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Processo nº 1010444-73.2025.4.01.3900

ID: 305224590

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. P. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010444-73.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010444-73.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: I. P. L. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL - PA016197 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". DA EMENDA O art. 17 da Portaria PRESI 8016281/2019, relacionado ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, preceitua a sua correta formação: A correta formação do processo no PJe constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. §1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. §2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as determinações, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010444-18.2025.4.01.3304

ID: 329117226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010444-18.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010444-18.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS REIS CONCEICAO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIAHCÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 13.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBmMDEwNmItMjFkNi00NDhiLTlmMTItMmIyOWRhZjE4MjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1010444-67.2025.4.01.3902

ID: 329609910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DAIANA FERNANDES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010444-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010444-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANA FERNANDES MELO - PA35472 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1010444-09.2025.4.01.3307

ID: 312315531

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZETE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - BA48072, NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO - BA31328 e MILENA DE OLIVEIRA COELHO - BA52936 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA e outros DESPACHO Informa a parte autora que "não obstante o valor da causa ser inferior ao teto dos juizados especiais federais (R$ 91.080,00), optou por distribuir a ação neste Juízo porque deverá ser necessária a realização de prova pericial grafotécnica em caso de juntada de contrato pela parte ré." Sobre a questão, esclareço que, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Confira-se o entendimento do TRF-1 acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas em face da 8ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, especializada em juizado especial federal cível, em processo no qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de saque fraudulento em sua conta vinculada no FGTS. 2. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 3. Esta Terceira Seção fixou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas cujo valor da causa não exceda os sessenta salários-mínimos, em que haja a necessidade de realização de perícia grafotécnica, é da Vara de Juizado Especial Federal, porquanto não se caracteriza perícia de alta complexidade, havendo compatibilidade com o rito sumaríssimo. Precedentes desta Seção. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, especializada em juizado especial federal cível, o suscitado. (CC 1040408-79.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo nº 1040731-87.2023.4.01.3900. A ação principal visa à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos de valores da conta vinculada do FGTS da autora, com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral. O Juízo da 12ª Vara declinou da competência ao entender que a perícia requerida ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, defende que a perícia grafotécnica e de biometria facial é compatível com o rito dos Juizados, por ser simples e admitida pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, em demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, fixada nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é absoluta nas localidades onde há vara especializada, quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos. 4. A lei não veda a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova complexa, sendo admitida a produção de exames técnicos, como a perícia grafotécnica e de biometria facial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. A perícia requerida nos autos não demanda produção probatória complexa, consistindo em simples confronto de assinaturas e de imagens, o que se amolda ao conceito de exame técnico previsto na legislação dos Juizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará (Juizado Especial Federal Cível), ora suscitado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é inferior ao limite legal, por se tratarem de exames técnicos simples, admitidos pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, caput e § 3º, e 12. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1040408-79.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Terceira Seção, j. 14.03.2024; TRF1, CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Terceira Seção, j. 15.08.2024; TRF3, CC 0004733-28.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, Primeira Seção, j. 04.05.2017; TRF5, CC 0800987-02.2015.4.05.0000, Rel. Des. Federal ÉLCIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, j. 13.05.2015. (CC 1013122-58.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/05/2025 PAG.) Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de uma das Varas desta Subseção Judiciária. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1010414-98.2025.4.01.0000

ID: 334677518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010414-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA CALAZANS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN PABLO LONDONO MORA

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FELIPE ALVES MERGULHAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010414-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010444-26.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RENATA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010414-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010444-26.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RENATA PEREIRA CALAZANS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE ALVES MERGULHAO - DF64582-A e JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1010414-98.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA) Trata-se de agravo interno interposto por Renata Pereira Calazans Araújo contra decisão monocrática em que não se conheceu o agravo de instrumento interposto para cassar a decisão do Juízo de origem a fim de lhe garantir a manifestação, na ação original, da distinção do caso às questões discutidas no IRDR 77 deste Tribunal (1041440-85.2023.4.01.0000) e reformar a decisão de suspensão do processo. Alternativamente, pediu que este Tribunal, se já entender pela inaplicabilidade do IRDR 77 ao caso, que determine o regular prosseguimento do feito no primeiro grau, afastando a suspensão. Nesta instância recursal, o agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente porque inadmissível, visto que a agravante não formulou pedido de distinção (distinguishing) perante o juízo de origem, interpondo esse recurso diretamente da decisão que determinou a suspensão do processo. Nas razões do agravo interno, a agravante defendeu que a decisão monocrática impugnada somente considerou o pedido alternativo, sem examinar o mérito do principal. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1010414-98.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise. Considera-se tempestivo esse recurso porque se demonstrou a indisponibilidade do sistema por mais de 60 minutos entre 6h e 23h no último dia da interposição, 15/05/2025, sendo prorrogado o prazo para o dia útil seguinte, conforme a Resolução CNJ n º 185 de 18/12/2013. Como dito na decisão agravada, a suspensão do processo em 1º grau, em razão de IRDR, é obrigatória para todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, nos termos do art. 982, I, do CPC. Desse modo, a decisão recorrida apenas observou a determinação deste Tribunal quanto à suspensão dos feitos relacionados ao tema objeto do incidente. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao analisar a recorribilidade da decisão que suspende o processo por força de IRDR, consolidou entendimento de que, em regra, tal decisão não é recorrível de imediato, salvo na hipótese em que a parte requer distinção (distinguishing), ou seja, alega que seu caso não se enquadra na tese submetida ao IRDR e tem pedido de distinção indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nessa hipótese, conforme entendimento firmado no REsp 1.846.109/SP (Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2019), a decisão que rejeita a distinção e mantém a suspensão do processo é impugnável por agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.037, §13, I, do CPC, vejamos: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU EM RAZÃO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO ENFRENTADOS E IMPERTINENTES. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 284/STF. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ART. 1.037, §§9º A 13, DO NOVO. APLICABILIDADE AO IRDR. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS E IRDR. MICROSSISTEMA DE JULGAMENTO DE QUESTÕES REPETITIVAS. INTEGRAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, ENTRE AS TÉCNICAS DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC E INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ELEMENTO ESSENCIAL DA TÉCNICA. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ONTOLÓGICA OU JUSTIFICATIVA TEÓRICA QUE JUSTIFIQUE TRATAMENTO ASSIMÉTRICO ENTRE RECURSOS REPETITIVOS E IRDR. REQUERIMENTOS FORMULADOS APÓS ORDEM DE SUSPENSÃO. OBJETIVO IDÊNTICO, QUE É DEMONSTRAR A DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO DEBATIDA NO PROCESSO E AQUELA SUBMETIDA AO JULGAMENTO PADRONIZADO. EQUALIZAÇÃO DA TENSÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE O PEDIDO DE DISTINÇÃO EM IRDR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL (ART. 1.037, §13, I, DO NOVO CPC), SOB PENA DE CRIAÇÃO DE DECISÃO IRRECORRÍVEL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU DE TORNAR ABSOLUTAMENTE INÚTIL O DEBATE ACERCA DA CORREÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA APENAS EM APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 988. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DETALHADO PARA REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO. CINCO ETAPAS SUCESSIVAS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. REQUERIMENTO DA PARTE, DEMONSTRANDO A DISTINÇÃO, ENDEREÇADA AO JUIZ EM 1º GRAU. CONTRADITÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESOLVENDO O REQUERIMENTO. RECORRIBILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELA PARTE QUE INTERPÔS AGRAVO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. PROCEDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DENSIFICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM 1º GRAU. IMPEDIMENTO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PREMATUROS. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A SER IMPUGNADA, QUE RESOLVE A ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR – no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repetitivos, é preciso provocar previamente o contraditório em 1º grau e pronunciamento judicial específico acerca da distinção antes da interposição do respectivo recurso. 3- Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais tidos por violados, além de não terem sido objeto de efetivo enfrentamento pelo acórdão recorrido, dizem respeito a questões distintas daquela que foi objeto da decisão impugnada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 4- O procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§9º a 13, do novo CPC, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR. 5- Embora situados em espaços topologicamente distintos e de ter havido previsão específica do procedimento de distinção em IRDR no PLC 8.046/2010, posteriormente retirada no Senado Federal, os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928, I e II, do novo CPC, um microssistema de julgamento de questões repetitivas, devendo o intérprete promover, sempre que possível, a integração entre os dois mecanismos que pertencem ao mesmo sistema de formação de precedentes vinculantes. 6- Os vetores interpretativos que permitirão colmatar as lacunas existentes em cada um desses mecanismos e promover a integração dessas técnicas no microssistema são a inexistência de vedação expressa no texto do novo CPC que inviabilize a integração entre os instrumentos e a inexistência de ofensa a um elemento essencial do respectivo instituto 7- Na hipótese, não há diferença ontológica e nem tampouco justificativa teórica para tratamento assimétrico entre a alegação de distinção formulada em virtude de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e em razão de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, pois ambos os requerimentos são formulados após a ordem de suspensão emanada pelo Tribunal, tem por finalidade a retirada da ordem de suspensão de processo que verse sobre questão distinta daquela submetida ao julgamento padronizado e pretendem equalizar a tensão entre os princípios da isonomia e da segurança jurídica, de um lado, e dos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, de outro lado. 8- Considerando que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos é impugnável imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.037, §13, I, do novo CPC), é igualmente cabível o referido recurso contra a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria objeto de IRDR. 9- O sistema recursal instituído pelo novo CPC prevê que, em regra, todas as decisões interlocutórias serão impugnáveis, seja imediatamente por agravo de instrumento, seja posteriormente por apelação ou contrarrazões, sendo certo que o Código estabeleceu que determinadas interlocutórias seriam irrecorríveis somente em seis específicas hipóteses, textualmente identificadas em lei. 10- A decisão interlocutória que versa sobre a distinção entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao IRDR é impugnável imediatamente também porque, se indeferido o requerimento de distinção e mantida a suspensão do processo, essa questão jamais poderia ser submetida ao Tribunal se devolvida apenas em apelação ou em contrarrazões quando já escoado o prazo de suspensão. 11- É inviável na hipótese a impetração de mandado de segurança contra a decisão que resolve o requerimento de distinção, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988, além de fixar a tese da taxatividade mitigada, expressamente vedou o uso do mandado de segurança contra ato judicial, em especial contra decisões interlocutórias. 12- Examinado detalhadamente o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento. 13- Hipótese em que parte, ao interpor agravo de instrumento diretamente em face da decisão de suspensão, saltou quatro das cinco etapas acima descritas, sem observar todas as demais prescrições legais. 14- O detalhado rito instituído pelo novo CPC não pode ser reputado como mera e irrelevante formalidade, mas, sim, é procedimento de observância obrigatória, na medida em que visa, a um só tempo, densificar o contraditório em 1º grau acerca do requerimento de distinção, evitar a interposição de recursos prematuros e gerar a decisão interlocutória a ser impugnada (a que resolve a alegação de distinção), sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 15- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Nancy Andrighi; julgado em 10/12/2019) (grifos não constantes do original). (grifei) No caso, constatou-se que a agravante não formulou pedido de distinção (distinguishing) perante o juízo de origem, mas interpôs agravo de instrumento diretamente da decisão que determinou a suspensão do processo, em desconformidade com a hipótese de cabimento desse recurso nos termos da citada jurisprudência do STJ. Segundo esse Tribunal, não é recorrível de imediato a decisão que suspende o processo por força de IRDR, devendo a parte seguir as seguintes etapas sucessivas: i) intimação da decisão de suspensão; ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau; iii) contraditório; iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; v) recorribilidade. Portanto, deveria a parte primeiro demonstrar ao Juízo de origem a distinção de seu caso às questões discutidas no IRDR para que, após o contraditório, esse Juízo proferisse decisão resolvendo a eventual distinção. Somente a partir dessa decisão é que caberia interpor agravo de instrumento, com o fim proposto pela agravante, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância. Dessa forma, não há como conhecer do agravo de instrumento, uma vez que a insurgência da parte não se enquadra nas hipóteses de recorribilidade imediata previstas no art 1.037, §13, I, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010414-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010444-26.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RENATA PEREIRA CALAZANS AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não se conheceu o agravo de instrumento para cassar a decisão do Juízo de origem a fim de garantir à parte a manifestação da distinção do caso às questões discutidas no IRDR 77 deste Tribunal e reformar a decisão de suspensão do processo. 2. Na instância recursal, o agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente porque inadmissível, visto que o agravante não formulou pedido de distinção (distinguishing) perante o juízo de origem, interpondo esse recurso diretamente da decisão de 1º grau que determinou a suspensão do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento diretamente contra decisão, em 1º grau, de suspensão do processo por IRDR, sem que tenha havido pedido prévio de distinção formulado perante o Juízo de origem. III. Razões de decidir 4. A suspensão do processo em 1º grau, em cumprimento à determinação do relator de IRDR deste Tribunal, é obrigatória, nos termos do art. 982, I, do CPC, para todos os processos que tratem da mesma questão jurídica. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão em 1º grau que suspende o processo por força de IRDR não é recorrível de imediato, devendo a parte seguir as seguintes etapas sucessivas: i) intimação da decisão de suspensão; ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau; iii) contraditório; iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; v) recorribilidade. 6. No caso, constatou-se que o agravante não formulou pedido de distinção (distinguishing) perante o juízo de origem, mas interpôs agravo de instrumento diretamente da decisão que determinou a suspensão do processo, em desconformidade com a hipótese de cabimento desse recurso nos termos jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão de 1º grau que suspende o processo em razão de admissão de IRDR não é recorrível de imediato por agravo de instrumento”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 982, I, e 1.037, §13, I; Resolução CNJ nº 185/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.109/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.12.2019. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Processo nº 1010444-56.2023.4.01.3314

