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Processo nº 1010385-67.2025.4.01.4100

ID: 316530572

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FATIMA PRESTES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANAEL MONTEIRO FREIRE

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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VINICIUS DE ASSIS

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RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010385-67.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010385-67.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINEIA FATIMA PRESTES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JOSE ASSIS - RO631, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555, VINICIUS DE ASSIS - RO1470, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e NATHANAEL MONTEIRO FREIRE - RO12772 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal, por meio da qual a parte autora pretende, reajuste de aposentadoria e pensão. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documento que comprove o recebimento ou não da diferença/gratificação questionada; ii) documento que indique a data do início do direito que lhe deu origem; e iii) fichas financeiras dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Providências finais. 1. Cumpridas as diligências, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. assinado eletronicamente Juiz Federal (a)

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Deani Pacheco Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312162105

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-51.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEANI PACHECO REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010385-51.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DEANI PACHECO REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Paulo Cesar Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353684

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-54.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010385-54.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010385-54.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Rogerio Cruz Herenio x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305759782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-92.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CRUZ HERENIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ADENILSON MENDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010385-92.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010385-92.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO CRUZ HERENIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADENILSON MENDES DE LIMA - RR2957 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Rogério Cruz Herênio em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 33.4252.110.0001172-21, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da indevida cobrança de quatro parcelas já quitadas. Decido. II A parte autora alega ter celebrado o referido contrato em 10/02/2016, no valor de R$ 8.682,57, dividido em 72 parcelas mensais de R$ 219,19, com término previsto para 10/02/2022. Sustenta que todas as parcelas foram devidamente pagas, o que comprova com a ficha financeira anexada. Afirma que, ao tentar contratar novo empréstimo em outubro de 2024, foi surpreendido com a informação de que as parcelas 03, 04, 05 e 11/2016 constariam como inadimplidas, impedindo novas operações de crédito. Relata ter buscado solucionar a questão junto à gerência da instituição financeira, sem êxito, tendo recebido inclusive ligação de cobrança por empresa terceirizada. A instituição ré, por sua vez, alega que não há registro de restrição ao nome do autor, que não cometeu qualquer ato ilícito, tampouco houve prova do dano alegado, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. Defende a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e contesta o cabimento da inversão do ônus da prova. Com base nos documentos acostados aos autos, em especial o contrato e a ficha financeira emitida em 16/10/2024, constata-se que houve o pagamento de todas as 72 parcelas contratadas. Os lançamentos demonstram descontos mensais regulares, sem interrupções ou omissões nos períodos indicados como supostamente inadimplentes (parcelas 03, 04, 05 e 11/2016). Embora a instituição ré alegue não haver restrição ativa no nome do autor, é incontroverso que a informação de inadimplência foi utilizada como fundamento para impedir o acesso do autor a novas linhas de crédito, como se extrai da própria resposta do chamado interno e da tentativa de resolução relatada junto aos gerentes bancários. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, na medida em que o consumidor foi penalizado por uma dívida inexistente, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima na relação contratual. Nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, o autor faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, pois a indevida cobrança e os transtornos oriundos da restrição informada, ainda que não formalizada nos órgãos de proteção ao crédito, constituem constrangimento relevante. A jurisprudência admite a caracterização do dano moral in re ipsa nesses casos, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço. No tocante ao valor da indenização, entendo razoável e proporcional o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo à dupla função reparatória e pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência de débito relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 33.4252.110.0001172-21; b) CONDENAR a ré, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. A intimação da parte vencida deverá instá-la a cumprir a obrigação no prazo de 15 dias (art. 52, III, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 523 do CPC). Depositado o valor da condenação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias, bem como informar seus dados bancários para transferência dos valores. Sem impugnação, oficie-se a parte ré para efetuar a transferência dos valores da condenação para a conta indicada, devendo juntar informação sobre o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Impugnado o valor do depósito, concluam-se os autos para decisão. Ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação ou transcorrido em branco o prazo para cumprimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte exequente, na hipótese de inadimplemento, para fins de cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995). Boa Vista/RR, data do registro. Assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010385-49.2025.4.01.4300

ID: 323101154

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010385-49.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNA GOMES BARROS

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010385-49.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C. C. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGN… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010385-49.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C. C. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNA GOMES BARROS - TO6818 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. A parte impetrante aditou a petição inicial (ID 2196685096) para incluir pedido liminar alternativo, consistente na determinação para que a autoridade coatora realize exame de proficiência ou avaliação extraordinária no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 02. Recebo a petição de aditamento. 03. Como já indicado em decisão anterior, não identifico nenhuma norma legal que ampare o alegado direito da impetrante à emissão automática de certificado de conclusão de ensino médio unicamente por ter sido aprovado em exame vestibular. 04. Entretanto, analisando detidamente a legislação de regência (Lei 9.394/94), observo que o art. 24, V, “c” da LDB, prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries da educação básica, desde que seja submetido a verificação de aprendizado. Confira-se: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; 05. Assim, diante da aprovação em exame vestibular da Universidade Federal do Tocantins, exame sabidamente de notória dificuldade, que, sem sombra de dúvida, demonstra excepcional aproveitamento escolar, entendo, em nova análise e após inclusão de novo pedido, que é possível antecipar a conclusão do ensino médio desde que o (a) impetrante seja submetido (a) a verificação de aprendizado por parte do IFTO e, consequentemente, aprovado (a). 06. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. EJA. APROVAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Educação para Jovens e Adultos - EJA, substituta do curso Supletivo, foi criada com fulcro no artigo 38 da Lei 9.394/1996, a fim de minorar os efeitos negativos decorrentes da evasão escolar, possibilitando a capacitação e obtenção de certificado de conclusão de curso em menor tempo para os estudantes os quais já ultrapassaram a idade padrão de 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio.2. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 0005057-03.2018.8.07.0000 fixou a seguinte tese jurídica: de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Educação de Jovens e Adultos - EJA (antigo ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo ser utilizada, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria. 2.1 O Recurso Especial n. 2.014.456/DF, referente ao retromencionado incidente, foi distribuído por prevenção ao Recurso Especial n. 1.945.851/CE, paradigma do Tema Repetitivo n. 1.127/STJ, de modo que a questão ainda se encontra afetada na Corte Superior, inexistindo trânsito em julgado. 3. Conforme a Resolução nº 01/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal e precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, é possível a um aluno do ensino médio, que se encontra próximo à conclusão do curso e de atingir a maioridade, ser submetido aos exames de conclusão para aceleração escolar, fazendo jus à dedicação e ao esforço para a aprovação prematura em vestibular das instituições de ensino superior. 3.1 Situação fática na qual a requerente encontra-se a poucos meses de completar a maioridade civil, cursa o 3º ano do Ensino Médio e foi aprovada em vestibular para ingresso em Curso Superior, havendo proporcionalidade e razoabilidade na aceleração acadêmica. Excepcionalidade do julgado, sem implicar em alteração do entendimento do Relator. 4. Recurso conhecido conhecido e provido (TJDFT. Classe do Processo: 07011474820238070000 - (0701147-48.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). Registro do Acórdão Número: 1686993. Data de Julgamento: 11/04/2023. Órgão Julgador: 8ª Turma Cível. Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB. Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO) (grifamos). 07. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR apresentada na petição de aditamento, apenas para ordenar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 15 dias, submeta a impetrante à verificação de aprendizado e, caso seja aprovada, emita seu certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 08. Registro que a impetrante, caso entenda possuir direito à reserva de vaga na UFT, considerando a possibilidade de obtenção do certificado de conclusão antes do início do semestre letivo 2025/2, deverá impetrar mandado de segurança contra o Reitor da UFT pleiteando a reserva de sua vaga, de modo a possibilitar utilidade a eventual provimento de concessão da segurança nos presentes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) intimar a autoridade impetrada para cumprir a presente determinação e para ciência do aditamento da inicial; (9.2) intimar a impetrante e o Ministério Público para ciência desta decisão. Palmas-TO, data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara SJTO Respondendo pela 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010385-49.2025.4.01.4300

ID: 318830562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010385-49.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA GOMES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010385-49.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C. C. P. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010385-49.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C. C. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNA GOMES BARROS - TO6818 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por C. C. P. contra ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO, objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, ou documento equivalente, antes do término do ano letivo, a fim de viabilizar sua matrícula em curso superior, diante de sua aprovação em vestibular. 2. A impetrante alega estar cursando o terceiro ano do curso Técnico em Administração Integrado ao Ensino Médio no IFTO, com carga horária total de 3.648 horas, e que foi aprovada no vestibular para o curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Tocantins – UFT. 3. Informa que requereu a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, mas teve seu pedido indeferido pelo IFTO. 4. Sustenta que sua aprovação no processo seletivo vestibular evidenciaria maturidade intelectual suficiente para abreviar a conclusão do ensino médio. 5. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final (periculum in mora). 7. No caso concreto, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela impetrante. 8. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a aluna, aprovada em vestibular, compelir a instituição de ensino médio à emissão antecipada do certificado de conclusão, mesmo sem ter cumprido integralmente a carga horária e as avaliações previstas. 9. Conforme declaração do IFTO (ID 2195844106), o período letivo do curso teve início em 17/01/2025 e está previsto para encerrar em 12/12/2025, e a estudante ainda não completou a carga horária mínima exigida, tampouco possui todas as notas necessárias à certificação. 10. Assim, por não haver completado os requisitos legais para a conclusão do ensino médio, a impetrante não possui direito líquido e certo à emissão do certificado correspondente. 11. Não há, ainda, violação ao art. 208, VI, da Constituição Federal, que assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, pois tal norma não afasta a possibilidade de exigência legal de conclusão da etapa anterior como condição para o ingresso no ensino superior (cf. art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 – LDB). 12. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, nos cursos técnicos integrados ao ensino médio com duração total de quatro anos, é possível a emissão do certificado de conclusão do ensino médio aos alunos que tenham integralizado, nos três primeiros anos, a carga horária e os componentes curriculares exigidos para essa etapa, ainda que reste pendente o estágio profissionalizante relativo à habilitação técnica. 13. Trata-se de hipótese em que a estrutura do curso contempla a formação geral do ensino médio nos três primeiros anos e reserva o quarto ano à formação técnica. Nesses casos, tem-se admitido que a certificação do ensino médio não pode ser condicionada à conclusão do estágio técnico, conforme exemplificado no julgamento da AC 1003909-95.2019.4.01.3300 (TRF1, 11ª Turma, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, julgado em 07/04/2025). 14. No caso em exame, contudo, a situação fática é diversa: a impetrante ainda não concluiu o terceiro ano do curso integrado, tampouco demonstrou ter concluído o eixo mínimo obrigatório do ensino médio, o que afasta a aplicação da orientação jurisprudencial mencionada. 15. Em reforço, destaca-se que a Lei nº 14.945/2024 alterou a carga mínima anual do ensino médio, prevista no art. 24, I, da LDB, de 800 para 1.000 horas. 16. A submissão a processo de avaliação especial também não é cabível. O art. 47, § 2º, da LDB – frequentemente invocado para justificar a abreviação de curso – aplica-se exclusivamente à educação superior, conforme deixa claro sua posição sistemática no Capítulo IV da LDB. Tampouco o art. 24, V, "c", da LDB serve de fundamento, pois trata do avanço entre séries da educação básica, mediante verificação de aprendizado, não sendo suficiente a mera aprovação em vestibular para autorizar a antecipação da conclusão da etapa. 17. Deve-se destacar, ainda, a garantia de autonomia didático-pedagógica de que gozam os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.892/2008, o que reforça a legitimidade da negativa da certificação fora dos critérios previamente estabelecidos por seus projetos pedagógicos. 18. Por fim, a jurisprudência do TRF da 1ª Região admite, excepcionalmente, a matrícula em curso superior quando a conclusão do ensino médio se mostra iminente, antes do início do período letivo da graduação (TRF1, AC 0004508-43.2014.4.01.4200, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 14/08/2018). No entanto, no caso dos autos, a previsão de conclusão do ensino médio é apenas em 12/12/2025, posterior ao início do segundo semestre letivo da UFT, o que inviabiliza tal flexibilização. 19. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão liminar da segurança. 20. Por outro lado, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requeridos pela impetrante. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (21.1) intimar o impetrante acerca desta decisão; (21.2) notificar as autoridades impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; (21.3) dar ciência ao órgão de representação judicial da Instituição de Ensino, para que, querendo, ingresse no feito; (21.4) intimar o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, será realizada intimação em momento oportuno; (21.5) juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara SJTO Respondendo pela 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010385-10.2024.4.01.3904

ID: 337631009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-10.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA GABRIELE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010385-10.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010385-10.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PALOMA GABRIELE OLIVEIRA MORAES Advogado do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (08/09/2020), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbanoou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010385-37.2024.4.01.3701

