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Processo nº 1010305-46.2024.4.01.4001

ID: 299973904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010305-46.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANDO SAMPAIO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010305-46.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010305-46.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROCHA DA CONCEICAO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDO SAMPAIO VIEIRA - PI16428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010305-85.2025.4.01.4300

ID: 317597505

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010305-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANNY MACEDO NOLETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010305-85.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010305-85.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANE SILVA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANNY MACEDO NOLETO - TO8224 POLO PASSIVO:Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANE SILVA BRITO contra omissão imputada ao Gerente da Agência da Previdência Social INSS em Palmas/TO, objetivando a determinação para conclusão da análise do requerimento de benefício por incapacidade - Protocolo sob nº 861368586 (ID2195596904). 2. Foram apresentados pedidos de gratuidade da justiça e concessão liminar da segurança. 3. Autos já incluídos nos Juízo 100% Digital. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Ordeno a intimação da impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (4.1) esclarecer a indicação do "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" como competente para julgar a presente ação; (4.2) retificar o polo passivo da ação para indicar a autoridade correta vinculada ao INSS, visto que a autoridade local não é a responsável pela análise final do benefício, atuando apenas pelo protocolo. A competência para tramitação e decisão sobre o pedido é do Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS, em Brasília/DF ; (4.3) juntar cópia dos documentos pessoais; (4.4) juntar cópia de comprovante de residência atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, o impetrante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por Advogado(a) com poderes específicos para declarar o endereço do mesmo, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. 5. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). 6. Apresentado o aditamento ou decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) intimar o impetrante sobre o teor desta decisão; (7.2) apresentado o aditamento ou decurso do prazo , concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010305-76.2024.4.01.3312

ID: 320653642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010305-76.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODENILZA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE PEREIRA MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010305-76.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010305-76.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODENILZA PEREIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE PEREIRA MEIRA - BA29692 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010305-46.2024.4.01.4001

ID: 338973448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010305-46.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDO SAMPAIO VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010305-46.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010305-46.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ROCHA DA CONCEICAO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDO SAMPAIO VIEIRA - PI16428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010305-13.2022.4.01.3000

ID: 277056252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010305-13.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JWC MULTISERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KACILLA FERREIRA DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010305-13.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010305-13.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010305-13.2022.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010305-13.2022.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JWC MULTISERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KACILLA FERREIRA DA COSTA - AC5517-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para excluir o ISSQN da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal (ID 423360983). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legitimidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo da COFINS e do PIS (ID 423360989). Com contrarrazões (ID 423360992). O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito (ID 423535853). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): No tocante à necessidade de prequestionamento de toda a matéria devolvida em apelação, destaco que a sólida fundamentação das questões controvertidas dispensa o exame integral da alegação e da fundamentação exposta pela parte, de acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. 2. A premissa recursal de que houve transferência de valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, tendo, portanto, ocorrido efetiva penhora, não encontra respaldo no acórdão recorrido. O atendimento à pretensão recursal, no caso dos autos, fica obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 125.035/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/04/2018) O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/09/2022, aplicável o prazo prescricional quinquenal (ID 423360882). O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). Por tal razão, igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1010305-13.2022.4.01.3000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: JWC MULTISERVIÇOS LTDA. - EPP Advogado da APELADA: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/BA 24290-A; KACILLA FERREIRA DA COSTA – OAB/AC 5517-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. POSIBILIDADE. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1010305-60.2025.4.01.3500

