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Processo nº 1010367-76.2025.4.01.3702

ID: 326026676

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-76.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETICIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

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MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1010367-76.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO…

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Processo nº 1010367-71.2024.4.01.4200

ID: 298139434

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010367-71.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MASSILENA DE JESUS SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MASSILENA DE JESUS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO - GO63465-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1010367-71.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1010367-43.2024.4.01.3304

ID: 324875139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCELINA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA THAINAH MOTA MASCARENHAS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010367-43.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010367-43.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1010367-86.2024.4.01.3904

ID: 310534400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIENE DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010367-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010367-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIENE DIAS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010367-10.2024.4.01.3315

ID: 292212125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010367-10.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JURANDY FERREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010367-10.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALERIA PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JURANDY FERREIRA COSTA - BA60951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010367-58.2025.4.01.3902

ID: 336844083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURILO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010367-58.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010367-58.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILO NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1010367-22.2024.4.01.3311

ID: 296195118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010367-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1010367-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA GRAZIELLA ATANAZIO DE LIMA COVRE - BA23728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. TIAGO CESAR DAL ROVERE SGARBI para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 08/07/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 10 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0021844-06.2012.4.01.3400

ID: 292652327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021844-06.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ BASSETTI

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO

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JULIANA ALVES CAROBA

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FRANCISCO CARLOS CAROBA

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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EDILCE GOMES RODRIGUES

