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Processo nº 1000958-72.2018.4.01.4300

ID: 327416269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000958-72.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORALICE DA GLORIA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (fl. 186) em face de decisão terminativa (fl. 153) que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, com base no art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV e, consequentemente, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais (fl. 186), a autora argumenta, em síntese, a competência para o julgamento da presente ação pelo Juízo de origem, salientando a evidência do litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Tocantins, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins - IGEPREV/TO e o INSS, bem como o interesse de agir. Aduz, ainda, que a matéria já foi objeto de exame em outras oportunidades pelo referido Juízo, merecendo reforma a r. sentença. Com contrarrazões – fl.214 e pedido de suspensão do feito, pela parte autora, até julgamento dos EDs no RE 1.426.306./TO – fl. 229, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social junto ao INSS, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. A despeito disso, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. Ocorre que, ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. Nesse sentido, em matéria análoga, já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação das partes rés (art. 1.013, § 3º, CPC). 5. Apelação parcialmente provida. (AG 1000662-50.2018.4.01.430010006625020.2018.4.01.4300, Rel Des. CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOOBIM, T2, DJ e 18.09.20023). A matéria referente ao mérito da lide foi decidida pelo e. STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254, sendo que, em recente decisão proferida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte (11/06/2024), acolhendo, em parte, os embargos de declaração do INSS, foram modulados os efeitos do julgamento nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". No caso, a sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte, que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. Uma vez já julgados os EDs no RE 1.426.306/TO, nada a prover quanto à petição de fl. 229. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.013 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000958-72.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000958-72.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DORALICE DA GLORIA REIS DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO RGPS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RPPS. INSS E IGEPREV/TO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. TEMA 1254/STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada pelo regime geral de previdência social, requer o reconhecimento do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime próprio de previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), com proventos integrais e reajustes pelos critérios de paridade. Foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de origem, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, quanto ao pleito em face do Estado do Tocantins e IGEPREV e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito do INSS. 2. “Quanto à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário, apto a justificar a cumulação de pedidos e a competência da justiça federal para processar e julgar o feito como um todo, deve-se ter em conta que, nos termos do art. 114 do Código Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” (AG 1010333-96.2018.4.01.0000/TO, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Sousa, unânime, e-DJF1 12/09/2019). 3. Ao contrário do que foi consignado na r. sentença, as partes envolvidas na demanda possuem interesses e devem adotar condutas complementares, caso haja procedência no pedido autoral, uma vez que a renúncia ao benefício previdenciário do RGPS depende da filiação e demais procedimentos cabíveis ao segurado no RPPS. 4. A sentença de extinção do processo foi proferida antes que fosse dada a oportunidade às partes de produzirem as provas que entendessem necessárias e, considerando o que foi decidido pela Suprema Corte (Tema 1254), que ressalvou da aplicação da nova orientação jurisprudencial "as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios", deve ser determinado o retorno dos autos à origem para viabilizar a dilação probatória. Assim, inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. 5. Apelação parcialmente provida (item 04). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000958-72.2018.4.01.4300