Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010251-68.2021.8.26.0602" – Página 3 de 3

Processo nº 1010251-58.2025.4.01.3900

ID: 305224594

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA ANDRESSA FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010251-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VANESSA LOPES FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010251-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VANESSA LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS - PA30759, CARLA ANDRESSA FREITAS DE OLIVEIRA - PA32315 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010251-10.2024.4.01.3701

ID: 294677028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-10.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FLORES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010251-10.2024.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1010251-10.2024.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (UNSBRAS), sob pena de extinção. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josemar Esteves De Souza x União Federal

ID: 311245835

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-40.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010251-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEMAR ESTEVES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010251-40.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, visando à reintegração ao cargo público do qual foi demitido, por alegado abandono de cargo, com base no art. 132, II da Lei nº 8.112/90. Alega o autor que o ato demissional, consubstanciado em decreto presidencial de 1994, é nulo por estar fulminado pela prescrição da pretensão punitiva administrativa, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União. Sustenta, ainda, que houve morosidade injustificada da Administração na tramitação dos pedidos revisionais, violando o princípio da eficiência. Requer, em sede de urgência, sua imediata reintegração ao cargo público. Juntou procuração e documentos. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos não reste observado para que se frustre a possibilidade de sua concessão. No caso em exame, não há nos autos, neste juízo preliminar, elementos suficientes que evidenciem, com a robustez necessária, a alegada nulidade do ato administrativo. O processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da parte interessada demonstrar, por meio de prova clara e inequívoca, sua eventual invalidade. Tal prova, no entanto, demanda dilação probatória, notadamente para apurar a ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Dessa forma, não se pode concluir, de forma segura e antecipada, pela nulidade do ato administrativo, tampouco é possível determinar, com grau de certeza exigido nesta fase, o direito à reintegração imediata. Além disso, a medida pleiteada implica alteração do status quo com efeitos irreversíveis, o que recomenda prudência diante da ausência de certeza quanto aos fatos alegados. Com efeito, eventual arbitrariedade e/ou ilegalidade durante a instrução do procedimento administrativo demanda, em juízo, instrução probatória, permanecendo, neste momento, a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos. Não se está a falar em uma deferência irrefletida em favor da Administração, mas, sim, em um reconhecimento de que a questão foi debatida e analisada de modo criteriosos pelas instâncias administrativas que detêm conhecimentos específicos sobre o assunto, tendo sido resguardado, o contraditório e ampla defesa no bojo do procedimento administrativo. Assim, descabe, em concreto, em sede de cognição sumária, avaliar as razões de decidir da comissão processante. Desse modo, não se apresentando o direito como provável à simples vista de prova documental acostada aos autos, configurando, aliás, matéria controversa, dependente da produção de outras provas, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada. Outrossim, verifico que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o perigo da demora tem a ver com a probabilidade concreta de a parte sofrer graves prejuízos caso tenha que esperar pelo provimento final. No caso em tela, porém, a parte autora alega que ocorreu irregularidades no ato de demissão, todavia foi demitido por abandono de cargo por meio de Decreto do Presidente da República datado de 05 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União em 06 de setembro de 1994, o que faz presumir a ausência de risco de danos até o provimento final da presente ação. Ante o exposto, nesta etapa, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC), bem como comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apresentada réplica ou não sendo o caso de réplica ou transcorrido o prazo para sua apresentação (devidamente certificado), intimem-se as partes para especificação das provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora, devendo justificar fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretendem provar, bem como: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, assim como o nome do assistente técnico, se desejarem. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 02/2016 – 2ª Vara SJ/RO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010251-34.2024.4.01.3305