ID: 280409217

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010305-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010305-60.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: P. C. D. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010305-60.2025.4.01.3500 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: P. C. D. S. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES - GO69545 e GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES - GO53392 POLO PASSIVO:S. R. P. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473 e THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por PAULO CÉSAR DA SILVA QUINTINO em face de S. R. P. S. QUINTINO, visando à decretação de divórcio, fixação de alimentos e definição da guarda compartilhada de menores. Alega em síntese que: a) as partes se casaram no Brasil, tiveram dois filhos que aqui nasceram e depois foram residir em Portugal; b) o casal se separou em meados de 2024, e o genitor decidiu retornar ao Brasil junto com os filhos menores com a autorização da mãe, ficando acordado que as crianças voltariam para Portugal em março de 2025; c) entretanto, não teve condições psicológicas para retornar a Portugal e diante da impossibilidade de formalizar o divórcio de maneira amigável, ingressa com o presente pedido de divórcio, regularização da guarda, regulamentação das visitas e fixação de pensão alimentícia. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, o feito foi remetido para a Justiça Estadual (ID 2174139625). Ao tramitar na Justiça Estadual, foi noticiado o ajuizamento de ação pela genitora, residente no exterior, por meio da qual requer a busca e apreensão dos menores (Processo n. 5157786-43.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO). Diante disso, o Juízo da Comarca de Jaraguá/GO reconheceu a prejudicialidade entre as ações e declinou da competência em favor da Justiça Federal, para julgamento conjunto das ações (ID 2182767744, fls. 187/192). É o relatório. Decido. Há, de fato, relação de prejudicialidade entre a ação ajuizada pela genitora, que se encontra em território estrangeiro e pretende que os menores retornem ao seu convívio no exterior, e a presente ação, ajuizada pelo genitor que se encontra em território nacional com os menores e que busca o estabelecimento da guarda das crianças. Contudo, essa relação entre as demandas não induz o efeito pretendido pelo Juízo da Comarca de Jaraguá/GO - reunião para julgamento conjunto. Em primeiro lugar, porque a modificação de competência por conexão ou para que sejam evitadas decisões conflitantes não tem o condão de modificar competência de natureza absoluta (art. 54 do Código de Processo Civil). Assim, afastada a competência da Justiça Federal (em razão da pessoa e/ou da matéria - arts. 109, I e III, da Constituição Federal) para processar e julgar esta ação (ajuizada pelo genitor), o feito deve ser mantido na Justiça Estadual, ainda que outra ação conexa a ela tramite na Justiça Federal. Em segundo lugar, porque a relação de prejudicialidade não leva necessariamente à reunião das ações para julgamento conjunto, mas à suspensão do processo dependente (art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil). Além dessas regras processuais gerais, as regras específicas para matéria envolvida levam a essa mesma conclusão (tramitação em separado, com suspensão do processo dependente). Em primeiro lugar, destaca-se previsão da Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 (Decreto n. 3.413/2000), no sentido de que eventual decisão sobre o direito de guarda não pode ser tomada no Brasil enquanto pendente discussão sobre a necessidade ou não restituição dos menores ao país de residência habitual (artigo 16). Em segundo lugar, há previsão expressa na Resolução CNJ n. 449/2022 (que dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças) no sentido de que a tramitação do pedido de restituição na Justiça Federal deve ser comunicada à unidade da Justiça Estadual em que tramita o processo de guarda, que deverá ficar sobrestado (art. 22). Assim, determino que seja promovida a devolução destes autos à Comarca de Jaraguá/GO (Processo n. 5156917-80.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO), tal como determinado na decisão de ID 2174139625 e conforme inteligência da Súmula 254/STJ, cabendo ao respectivo Juízo, se assim entender, suscitar eventual conflito negativo de competência (art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ainda, considerando a natureza da matéria envolvida nos feitos, a demandar a máxima celeridade em sua tramitação, e considerando que a ação ajuizada pela genitora está em tramitação em outro Juízo desta Seção Judiciária, determino que seja solicitado à 8ª Vara desta Seção Judiciária, pelo meio mais célere, a avaliação da possibilidade de declínio da competência no Processo n. 1021931-76.2025.4.01.3500 (Processo n. 5157786-43.2025.8.09.0091 da Comarca de Jaraguá/GO) a esta 1ª Vara, em razão do quanto estabelecido na Resolução PRESI/CENAG TRF1 n. 13/2012 e no Provimento COGER TRF1 n. 163/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1010305-31.2024.4.01.4200