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021844-06.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021844-06.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021844-06.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021844-06.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A POLO PASSIVO:JEFFERSON LUIZ BASSETTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A e SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que – em ação em que busca o autor a cobertura de seguro habitacional em decorrência de invalidez permanente – julgou procedente o pedido para condenar a CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A a promoverem: (a) a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário contratado pelo autor e, como consequência da extinção da dívida, o levantamento da hipoteca do imóvel objeto do contrato; (b) a devolução das parcelas do financiamento adimplidas indevidamente após a comunicação do evento que deu causa à quitação da dívida, em 18/08/2009, com incidência dos consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (c), em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões recursais, a apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, com base no prazo anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil (CC). Aduz, ainda, a inexistência de cobertura securitária, considerando-se a preexistência da doença incapacitante no momento da assinatura do contrato. Por fim, questiona a proporcionalidade dos honorários fixados na sentença. Em contrarrazões, a parte apelada defende a inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, considerando-se que o mutuário é mero beneficiário do contrato de seguro habitacional. Argumenta que a pretensão se sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC e que os documentos e laudos médicos constantes nos autos comprovam que a invalidez permanente ocorreu após a celebração do contrato. Requer, ainda, a manutenção da sentença no tocante aos honorários advocatícios. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) deixou de opinar por entender que o caso não envolve interesse público primário. Diante do falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação nos autos como sucessores do de cujus (id 406809120 e id 406809124). Intimada a se manifestar sobre o pedido de habilitação, a apelante apenas reiterou o interesse no julgamento da apelação. O agravo retido interposto pela apelante contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição foi incluído para análise preliminar, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): O propósito recursal é: (a) preliminarmente, apreciar o agravo retido da apelante e o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido; e (b) no mérito, dizer sobre a ocorrência de prescrição e sobre o direito da parte apelada à pretensa cobertura securitária. Quanto às questões preliminares, não conheço do agravo retido (id 169727277, fls. 95/102), tendo em vista que não foi reiterado nas razões de apelação, consoante preconiza o art. 523, § 1º, do CPC/73. O pedido de habilitação, por outro lado, comporta deferimento, porquanto instruído com documentos que comprovam serem as requerentes – CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO – herdeiras legítimas do de cujus, na condição de esposa e de filhas. Ademais, possuindo o objeto da ação caráter patrimonial transmissível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta-se no sentido de que “os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário”. (STJ, Segunda Turma, AgInt na PET no REsp 1.667.288/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 14/05/2019, DJe 31/05/2019). Com efeito, defiro a habilitação de CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO nos autos para sucederem o autor, JEFFERSON LUIZ BASSETI. No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade da apelação, passo ao exame do mérito recursal. Razão assiste à apelante no quanto à alegação de prescrição. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em se tratando de pretensão do mutuário ao recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional, o prazo prescricional aplicável é o anual, previsto no inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil (CC): Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nas ações de indenização securitária fundadas em seguro obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a prescrição é de um ano, contado da data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1467853/SP, j. 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, a reconhecer o direito do autor à cobertura securitária prevista na Apólice n. 109300001294, referente a contrato de financiamento imobiliário, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador quanto aos seguros em geral, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 3. No caso, o fato gerador (invalidez decorrente de acidente) ocorreu em 25/01/2011, conforme relatado pelo próprio autor na petição inicial. Todavia, a presente ação só foi ajuizada em 13/11/2018, quando já decorrido há muito o prazo prescricional ânuo. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional se aplica ao mutuário/segurado, não havendo que se falar em inaplicabilidade da prescrição sob o argumento de que o beneficiário direto do seguro seria a Caixa Econômica Federal. 5. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A provida para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido inicial. Apelação do autor UBIRACI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA prejudicada. 6. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. (TRF1, Décima Primeira Turma, AC 1010367-65.2018.4.01.3300, rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, j. 02/09/2024, PJe 02/09/2024). In casu, o fato gerador do pedido de cobertura securitária ocorreu em 17/03/2008, com a concessão da aposentadoria por invalidez (id 169727276, fl. 59). Considerando que a ação foi proposta em 04/05/2012 (id 169727276, fl. 4), tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC já havia transcorrido. De rigor, portanto, a reforma da sentença recorrida. Por sua vez, o pedido de suspensão do processo formulado pelo apelado, com base no Tema 1039 do STJ, não se mostra pertinente, pois há distinção entre as matérias tratadas: enquanto o referido tema versa sobre o marco temporal do fato gerador do seguro por invalidez, a presente demanda diz respeito exclusivamente à cobertura securitária por vício de construção, no âmbito do seguro habitacional. Diante da ausência de identidade entre os objetos das controvérsias, é incabível a suspensão processual. Com tais razões, voto por não conhecer do agravo retido, deferir a habitação das herdeiras do autor falecido nos autos e dar provimento à apelação da CEF, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência, cabível a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Em decorrência da sucessão processual, providencie-se a serventia o cadastramento de CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO no polo passivo da apelação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DEFERIDA. DIREITO TRANSMISSÍVEL. FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário e devolução de parcelas indevidamente pagas, em razão de invalidez permanente do mutuário. Decisão também condenou ao levantamento da hipoteca do imóvel e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelante alegou prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo anual previsto no Código Civil, inexistência de cobertura securitária por suposta doença preexistente e questionou a proporcionalidade dos honorários advocatícios. 3. Em contrarrazões, a parte apelada sustentou a aplicação do prazo prescricional decenal, demonstrando que a invalidez ocorreu após a celebração do contrato. 4. Diante do falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação nos autos como sucessores do de cujus. 5. O agravo retido interposto pela apelante contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição foi incluído para análise preliminar, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. O propósito recursal é: (a) preliminarmente, apreciar o agravo retido da apelante e o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido; e (b) no mérito, dizer sobre a ocorrência de prescrição e sobre o direito da parte apelada à pretensa cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo retido não foi conhecido, pois a apelante deixou de reiterá-lo nas razões de apelação, em desacordo com o art. 523, § 1º, do CPC/73. 8. O pedido de habilitação das herdeiras do autor falecido foi deferido, considerando a instrução com documentos que comprovam a condição de sucessoras legítimas e a transmissibilidade do objeto da ação, conforme entendimento do STJ. 9. O prazo prescricional aplicável é o anual, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, aliena “b” do CC. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e do TRF1. 10. In casu, o fato gerador do pedido de cobertura securitária ocorreu em 17/03/2008, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Considerando que a ação foi proposta em 04/05/2012, tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC já havia transcorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo retido não conhecido. Pedido de habilitação de herdeiros deferido. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura securitária em contratos habitacionais é o anual, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. 2. O agravo retido não reiterado nas razões de apelação não deve ser conhecido. 3. É cabível a habilitação de herdeiros em ações de natureza patrimonial transmissível, independentemente da abertura de inventário”. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 206, § 1º, II, “b”; Código de Processo Civil/1973, art. 523, § 1º; Código de Processo Civil/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467853/SP, Quarta Turma, j. 14/11/2022, DJe 23/11/2022; TRF1, AC 1010367-65.2018.4.01.3300, Décima Primeira Turma, rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, j. 02/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, deferir o pedido de habilitação de herdeiros e dar provimento à apelação da CEF para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0021844-06.2012.4.01.3400

