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Processo nº 1010366-88.2024.4.01.3100

ID: 334757888

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010366-88.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VALDO FERREIRA LOBO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010366-88.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010366-88.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDSON VALDO FERREIRA LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010366-25.2024.4.01.3703

ID: 304912300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010366-25.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA CARDOSO PESCADA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAYAK NEVES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010366-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010366-25.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NILDA CARDOSO PESCADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYAK NEVES LIMA - MA18241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 20 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010366-74.2024.4.01.4301

ID: 331618867

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010366-74.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO FERNANDES DE SOUSA MARIA JOSE COSTA DE SOUSA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010366-74.2024.4.01.4301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010366-74.2024.4.01.4301 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: MARIA JOSE COSTA DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de MARIA JOSE COSTA DE SOUSA e CICERO FERNANDES DE SOUSA, objetivando a desapropriação de imóvel necessário à execução das obras de construção dos acessos da ponte sobre o Rio Araguaia, entre os municípios de São Geraldo do Araguaia/PA e Xambioá/TO. Pois bem. Consta dos autos que foi designada audiência de conciliação, oportunidade em que se verificou a ausência do réu CICERO FERNANDES DE SOUSA, o que impossibilitou a realização do ato. Por conseguinte, o DNIT requereu a citação por edital do réu não localizado. Ademais, a ré MARIA JOSE COSTA DE SOUSA, por intermédio de seu curador especial, manifestou concordância com o pedido de citação por edital e com a designação de nova audiência de conciliação após esgotados os meios de citação. Nesse sentido, diante das informações apresentadas pelo DNIT, verifica-se que foram realizadas diligências para localização do réu CICERO FERNANDES DE SOUSA, restando infrutíferas. Além disso, as informações prestadas pela ré MARIA JOSE COSTA DE SOUSA confirmam que ela e o réu estão separados há mais de 40 anos, sem qualquer contato desde então, o que justifica a dificuldade na sua localização. Conclusão Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo DNIT, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais para a citação por edital, na forma do art. 256, II, do Código de Processo Civil, Cite-se por edital do réu CICERO FERNANDES DE SOUSA, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC; Decorrido o prazo do edital, designo audiência de conciliação a ser realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, em data a ser definida conforme a pauta disponível; Caso não haja comparecimento do réu citado por edital, nomeio curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Católica Dom Orione, que deverá ser intimado para apresentar contestação no prazo legal; Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1010366-38.2023.4.01.4001

ID: 338975194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010366-38.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO DE BARROS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010366-38.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010366-38.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIVALDO DE BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Caixa Economica Federal x Luciana Gomes De Sousa Telis

ID: 327142297

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-26.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES DE SOUSA TELIS

Decisão

Advogados:

EDER RAUL GOMES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001081-26.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001081-26.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: LUCIANA GOMES DE SOUSA TELIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA - DF23254 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência a ser suscitado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de Luciana Gomes de Sousa Telis, distribuída originalmente perante o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde - GO, buscando cobrar o débito de R$ 206.147,65 (duzentos e seis mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), à época, oriundo do contrato de empréstimo consignado n. 080952110001214424. A ré foi devidamente citada (Id. 2147695903), não tendo apresentado embargos à monitória, razão pela qual a ação foi convertida em execução. Foi determinado o bloqueio de ativos, via SISBAJUD, restando frutífero. A parte ré, então, apresentou impugnação à penhora (Id. 2173503029) e seguintes. Ato seguinte, foi proferida decisão pelo juízo de Rio Verde - GO, declarando-se incompetente para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que "a executada possui domicílio na cidade de Taguatinga Norte - DF", tendo sido os autos remetidos perante este juízo. Todavia, entende-se que não se revela competente o Juízo da Subseção Judiciária de Brasília/DF, devendo o feito tramitar perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, o que motiva a suscitação do presente conflito negativo de competência, com fundamento nas razões que seguem. Inicialmente, observa-se que o contrato bancário que originou a presente demanda indica como domicílio da parte executada a cidade de Uruaçu/GO (Id. 2105739671), sendo certo que, à luz do art. 46 do CPC, a competência territorial é fixada em regra pelo domicílio do réu. Outrossim, consta nos autos que a parte executada é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reforçando seu vínculo pessoal e profissional com aquele Estado, e afastando a conclusão de que a residência atual em Brasília descaracterize o foro previamente eleito de forma implícita. Destaca-se, ainda, que o contrato de trabalho juntado aos autos que indica Brasília como residência da parte executada é de 2025, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2024. Nesse contexto, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, segundo o qual a competência é determinada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, o que não se verifica no caso. Tal entendimento é corroborado por precedente da Terceira Seção do TRF da 1ª Região (CC 1010366-13.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Alysson Maia Fontenele, julgado em 14/11/2023), que firmou a seguinte tese: A competência é determinada no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. 2. A alteração de domicílio do réu após a distribuição não altera a competência relativa fixada inicialmente. No caso ali julgado, reconheceu-se que a mera alteração posterior de domicílio da parte ré não tem o condão de modificar a competência já firmada no momento da propositura da demanda, devendo esta ser mantida no juízo originário. Dessa forma, a decisão que declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Brasília/DF carece de respaldo legal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, para que se reconheça a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO para o processamento e julgamento da presente ação monitória. Encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010366-15.2025.4.01.3307

ID: 332520062

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional no sentido de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº T617575479, bem como a suspensão de qualquer execução fiscal relativa à referida multa; a exclusão imediata do débito do CADIN e de quaisquer cadastros restritivos (SERASA, SPC etc.); a vedação de inscrição ou protesto de CDA relativa ao débito enquanto perdurar a presente demanda. Como causa de pedir, relata que: “(...) é empresa especializada no transporte rodoviário de cargas, atuando há mais de 30 (trinta) anos no setor, com destacada reputação no mercado nacional, empregando milhares de pessoas direta e indiretamente. A empresa autora atua regularmente no transporte rodoviário de cargas, utilizando veículos de grande porte, devidamente licenciados e homologados junto aos órgãos de trânsito competentes, observando as exigências técnicas previstas na legislação de transporte e trânsito. No curso de uma de suas operações de transporte, um dos veículos da empresa foi abordado por agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF, oportunidade em que houve fiscalização presencial e análise dos documentos fiscais relativos à carga transportada, bem como da configuração veicular do conjunto que realizava o transporte. Na fiscalização ocorrida em 14/12/2022, na BR 101, KM 36, no município de Igarassu/PE, a ré lavrou o Auto de Infração (AIT) n. T617575479, gerando o processo administrativo n. 08654.001218/2023-01, atribuindo à autora a infração de “transitar com o veículo com excesso de peso – PTB/PBTC”, enquanto a autora realiza o percurso de Goiana/PE à Serra/ES. O veículo abordado tratava-se de uma combinação do tipo RODOTREM com 9 (nove) eixos, corretamente identificado pelo policial rodoviário com o código de classificação CTSS12+, conforme estabelecido pela Portaria SENATRAN nº 268/2022, que regulamenta os limites de peso bruto total combinado (PBTC) e os critérios de classificação veicular Contudo, embora o agente tenha corretamente identificado a classificação da combinação veicular como CTSS12+, com base na legislação vigente, houve grave equívoco quanto à definição do limite de peso autorizado para o referido conjunto. Nos termos expressos da Portaria SENATRAN nº 268/2022, a combinação veicular classificada como CTSS12+ (Rodotrem com 9 eixos) possui limite de peso bruto total combinado de 74.000 kg. No entanto, no auto de infração lavrado pela autoridade policial, o limite de peso atribuído foi indevidamente fixado em 57.000 kg, valor muito inferior ao legalmente permitido para a configuração veicular em questão”. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas quitadas. É o breve relatório. Decido. O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão pleiteada. Como se observa do presente caderno processual, a empresa autora, que atua no ramo de transportes, foi autuada por excesso de peso em carga. Isso porque, em 14/12/2022, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no município de Igarassu, foi constatado que o peso do veículo da empresa demandante estava acima do permitido, informando em sua ocorrência um peso de 72.660,00kg, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº T617575479 - vide ID 2191615401. Insurge-se contra esta autuação, ao argumento de que o veículo autuado é um RODOTREM 09 EIXOS, este que, amparado pela Resolução do Contran, possui limite de peso de 77.700 kg. Conta que, ao que tudo indica, foi considerado pelo agente o veículo como sendo um BITREM de 7 eixos, que tem como limite regulamentar permitido de 57.000 kg. Dito isso, entendo que o cerne da questão está em saber se o veículo autuado é de 9 (nove) eixos ou 7 (sete) eixos, para assim verificar se o peso indicado na autuação está ou não cima do limite estipulado por lei. E, no ponto, entendo que tal irregularidade, se houver, depende de dilação probatória, não sendo possível neste momento processual, próprio da tutela de urgência, e apesar de todos os documentos juntados pela parte autora, verificar se o veículo autuado foi realmente considerado como de 7 eixos. Veja-se que esta é uma presunção da parte requerente, de que durante a autuação o veículo teria sido considerado com número de eixos a menor do que deveria. Aliás, até mesmo se isso ocorrera, deve-se verificar se não foi em razão de alguma irregularidade no eixo, documento, etc. A notificação de ID 2191615401 não aponta a quantidade de eixos do veículo. Já os documentos de IDs 2191615409, ID 2191615413 e ID 2191615415, que se referem ao CRV do veículo, indicam ser um veículo com três eixos, cada. Assim, considerando que a autuação objeto desta lide se dá por meio de atos administrativos que, por natureza, ostentam presunção de legitimidade, não há como deferir a tutela requerida, ao menos por ora. Por tais motivos, INDEFIRO A TUTELA requerida. Intimações necessárias. Cite-se. Vitória da Conquista, Bahia. [data da assinatura eletrônica]

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Processo nº 1010366-09.2025.4.01.3600

ID: 318147133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010366-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010366-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010366-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MATEUS DA SILVA ALEIXO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. A concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida na Lei nº 8.213, de 1991, pela Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou ao art. 48 o § 3º. Assim, os trabalhadores rurais podem computar eventuais períodos de contribuição em outras categorias para o cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por idade, fazendo jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), que devem ser implementados até 13/11/2019. Já, a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. Registro, ainda, que, para o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é possível a concessão da aposentadoria por idade híbrida tanto para os trabalhadores urbanos que migraram para o campo quanto para os trabalhadores rurais que mudaram para a cidade. Ademais, ainda segundo o posicionamento do STJ e da TNU, a despeito do teor do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, é possível o cômputo do labor rural exercido antes de 1991 para fins de comprovação da carência para a concessão da aposentadoria híbrida. Impende destacar que “a prestação de serviço por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 05 da TNU). A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada. Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. No caso dos autos, a autor pretende o reconhecimento do período especial de 1994 a 2012. A parte autora apresentou como prova os seguintes documentos: Autodeclaração Rural Certidão de Casamento (1979, em que consta a profissão do autor como lavrador) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Declaração de Residência Documento de Propriedade do imóvel rural (10/02/1994) Extrato do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) Inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) Notas fiscais de produção rural – Ano 2012 Notas fiscais de produção rural – Ano 2013 Notas fiscais de produção rural – Ano 2014 Notas fiscais de produção rural – Ano 2015 Notas fiscais de produção rural – Ano 2016 Notas fiscais de produção rural – Ano 2017 Notas fiscais de produção rural – Ano 2018 Notas fiscais de produção rural – Ano 2019 Notas fiscais de produção rural – Ano 2020 Notas fiscais de produção rural – Ano 2021 Notas fiscais de produção rural – Ano 2022 Notas fiscais de produção rural – Ano 2025 Recibo de entrega da Declaração do ITR Recibo de Inscrição no CAR Recibos do Sindicato Rural – Anos 2004, 2005, 2006 Recibos do Sindicato Rural – Anos 2008, 2009 Recibos do Sindicato Rural – Ano 2019 Declaração e documento expedido pelo Sindicato Rural De outro lado, o INSS alegou que o autor possui participação societária em empresa desde 30/07/2010 e efetivou recolhimento como contribuinte individual desde 01/02/2012. Entendo que a documentação juntada permite o reconhecimento da condição de segurada especial da autora de 10/02/1994 (data da aquisição da propriedade rural) até a abertura da empresa, ocorrida em 30/07/2010. A partir de então, não se pode afirmar que o autor, apesar de residir em área rural, dependesse da agricultura de subsistência para sobreviver com sua família. Frise-se, ainda, que o autor é benefíciado de pensão por morte rural, o que reforça o histórico de segurado especial sustentado na inicial. Este o contexto, computados os períodos reconhecidos como segurado especial com os demais recolhimentos constantes do CNIS, verifica-se que, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, em 09/03/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar o período de 10/02/1994 a 30/07/2010 (SEGURADO ESPECIAL), como tempo de contribuição válido para carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (art. 18 das regras de transição da EC 103/19), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB: 09/03/2025 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados os valores recebidos a título de LOAS e eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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