ID: 293753301

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010305-31.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROSSERV - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010305-31.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PROSSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010305-31.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: PROSSERV - COMERCIO E SERVICOS LTDA REU: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa PROSSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de ato praticado pelo COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA LOBO D’ALMADA objetivando a anulação do Processo Administrativo Sancionador NUP 64307.11917/2024-27. A impetrante sustenta que os processos NUP 64307.11917/2024-27 e NUP 64307.000125/2024-53 são base para sua defesa em processo administrativo sancionador e que, apesar de repetidas solicitações, não obteve acesso integral aos documentos, o que comprometeria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega que a justificativa apresentada pela autoridade coatora, no sentido de que a documentação estaria “ao conhecimento da parte” e que tal acesso não seria essencial, não se sustenta juridicamente, haja vista o direito de acesso integral aos autos garantido pela legislação e pela Constituição Federal. Aponta que o prazo final para apresentação das alegações finais nos referidos processos administrativos encerra-se em 31/10/2024, requerendo a concessão da liminar para garantir o pleno exercício de seu direito de defesa. Liminar deferida (id 2156000833). A União manifestou interesse em ingressar no feito (id 2158808548). A autoridade coatora prestou informações (id 2161772691). Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id 2165911804). II. FUNDAMENTAÇÃO Foi proferida decisão deferindo a tutela provisória de urgência com o seguinte teor: A concessão de tutela de urgência antecipada em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos: a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O pedido liminar do impetrante é direcionado a determinar a suspensão do processo NUP 64307.11917/2024-27, gerenciado pela UASG 160.482 – COMANDO DA 1ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, além de que seja fornecido cópia integral do processo administrativo supramencionado e do Processo Aquisitivo NUP 64307.000125/2024-53. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esses princípios estabelecem que o administrado tem o direito de conhecer integralmente as peças, documentos e elementos que compõem o processo administrativo, sobretudo quando esses servem de base para decisões que possam restringir direitos ou impor sanções. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, reforça esse direito, estabelecendo em seu art. 3º, II, e art. 38, caput, o direito de vistas dos autos ao interessado, direito que é indispensável para assegurar uma defesa ampla e eficaz, permitindo o acesso do interessado aos elementos que influenciam ou possam influenciar a decisão administrativa. A justificativa apresentada pela autoridade coatora, no sentido de que o conteúdo dos documentos é "de conhecimento do impetrante", não é suficiente para restringir seu acesso integral aos autos. O fato de o administrado ter tido contato com alguns documentos ao longo do processo não dispensa a Administração do dever de garantir vistas integrais, considerando que a limitação no acesso pode comprometer a integridade da defesa e gerar prejuízos irreparáveis. A documentação anexada aos autos demonstra que a impetrante realizou sucessivos pedidos de acesso aos processos administrativos (IDs 2155708057, 2155711608, 2155711886, 2155712070 e 2155717795). O comportamento omissivo da autoridade coatora limitando o acesso da impetrante aos autos sob fundamento de que o processo administrativo é composto por documento de conhecimento da empresa configura aparente violação do direito de defesa. Quanto ao perigo da demora, ele está devidamente caracterizado, pois o prazo para apresentação das alegações finais se encerra em 31/10/2024. A negativa de acesso imediato ao conteúdo completo dos processos administrativos pode comprometer a defesa do impetrante, em violação ao devido processo legal e ao contraditório, princípios essenciais no exercício de direitos em processos sancionadores. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora disponibilize urgente e integralmente o acesso à cópia dos processos administrativos de números NUP 64307.11917/2024-27 e NUP 64307.000125/2024-53 à impetrante, suspendendo a tramitação do processo sancionador NUP 64307.11917/2024-27. Nenhuma modificação fática ou jurídica sobreveio desde quando proferida tal decisão, portanto, caracterizada está, portanto, a violação à ampla defesa e ao contraditório, haja vista a não oportunização ampla e irrestrita aos autos dos processos administrativos à impetrante para fins de apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador NUP nº 64307.11917/2024-27, razão pelo qual deve ser concedida parcialmente a segurança para anular o processo retro a partir da Notificação da parte autora (Ofício nº 001/1ª Bda Inf Sl, de 17 de setembro de 2024 - id 2161773196, p. 121). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, EM PARTE, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a nulidade no Processo Administrativo Sancionador NUP nº 64307.11917/2024-27, razão pelo qual deve ser concedida a segurança parcialmente para anular o processo retro, a partir da Notificação da parte autora (Ofício nº 001/1ª Bda Inf Sl, de 17 de setembro de 2024 - id 2161773196, p. 121). Custas pela UNIÃO. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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