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Processo nº 1010298-88.2023.4.01.3904

ID: 312003849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010298-88.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010298-88.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010298-88.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RIBEIRO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010298-75.2024.4.01.3703

ID: 317101504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-75.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBERLANDIO DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MICHELE DA CONCEICAO GABAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010298-75.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010298-75.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010298-75.2024.4.01.3315

ID: 275075579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-75.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO FILGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDESIO XAVIER SOARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010298-75.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PEDRO FRANCISCO FILGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: EDESIO XAVIER SOARES JUNIOR - BA20396 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Ronald Esteban Lanz Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333803558

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALD ESTEBAN LANZ GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010298-32.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010298-32.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALD ESTEBAN LANZ GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010298-82.2023.4.01.4100

ID: 313852181

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-82.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENNIFER FERNANDES DA SILVA

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GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-82.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-82.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAERCIO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA - RO9196 e JENNIFER FERNANDES DA SILVA - RO12803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAERCIO ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a implantação imediata do BPC à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que protocolou o requerimento para receber BPC à pessoa com deficiência em 20.06.2017, pois encontra-se impedido de obter seu próprio sustento, por ser acometido de PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEURO-SENSORIAL (CID10 H90.3). Embora defenda preencher todos os requisitos, alega que teve seu pedido indeferido de forma “genérica, arbitrária e unilateral”. Postergou-se a análise da urgência para momento posterior à contestação (id. 1661644969). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 1675420947), sustentando, em síntese, que que a parte autora não comprovou, de forma cumulativa, os requisitos legais exigidos: deficiência e situação de miserabilidade. Argumenta que a assistência social tem caráter subsidiário, devendo-se observar a possibilidade de amparo familiar antes da concessão estatal. Réplica em id. 1696183476. Decisão de id. 1748090047 concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Intimadas para a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 1815487686), enquanto a ré deixou o prazo transcorrer sem apresentação de manifestação. Foi deferida a prova pericial (id. 1970083168). Laudo perícia social (id. 2129516191) e Laudo de perícia médica (id. 2131687780). Intimados para se manifestar sobre os laudos, o autor requereu a procedência dos pedidos (id. 2155402506), enquanto a ré quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Quanto ao requisito socioeconômico, foi a seguinte conclusão do laudo social (id. 2129516191): "(...) O autor reside em casa de alvenaria dispondo de 01 quarto, sala, cozinha e banheiro. O imóvel se encontra em condições precárias de conservação. Quanto aos móveis e eletrodomésticos possui 01 cama de casal, guarda-roupa, armário de cozinha, geladeira, tanquinho de lavar roupa, TV, fogão e ventilador. A mobília se encontra em estado