ID: 292652340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021844-06.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ BASSETTI

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDILCE GOMES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021844-06.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021844-06.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021844-06.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021844-06.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A POLO PASSIVO:JEFFERSON LUIZ BASSETTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A e SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que – em ação em que busca o autor a cobertura de seguro habitacional em decorrência de invalidez permanente – julgou procedente o pedido para condenar a CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A a promoverem: (a) a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário contratado pelo autor e, como consequência da extinção da dívida, o levantamento da hipoteca do imóvel objeto do contrato; (b) a devolução das parcelas do financiamento adimplidas indevidamente após a comunicação do evento que deu causa à quitação da dívida, em 18/08/2009, com incidência dos consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (c), em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões recursais, a apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, com base no prazo anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil (CC). Aduz, ainda, a inexistência de cobertura securitária, considerando-se a preexistência da doença incapacitante no momento da assinatura do contrato. Por fim, questiona a proporcionalidade dos honorários fixados na sentença. Em contrarrazões, a parte apelada defende a inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, considerando-se que o mutuário é mero beneficiário do contrato de seguro habitacional. Argumenta que a pretensão se sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC e que os documentos e laudos médicos constantes nos autos comprovam que a invalidez permanente ocorreu após a celebração do contrato. Requer, ainda, a manutenção da sentença no tocante aos honorários advocatícios. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) deixou de opinar por entender que o caso não envolve interesse público primário. Diante do falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação nos autos como sucessores do de cujus (id 406809120 e id 406809124). Intimada a se manifestar sobre o pedido de habilitação, a apelante apenas reiterou o interesse no julgamento da apelação. O agravo retido interposto pela apelante contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição foi incluído para análise preliminar, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): O propósito recursal é: (a) preliminarmente, apreciar o agravo retido da apelante e o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido; e (b) no mérito, dizer sobre a ocorrência de prescrição e sobre o direito da parte apelada à pretensa cobertura securitária. Quanto às questões preliminares, não conheço do agravo retido (id 169727277, fls. 95/102), tendo em vista que não foi reiterado nas razões de apelação, consoante preconiza o art. 523, § 1º, do CPC/73. O pedido de habilitação, por outro lado, comporta deferimento, porquanto instruído com documentos que comprovam serem as requerentes – CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO – herdeiras legítimas do de cujus, na condição de esposa e de filhas. Ademais, possuindo o objeto da ação caráter patrimonial transmissível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta-se no sentido de que “os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário”. (STJ, Segunda Turma, AgInt na PET no REsp 1.667.288/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 14/05/2019, DJe 31/05/2019). Com efeito, defiro a habilitação de CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO nos autos para sucederem o autor, JEFFERSON LUIZ BASSETI. No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade da apelação, passo ao exame do mérito recursal. Razão assiste à apelante no quanto à alegação de prescrição. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em se tratando de pretensão do mutuário ao recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional, o prazo prescricional aplicável é o anual, previsto no inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil (CC): Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nas ações de indenização securitária fundadas em seguro obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a prescrição é de um ano, contado da data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1467853/SP, j. 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, a reconhecer o direito do autor à cobertura securitária prevista na Apólice n. 109300001294, referente a contrato de financiamento imobiliário, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador quanto aos seguros em geral, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 3. No caso, o fato gerador (invalidez decorrente de acidente) ocorreu em 25/01/2011, conforme relatado pelo próprio autor na petição inicial. Todavia, a presente ação só foi ajuizada em 13/11/2018, quando já decorrido há muito o prazo prescricional ânuo. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional se aplica ao mutuário/segurado, não havendo que se falar em inaplicabilidade da prescrição sob o argumento de que o beneficiário direto do seguro seria a Caixa Econômica Federal. 5. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A provida para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido inicial. Apelação do autor UBIRACI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA prejudicada. 6. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. (TRF1, Décima Primeira Turma, AC 1010367-65.2018.4.01.3300, rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, j. 02/09/2024, PJe 02/09/2024). In casu, o fato gerador do pedido de cobertura securitária ocorreu em 17/03/2008, com a concessão da aposentadoria por invalidez (id 169727276, fl. 59). Considerando que a ação foi proposta em 04/05/2012 (id 169727276, fl. 4), tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC já havia transcorrido. De rigor, portanto, a reforma da sentença recorrida. Por sua vez, o pedido de suspensão do processo formulado pelo apelado, com base no Tema 1039 do STJ, não se mostra pertinente, pois há distinção entre as matérias tratadas: enquanto o referido tema versa sobre o marco temporal do fato gerador do seguro por invalidez, a presente demanda diz respeito exclusivamente à cobertura securitária por vício de construção, no âmbito do seguro habitacional. Diante da ausência de identidade entre os objetos das controvérsias, é incabível a suspensão processual. Com tais razões, voto por não conhecer do agravo retido, deferir a habitação das herdeiras do autor falecido nos autos e dar provimento à apelação da CEF, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência, cabível a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Em decorrência da sucessão processual, providencie-se a serventia o cadastramento de CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO no polo passivo da apelação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DEFERIDA. DIREITO TRANSMISSÍVEL. FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário e devolução de parcelas indevidamente pagas, em razão de invalidez permanente do mutuário. Decisão também condenou ao levantamento da hipoteca do imóvel e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelante alegou prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo anual previsto no Código Civil, inexistência de cobertura securitária por suposta doença preexistente e questionou a proporcionalidade dos honorários advocatícios. 3. Em contrarrazões, a parte apelada sustentou a aplicação do prazo prescricional decenal, demonstrando que a invalidez ocorreu após a celebração do contrato. 4. Diante do falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação nos autos como sucessores do de cujus. 5. O agravo retido interposto pela apelante contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição foi incluído para análise preliminar, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. O propósito recursal é: (a) preliminarmente, apreciar o agravo retido da apelante e o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido; e (b) no mérito, dizer sobre a ocorrência de prescrição e sobre o direito da parte apelada à pretensa cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo retido não foi conhecido, pois a apelante deixou de reiterá-lo nas razões de apelação, em desacordo com o art. 523, § 1º, do CPC/73. 8. O pedido de habilitação das herdeiras do autor falecido foi deferido, considerando a instrução com documentos que comprovam a condição de sucessoras legítimas e a transmissibilidade do objeto da ação, conforme entendimento do STJ. 9. O prazo prescricional aplicável é o anual, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, aliena “b” do CC. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e do TRF1. 10. In casu, o fato gerador do pedido de cobertura securitária ocorreu em 17/03/2008, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Considerando que a ação foi proposta em 04/05/2012, tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC já havia transcorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo retido não conhecido. Pedido de habilitação de herdeiros deferido. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura securitária em contratos habitacionais é o anual, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. 2. O agravo retido não reiterado nas razões de apelação não deve ser conhecido. 3. É cabível a habilitação de herdeiros em ações de natureza patrimonial transmissível, independentemente da abertura de inventário”. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 206, § 1º, II, “b”; Código de Processo Civil/1973, art. 523, § 1º; Código de Processo Civil/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467853/SP, Quarta Turma, j. 14/11/2022, DJe 23/11/2022; TRF1, AC 1010367-65.2018.4.01.3300, Décima Primeira Turma, rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, j. 02/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, deferir o pedido de habilitação de herdeiros e dar provimento à apelação da CEF para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0021844-06.2012.4.01.3400

ID: 292652356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021844-06.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ BASSETTI

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES CAROBA

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FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES RODRIGUES

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EDILCE GOMES RODRIGUES

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA LEMES DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021844-06.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021844-06.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021844-06.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021844-06.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A POLO PASSIVO:JEFFERSON LUIZ BASSETTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A, FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A e SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que – em ação em que busca o autor a cobertura de seguro habitacional em decorrência de invalidez permanente – julgou procedente o pedido para condenar a CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A a promoverem: (a) a quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário contratado pelo autor e, como consequência da extinção da dívida, o levantamento da hipoteca do imóvel objeto do contrato; (b) a devolução das parcelas do financiamento adimplidas indevidamente após a comunicação do evento que deu causa à quitação da dívida, em 18/08/2009, com incidência dos consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (c), em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões recursais, a apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, com base no prazo anual previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil (CC). Aduz, ainda, a inexistência de cobertura securitária, considerando-se a preexistência da doença incapacitante no momento da assinatura do contrato. Por fim, questiona a proporcionalidade dos honorários fixados na sentença. Em contrarrazões, a parte apelada defende a inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo, considerando-se que o mutuário é mero beneficiário do contrato de seguro habitacional. Argumenta que a pretensão se sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC e que os documentos e laudos médicos constantes nos autos comprovam que a invalidez permanente ocorreu após a celebração do contrato. Requer, ainda, a manutenção da sentença no tocante aos honorários advocatícios. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) deixou de opinar por entender que o caso não envolve interesse público primário. Diante do falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação nos autos como sucessores do de cujus (id 406809120 e id 406809124). Intimada a se manifestar sobre o pedido de habilitação, a apelante apenas reiterou o interesse no julgamento da apelação. O agravo retido interposto pela apelante contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição foi incluído para análise preliminar, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): O propósito recursal é: (a) preliminarmente, apreciar o agravo retido da apelante e o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido; e (b) no mérito, dizer sobre a ocorrência de prescrição e sobre o direito da parte apelada à pretensa cobertura securitária. Quanto às questões preliminares, não conheço do agravo retido (id 169727277, fls. 95/102), tendo em vista que não foi reiterado nas razões de apelação, consoante preconiza o art. 523, § 1º, do CPC/73. O pedido de habilitação, por outro lado, comporta deferimento, porquanto instruído com documentos que comprovam serem as requerentes – CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO – herdeiras legítimas do de cujus, na condição de esposa e de filhas. Ademais, possuindo o objeto da ação caráter patrimonial transmissível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta-se no sentido de que “os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário”. (STJ, Segunda Turma, AgInt na PET no REsp 1.667.288/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 14/05/2019, DJe 31/05/2019). Com efeito, defiro a habilitação de CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO nos autos para sucederem o autor, JEFFERSON LUIZ BASSETI. No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade da apelação, passo ao exame do mérito recursal. Razão assiste à apelante no quanto à alegação de prescrição. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em se tratando de pretensão do mutuário ao recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional, o prazo prescricional aplicável é o anual, previsto no inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil (CC): Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nas ações de indenização securitária fundadas em seguro obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a prescrição é de um ano, contado da data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1467853/SP, j. 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A, a reconhecer o direito do autor à cobertura securitária prevista na Apólice n. 109300001294, referente a contrato de financiamento imobiliário, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador quanto aos seguros em geral, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 3. No caso, o fato gerador (invalidez decorrente de acidente) ocorreu em 25/01/2011, conforme relatado pelo próprio autor na petição inicial. Todavia, a presente ação só foi ajuizada em 13/11/2018, quando já decorrido há muito o prazo prescricional ânuo. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional se aplica ao mutuário/segurado, não havendo que se falar em inaplicabilidade da prescrição sob o argumento de que o beneficiário direto do seguro seria a Caixa Econômica Federal. 