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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Alcicleide Maria Da Silva

ID: 332321456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010353-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

ALCICLEIDE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010353-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018817-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010353-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018817-41.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALCICLEIDE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e ALCICLEIDE MARIA DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Alcicleide Maria Da Silva

ID: 332321464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010353-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

ALCICLEIDE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010353-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018817-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010353-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018817-41.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ALCICLEIDE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e ALCICLEIDE MARIA DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1010353-05.2024.4.01.4001

ID: 311082776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010353-05.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010353-05.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010353-05.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ETCHEVERY SANTOS SOUSA CIPRIANO - PI22341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010353-26.2024.4.01.3703

ID: 323215903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-26.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RABELO CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OLIVIA RACHEL SOUSA DE OLIVEIRA LEMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010353-26.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010353-26.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010353-28.2025.4.01.3400

ID: 314220003

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-28.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELLEN CHRISTIANE GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010353-28.2025.4.01.3400 AUTOR: CICERA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010353-28.2025.4.01.3400 AUTOR: CICERA MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2192235398) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2189735102), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1010353-53.2024.4.01.9999

ID: 337417518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010353-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. RAIMUNDA BATISTA MARCAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600255-44.2021.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. B. M. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600255-44.2021.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDA BATISTA MARÇAL e DAVI BATISTA MARÇAL em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, ajuizada com o objetivo de concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de dependentes de segurado especial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a sentença recorrida deixou de considerar provas documentais e testemunhais constantes dos autos que, no seu entendimento, demonstrariam inequivocamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo e genitor, Antônio Meton Marçal. Apontam que o falecido à época do óbito desenvolvia atividade agrícola em regime de economia familiar, não obstante fosse beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), concedido em 2004. Alegam que tal benefício foi requerido sem a devida orientação técnica e que o falecido, embora hipossuficiente e analfabeto, à época reunia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Argumentam que a negativa administrativa de pensão por morte, com base na perda da qualidade de segurado, deve ser afastada, à luz do conjunto probatório que comprova o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício até a data do óbito. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a pensão por morte. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. As partes autoras, em suas razões de apelação, afirmam que a sentença recorrida deixou de considerar provas documentais e testemunhais constantes dos autos que, no seu entendimento, demonstrariam inequivocamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo e genitor, Antônio Meton Marçal. Apontam que o falecido à época do óbito desenvolvia atividade agrícola em regime de economia familiar, não obstante fosse beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), concedido em 2004. Alegam que tal benefício foi requerido sem a devida orientação técnica e que o falecido, embora hipossuficiente e analfabeto, à época reunia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Argumentam que a negativa administrativa de pensão por morte, com base na perda da qualidade de segurado, deve ser afastada, à luz do conjunto probatório que comprova o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício até a data do óbito. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a pensão por morte. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/04/2018 (fl. 97), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/04/2018. Ademais, é incontroversa a dependência das partes autoras em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento celebrado em 2003 (fl. 33) e da certidão de nascimento datada de 2007 (fl.36). Resta, assim, verificar se foi comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, as partes autoras juntaram aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 23/10/2003, na qual o falecido está qualificado como agricultor; b) certidão expedida pelo INCRA em 26/12/2017, na qual consta que a parte autora Raimunda Batista Marçal e o de cujus eram assentados em Projeto de Assentamento, desenvolvendo atividade rural em regime de economia familiar desde 2003; c) recibo de cessão e transferência de direitos possessórios e venda de benfeitorias, datado de 24/11/2017, com registro em cartório na mesma data, no qual consta a parte autora Raimunda Batista Marçal e o falecido como cedentes de imóvel situado em projeto de assentamento; d) certidão de nascimento de Davi Batista Marçal, datada de 18/12/2007, na qual os genitores estão qualificados como lavradores; e) declaração de associação comunitária datada de 08/01/2018 na qual está consignado que a parte autora Raimunda Batista Marçal é residente em projeto de assentamento rural; f) declaração de exercício de atividade rural e carteira de filiação junto a Sindicato rural em nome da parte autora Raimunda Batista Marçal; g) declaração expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, datada de 11/01/2018, na qual consta que a parte autora Raimunda Batista Marçal exerce atividade rural em regime de economia familiar (fls. 33, 34, 35, 36, 105, 106/108, 109). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 31/08/2021 e confirmaram o exercício de atividade rural pelo falecido. Consta dos autos informação de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial à parte autora Raimunda Batista Marçal em 15/03/2018 (fl. 94). Há, ainda, documentação que demonstra que o falecido era titular do benefício de amparo social à pessoa idosa, com data de início em 03/04/2004 até o óbito (fl. 101). No entanto, verifico que, não obstante tenha sido deferido o amparo social a pessoa idosa, ele tinha direito, à época do falecimento, ao benefício de aposentadoria rural, o falecido exerceu atividade rural até a data do óbito. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 09/09/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 03/12/2020 (fls. 95/96), transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL ATÉ O ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por RAIMUNDA BATISTA MARÇAL e DAVI BATISTA MARÇAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ausência de qualidade de segurado do falecido Antônio Meton Marçal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Sustentam os apelantes que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar à época do óbito, embora fosse titular de benefício assistencial, concedido em 2004. Alegam que a concessão do BPC decorreu de equívoco administrativo e que havia, na data do falecimento, provas suficientes da condição de segurado especial. Requerem a concessão da pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise de duas questões: (i) saber se o falecido Antônio Meton Marçal mantinha a qualidade de segurado especial na data do óbito, mesmo sendo titular de benefício assistencial; e (ii) se preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte aos dependentes, com base no regime do segurado especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, independentemente de carência, desde que comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica. 5. A dependência dos autores está presumida, conforme certidão de casamento e nascimento juntadas aos autos. 6. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente a documentação apresentada (certidão de casamento com qualificação profissional como agricultor, certidão do INCRA de assentamento rural, recibo de cessão de posse de imóvel rural, certidão de nascimento com qualificação como lavradores e declarações de entidades rurais), somado à prova testemunhal colhida em audiência, revela de forma suficiente o exercício de atividade rural pelo falecido até o óbito, em 10/04/2018. 7. A condição de titular de benefício assistencial (BPC) não obsta, por si só, o reconhecimento posterior da qualidade de segurado especial, sobretudo diante da continuidade da atividade campesina e do robusto conjunto probatório. 8. Constatado que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 90 (noventa) dias após o óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, com observância da prescrição quinquenal. 9. Quanto aos consectários legais, incidem correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905). 10. Honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para julgar procedente o pedido e conceder o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os Temas 810/STF e 905/STJ. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até o acórdão. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de concessão de pensão por morte, mesmo diante da titularidade de benefício assistencial anterior, desde que comprovado o exercício de atividade rural até a data do óbito. 2. O início de prova material mitigado, complementado por prova testemunhal idônea, é suficiente à comprovação da atividade rural do instituidor. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte, requerido após noventa dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, 26, I, 55, § 3º e 74, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.304.479/SP (Tema 554); STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 297); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Súmula 111. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das partes autoras, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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Processo nº 1010353-53.2024.4.01.9999

ID: 337417537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010353-53.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. RAIMUNDA BATISTA MARCAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600255-44.2021.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. B. M. e outros RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010353-53.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600255-44.2021.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. B. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDA BATISTA MARÇAL e DAVI BATISTA MARÇAL em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, ajuizada com o objetivo de concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de dependentes de segurado especial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais, os apelantes sustentam que a sentença recorrida deixou de considerar provas documentais e testemunhais constantes dos autos que, no seu entendimento, demonstrariam inequivocamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo e genitor, Antônio Meton Marçal. Apontam que o falecido à época do óbito desenvolvia atividade agrícola em regime de economia familiar, não obstante fosse beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), concedido em 2004. Alegam que tal benefício foi requerido sem a devida orientação técnica e que o falecido, embora hipossuficiente e analfabeto, à época reunia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Argumentam que a negativa administrativa de pensão por morte, com base na perda da qualidade de segurado, deve ser afastada, à luz do conjunto probatório que comprova o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício até a data do óbito. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a pensão por morte. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. As partes autoras, em suas razões de apelação, afirmam que a sentença recorrida deixou de considerar provas documentais e testemunhais constantes dos autos que, no seu entendimento, demonstrariam inequivocamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo e genitor, Antônio Meton Marçal. Apontam que o falecido à época do óbito desenvolvia atividade agrícola em regime de economia familiar, não obstante fosse beneficiário de benefício assistencial (BPC/LOAS), concedido em 2004. Alegam que tal benefício foi requerido sem a devida orientação técnica e que o falecido, embora hipossuficiente e analfabeto, à época reunia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural. Argumentam que a negativa administrativa de pensão por morte, com base na perda da qualidade de segurado, deve ser afastada, à luz do conjunto probatório que comprova o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício até a data do óbito. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e deferida a pensão por morte. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/04/2018 (fl. 97), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Além disso, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/04/2018. Ademais, é incontroversa a dependência das partes autoras em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento celebrado em 2003 (fl. 33) e da certidão de nascimento datada de 2007 (fl.36). Resta, assim, verificar se foi comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, as partes autoras juntaram aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 23/10/2003, na qual o falecido está qualificado como agricultor; b) certidão expedida pelo INCRA em 26/12/2017, na qual consta que a parte autora Raimunda Batista Marçal e o de cujus eram assentados em Projeto de Assentamento, desenvolvendo atividade rural em regime de economia familiar desde 2003; c) recibo de cessão e transferência de direitos possessórios e venda de benfeitorias, datado de 24/11/2017, com registro em cartório na mesma data, no qual consta a parte autora Raimunda Batista Marçal e o falecido como cedentes de imóvel situado em projeto de assentamento; d) certidão de nascimento de Davi Batista Marçal, datada de 18/12/2007, na qual os genitores estão qualificados como lavradores; e) declaração de associação comunitária datada de 08/01/2018 na qual está consignado que a parte autora Raimunda Batista Marçal é residente em projeto de assentamento rural; f) declaração de exercício de atividade rural e carteira de filiação junto a Sindicato rural em nome da parte autora Raimunda Batista Marçal; g) declaração expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, datada de 11/01/2018, na qual consta que a parte autora Raimunda Batista Marçal exerce atividade rural em regime de economia familiar (fls. 33, 34, 35, 36, 105, 106/108, 109). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 31/08/2021 e confirmaram o exercício de atividade rural pelo falecido. Consta dos autos informação de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial à parte autora Raimunda Batista Marçal em 15/03/2018 (fl. 94). Há, ainda, documentação que demonstra que o falecido era titular do benefício de amparo social à pessoa idosa, com data de início em 03/04/2004 até o óbito (fl. 101). No entanto, verifico que, não obstante tenha sido deferido o amparo social a pessoa idosa, ele tinha direito, à época do falecimento, ao benefício de aposentadoria rural, o falecido exerceu atividade rural até a data do óbito. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 09/09/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 03/12/2020 (fls. 95/96), transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010353-53.2024.4.01.9999 REPRESENTANTE: RAIMUNDA BATISTA MARCAL APELANTE: D. B. M. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL ATÉ O ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES AUTORAS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por RAIMUNDA BATISTA MARÇAL e DAVI BATISTA MARÇAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho/AM, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ausência de qualidade de segurado do falecido Antônio Meton Marçal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Sustentam os apelantes que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar à época do óbito, embora fosse titular de benefício assistencial, concedido em 2004. Alegam que a concessão do BPC decorreu de equívoco administrativo e que havia, na data do falecimento, provas suficientes da condição de segurado especial. Requerem a concessão da pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise de duas questões: (i) saber se o falecido Antônio Meton Marçal mantinha a qualidade de segurado especial na data do óbito, mesmo sendo titular de benefício assistencial; e (ii) se preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte aos dependentes, com base no regime do segurado especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, independentemente de carência, desde que comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica. 5. A dependência dos autores está presumida, conforme certidão de casamento e nascimento juntadas aos autos. 6. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente a documentação apresentada (certidão de casamento com qualificação profissional como agricultor, certidão do INCRA de assentamento rural, recibo de cessão de posse de imóvel rural, certidão de nascimento com qualificação como lavradores e declarações de entidades rurais), somado à prova testemunhal colhida em audiência, revela de forma suficiente o exercício de atividade rural pelo falecido até o óbito, em 10/04/2018. 7. A condição de titular de benefício assistencial (BPC) não obsta, por si só, o reconhecimento posterior da qualidade de segurado especial, sobretudo diante da continuidade da atividade campesina e do robusto conjunto probatório. 8. Constatado que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 90 (noventa) dias após o óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, com observância da prescrição quinquenal. 9. Quanto aos consectários legais, incidem correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905). 10. Honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para julgar procedente o pedido e conceder o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os Temas 810/STF e 905/STJ. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até o acórdão. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de concessão de pensão por morte, mesmo diante da titularidade de benefício assistencial anterior, desde que comprovado o exercício de atividade rural até a data do óbito. 2. O início de prova material mitigado, complementado por prova testemunhal idônea, é suficiente à comprovação da atividade rural do instituidor. 3. O termo inicial do benefício de pensão por morte, requerido após noventa dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, 26, I, 55, § 3º e 74, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.304.479/SP (Tema 554); STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 297); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Súmula 111. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das partes autoras, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Eduardo de Melo Gama Juiz Federal Relator Convocado

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Processo nº 1010353-10.2025.4.01.3600

ID: 309941499

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA AUXILIADORA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010353-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010353-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : QUEILA AUXILIADORA VIEIRA LOPES e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010353-51.2023.4.01.3900

ID: 333377382

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-51.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA CRISTINA RAMOS NAZARETH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010353-51.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010353-51.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ROSIVAN DIAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA RAMOS NAZARETH - PA017691 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010353-63.2023.4.01.3702

ID: 324840179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010353-63.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NADJA MARIEL MARQUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010353-63.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010353-63.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA MACEDO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 e NADJA MARIEL MARQUES DA SILVA - MA18343 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, por meio da qual se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte. Conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”, sendo inexigível período de carência, na forma do art. 26, I, do mesmo diploma legal. De tal modo, os requisitos para a concessão da pensão são o óbito, a condição de segurado do instituidor e a qualidade de dependente do pleiteante, esta presumida em se tratando de cônjuge, companheiro e filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). Quanto à condição de segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação da carência – ou, nos casos de dispensa dessa, a demonstração da atividade rural – não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Igualmente, as Súmulas n. 149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e Súmula n. 34 da TNU. Não se exige, contudo, prova documental para todo o período pretendido, nos termos da Súmula n. 14 da TNU. Registre-se que deve ser considerada contemporânea a prova material formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim), desde que situado dentro do intervalo de tempo de trabalho rural que se pretende comprovar. E desde que contemporânea, a prova material indiciária pode ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) ou retroativamente (para o passado), desde que confirmada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Cabe à prova testemunhal, portanto, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. Ainda sobre o início de prova material, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da Turma Nacional de Uniformização, considera a prova em nome de terceiro qualificado como lavrador, documento apto à formação do início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de trabalho rural (PEDILEF 200682015052084; PEDILEF 200670510004305). Ademais, a própria definição de regime de economia familiar – art. 11 §1º, da Lei nº 8.213/91 – permite a extensão e aproveitamento das provas em nome de terceiros (genitores e cônjuges) em favor dos demais membros do grupo familiar. Bem assim, têm sido amplamente aceitos como válidos, para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural, as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. Há ainda as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Demais disso, a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. Por outro lado, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Ainda quanto ao ponto, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial enseja a extinção da ação sem resolução do mérito, motivada pela carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). No caso concreto, a parte autora não juntou aos autos documentos que possam ser aceitos como início de prova material, assim entendido, repita-se, como aquele que exige formalidade legal para sua alteração. Veja-se que não se prestam a tal finalidade, nos moldes da fundamentação acima exposta: a certidão eleitoral (ID 2164330473 - Pág. 1), visto que a ocupação, nesse documento, é autodeclarada; as certidões de inteiro teor do nascimento (ID 2164330473 - Págs. 3/4) e a documentação escolar (ID 2164330473 - Págs. 6/10) das filhas Francisca Maria Rodrigues da Silveira e Maria Oneide Rodrigues da Silveira, nas quais sequer consta informação sobre a profissão da falecida. Sendo assim, ausentes documentos idôneos à comprovação da qualidade de segurado especial, a extinção do processo sem resolução do mérito é de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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