Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010253-60.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "1010253-60.2024.8.26.0302" – Página 3 de 3

Processo nº 1010253-72.2023.4.01.4005

ID: 313414400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010253-72.2023.4.01.4005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUDES VARGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LARISSA SENA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010253-72.2023.4.01.4005 Relatora: Juíza Federal Jaqueline … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010253-72.2023.4.01.4005 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: EUDES VARGAS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA - PI22044-A, LARISSA SENA DA SILVA - PI21710-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC), nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Contrarrazões apresentadas pelo INSS. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Assiste razão à Embargante. Nos termos do art. 44, inciso XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, compete ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que, no presente caso, se verifica diante do conflito com o entendimento consolidado no Tema 378 da TNU e no julgamento do REsp 2.142.829/STJ. O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social destina-se à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Com a promulgação da Lei n.º 14.126/2021, passou-se a considerar, para todos os efeitos legais, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. A Turma Nacional de Uniformização/TNU, ao julgar o Tema 378, em 27/06/2025 firmou a seguinte orientação: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica." Em igual sentido, pronunciou-se a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região no PUIL n.º 1006226-20.2022.4.01.4301, relatoria da Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna, em decisão de 13/09/2024, adotando o Enunciado 31 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, o qual afirma que a visão monocular, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo imprescindível a verificação de impedimento de longo prazo em interação com barreiras reais à inclusão social. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 2.142.829, relatoria do Ministro Francisco Falcão (DJe 03/06/2024), consolidou o entendimento de que a simples existência de uma deficiência, ainda que reconhecida legalmente, não é suficiente para caracterizar, automaticamente, um impedimento de longo prazo. Para tanto, exige-se a comprovação de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em consonância com o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Recentemente, a TNU também fixou seu entendimento a respeito do tema, confirmando a necessidade de avaliação biopsicossocial: "Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica". No caso concreto, embora o perito judicial tenha reconhecido a existência de cegueira unilateral de caráter permanente, o juízo de origem e a decisão monocrática limitaram-se a valorar a existência ou não de incapacidade laboral, sem que tenha sido realizada qualquer análise das condições pessoais, sociais e econômicas do requerente, como grau de instrução, profissão habitual, idade e impacto da limitação visual em sua rotina. Também não houve elaboração de estudo social ou realização de avaliação multiprofissional e interdisciplinar, o que impede aferir, com segurança, a existência de impedimento de longo prazo, nos moldes exigidos pela legislação e jurisprudência. Diante desse contexto, mostra-se necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova instrução processual, com a realização de avaliação biopsicossocial do requerente, por equipe técnica ou assistente social habilitado, com a finalidade de aferir se, no caso concreto, a deficiência relatada configura impedimento duradouro e efetivo à sua inclusão social e produtiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora PARA ANULAR O PROCESSO desde a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada nova instrução processual com ênfase na apuração do requisito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, mediante estudo social e avaliação biopsicossocial do requerente. Sem CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de previsão legal. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - Relatora 02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracyrema Da Costa Neves x União Federal

ID: 322820786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010253-35.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACYREMA DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA CIRIACO DE SOUZA MENDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010253-35.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACYREMA DA COSTA NEVES REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010253-35.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACYREMA DA COSTA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO, em que, ao fundamento de que o saldo de sua conta do PASEP não sofreu a devida incidência de correção monetária e de juros compensatórios, além de saques indevidos, pretende a parte autora lhe sejam atualizados e restituídos os respectivos valores. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade e prescrição (ID 2164406133). Contestação do BANCO DO BRASIL apresentada ao ID 2168410865. É o relatório. Decido. O TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações de PASEP cuja pretensão é a aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, contados da data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP (incluindo-se saques indevidos e expurgos inflacionários desde janeiro de 1989), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal definido no Tema 545/STJ, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2021. Precedente: AC 1006317-25.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 04/04/2024. Logo, diante do reconhecimento de ofício da prescrição dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta PASEP, descabe a manutenção da União no polo passivo da demanda, o que consequentemente afasta a competência da Justiça Federal. 3. Por outro lado, vale lembrar que a autora agravada em sua peça inaugural alega a suposta existência de saques indevidos em sua conta PASEP e imputa responsabilidade exclusiva à instituição financeira por falha na prestação do serviço (ID 625936350, pág. 5). Nesse sentido, sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do Tema 1.150/STJ ao caso dos autos ora em exame. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (AGTAG 1022868-47.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO COLLOR. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e Banco do Brasil contra sentença que excluiu a União da Lide e declinou a competência em favor de umas das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Salvador, nos autos em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários; aplicação de juros progressivos e atualização monetária pelo INCP dos valores depositados na conta da parte autora do PASEP. 2. A análise da legislação aplicável, em especial a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, evidencia que a União possui papel de gestor do fundo PASEP, com participação ativa nas decisões relativas à destinação e atualização dos saldos. A Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) reforça a preservação dos valores acumulados nas contas individuais, imputando responsabilidade à União pela manutenção desses saldos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões do PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a este título, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Precedentes do STJ ( REsp 1480250/RS e REsp nº 1.558.717/SP) 4.È pacífico o entendimento de que o direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS /PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034?PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28?05?2008; REsp 745.498?SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30?06?2006; e REsp 991.549?RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26?11?2007) 5. È de se considerar que sua pretensão é a aplicação do expurgo inflacionário referente aos períodos de janeiro/89 (42,72%) - Plano Verão e abril/90 (44,80%) Plano Collor I. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 18/10/2019, é de se considerar prescrito todo e qualquer direito ou ação visando a correção do saldo da conta PIS /PASEP e os creditamentos que teriam deixado de ocorrer anteriores a 18/10/2014. 6. Apelação do Banco do Brasil Provida. Apelação da parte autora desprovida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. (AC 1013249-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS/PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada. (AC 1006317-25.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) No caso em análise, o último creditamento aconteceu em 1998, de acordo com o extrato financeiro juntado no ID 2155318867. A ação foi ajuizada em 25/10/2024, quando o prazo quinquenal tinha decorrido por completo. Logo, estando evidente a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido cujo exame é de competência exclusiva da Justiça Federal. Remanesce apenas a análise em relação à existência de saques indevidos mencionados na petição inicial. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, nos termos do art . 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, julgou prejudicado o recurso. O agravante busca reformar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, alegando sua ilegitimidade passiva e defendendo a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 . Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgar ação envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP e saques indevidos; (ii) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STJ, no Tema 1150, fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas do PASEP, sendo a União parte ilegítima para tais demandas . 2. Diante da ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Agravo interno não provido. Mantida a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, enquanto a União é parte ilegítima . 2. A competência para julgar essas demandas é, portanto, da Justiça Estadual. -- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, c; Lei Complementar nº 8/1970, art . 5º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; TRF1, AGTAC 1003608-67.2018 .4.01.3500, Rel. Des . Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 21/08/2024. (TRF-1 - (EDAGT): 10023441520184013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 10/04/2025, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2025 PAG PJe 10/04/2025 PAG) "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora"(AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Nesse sentido, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, o que afasta a competência da Justiça Federal, e impõe a remessa do feito para a Justiça Comum. Vale lembrar que, o STJ entende que nas ações relativas ao PASEP a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021. Ante o exposto, declaro a prescrição em relação ao pedido de aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários, reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL em relação aos demais pedidos. Em consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Boa Vista/RR do TJRR. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor da causa, devidos em favor da UNIÃO FEDERAL (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 – Info 819), observando-se a justiça gratuita concedida pelo TRF-1 no agravo de instrumento n. 1042707-58.2024.4.01.0000. Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010253-60.2024.8.26.0302" – Página 3 de 3

Processo nº 1010253-72.2023.4.01.4005

Iracyrema Da Costa Neves x União Federal