ID: 335547217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010385-37.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN COSTA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010385-37.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010385-37.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLAN COSTA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DOS SANTOS - MA20327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do INSS pretendendo a parte autora lhe seja concedido o benefício pensão por morte, na qualidade de segurado especial da Previdência Social (artigo 11, VII, da Lei 8.213/91). Para a obtenção do benefício, o segurado especial deve preencher os seguintes requisitos: a) morte ou presunção de morte de segurado da previdência social (de cujus); b) prova da dependência legal, para os casos de dependentes elencados no inciso I do artigo 16 da Lei n. 8.213/91; ou c) prova da dependência legal e econômica, para os dependentes elencados nos incisos II e III da Lei n. 8.213/91; d) requerimento administrativo e respectiva negativa administrativa na concessão do benefício. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural do falecido, para fins de concessão de benefício previdenciário, faz-se mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao fato alegado (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Em se tratando de pensão por morte requerida por companheiro ou companheira, arguindo vínculo de união estável, é necessário comprovar, também, a persistência do vínculo por ao menos dois anos antes do falecimento, o que demanda início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal (art. 16, parágrafos 5º e 6º, Lei n. 8.213/91). Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. O falecimento da instituidora está devidamente comprovado por meio da certidão de óbito, ocorrido em 01/06/2024 (ID 2146769999). Cumpre esclarecer, com fulcro no princípio do tempus regit actum, que o óbito ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, a qual promoveu alterações significativas nas regras aplicáveis à concessão da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, exige-se, como regra geral, (i) tempo mínimo de 02 (dois) anos de casamento ou união estável na data do falecimento e (ii) o recolhimento de, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais por parte do segurado, a fim de que a pensão não se limite ao período de 04 (quatro) meses. Tais exigências não se aplicam quando o óbito decorre de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente for inválido ou possuir deficiência. Superadas essas exigências, a duração do benefício observará a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito, sendo de 3 (três) anos quando o dependente tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade; de 6 (seis) anos se possuir entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos; de 10 (dez) anos se estiver na faixa etária entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos; de 15 (quinze) anos se tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; de 20 (vinte) anos quando possuir idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos; e será vitalícia caso o dependente conte com 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais na data do falecimento do segurado. O demandante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 25/06/2024, todavia o pedido foi indeferido sob o argumento de que o autor não detinha a qualidade de dependente (ID 2146770461). Quanto à dependência econômica do autor, restou demonstrada, uma vez que a união estável entre ele e a falecida está evidenciada nos seguintes documentos: a) Certidão de óbito em inteiro teor, datada de 01/06/2024, na qual o autor consta como declarante do óbito da instituidora (ID. 2146770461 p. 09 e 59); b) Registro de filha em comum, datado 02/03/2009 (ID. 2146770461, p. 19); c) Escritura pública, assinada por três testemunhas e confeccionada após o óbito, declarando a união estável entre o autor e a instituidora pelo período alegado (ID. 2146770461, p. 07); d) Nota fiscal e comprovante de operação financeira em nome da instituidora (ID. 2146770461, p. 27, 30 e 31), em que consta o endereço da fazenda Papa Mel, propriedade do autor, conforme documentos da terra juntado (ID. 2146770461, p. 51 - 53); e) Diversas fotos do casal, inclusive no dia 02/03/2024 em comemoração aos 15 (quinzes) anos da filha do casal (ID. 2146770135). Sobre a condição de segurado especial da instituidora, resta incontroverso, uma vez que que foi concedido o mesmo benefício à filha do casal, além de ser reconhecida pela própria autarquia em indeferimento administrativo (ID. 2146770461, p. 116). Diante desse conjunto probatório, entendo que estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício pleiteado, sendo cabível, portanto, seu deferimento. No que se refere à duração do benefício, verifica-se que o autor faz jus à percepção da pensão pelo período de 15 (quinze) anos, eis que o requerente contava com 37 (trinta e sete) anos de idade na data do óbito da instituidora, conforme documento de identidade acostado (ID. 2146769868), nos termos do artigo 77, §2°, inciso V, alínea ‘c’, item 4, da Lei n°8.213/1991. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, este deverá ser fixado na data do óbito, ou seja, 01/06/2024, uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência satisfativa, para determinar ao INSS que, em 60 (sessenta) dias, implante o benefício de PENSÃO POR MORTE pelo período de 15 (quinze) anos em favor do autor, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = 01/06/2024 (data do óbito) e a DIP = data da intimação da sentença, as quais deverão ser apuradas, de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - RURAL DATA DA CITAÇÃO 06/11/2024 CPF 041.602.563-33 DIB 01/06/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 14.256,64 (sendo R$ 13.685,33 do valor principal e R$ 571,31 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Registra-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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