ID: 328800364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-34.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CICERO CRISPIM BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEILMA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010251-34.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010251-34.2024.4.01.3305 AUTOR: D. R. D. S. S. REPRESENTANTE: MAGALI SILVA DE SOUZA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES - BA53866, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037 Advogados do(a) AUTOR: ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205, AVEILLIN THUANI SILVA MARQUES - BA53866, CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037, MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2174952623), o perito concluiu que a parte autora é portadora de Retardo mental moderado (CID10 F71.1), o que acarreta impedimento de longo prazo. No tocante ao requisito econômico, tem-se o estudo social de (ID 2181384305), do qual se extrai que a parte autora reside com os genitores e um irmão, em imóvel alugado, construído em tijolos, composto por três quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel e móveis encontram-se aparentemente em bom estado. A renda mensal do núcleo familiar é composta pela atividade profissional exercida pelo genitor da parte autora, o qual trabalha como vendedor de lanches, percebendo, em média, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Ademais, conforme consta no laudo pericial, a família conta, ainda, com o benefício de prestação continuada, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais, recebido pelo irmão do autor, na qualidade de titular. Os registros fotográficos que compõem o estudo demonstram que o autor dispõe de boas condições de moradia, sendo esta adequada e suficiente a uma boa vivência, destoando daquele padrão de vida de pessoas que sequer detém o mínimo para a sobrevivência, fugindo, portanto, do conceito caracterizador da miserabilidade. Note-se que a residência da autora supre as suas necessidades, pois contêm móveis e eletrodomésticos que se mostram adequados ao atendimento das demandas domésticas, como geladeira duplex, fogão e sofás, denotando que a renda obtida é suficiente para proporcionar condições dignas de sobrevivência. Assim, o acervo probatório evidencia que o dever alimentar vem sendo regularmente cumprido pela família da parte autora, pois, não há qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, quando conglobadamente consideradas as fontes de custeio analisadas, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. A despeito disso, cumpre salientar que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade do requerente, consoante o art. 20, § 11, da LOAS, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial vindicado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício assistencial e de recebimento de parcelas em atraso. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001769-13.2023.4.01.3603

