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Processo nº 1010276-35.2025.4.01.4300

ID: 317599301

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010276-35.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010276-35.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIENE DE CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010276-35.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIENE DE CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO - TO9663 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIENE DE CASTRO SILVA contra omissão imputada ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – CEAB DA SR-V DO INSS e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima e conclusão da análise no bojo do requerimento administrativo, protocolo do requerimento sob o nº 2023598122 e protocolo de agendamento da perícia sob o nº 1536205169 (ID 2195540292). 2. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento de Benefício por incapacidade em 20/06/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 15/10/2025, em Palmas/TO, cerca de quase 04 (quatro) meses após a data do requerimento, desrespeitando os prazos legais para decisão administrativa. 3. Autos já incluídos no Juízo 100% Digital. 4. Requerida a gratuidade da justiça e concessão liminar da segurança para imediata antecipação da perícia médica. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09 e passo ao exame do pedido de urgência. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Pois bem. 8. A análise perfunctória dos elementos até agora coligidos aos autos permite inferir a presença dos aludidos requisitos legais. 9. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que "(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.".(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Considerando a abusiva mora do Poder Público em analisar os processos administrativos, revela-se necessária a imposição de medida mais rígida, no sentido de condicionar a autoridade competente a analisar os processos formulados, que constituem óbice para o direito do administrado/impetrante. 4. Quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade, da mesma forma, compreendo que o presente provimento não revela ofensa, antes, preserva inegavelmente o respectivo núcleo essencial. Com efeito, a busca pelo acesso à justiça no legítimo exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), impõe ao Poder Judiciário, como visto acima, importante papel concretizador, principalmente quando se tem em jogo a busca pelo cidadão da fruição de direito social destinado a assegurar meios indispensáveis à sua manutenção (art. 3º, caput, da Lei n. 8.212/91). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.(AMS 1000443-32.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, publicação PJe 28/05/2024 PAG.)" (sem grifos no original) 10. Acerca do tema das perícias, o julgado a seguir exemplifica o cotejo a ser feito entre a situação atual do INSS e os parâmetros fixados no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologado pela Suprema Corte com eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. ACORDO STF. RE Nº 1.171.152/SC. ACP Nº 5004227-10.2012.404.7200. PRAZO EXCESSIVO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. AGENDAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. o acordo firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, estabeleceu, entre outras cláusulas, prazos máximos para conclusão dos processos administrativos de reconhecimento de direito. Na cláusula terceira, a União comprometeu-se a realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, prazo prorrogado para 90 (noventa) dias no caso de unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, que demandam o deslocamento de servidores de outras unidades. 2. A prática corrente do INSS de agendamento de perícias em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, com vistas a contornar os prazos máximos previstos no referido acordo, anteriormente garantidos pela liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, viola o disposto no acordo. Impossibilidade de designação de perícia média em município diverso do domicílio do segurado. 3. Mantida a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o agendamento da perícia médica na agência em São Miguel do Oeste/SC ou, em caso de impossibilidade, sejam aceitos os atestados médicos particulares apresentados pelo impetrante. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20214047210, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/04/2022, NONA TURMA) (sem grifos no original) 11. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, após a instrução processual, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim redigido: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (grifo nosso) 12. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 13. No caso sob exame, o(a) impetrante demonstra que teve sua perícia agendada para cerca de quase 04 (quatro) meses depois da data do requerimento administrativo. 14. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 15. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância: (15.1) que a autoridade CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL proceda ao reagendamento da perícia médica (protocolo de agendamento da perícia sob o nº 1536205169) para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão; (15.2) após realizada a perícia médica, que a autoridade CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIOS - CEAB da SR-V do INSS conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Os prazos assinalados acima devem ser suspenso se a análise depender de providências a cargo do(a) impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. 17. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (artigos 98 e 99, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; (ii) e intimar para cumprir esta decisão; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da União (AGU) e do INSS (PRF) para que, querendo, ingresse(em) no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010276-10.2024.8.26.0624" – Página 3 de 3

Processo nº 1010276-35.2025.4.01.4300

Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef