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Processo nº 1010378-18.2024.4.01.3904

ID: 278183282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-18.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO CARDOSO DE REZENDE VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010378-18.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010378-18.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO CARDOSO DE REZENDE VIEIRA - PA27214-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1011582-73.2024.4.01.4300

ID: 318162358

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011582-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CARA VENDRUSCULO PAULO SERGIO VENDRUSCULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIGIA VILELA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011582-73.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PAULO SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011582-73.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PAULO SERGIO VENDRUSCULO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VILELA GUIMARAES - MG138918 e ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA - TO2056 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Sergio Vendrusculo e Elaine Cara Vendrusculo, nos quais se alega, em síntese, omissão da decisão que recebeu o aditamento à petição inicial e determinou a suspensão do feito até a efetivação da penhora do imóvel hipotecado. Os embargantes sustentam que o juízo deixou de apreciar dois pedidos considerados relevantes. O primeiro consiste na concessão de tutela de urgência para determinar a abstenção de inclusão e/ou a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento da suposta inexigibilidade do título de crédito rural, em razão da cobrança de encargos supostamente acima do limite permitido pela legislação aplicável. O segundo refere-se ao pedido de reconhecimento de conexão e apensamento dos processos de execução nº 1010378-91.2024.4.01.4300 e nº 1011614-78.2024.4.01.4300, em razão da identidade de partes e de fatos, com o objetivo de evitar decisões judiciais conflitantes. A Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, sustenta inexistir omissão na decisão embargada, uma vez que o juízo teria apreciado os pedidos formulados, destacando, em especial, o pleito de tutela de urgência, cuja análise ficou condicionada à efetivação da penhora sobre o bem hipotecado. Por fim, requer a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa por suposta interposição protelatória. Verificados os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame dos embargos de declaração. A controvérsia reside na alegação dos embargantes de omissão, na decisão de id. 2185183263, quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão e/ou determinar a retirada de seus nomes dos sistemas de proteção ao crédito, bem como no tocante ao pedido de conexão e apensamento das execuções mencionadas. Cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, além de servirem para a correção de erro material. No presente caso, constata-se, de fato, omissão quanto à análise do pedido de tutela de urgência relativo à abstenção de inclusão/retirada dos nomes dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito. Contudo, é imperioso destacar que, a exemplo do que ocorre com o pedido de efeito suspensivo, a concessão de tal medida está condicionada à prévia e integral garantia do juízo, conforme determina o art. 782, §4º, do Código de Processo Civil. No sentido ora exposto, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR . 1. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive em sede de recurso repetitivo), o entendimento no sentido de que a concessão de liminar, para obstar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de outras medidas executórias, pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou a prestação de caução idônea. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob a gestão do Banco Central do Brasil, tem por finalidade permitir a supervisão do risco do crédito, o que evidentemente interfere na disponilidade de recursos ofertados pelas instituições financeiras a quem possua anotações no referido sistema . 3. Existindo fundadas dúvidas acerca da correção do valor cobrado pela instituição financeira, deve ser determinado, em caráter liminar, cancelamento de registro de "inadimplência" no SCR, relativamente ao contrato sub judice, após a comprovação da realização do depósito judicial dos valores incontroversos. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50313627720234040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/01/2024) Ademais, não há nos autos demonstração da garantia da execução, circunstância que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. Por conseguinte, indefere-se o pedido para que o exequente se abstenha de incluir ou promova a retirada do nome dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito, diante da ausência de pressuposto legal indispensável. Em relação ao pedido de conexão e apensamento das execuções, verifica-se que ainda não houve apreciação de mérito, pois a petição inicial dos embargos sequer havia sido recebida, limitando-se a decisão anterior ao deferimento do aditamento, diante da inexistência de angularização da relação processual. Dessa forma, tão logo a garantia do juízo seja efetivada e haja o regular prosseguimento do feito, os pedidos pendentes serão devidamente apreciados. Em face do exposto, sanam-se as omissões apontadas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a abstenção de inclusão e/ou a retirada dos nomes dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito. Determina-se, ainda, a suspensão do presente feito até que seja juntado aos autos o termo de penhora, conforme estabelecido na decisão de id. 2185183263. Intimem-se as partes para ciência. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1011582-73.2024.4.01.4300

ID: 318162359

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011582-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011582-73.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PAULO SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011582-73.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: PAULO SERGIO VENDRUSCULO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VILELA GUIMARAES - MG138918 e ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA - TO2056 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Sergio Vendrusculo e Elaine Cara Vendrusculo, nos quais se alega, em síntese, omissão da decisão que recebeu o aditamento à petição inicial e determinou a suspensão do feito até a efetivação da penhora do imóvel hipotecado. Os embargantes sustentam que o juízo deixou de apreciar dois pedidos considerados relevantes. O primeiro consiste na concessão de tutela de urgência para determinar a abstenção de inclusão e/ou a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento da suposta inexigibilidade do título de crédito rural, em razão da cobrança de encargos supostamente acima do limite permitido pela legislação aplicável. O segundo refere-se ao pedido de reconhecimento de conexão e apensamento dos processos de execução nº 1010378-91.2024.4.01.4300 e nº 1011614-78.2024.4.01.4300, em razão da identidade de partes e de fatos, com o objetivo de evitar decisões judiciais conflitantes. A Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, sustenta inexistir omissão na decisão embargada, uma vez que o juízo teria apreciado os pedidos formulados, destacando, em especial, o pleito de tutela de urgência, cuja análise ficou condicionada à efetivação da penhora sobre o bem hipotecado. Por fim, requer a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação de multa por suposta interposição protelatória. Verificados os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame dos embargos de declaração. A controvérsia reside na alegação dos embargantes de omissão, na decisão de id. 2185183263, quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão e/ou determinar a retirada de seus nomes dos sistemas de proteção ao crédito, bem como no tocante ao pedido de conexão e apensamento das execuções mencionadas. Cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, além de servirem para a correção de erro material. No presente caso, constata-se, de fato, omissão quanto à análise do pedido de tutela de urgência relativo à abstenção de inclusão/retirada dos nomes dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito. Contudo, é imperioso destacar que, a exemplo do que ocorre com o pedido de efeito suspensivo, a concessão de tal medida está condicionada à prévia e integral garantia do juízo, conforme determina o art. 782, §4º, do Código de Processo Civil. No sentido ora exposto, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR . 1. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive em sede de recurso repetitivo), o entendimento no sentido de que a concessão de liminar, para obstar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de outras medidas executórias, pressupõe o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de depósito judicial do valor da dívida ou a prestação de caução idônea. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob a gestão do Banco Central do Brasil, tem por finalidade permitir a supervisão do risco do crédito, o que evidentemente interfere na disponilidade de recursos ofertados pelas instituições financeiras a quem possua anotações no referido sistema . 3. Existindo fundadas dúvidas acerca da correção do valor cobrado pela instituição financeira, deve ser determinado, em caráter liminar, cancelamento de registro de "inadimplência" no SCR, relativamente ao contrato sub judice, após a comprovação da realização do depósito judicial dos valores incontroversos. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50313627720234040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/01/2024) Ademais, não há nos autos demonstração da garantia da execução, circunstância que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. Por conseguinte, indefere-se o pedido para que o exequente se abstenha de incluir ou promova a retirada do nome dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito, diante da ausência de pressuposto legal indispensável. Em relação ao pedido de conexão e apensamento das execuções, verifica-se que ainda não houve apreciação de mérito, pois a petição inicial dos embargos sequer havia sido recebida, limitando-se a decisão anterior ao deferimento do aditamento, diante da inexistência de angularização da relação processual. Dessa forma, tão logo a garantia do juízo seja efetivada e haja o regular prosseguimento do feito, os pedidos pendentes serão devidamente apreciados. Em face do exposto, sanam-se as omissões apontadas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a abstenção de inclusão e/ou a retirada dos nomes dos embargantes dos sistemas de proteção ao crédito. Determina-se, ainda, a suspensão do presente feito até que seja juntado aos autos o termo de penhora, conforme estabelecido na decisão de id. 2185183263. Intimem-se as partes para ciência. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1010378-52.2023.4.01.3904

ID: 322283515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-52.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CHAVES BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1010378-52.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA Réu : TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o rela… Processo nº : 1010378-52.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA Réu : TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte da pretensa instituidora LUIS AUGUSTO FERREIRA DO NASCIMENTO, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 29/11/2018. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que o falecido era contribuinte individual, início das contribuições em 01/012012 e cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). A autora não cadastrou o falecido como seu companheiro na relação do grupo familiar do CADÚNICO. A parte autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 23 de junho de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010378-32.2025.4.01.3500

ID: 339014444

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KALISTON SAMUEL TAVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010378-32.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010378-32.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KALISTON SAMUEL TAVEIRA DE CASTRO e outros ADVOGADO : JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia. O autor protocolizou requerimento administrativo em 29/11/2024, como comprovado nos autos, não tendo o INSS oferecido resposta dentro do prazo legal de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. Assim, verifica-se indeferimento tácito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240/MG). Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade da ação, deve o mérito ser analisado. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 22/09/2024, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 22/09/2024, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava na constância do vínculo #1 desde 12/06/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 29/11/2025; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 29/11/2025 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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