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Processo nº 1010270-46.2024.4.01.3303

ID: 334550274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010270-46.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR LACERDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010270-46.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURIMAR LACERDA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA - BA49764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010270-19.2024.4.01.3700

ID: 300279335

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010270-19.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WALDINETE CORREIA DA SILVA Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WALDINETE CORREIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369-A, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1010270-19.2024.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010270-31.2024.4.01.3502

ID: 337858429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-31.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010270-31.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1010270-31.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AURELIO DIAS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine,da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária(antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2194115498) atestou que a parte autora é portadora de “Retardo mental leve CID: F70” (quesito “1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa (quesito “3”). Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Deise Cristina Nacanham e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353831

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-33.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA NACANHAM IGOR ARAUJO DA SILVA JOSELAYNE SANTANA DE ARRUDA FERREIRA QUELLI CALDAS DA SILVA WENDER FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010270-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Q… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010270-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUELLI CALDAS DA SILVA, IGOR ARAUJO DA SILVA, DEISE CRISTINA NACANHAM, WENDER FERREIRA, JOSELAYNE SANTANA DE ARRUDA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010270-35.2023.4.01.3900

ID: 333372775

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-35.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENO ALACE FARIAS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELIO GOMES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010270-35.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010270-35.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: LENO ALACE FARIAS BORGES Advogado do(a) AUTOR: HELIO GOMES PEREIRA - PA27884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010270-28.2025.4.01.4300

ID: 334395584

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DECARLI DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAUL CARVALHO RUAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010270-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEBER DECARLI DE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010270-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEBER DECARLI DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL CARVALHO RUAS - TO11.957 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLEBER DECARLI DE ASSIS em face do INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS – IFTO, objetivando o reconhecimento de compatibilidade de sua formação profissional com os requisitos de vaga ofertada em processo de remoção interna, bem como a anulação do ato que o declarou inabilitado no certame. Narra o autor que participou da Chamada Pública nº 4/2024/REI/IFTO, referente ao processo administrativo nº 23338.008150/2024-31, tendo sido inabilitado por supostamente não possuir a formação exigida para a vaga ofertada. Sustenta, contudo, que possui formação em Engenharia Civil, a qual seria plenamente compatível com a área de atuação da vaga (Topografia, Geodésia e Geoprocessamento), conforme previsão normativa e administrativa vigente. Afirma que já houve reconhecimento institucional anterior, por ocasião da Chamada Pública nº 04/2022, processo nº 23338.022868/2022-78, em que foi considerada válida sua habilitação para vaga de conteúdo técnico semelhante. Alega que a decisão administrativa atual representa violação ao princípio da segurança jurídica, além de afrontar os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência, ao restringir indevidamente as formações acadêmicas aceitas. Aponta ainda que a área de Geomática, que fundamenta a vaga em questão, é diretamente abrangida pelas atribuições legais conferidas ao engenheiro civil, conforme estabelecido no Decreto nº 23.569/1933, na Lei nº 5.194/1966, e nas Resoluções CONFEA nº 218/1973 e nº 1.073/2016, além de ser respaldada pela Decisão Normativa CONFEA nº 116/2021. Acrescenta que a Resolução CONSUP/IFTO nº 43/2021, que regula os processos de remoção interna, não autoriza a imposição de limitações arbitrárias à formação dos candidatos. Alega a presença de risco de dano irreparável, consistente na perda da oportunidade de remoção para vaga funcional compatível com sua formação, e requer a concessão de tutela de urgência, para que o IFTO proceda à anulação do ato administrativo que o inabilitou e realize sua imediata remoção, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. É o breve relato. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, não há, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes que autorizem interferência judicial na seleção interna de remoção realizada pelo IFTO. Isso porque os Institutos Federais são autarquias com autonomia didático-pedagógica, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.892/2008, estando legalmente autorizados a estabelecer critérios de seleção de acordo com suas necessidades específicas. A mesma norma, em seu art. 2º, §3º, assegura aos Institutos Federais autonomia para criação de cursos e definição de critérios curriculares, o que compreende, por extensão, a qualificação do corpo docente necessário à sua execução. Trata-se, portanto, de matéria sujeita à discricionariedade técnica da Administração, especialmente no que se refere à compatibilidade entre a formação do candidato e as necessidades da área de ensino. Ainda que a disciplina objeto da vaga (topografia, geodésia, geoprocessamento) seja, em tese, correlata à Engenharia Civil, não é possível afirmar, sem contraditório, que a decisão da instituição foi manifestamente ilegal, sobretudo diante da possibilidade de direcionamento específico à formação em Agrimensura ou áreas mais diretamente afins ao curso técnico em questão. O autor também não trouxe prova documental de que, em 2022, vaga de conteúdo semelhante tenha sido expressamente disponibilizada a profissionais com formação em Engenharia Civil. E, mesmo que comprovado, eventual precedência administrativa não torna o ato vinculante, considerando que o edital pode refletir mudança de diretrizes pedagógicas ou especificidades do contexto atual, cuja avaliação compete à Administração. Ademais, não se verifica o perigo de dano em grau suficiente a justificar a concessão da tutela liminar, sobretudo diante do lapso temporal entre a entre a publicação do resultado da chamada pública, em abril de 2024 (ID 2195532626) e o ajuizamento da presente ação (julho de 2025). A alegação de urgência é fragilizada pela inércia processual do autor, que permaneceu por mais de um ano sem acionar o Judiciário, e sem comprovar qualquer fato superveniente que justifique a medida extrema da remoção imediata sem contraditório. Nesse cenário, mostra-se prudente oportunizar a manifestação do IFTO, sobretudo diante da possibilidade de alteração no quadro fático — como novas seleções, ocupação da vaga por outro servidor ou reorganização interna. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, considerando a natureza da matéria discutida. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) citar a requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) intimar o autor acerca desta decisão; c) caso sejam aventadas defesas preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na petição inicial, intimar a parte autora para apresentar manifestação e indicar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010270-74.2019.4.01.3900

ID: 306942368

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-74.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010270-74.2019.4.01.3900 AUTOR: MARLY NOGUEIRA E SILVA REU: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010270-74.2019.4.01.3900 AUTOR: MARLY NOGUEIRA E SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1010270-86.2024.4.01.3904

ID: 312922774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010270-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACELINO RIBEIRO NILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010270-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010270-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACELINO RIBEIRO NILO Advogados do(a) AUTOR: NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA - PA33068, SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Os documentos de comodato agrícola são contemporâneos ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1010270-62.2024.4.01.4300

ID: 310085758

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010270-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANE PEREIRA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010270-62.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALESSANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010270-62.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALESSANDRO ALVES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL COELHO GAMA - TO6122-B e LUCIANE PEREIRA COELHO - TO7191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução opostos por ALESSANDRO ALVES BEZERRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF com vistas a discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1007999-80.2024.4.01.4300. Aduz a parte embargante, em síntese, direito à gratuidade da justiça; nulidade da execução por ausência de memória de cálculo discriminada; existência de cláusula contratual abusiva, pela venda casada de seguro prestamista; excesso de execução e Responsabilidade do IGEPREV, requerendo a inclusão do instituto no polo passivo. A embargada, regularmente citada, ofereceu resposta (Id 2163972408), oportunidade em que pleiteou a rejeição dos embargos. É o que cumpre relatar. Decido. Por não vislumbrar necessidade de dilação da fase probatória, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil: “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Como se vê, trata-se de instrumento processual posto à disposição do executado como meio de discutir amplamente a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito excutido, porquanto admitida a alegação de qualquer matéria passível de contraposição à pretensão executiva, independente de penhora. Conforme Decisão (Id 2157069537), o requerimento de excesso de execução não fora conhecido e indeferida a nomeação do IGPREV. A Decisão não conheceu qualquer matéria relativa ao excesso de execução, porquanto não comprovado o quantum que constituiria o excedente. Isto porque, para que se alegue o aludido excesso - torna-se imprescindível que a parte executada apresente planilha de cálculos e indique o valor que entenda como correto, sob pena de descumprimento do disposto no art. 917, §3° c/c art. 330, §2°, ambos do CPC, pois, do contrário, não há valores controvertidos a serem confrontados, há apenas uma alegação genérica que supõe a existência de uma ilegalidade. A nomeação fora indeferida, uma vez que a alegada responsabilidade pelos pagamentos e falhas na prestação do serviço, não prosperam. A embargante afirma que, ao passar para a inatividade, seu soldo passou a ser gerido pelo IGEPREV, que falhou na prestação do serviço, motivo pelo qual a responsabilidade deveria ser atribuída ao referido instituto. Todavia, da análise do contrato de empréstimo (Id 2153824899), se verifica que houve pactuação expressa no sentido de que, em caso de ausência de consignação das parcelas em folha de pagamento, o devedor seria o responsável pelo seu adimplemento na data do seu vencimento. Veja-se: 10.1 - No caso de o CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar, ou efetuar o desconto parcial em folha de pagamento, o Cliente/Tomador compromete-se a pagar os valores necessários ao completo adimplemento da parcela. Desta feita, em razão da responsabilidade exclusiva do embargante pelo cumprimento das cláusulas contratuais, confirmo a Decisão precedente, e reconheço, sua legitimidade para ocupar o polo passivo da presente demanda; e o descabimento de nomeação à autoria – rectius, sucessão processual (DIDiER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, vol. 1. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, pág. 647) – do convenente-empregador. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, a parte autora alega não ter condições de pagar as despesas do processo. Há presunção legal de hipossuficiência da pessoa física que assim se declarar (art. 99, §3º, do CPC). O benefício da gratuidade da justiça deve, portanto, ser deferido à executada. Quanto à alegação de que a embargada não apresentou os documentos indispensáveis, não assiste razão ao embargante Entendo que foram preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, porquanto instruiu a petição inicial com um demonstrativo de débito, contendo os dados do contrato (operação; agência; número do contrato; data da contratação; prazo; forma de pagamento, encargos financeiros; valor da contratação; nome e CPF do mutuário), com uma planilha de evolução da dívida e demonstrativo de evolução contratual. O art. 29 da Lei n. 10.931/2004 elenca os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, senão vejamos: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Do cotejo dos autos principais, verifica-se que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos do supracitado artigo, bem assim está devidamente acompanhada da planilha de débitos. O art. 28 enuncia, outrossim, que a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. No caso, a execução correlata (1007999-80.2024.4.01.4300) encontra-se aparelhada com Cédula de Crédito Bancário, que se faz acompanhar das planilhas de evolução dos débitos (Id 2133730784, 2133730786, 2133730789, 2133730790, 2133730792, 2133730794, 2133730795, 2133730798, daqueles autos), a partir das quais é possível constatar os valores liberados, créditos e débitos, os índices e os montantes cobrados a propósito da mora. Do cotejo dos autos principais, verifica-se que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos do supracitado artigo, bem assim está devidamente acompanhada da planilha de débitos. No que se refere à afirmação de inexigibilidade, por indevido vencimento antecipado da dívida, não merece acolhimento. O embargante incorreu em mora ao ser omisso no cumprimento das obrigações firmadas na cédula de crédito bancária que arrima a execução, pois descumpriu as cláusulas “10.1” e “12” do título executivo ao não tomar nenhuma providência perante a CEF mesmo constatando que não ocorrem os descontos consignados em sua folha de pagamento. Cumpria-lhe, por força do ajuste pelo qual se obrigou e também em decorrência da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais (art. 422, CC), provocar a embargada a fim de normalizar os descontos em sua folha de pagamento, pois ciente que a prestação não fora paga. Não obstante, preferiu ignorar a irregularidade que saltava aos olhos, mantendo-se inerte. Com efeito, é legítimo o vencimento antecipado da dívida e a propositura de demanda executiva com vistas a obter sua satisfação integral, conforme previsto na supramencionada “cláusula 12” em caso de descumprimento de qualquer das disposições contratuais, de modo que não há falar em inexigibilidade da dívida. Por fim, quanto à alegação de suposta venda casada de seguro prestamista, por ocasião da celebração dos contratos de empréstimos consignados, não merece acolhimento. O seguro prestamista tem como finalidade salvaguardar o adimplemento do contrato em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário e perda da renda do segurado. Cuida-se, portanto, de um negócio jurídico que, a um só tempo, assegura a instituição financeira quanto ao pagamento de seu crédito e, de igual modo, o mutuário e seus familiares na medida em que se destina a quitar a dívida quando presentes situações excepcionais contratualmente cobertas. Tal a consideração, não há como reconhecer a ilicitude em sua contratação porque o seguro prestamista visa a assegurar o próprio contrato ao qual subjaz. Não há, assim, negócios jurídicos desconexos ou desvinculados, sem o que é inviável admitir a chamada venda casada. Não fosse o bastante, não constatei nos autos quaisquer indícios de que a aquisição do aludido serviço tenha sido imposta de forma obrigatória ao consumidor. Com efeito, as apólices vinculadas aos contratos de mútuo foram realizadas por instrumento próprio, destacado, de forma clara e informativa (ID. 2133730765, fls. 9 a 15; 2133730771, fls; 9 a 15, 2133730773 fls. 9 a 13; 2133730781, fls. 9 a 12), de sorte que não há qualquer elemento que indique a inexistência de voluntariamente do autor. De outro vértice, também não verifiquei a alegada ilegalidade na contratação do seguro prestamista atrelado ao contrato nº. 23.3314.110.0034730-59 e 23.3314.110.00355-79/02 (Ids. 2133730768 e 2133730777). É que, muito embora a CEF não tenha apresentado a respectiva apólice do seguro, a menção de seus dados no contrato principal (cláusula segunda) foi clara ao discriminar seu valor e percentual de forma separada do valor líquido e encargos referentes ao empréstimo contratado, e as demais cláusulas do contrato de mútuo em momento algum fizeram alusão à vinculação da concessão do empréstimo à aquisição do seguro prestamista. A rigor, a simples oferta de vantagens ao consumidor, condicionada à contratação de serviço junto à mesma instituição financeira, não implica venda casada, a qual se configura quando há verdadeira imposição ao contratante, o que não restou demonstrado no caso concreto. Friso, “para que reste caracterizada a venda casada é necessário a imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. Não havendo cláusula contratual que vincule o financiamento à aquisição de outros serviços/produtos bancários e havendo prova de que o mutuário expressamente anuiu com a contratação em instrumento próprio, não há que se falar em nulidade da contratação e restituição dos valores”. (TRF4, AC 5008712-27.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/09/2020). Em igual sentido, assim já se decidiu: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FGO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. 1. Em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em 28/08/2013, o STJ decidiu que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Tratando-se de empréstimo à pessoa jurídica, é legal a cobrança da taxas para remuneração dos serviços bancários, desde que previamente pactuada. 2. O Fundo de Garantia de Operações é mecanismo criado a fim de possibilitar às empresas que não possuem patrimônio para dar como garantia, a obtenção de empréstimos e financiamentos de relevante valor para a manutenção e fomentação do seu empreendimento. Havendo inadimplemento, o FGO pagará ao banco o valor correspondente ao atraso. Todavia, tal fato não isenta os devedores de efetuar o respectivo pagamento, uma vez que, à medida que o banco for reavendo os valores emprestados ao devedor, irá devolvê-los ao fundo. 3. É nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê o pagamento de comissão de concessão de garantia ao FGO, na medida em que atribui ao mutuário a obrigação acessória de arcar com os custos do seu prêmio. 4. O seguro prestamista consiste em produto contratado com a finalidade de garantir a quitação do empréstimo em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, assim, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata, portanto, de prática abusiva, na medida em que tem por objeto uma garantia legítima do contrato, se pactuado livremente pelas partes. 5. Para que reste caracterizada a venda casada é necessário a imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. Não havendo cláusula contratual que vincule o financiamento à aquisição de outros serviços/produtos bancários e havendo prova de que o mutuário expressamente anuiu com a contratação em instrumento próprio, não há que se falar em nulidade da contratação e restituição dos valores. (TRF4, AC 5008712-27.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/09/2020). PROCESSO Nº: 0802867-62.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MARCELINO DE FIGUEREDO ADVOGADO: Arthuro Queiroz E Souza De Leon Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC APLICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. .ENCARGOS ABUSIVOS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial (Contrato de Empréstimo com Consignação em Folha de pagamento), rejeitando as alegações de ilegalidade da pactuação do seguro prestamista, por configurar venda casada; excesso de execução, por incidência indevida do seguro prestamista e de juros abusivos; necessidade de audiência de conciliação; da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. 2. A Súmula 297 do STJ já estabeleceu que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A hipótese é de incidência das regras do CDC. 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. (AgInt no AgInt no AREsp 1613311/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). 5. No caso, não se identifica razão para se considerar que o executado, ora apelante, tendo sido induzido a erro ou tenha sido compelido a firmar o contrato de seguro garantidor do empréstimo com consignação em folha de pagamento. Pelo contrário, a cláusula relativa ao seguro consta de forma clara no contrato, no que concerne ao ser valor e percentual. A respeito do tema, este TRF5 já se manifestou no sentido que "No tocante à alegação de venda casada dos seguros exigidos, não se verifica, através da prova constante dos autos, imposição ou ameaça por parte da CEF para a contratação dos seguros por ela ofertados, presumindo-se ser oferta clássica de serviços, o que não configura 'venda casada' ou vício de consentimento." (PROCESSO: 08085340420194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 08083756820184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019. 6. O STJ fixou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário são abusivos quando cobrados em percentual significativamente discrepante das taxas médias de mercado para o mesmo tipo de operação. (AgInt no REsp 1669617/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,75% (custo efetivo mensal de 2,20% e anual de 30,29%), o que indica não se tratar de cobrança abusiva, considerando-se a época das contratações e a realidade do spread bancário brasileiro. O próprio apelante afirma que a taxa média anual do mercado para empréstimos concedidos a servidores públicos com consignação em folha, no mês 06/2015, seria 25,7% a.a, o que evidencia não haver discrepância significativa que justifique a nulidade das cláusulas contratuais referentes ao tema. 8. Apelação improvida. (TRF5: PROCESSO: 08028676220184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020). PROCESSO Nº: 0801887-97.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA EMILIA MELO CORTEZ ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. COMERCIAL. CAIXA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. RECÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO. PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO PODE SER REALIZADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais, para declarar o direito da autora de efetuar a quitação do contrato nº 17.0759.110.0011954-00 excluindo-se a cobrança do seguro prestamista em relação às parcelas que ainda não foram adimplidas, e por conseguinte, determinar à CAIXA que, no momento de referida quitação, promova a respectiva exclusão, nos moldes determinados. 2. Cinge-se a questão em debate, na suposta "venda casada" de produtos bancários perpetrada pela instituição demandada (Seguro Prestamista), quando da contratação de empréstimo consignado formalizado pela autora, e a negativa injustificada de deduzir, no momento da quitação, o valor de mencionado seguro do total do débito contratual, impondo à contratante o pagamento por uma apólice de seguro que, após a quitação da dívida, perderá completamente o objeto. 3. Pertinente que seja esclarecido o que se trata o denominado "Seguro Prestamista". Conforme consta do sítio eletrônico da CAIXA SEGURADORA (estipulante da apólice atrelada ao empréstimo da demandante), referida modalidade de seguro tem a seguinte definição: "O Seguro Prestamista garante o pagamento do seu empréstimo junto à Caixa, em caso de morte ou invalidez total. É uma forma de você cuidar da sua família, evitando que ela precise arcar com essa dívida". 4. Considerando que o seguro visa "garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor" do empréstimo, desarrazoada a sua cobrança quando da sua integral quitação. 5. Contudo, apesar da alegação da autora de que não foi cientificada da inclusão do seguro na ocasião em que houve a formalização do pacto, verifico que não há como acolher a tese de nulidade da cláusula, eis que não resta configurado ao longo dos autos a ocorrência de vício de consentimento capaz de macular o acordado. Pelo contrário, o que se observa é que houve a anuência da demandante na contratação em apreço, como bem se depreende do instrumento contratual juntado. 6. Ademais, Embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, não havendo qualquer irregularidade na figura contratual do seguro em questão. 7. Quanto ao pedido de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, com fulcro no fato de ter sido indeferido o requerimento de perícia, que se prestaria, segundo afirma a autora em sua apelação, para quantificar o valor do empréstimo com o expurgo do montante a título do tal seguro, cabe esclarecer que a exclusão do valor referente ao seguro em questão não abarca as parcelas já pagas do acordo, só tendo impacto financeiro sobre o saldo residual da dívida. 8. Outrossim, tem-se que o recálculo do saldo devedor, com a exclusão do valor do seguro que comporia as prestação que ainda não tinham sido pagas, pode perfeitamente ser feito na fase de liquidação do julgado. 9. Apelação improvida. Majoração, para 11% sobre o valor do proveito econômico, dos honorários a serem pagos pela parte autora, em razão do trabalho adicional em grau recursal. (TRF5: PROCESSO: 08018879720184058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020). À míngua de qualquer ato ilícito imputável à CEF, não vejo como acolher a pretensão da embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, ficando resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas não devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/97). Assim, majoro[1] os honorários sucumbenciais fixados no despacho da execução embargada para 13% sobre o valor atribuído à causa, os quais deverão ser acrescidos ao crédito excutido no feito embargado – art. 85, §§1º, 2º e 13 c/c art. 827, §2º, do CPC. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, notadamente diante da apresentação da declaração a que alude o art. 99, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 1007999-80.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGALIDADE. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária em casos de improcedência de embargos à execução de título executivo extrajudicial, o que afasta a disciplina geral contida no art. 85 do CPC. 2. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo. 3. O legislador não determinou parâmetros quantitativos objetivos a serem observados pelo magistrado para essa elevação, assentando, apenas, que deve ser considerado o serviço adicional prestado pelo advogado do exequente, sendo certo que essa avaliação é inerente ao juízo de equidade. 4. Hipótese em que o estabelecimento (aumento) dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente diante das circunstâncias sopesadas pela Corte a quo, referentes à pouca complexidade da causa e do trabalho desenvolvido, e da observância do limite quantitativo, não se mostra ilegal, encontrando amparo no art. 827, § 2º, do CPC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1806370/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 07/12/2020)

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