ID: 323341686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-13.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIER PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-13.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAIER PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER - RS104252 e AMILTON SCHNEIDER - MT5840/B POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LAIER PARTICIPAÇÕES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de infração n. 1783/2022, lavrado em seu desfavor no dia 31/08/2022. Alega, em síntese, que: a) exerce a atividade econômica principal de Holdings de instituições não-financeiras; b) a empresa não desempenha atividades inerentes ao campo profissional da administração, de modo que não há obrigatoriedade de efetuar registro no Conselho Regional de Administração de Mato Grosso; c) apresentou impugnação e recurso administrativo, mas não obteve êxito, sendo mantida a multa aplicada no valor de R$ 4.808,89. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão liminar concedida, no Id nº 1570108855. Devidamente citada, a CRA/MT apresentou contestação e documentos no Id n. 1583047373. Sustenta que uma empresa que possui a função de controlar outras empresas, bem como gerir e administrá-las, realiza funções típicas da administração, conforme demonstrado no artigo 2º da Lei 4.769/65 e conforme as atribuições acima elencadas pelo jurista e doutrinador. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id 1867807162. A parte ré pugnou por produção de provas, contudo, não justificou a finalidade. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em exame, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A verificação da probabilidade do direito perpassa por uma confrontação lógica entre as teses esposadas pelas partes e os elementos disponíveis nos autos, que as justificam, possibilitando o convencimento do juízo, ainda que em cognição sumária, acerca da provável verossimilhança das questões de fato e de direito postas pelas partes. No caso em questão, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Explico. Em uma análise sumária dos elementos constantes nos autos, observa-se que a parte autora exerce atividade empresarial no ramo de Holdings de instituições não-financeiras, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Id n. 1565485883) e Contrato Social (Id n. 1565485865). Extrai-se, ainda, que a autora foi autuada pelo Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, apesar de a atividade acima referida não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas na Lei n. 4.769/65 que autorizariam a diligência do referido Conselho Profissional. Dito isso, verifico a verossimilhança nas alegações da autora. Isso porque, a leitura das disposições normativas, que regulamentam o exercício profissional do Técnico de Administração, demonstra que a atividade exercida pela autora e pela qual foi autuada não se enquadra no âmbito de atividades privativas do profissional de Administração que exigiriam o registro no Conselho Profissional. Com efeito, da simples leitura da referida lei, ressai cristalino que a atividade exercida pela autora não se amolda nas disposições ali contidas, não havendo, portanto, obrigatoriedade de seu registro no CRA e da contratação de responsável técnico. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. HOLDING. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Conforme consta do CNPJ do autor suas atividades estão classificadas como: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras.. 3. Da documentação constante dos autos verifica-se que a parte autora não está sujeita à fiscalização e registro no CRA, uma vez que as atividades por ela desenvolvidas não se enquadram nas atribuições privativas de Administração, o que a desobriga do registro e da contratação de responsável técnico. 4. Conquanto o CRA defenda sua prerrogativa de fiscalização e de autuação, mesmo daqueles que não possuem registros em seus quadros, ressalto que O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de documentos ou o ingresso no estabelecimento para averiguação da regularidade do exercício profissional, mas somente se torna legítima caso haja relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.. (REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019) 5. A propósito, julgados que bem ilustram a questão. [...] A realidade dos autos demonstra que a impetrante tem como atividade econômica principal exploração de outras sociedades de participação. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração do Amazonas CRA/AM, por não ter como atividade básica a própria do profissional administrador, nem prestar serviços dessa natureza a terceiro. 3. Havendo prova inequívoca de que as atividades básicas da impetrante não estão incluídas entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 4.769/1965, privativas de administradores, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Remessa oficial não provida.. (AMS 1010251-34.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/08/2020 PAG.) E, Não é o fato de a empresa ser "holding" que torna obrigatório o seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros. Ademais, não há nos autos a descrição de qualquer atividade privativa do profissional de Administração exercida pela apelante. 4. Nesse sentido: "O fato de a empresa ser uma 'holding' porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros" (STJ, REsp 1214581/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell, 2ª Turma, julgamento: 07/12/2010, DJe de 03/02/2011). 5. Indevida a exigência de registro junto ao Conselho Profissional, deve ser afastada a multa aplicada. 6. Apelação provida.. (AC 0017475-03.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0052569-05.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/12/2020 PAG.) Assim, em um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não explora a atividade própria de Técnico de Administração, razão pela qual não está obrigada a efetuar o registro no órgão fiscalizador, devendo ser, por ora, suspensas as exigências constituídas com base em tal fato. Diante da ausência de fatos ou elementos novos que justifiquem alteração do entendimento anteriormente firmado, reputo adequada e suficiente a fundamentação exposta na decisão liminar, razão pela qual a adoto integralmente como motivação da presente sentença. Ressalte-se, ademais, que o art. 1° da Lei n° 6.839, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, estabelece: Art. 1°. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Desse modo, vê-se, que só estará sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade básica e preponderante (atividade-fim). Ainda, a lei n° 4.769/65, ao dispor sobre a profissão do Administrador, preceitua: Art 2° A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direcão superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei. § 1° VETADa § 2° O registro a que se referem este artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A. No mesmo sentido, o Decreto n° 61.934/67, ao regulamentar o exercício da profissão de Administrador, assim disciplinou as atividades a serem desenvolvidas por este profissional: Art 3° A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; e) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. No caso dos autos, o objeto social da parte autora consiste na execução de transporte urbano de pessoas por ônibus com itinerário fixo (fls. 45 e 56). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Ademais, também não ocorre prestação de serviços profissional de Administração por parte da autora a terceiros. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser uma empresa holdings de instituições não-financeiras, conforme cadastro nacional de pessoa jurídica. Comprovou, ainda, que a sua atividade exclusiva consiste na participação em outras sociedades não financeiras (cláusula 4a do Objeto Social). Logo, vislumbro que a atividade-fim da parte autora não guarda correlação com as atividades descritas no artigo 2° da Lei n° 4.769/65, com base nas quais se pode exigir o registro em questão, a teor do artigo 15 da aludida Lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESA HOLDING. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. l.Nos termos do art. 1° da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2.Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração - ainda que se caracterize como holding -, o seu registro perante o CRA não é exigível. 3.Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC. 4.Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF/la Região, A 200638000356381, Relatora Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, oitava turma, e-DJFl, data 16/12/2011, página 478). Assim, não se enquadrando a atividade-fim da parte autora em nenhuma atividade privativa de administração, afasto a exigência de sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a tutela deferida, determinar que a parte ré se abstenha de exigir o registro da autora junto ao Conselho, bem como de realizar qualquer ato de cobrança do débito em discussão nos autos e de efetuar a inscrição do crédito em dívida ativa. Custas pelo Conselho Regional de Administração. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00. Sinop/MT, datado eletronicamente. (Assinatura Digital) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes