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"1010265-74.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1010265-87.2025.4.01.3400

ID: 323177375

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-87.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOROTHEA RODRIGUES DA FE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010265-87.2025.4.01.3400 AUTOR: DOROTHEA RODRIGUES DA FE REU: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010265-87.2025.4.01.3400 AUTOR: DOROTHEA RODRIGUES DA FE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193018973) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190989453), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação, observando-se o prazo de 10 dias para realização das intimações por meio eletrônico - previsto no § 3º do artigo 5º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006), contados a partir da intimação. 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Não há valores em atraso para expedição de RPV. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Danis Cordeiro Viana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310583400

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-08.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIS CORDEIRO VIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010265-08.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DANIS CORDEIRO VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Antonio Francisco De Sousa Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309396397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010265-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010265-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 15:17:21) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Denison Tavares Dos Santos e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311116888

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010265-40.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISON TAVARES DOS SANTOS DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS FUTURA SEVICOS MECANICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010265-40.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUTURA SEVICOS MECANICOS LTDA, DENISON TAVA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010265-40.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUTURA SEVICOS MECANICOS LTDA, DENISON TAVARES DOS SANTOS, DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS, DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ajuizada por FUTURA SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA, DENISON TAVARES DOS SANTOS, DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS e DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1006293-62.2024.4.01.4300. Aduz a parte embargante, em síntese, que a empresa embargante se encontra em recuperação judicial, fazendo jus à suspensão do feito executivo, que eventual homologação do plano de recuperação implicaria na novação do crédito, que é competência do juízo da recuperação dirimir questões relativas a constrições, existindo ainda irregularidades nos valores cobrados (juros, IOF, multa e correção), sendo-lhe aplicável o regramento consumerista (CDC). Na oportunidade, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento de custas. Requer a produção de prova pericial para apuração das irregularidades alegadas. O Despacho de id 2151714170 determinou a juntada aos autos de cópia da prova de suas citações, para fins de verificação de sua tempestividade, assim como “planilha de cálculos, já que o requerimento de prova pericial não os desonera de seu ônus (art. 917, §3º, do CPC)”. A parte embargante juntou a prova de sua citação, reiterou pedido de suspensão do feito executivo, mas não apresentou planilha (id 2155595998). A Decisão de id 2167465853 deixou de conhecer qualquer matéria relativa a excesso de execução, porquanto não comprovado o quantum excedente. Recebeu os embargos sem efeito suspensivo. A embargada apresentou defesa em id 2173301739. Intimadas a indicar provas a serem produzidas, não foram requeridas (id 2177120845 e 2188299265). É breve o relato. Decido. Não havendo interesse das partes em alongar a fase probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. No tocante à aplicabilidade do CDC ao caso, entendo que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor, sociedade empresária, não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pela empresa embargante e, ainda, que a parte embargante pessoa natural figurou na relação jurídica como garantidora, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Afastada a inversão do ônus probatório, cumpre destacar que as questões objeto dos embargos à execução podem ser divididas em dois grupos: o primeiro referente ao excesso à execução; e o segundo, aos efeitos da recuperação judicial sobre a execução fiscal. Com relação ao primeiro grupo temático, após a Decisão de id. 2167465853, restringiram-se os presentes embargos à tese de extinção do feito executivo em razão de a parte embargante estar em recuperação judicial, esta composta pelo devedor principal e garantidores, verbis: “Ante o exposto, conheço em parte os embargos, e, na parte conhecida (toda a matéria de defesa, excluída a matéria afeta ao excesso de execução), os recebo SEM efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC).” Vale notar que a Decisão supratranscrita não foi objeto de recurso, o que impede a sua eventual reapreciação, nos termos do caput do art. 505 do CPC. Por outro lado, a questão remanescente atinente ao fato de a embargante estar em recuperação judicial já foi dirimida no âmbito da execução fiscal (Decisão de id 2161010182 dos autos n. 1006293-62.2024.4.01.4300), levando, inclusive, à extinção do feito em relação à pessoa jurídica ora embargante: [...] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, promovida pela Caixa, empresa pública. Nestes casos, como o que aqui se apresenta, portanto, não se aplica o art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005, aplicando-se a regra geral prevista no mesmo art. 6º, porém, no inciso II, que determina a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, pelo que é, de fato, devida a suspensão da execução em razão da recuperação judicial, no caso concreto (devedor principal). Porém, a suspensão e as proibições do art. 6º, incisos I a III ficam limitadas ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento da recuperação judicial, prorrogável, uma única vez, por igual período, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Ocorre que, como se vê da decisão proferida pela 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi (id 2142486085), o processamento da recuperação judicial foi deferido em 02/02/2024, inexistindo notícia de prorrogação do stay period, portanto a suspensão, comprovada nos presentes autos, vigoraria até 02/08/2024. Assim, quando do ajuizamento da execução (06/06/24), de fato, a exigibilidade do crédito estava suspensa por força da recuperação judicial, inexistindo, pelo menos para o devedor principal (pessoa jurídica), pressuposto de constituição válida do processo. O mesmo não se aplica aos garantidores, vez que, por força da própria norma recuperacional, a eles não cabe a suspensão retro. Eventual suspensão em favor da pessoa jurídica não tem o condão de sobrestar as demandas aforadas em relação aos garantidores do crédito, colacionando-se precedente jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça que corrobora tal entendimento. Por oportuno, registre-se que o conteúdo do inciso II do art. 6° da Lei n° 11.101/05, incluído pela Lei n° 14.112/20, é o mesmo da redação original do caput do referido artigo, não havendo nenhuma novidade normativa quanto ao ponto, mas, tão somente, a alteração topológica da previsão, não havendo se falar em superveniência. Destarte, a inteligência do acórdão exarado no REsp 1.333.349/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, continua válida, sendo certo que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, em face da empresa executada FUTURA SERVIÇOS MECÂNICA LTDA, na forma do art. 485, IV, CPC, e indefiro o pedido de id 2142486064 quanto à suspensão do feito em razão dos garantidores. [...] Como observado, tendo sido extinta naquela oportunidade a execução em face da pessoa jurídica então embargante, além de rechaçado pedido dos então garantidos, pleitos aqui reiterados, vedada eventual reanálise dos temas, o que só tem cabimento pela via recursal /rescisória, remanesce nenhum proveito à parte embargante. Assim é que, no tocante às teses remanescentes, ligadas à situação de recuperação judicial da empresa embargante, observa-se que resta ausente uma das condições da ação na espécie – interesse processual. As condições da ação são os requisitos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser analisadas a partir da propositura da demanda com vistas a identificar se a pretensão deduzida em juízo está sendo requerida por pessoa juridicamente apta a exercê-la (legitimidade ad causam) e se, da propositura da demanda, pode advir algum proveito àquele que a pleiteia (interesse de agir, que se subdivide no trinômio “necessidade-utilidade-adequação”). Embora o Código de Processo Civil de 2015 tenha suprimido essa denominação, é presente na doutrina o entendimento no sentido de que as condições da ação não deixaram de existir, devendo ser aferidas, à luz da teoria da asserção, por ocasião da propositura da demanda. No entanto, mesmo que isso não tenha ocorrido num primeiro momento, não há óbice ao seu reconhecimento na atual fase processual, pois se trata de matéria de ordem pública, inclusive dada sua superveniência. De igual forma, não há qualquer elemento novo nestes embargos a apontar que as circunstâncias fundantes das razões da Decisão retro possam ser reformadas, a exemplo da prova de homologação de eventual Plano de Recuperação Judicial (arts. 435 c/c 493 CPC). Com efeito, sendo desnecessária qualquer atuação do Estado-Juiz para que a pretensão da parte autora fosse/seja alcançada – e que nem mesmo existia mais por ocasião deste julgamento – a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC dispõe que milita em favor da pessoa natural presunção de hipossuficiência, embora relativa. Assim, tratando-se do pedido formulado pela pessoa física, há de se deferir o pedido, pois inexistem elementos que superem a presunção que em seu favor milita. No caso do da pessoa jurídica embargante, a concessão do benefício depende da demonstração, diante de dados concretos, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É o que validamente se extrai da Súmula n. 481/STJ, cuja exegese se mantém hígida ainda quando o ente moral se encontra submetido ao procedimento da recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) ou mesmo diante do exercício de atividades filantrópicas ou divorciadas do intuito lucrativo (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022 e AgInt no AREsp n. 1.621.885/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020). No caso, conquanto alegue fazer jus à AJG, a postulação veio desacompanhada de documentos idôneos ao acolhimento do pleito, fato suficiente a justificar o seu indeferimento. No tocante ao pedido subsidiário de parcelamento de custas, não há o que ser apreciado, vez que o art. 7º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas na Justiça Federal, prevê que “A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas”. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita apenas aos embargantes, pessoas naturais, DENISON TAVARES DOS SANTOS, DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS e DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS, na forma do art. 99, §3º do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Considerando o princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais majoro para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, caput, §§1º e 13 c/c art. 827, §2º, todos do Código de Processo Civil, os quais passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, ficando, entretanto, sua exigibilidade suspensa em relação a DENISON TAVARES DOS SANTOS, DEOCLECIANO TAVARES DOS SANTOS e DOURIVAN TAVARES DOS SANTOS, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1006293-62.2024.4.01.4300. Interposto o recurso de apelação, dê-se vista ao executado para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 1ª Região, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010265-74.2024.8.26.0302" – Página 3 de 3

Processo nº 1010265-87.2025.4.01.3400

Danis Cordeiro Viana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Antonio Francisco De Sousa Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

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