precário de conservação. (...) A parte autora no momento com 51 anos de idade, baixa escolaridades, desempregado e portador de deficiência auditiva. O autor declara que em decorrência deficiência auditiva enfrenta dificuldade para exercer suas atividades laborais e desde 2014 não consegue trabalho no mercado formal. Desse modo, consideramos que o autor apresenta de limitações para exercer atividades laborais e consequentemente não dispõe de recurso suficiente para manter sua subsistência. Atualmente sobrevive com renda do trabalho informal inferior a um salário mínimo. Recebe ajuda da genitora que idosa e sobrevive com a renda BPC/LOAS. CONCLUSÃO Diante da situação exposta conclui-se que o autor apresenta características que evidenciam estado de vulnerabilidade social" Nesse contexto, denota-se, pela leitura dos documentos acostados aos autos, que o autor reside sozinho em residência própria, contudo o imóvel se encontra em condições precárias de conservação. Sobrevive com a ajuda de sua genitora, que possui a renda do BPC/LOAS. Não tem renda direta para contribuir no sustento próprio sendo necessário de ajuda de terceiros para arcar com as despesas básicas. Percebe-se, portanto, que a parte autora não possui condições mínimas para o seu sustento. Desse modo, a constatação levada a efeito demonstra a hipossuficiência exigida para concessão do benefício assistencial, seguindo-se o entendimento que devem ser consideradas as ocorrências do caso concreto, ao se analisar a miserabilidade familiar, a qual, nos presentes autos, para a parte autora, restou inequivocamente demonstrada. Assim, presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). Da mesma forma, observa-se que a situação de saúde apresentada pela parte autora não é favorável ao exercício de atividade laborativa, bem como a ser provido o seu sustento pelo seu trabalho. Isso porque a perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Heinz Roland Jakobi – Perito Médico Judicial – CRM/RO 579, atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL MODERADA A SEVERA BILATERAL E IRREVERSÍVEL (CID 10 – H90.3), sendo o quadro incapacitante para o exercício de atividades laborais de forma parcial e permanente. Confira-se (id. 2131687780): "Da Capacidade Laboral: a Autora está inapta para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. A Autora não está inválida. É classificada como pessoa com deficiência auditiva - PCD. Possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Autora possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros." No caso, denota-se que a patologia indicada, além de gerar impedimento de longo prazo, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Em relação à data do início do impedimento, o perito estimou que seu deu a partir de 11/08/2017 (id. 2131687780). Nota-se que a DER, 07/07/2017, é anterior à data de início da incapacidade fixada na perícia (id. 1658623469). Desse modo, não há elementos nos autos que permitam infirmar o laudo pericial e retroagir a data de início da incapacidade à DER do benefício. Assim, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora desde a data do início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial. Dessa forma, deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DII, respeitada a prescrição quinquenal, e a data de início do pagamento do benefício, sem prejuízo de revisão a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de benefício de amparo social ao deficiente na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol do autor o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB igual a DII, em 11/08/2017, fixada no laudo pericial; b) Pagar, as parcelas retroativas, compreendidas entre DII (11/08/2017) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício assistencial em questão no prazo de até 30 (trinta) dias, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Feito isento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que notadamente o efeito patrimonial é inferior ao limite disposto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil (TRF1, REO 1017095-36.2020.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz De Sousa, Segunda Turma, p. 11/03/2022). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010298-82.2023.4.01.4100

ID: 313852493

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-82.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JENNIFER FERNANDES DA SILVA

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GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-82.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010298-82.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAERCIO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA - RO9196 e JENNIFER FERNANDES DA SILVA - RO12803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAERCIO ALMEIDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a implantação imediata do BPC à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que protocolou o requerimento para receber BPC à pessoa com deficiência em 20.06.2017, pois encontra-se impedido de obter seu próprio sustento, por ser acometido de PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL NEURO-SENSORIAL (CID10 H90.3). Embora defenda preencher todos os requisitos, alega que teve seu pedido indeferido de forma “genérica, arbitrária e unilateral”. Postergou-se a análise da urgência para momento posterior à contestação (id. 1661644969). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 1675420947), sustentando, em síntese, que que a parte autora não comprovou, de forma cumulativa, os requisitos legais exigidos: deficiência e situação de miserabilidade. Argumenta que a assistência social tem caráter subsidiário, devendo-se observar a possibilidade de amparo familiar antes da concessão estatal. Réplica em id. 1696183476. Decisão de id. 1748090047 concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Intimadas para a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 1815487686), enquanto a ré deixou o prazo transcorrer sem apresentação de manifestação. Foi deferida a prova pericial (id. 1970083168). Laudo perícia social (id. 2129516191) e Laudo de perícia médica (id. 2131687780). Intimados para se manifestar sobre os laudos, o autor requereu a procedência dos pedidos (id. 2155402506), enquanto a ré quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Quanto ao requisito socioeconômico, foi a seguinte conclusão do laudo social (id. 2129516191): "(...) O autor reside em casa de alvenaria dispondo de 01 quarto, sala, cozinha e banheiro. O imóvel se encontra em condições precárias de conservação. Quanto aos móveis e eletrodomésticos possui 01 cama de casal, guarda-roupa, armário de cozinha, geladeira, tanquinho de lavar roupa, TV, fogão e ventilador. A mobília se encontra em estado precário de conservação. (...) A parte autora no momento com 51 anos de idade, baixa escolaridades, desempregado e portador de deficiência auditiva. O autor declara que em decorrência deficiência auditiva enfrenta dificuldade para exercer suas atividades laborais e desde 2014 não consegue trabalho no mercado formal. Desse modo, consideramos que o autor apresenta de limitações para exercer atividades laborais e consequentemente não dispõe de recurso suficiente para manter sua subsistência. Atualmente sobrevive com renda do trabalho informal inferior a um salário mínimo. Recebe ajuda da genitora que idosa e sobrevive com a renda BPC/LOAS. CONCLUSÃO Diante da situação exposta conclui-se que o autor apresenta características que evidenciam estado de vulnerabilidade social" Nesse contexto, denota-se, pela leitura dos documentos acostados aos autos, que o autor reside sozinho em residência própria, contudo o imóvel se encontra em condições precárias de conservação. Sobrevive com a ajuda de sua genitora, que possui a renda do BPC/LOAS. Não tem renda direta para contribuir no sustento próprio sendo necessário de ajuda de terceiros para arcar com as despesas básicas. Percebe-se, portanto, que a parte autora não possui condições mínimas para o seu sustento. Desse modo, a constatação levada a efeito demonstra a hipossuficiência exigida para concessão do benefício assistencial, seguindo-se o entendimento que devem ser consideradas as ocorrências do caso concreto, ao se analisar a miserabilidade familiar, a qual, nos presentes autos, para a parte autora, restou inequivocamente demonstrada. Assim, presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). Da mesma forma, observa-se que a situação de saúde apresentada pela parte autora não é favorável ao exercício de atividade laborativa, bem como a ser provido o seu sustento pelo seu trabalho. Isso porque a perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Heinz Roland Jakobi – Perito Médico Judicial – CRM/RO 579, atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL MODERADA A SEVERA BILATERAL E IRREVERSÍVEL (CID 10 – H90.3), sendo o quadro incapacitante para o exercício de atividades laborais de forma parcial e permanente. Confira-se (id. 2131687780): "Da Capacidade Laboral: a Autora está inapta para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. A Autora não está inválida. É classificada como pessoa com deficiência auditiva - PCD. Possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A Autora possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros." No caso, denota-se que a patologia indicada, além de gerar impedimento de longo prazo, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Em relação à data do início do impedimento, o perito estimou que seu deu a partir de 11/08/2017 (id. 2131687780). Nota-se que a DER, 07/07/2017, é anterior à data de início da incapacidade fixada na perícia (id. 1658623469). Desse modo, não há elementos nos autos que permitam infirmar o laudo pericial e retroagir a data de início da incapacidade à DER do benefício. Assim, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora desde a data do início da incapacidade (DII) fixada no laudo pericial. Dessa forma, deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DII, respeitada a prescrição quinquenal, e a data de início do pagamento do benefício, sem prejuízo de revisão a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de benefício de amparo social ao deficiente na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol do autor o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB igual a DII, em 11/08/2017, fixada no laudo pericial; b) Pagar, as parcelas retroativas, compreendidas entre DII (11/08/2017) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício assistencial em questão no prazo de até 30 (trinta) dias, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Feito isento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que notadamente o efeito patrimonial é inferior ao limite disposto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil (TRF1, REO 1017095-36.2020.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz De Sousa, Segunda Turma, p. 11/03/2022). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Edivaldo Francisco Borges x Alves Turismo E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 311136723

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010298-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

ALVES TURISMO E SERVICOS LTDA - ME MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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LAZARO MARQUES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010298-30.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EDIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1010298-30.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: EDIVALDO FRANCISCO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO MARQUES FERREIRA JUNIOR - GO50446 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA - TO2512-B SENTENÇA Vistos em inspeção. EDIVALDO FRANCISCO BORGES, ajuizou embargos de terceiro com pedido liminar em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA e ALVES TURISMO E SERVICOS LTDA, visando à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, efetivada na execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300. Nos autos da execução fiscal, após regular tramitação do feito, fora localizado um automóvel de propriedade da empresa executada (Id 172427364, fl. 184, dos autos da execução fiscal), a empresa compareceu aos autos e requereu a substituição do automóvel pelo imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, pertencente MARCIO DA SILVA ALVES VENTURA, sócio administrador (Id 609240851, dos autos da execução fiscal), conforme termo de anuência firmado em 23/06/2021 (Id 2146144561). O termo de penhora foi lavrado em 23/04/2023 (Id 1617639847, dos autos da execução fiscal), com averbação do gravame em 25/11/2022 (Id 1425909808). Posteriormente, houve a oposição dos presentes embargos de terceiro, nos quais aduz a parte embargante, em síntese, que em 10/10/2022 (Id 2143040850), MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA alienou o mesmo imóvel a ora embargante, motivo pelo qual afirma que a sua indisponibilidade é indevida na medida em que tangencia bem cuja titularidade não pertence à parte executada da ação principal. A parte embargada se manifestou (Id 2147892021 e 2161895496) requerendo a improcedência do pedido a fim de que permaneça a penhora incidente sobre o imóvel, bem como correção do valor da causa e revogação da procuração dada em nome da parte embargante. Decido. Presentes os pressupostos processuais e de existência e de validade, bem como estando o feito instruído com provas suficientes para o seu deslinde, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Os embargos de terceiros são o instrumento processual por meio do qual alguém estranho à lide de origem da constrição busca o desfazimento ou a inibição de ato incompatível com seus direitos sobre determinado bem, seja proprietário ou possuidor. A qualidade de terceiro é inconteste, já que não figura como executado na execução em que o bem foi indicado a penhora. Logo, os embargos merecem admissão, nos termos dos arts. 674 a 681 do CPC. No que se refere a impugnação ao valor da causa, em que pese a embargada ter alegado que o valor deve corresponder ao valor do imóvel supramencionado, a jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiros, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022). No presente caso, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor correspondente à dívida executada. Dessa maneira, rejeito a alegação de inépcia da inicial. No que tange à alegação de inadimplência quanto ao pagamento do imóvel e ao pedido de revogação da procuração pública outorgada pelo embargado, tais pretensões não merecem acolhimento. Em relação à revogação da procuração, observa-se dos autos que o proprietário do imóvel concedeu a EDIVALDO FRANCISCO BORGES, por meio de procuração pública, poderes expressos para vender e escriturar o bem. Ao impugnar a validade do contrato de compra e venda, MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA adota postura contraditória em relação ao seu comportamento anterior, o que afronta o princípio da boa-fé objetiva, especialmente na vertente que veda o venire contra factum proprium. Ademais, o instrumento de mandato concede poderes expressos para “(...) vender, ceder, anuir, permutar, alienar ou, a qualquer título permitido em direito, transferir a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, inclusive para si próprio (...)”, caracterizando, assim, mandato em causa própria. Ao conceder tal mandato, o outorgante transfere ao mandatário, de forma irrevogável, o poder de dispor do direito objeto da procuração, nos termos dos arts. 684 e 685 do CC, não havendo que se falar em revogação. Quanto à prova de pagamento, a documentação anexada aos autos evidencia, entre outras transações realizadas entre EDIVALDO FRANCISCO BORGES e MÁRCIO DA SILVA ALVES VENTURA, a emissão de um cheque no valor de R$ 200.000,00 (Id 2169040308), afastando, portanto, a alegação de inadimplemento. Diante da ausência de revogação formal da procuração pública, impõe-se reconhecer a validade e regularidade da aquisição do imóvel objeto da presente demanda. No que se refere a averiguação de existência de fraude a execução, considerando que a constrição recaiu sobre bens pertencentes a terceira anuente, ou seja, sujeito diverso da executada, não se aplica à hipótese o disposto no art. 185 do CTN, o qual se restringe às disposições relativas à ineficácia, perante a Fazenda Pública, de atos de alienação ou oneração de bens praticados pelo devedor tributário em prejuízo do crédito fiscal. Com efeito, ainda que a presente execução fiscal tenha por objeto crédito de natureza tributária, o terceiro adquirente não detinha condições de aferir ou controlar os riscos inerentes à eventual configuração de fraude à execução supostamente praticada pela alienante. Vale ressaltar, que a penhora tem o condão de vincular o bem à satisfação da execução fiscal, independentemente de sua titularidade pertencer ao executado ou a terceiro que o tenha oferecido em garantia. Nessa medida, o bem constrito submete-se aos efeitos da execução, não podendo ser objeto de alienação com eficácia perante o credor exequente, cujo crédito encontra-se assegurado pela constrição judicial. Em razão disso, são aplicáveis as disposições do CPC, que tem como pressuposto para a configuração da fraude à execução que tenha havido a averbação do ajuizamento da demanda no registro imobiliário ou, ainda, que tenha sido registrado o ato constritivo. A teor do art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828[1]; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Da documentação acostada aos autos depreende-se que a celebração da avença, por EDIVALDO FRANCISCO BORGES, a despeito de não ter sido levado a registro – em observância ao que enuncia o art. 1.245 do Código Civil – ocorreu em 10/10/2022, conforme escritura pública colacionada (Id 2143040850). Somado a isto, o enunciado sumular nº 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora, o que só ocorreu em 25/11/2022 (Id 1425909808). Dessa forma, não há falar em fraude. Assiste razão, portanto, a parte embargante. Já no tocante à responsabilidade pelas despesas do processo, conquanto a parte embargada seja derrotada na causa, entendo que deve recair sobre a parte embargada. Por fim, com relação aos honorários advocatícios, melhor examinando a matéria, tenho que, de fato, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, conforme enunciado da Súmula nº 303/STJ, consagrando-se o princípio da causalidade. No entanto, é de se afastar a aplicação do referido entendimento sumular quando a pretensão do terceiro tenha sido resistida, como o foi, mediante a apresentação de impugnação pela parte embargada, que, nessa situação, passa a ser responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. Dito de outro modo, apesar da embargante não ter diligenciado o registro do contrato de promessa de compra e venda/formal de partilha do imóvel objeto da posterior constrição, deve suportar a parte embargada o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, ao opor resistência à pretensão meritória deduzida, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência (REsp 805.415/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008) Quanto ao tema, confiram-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Em suas razões, o INSS sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou o princípio da causalidade e contrariou a jurisprudência deste STJ no sentido de que a verba honorária deve ser suportada por quem deu causa à demanda. 2. Dispõe a Súmula n. 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 3. Ocorre, porém, conforme apresentado no julgamento da apelação no TRF da 4ª Região, o INSS, mesmo sendo sabedor de que o bem constrito havia sido objeto de partilha e transferido com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, porém, sem registro junto ao Cartório de Imóveis, contestou a ação e manejou recurso de apelação opondo-se de forma injustificada ao levantamento da penhora, desse modo deve responder pela verba honorária respectiva. 4. Nesse sentido, precedente da Corte Especial: "Não se aplica a Súmula n. 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso especial não conhecido." (REsp 777.393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 12/06/2006). 5. Recurso especial não-provido. (REsp 935.289/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 30/08/2007, p. 239) Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. Aplicação da Súmula nº 303 da Corte. 1. Não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 777.393/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406) DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 62.702 do CRI de Goiânia/GO, efetivada na execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300, ficando o feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por força do princípio da causalidade e do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor de mercado dos imóveis indisponibilizados ou o montante excutido – o que for menor. Condeno a parte embargada, outrossim, ao pagamento das custas processuais – art. 82 do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0000299-17.2017.4.01.4300. Havendo interposição de apelação intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitado em julgado esta sentença, aguarde-se por 30 dias a iniciativa do interessado na execução dos honorários sucumbenciais e, em caso de inércia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO [1] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

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