5. Apelação da CAIXA SEGURADORA S/A provida para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido inicial. Apelação do autor UBIRACI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA prejudicada. 6. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. (TRF1, Décima Primeira Turma, AC 1010367-65.2018.4.01.3300, rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, j. 02/09/2024, PJe 02/09/2024). In casu, o fato gerador do pedido de cobertura securitária ocorreu em 17/03/2008, com a concessão da aposentadoria por invalidez (id 169727276, fl. 59). Considerando que a ação foi proposta em 04/05/2012 (id 169727276, fl. 4), tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC já havia transcorrido. De rigor, portanto, a reforma da sentença recorrida. Por sua vez, o pedido de suspensão do processo formulado pelo apelado, com base no Tema 1039 do STJ, não se mostra pertinente, pois há distinção entre as matérias tratadas: enquanto o referido tema versa sobre o marco temporal do fato gerador do seguro por invalidez, a presente demanda diz respeito exclusivamente à cobertura securitária por vício de construção, no âmbito do seguro habitacional. Diante da ausência de identidade entre os objetos das controvérsias, é incabível a suspensão processual. Com tais razões, voto por não conhecer do agravo retido, deferir a habitação das herdeiras do autor falecido nos autos e dar provimento à apelação da CEF, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertida a sucumbência, cabível a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Em decorrência da sucessão processual, providencie-se a serventia o cadastramento de CRISTINA MARIA DIAS BASSETTI, CINTHIA DIAS BASSETI RIBEIRO, ALINE DIAS BASSETI e ANA CRISTINA BASSETI ARAÚJO no polo passivo da apelação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021844-06.2012.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A, JULIANA ALVES CAROBA - DF21470-A, SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521 APELADO: JEFFERSON LUIZ BASSETTI Advogados do(a) APELADO: EDILCE GOMES RODRIGUES - DF5829-A, RAFAEL GOMES RODRIGUES - DF28716-A EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DEFERIDA. DIREITO TRANSMISSÍVEL. FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário e devolução de parcelas indevidamente pagas, em razão de invalidez permanente do mutuário. Decisão também condenou ao levantamento da hipoteca do imóvel e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelante alegou prescrição da pretensão indenizatória com base no prazo anual previsto no Código Civil, inexistência de cobertura securitária por suposta doença preexistente e questionou a proporcionalidade dos honorários advocatícios. 3. Em contrarrazões, a parte apelada sustentou a aplicação do prazo prescricional decenal, demonstrando que a invalidez ocorreu após a celebração do contrato. 4. Diante do falecimento do autor, os herdeiros requereram a habilitação nos autos como sucessores do de cujus. 5. O agravo retido interposto pela apelante contra a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição foi incluído para análise preliminar, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. O propósito recursal é: (a) preliminarmente, apreciar o agravo retido da apelante e o pedido de habilitação dos herdeiros do autor falecido; e (b) no mérito, dizer sobre a ocorrência de prescrição e sobre o direito da parte apelada à pretensa cobertura securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo retido não foi conhecido, pois a apelante deixou de reiterá-lo nas razões de apelação, em desacordo com o art. 523, § 1º, do CPC/73. 8. O pedido de habilitação das herdeiras do autor falecido foi deferido, considerando a instrução com documentos que comprovam a condição de sucessoras legítimas e a transmissibilidade do objeto da ação, conforme entendimento do STJ. 9. O prazo prescricional aplicável é o anual, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, aliena “b” do CC. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e do TRF1. 10. In casu, o fato gerador do pedido de cobertura securitária ocorreu em 17/03/2008, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Considerando que a ação foi proposta em 04/05/2012, tem-se a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, pois o prazo de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do CC já havia transcorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo retido não conhecido. Pedido de habilitação de herdeiros deferido. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura securitária em contratos habitacionais é o anual, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. 2. O agravo retido não reiterado nas razões de apelação não deve ser conhecido. 3. É cabível a habilitação de herdeiros em ações de natureza patrimonial transmissível, independentemente da abertura de inventário”. Legislação relevante citada: Código Civil, art. 206, § 1º, II, “b”; Código de Processo Civil/1973, art. 523, § 1º; Código de Processo Civil/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467853/SP, Quarta Turma, j. 14/11/2022, DJe 23/11/2022; TRF1, AC 1010367-65.2018.4.01.3300, Décima Primeira Turma, rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, j. 02/09/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, deferir o pedido de habilitação de herdeiros e dar provimento à apelação da CEF para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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