ID: 325448959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-56.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO - BA59680 e MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM - BA62321 POLO PASSIVO: SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE RIBEIRO DOS SANTOS - BA50781 SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora a condenação de SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA pagamento de indenização por danos morais decorrente da demora na entrega de diploma de graduação. De início, afasto a preliminar de coisa julgada porque a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 excluiu da lide a instituição de ensino, ressalvando expressamente a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais deduzido contra si (id 2136053644). Afasto também também a preliminar de carência de ação, uma vez que a legislação não condiciona o exercício de pretensão indenizatória prévio requerimento administrativo, nem faria sentido exigir-se uma conduta comissiva da requerida como requisito para impugnar as consequências de ato omissivo. Passando ao mérito da demanda, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. Partindo desta premissa teórica, está comprovado pela declaração emitida pela Faculdade Santo Antônio em 08/08/2022 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem após colar grau em 15/09/2018 (id 1972540174 - Pág. 31), enquanto a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 registra que o diploma emitido em 17/03/2022 (id 1972540174 - Pág. 20) somente foi entregue em 22/10/2022 (id 2136053644), em cumprimento a uma ordem judicial anterior. Com isso, fica comprovado o transcurso de mais de um ano entre a colação de grau e o registro do diploma. Observo, ainda, que a IES não produziu qualquer prova de que teria encaminhado o diploma para registro logo após a colação de grau, de que teria solicitado à UFBA informação sobre o andamento do procedimento ou comunicado aos seus alunos a respeito da demora supostamente atribuível a terceiro. É bem verdade que a pandemia ocasionou atraso em inúmeros setores da administração pública, contudo, não há justificativa para que a demora na emissão e registro do diploma tivesse se iniciado mais de um ano antes do início da pandemia e perdurado por mais de uma ano após a retirada das medidas de isolamento social. Para tanto, é suficiente notar que a IES comprovou que a UFBA suspendeu as atividades de registro de diploma em 18/03/2020, mas não demonstra por quanto tempo perdurou a medida ou se o diploma da autora já estava aguardando registro naquela época. Ademais, sendo obrigação contratual da instituição de ensino superior emitir o diploma em prazo razoável, recai sobre si o ônus de comprovar ter agido com diligência, quer em relação à entidade pública que agiria como delegatária do Ministério da Educação nestes assuntos, quer em relação aos seus clientes, provendo-lhes informações a respeito do estágio do procedimento (CDC, art. 6º, III). Afasto também a alegação de que a falta do diploma em nada prejudicaria a autora. É verdade que a certidão de conclusão de curso viabiliza a inscrição perante os conselhos profissionais e a matrícula em muitos cursos de pós-graduação, todavia, os transtornos decorrentes da indisponibilidade do documento são notórios, não apenas em relação aos casos em que a documentação substitutiva não é aceita, mas também em relação aos casos em que há necessidade de esclarecimentos ou impugnações. Apenas para exemplificar, não é possível revalidar diploma, nem é possível atribuir idêntico valor sentimental ou estético ao mero certificado. Logo, a indisponibilidade do diploma por tempo excessivo é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. Neste ponto, observo que a autora juntou não trouxe prova robusta da alegada suspensão de seu registro perante o COREN, todavia, a mensagem eletrônica enviada àquele Conselho (id 1972540174 - Pág. 27) e a mensagem nas quais a Secretaria Estadual de Saúde lhe solicita certidão de regularidade profissional (id 1972540174 - Pág. 26) constituem indícios razoável da ocorrência. Além disso, a parte contrária não apresentou impugnação específica a respeito, tampouco produziu contraprova (o que não seria difícil, por se tratar de informação disponível no COREN). De fato, a autora não produziu prova suficiente da perda de uma chance de ser contatada temporariamente pela Secretaria Estadual de Saúde, mas apenas o recebimento de uma solicitação de complementação de cadastro, e não ficou sequer comprovada a duração da suspensão. Seja como for, mesmo uma breve do cadastro profissional constitui motivo suficiente para tornar a lesão extrapatrimonial sofrida pela autora superior àquela presumida pela jurisprudência. Além disso, a autora comprovou ter buscado a IES para solucionar o problema, ao menos na época da propositura desta ação (“duty to mitigate the loss”), enquanto a ausência de resposta satisfatória da IES denota falta de zelo no atendimento aos seus clientes e injustificada inércia em tentar cobrar celeridade do órgão supostamente responsável pelo atraso, pois não teve cuidado sequer em dar-lhe informações a respeito do caso. Sendo assim, considero a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, até porque não há informações acerca da situação financeira da autora que permita presumir ser a quantia irrisória. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - SEEQ a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, tudo a ser apurado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010444-56.2023.4.01.3314

ID: 325448989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010444-56.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010444-56.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA DOS SANTOS CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELIPE DE AMORIM AZEVEDO SANTOS MELLO - BA59680 e MONICA FERREIRA TEIXEIRA COTRIM - BA62321 POLO PASSIVO: SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSE RIBEIRO DOS SANTOS - BA50781 SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora a condenação de SEEQ-SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA pagamento de indenização por danos morais decorrente da demora na entrega de diploma de graduação. De início, afasto a preliminar de coisa julgada porque a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 excluiu da lide a instituição de ensino, ressalvando expressamente a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais deduzido contra si (id 2136053644). Afasto também também a preliminar de carência de ação, uma vez que a legislação não condiciona o exercício de pretensão indenizatória prévio requerimento administrativo, nem faria sentido exigir-se uma conduta comissiva da requerida como requisito para impugnar as consequências de ato omissivo. Passando ao mérito da demanda, recordo que os prazos para expedição e registro dos diplomas estão disciplinados na Portaria MEC n. 1.095/2018, da seguinte forma: Capítulo V - Dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I - Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. De pronto, se constata que a expedição do diploma independe de provocação do estudante e que o prazo máximo de 120 dias para emissão e registro é compatível com a legislação, podendo ser prorrogado na hipótese de a IES emissora não deter competência para realizar o registro ou, ainda, em hipóteses excepcionais devidamente justificadas. Partindo desta premissa teórica, está comprovado pela declaração emitida pela Faculdade Santo Antônio em 08/08/2022 comprova que a autora concluiu o curso de bacharelado em enfermagem após colar grau em 15/09/2018 (id 1972540174 - Pág. 31), enquanto a sentença proferida nos autos da Ação Cível n. 1003301-50.2022.4.01.3314 registra que o diploma emitido em 17/03/2022 (id 1972540174 - Pág. 20) somente foi entregue em 22/10/2022 (id 2136053644), em cumprimento a uma ordem judicial anterior. Com isso, fica comprovado o transcurso de mais de um ano entre a colação de grau e o registro do diploma. Observo, ainda, que a IES não produziu qualquer prova de que teria encaminhado o diploma para registro logo após a colação de grau, de que teria solicitado à UFBA informação sobre o andamento do procedimento ou comunicado aos seus alunos a respeito da demora supostamente atribuível a terceiro. É bem verdade que a pandemia ocasionou atraso em inúmeros setores da administração pública, contudo, não há justificativa para que a demora na emissão e registro do diploma tivesse se iniciado mais de um ano antes do início da pandemia e perdurado por mais de uma ano após a retirada das medidas de isolamento social. Para tanto, é suficiente notar que a IES comprovou que a UFBA suspendeu as atividades de registro de diploma em 18/03/2020, mas não demonstra por quanto tempo perdurou a medida ou se o diploma da autora já estava aguardando registro naquela época. Ademais, sendo obrigação contratual da instituição de ensino superior emitir o diploma em prazo razoável, recai sobre si o ônus de comprovar ter agido com diligência, quer em relação à entidade pública que agiria como delegatária do Ministério da Educação nestes assuntos, quer em relação aos seus clientes, provendo-lhes informações a respeito do estágio do procedimento (CDC, art. 6º, III). Afasto também a alegação de que a falta do diploma em nada prejudicaria a autora. É verdade que a certidão de conclusão de curso viabiliza a inscrição perante os conselhos profissionais e a matrícula em muitos cursos de pós-graduação, todavia, os transtornos decorrentes da indisponibilidade do documento são notórios, não apenas em relação aos casos em que a documentação substitutiva não é aceita, mas também em relação aos casos em que há necessidade de esclarecimentos ou impugnações. Apenas para exemplificar, não é possível revalidar diploma, nem é possível atribuir idêntico valor sentimental ou estético ao mero certificado. Logo, a indisponibilidade do diploma por tempo excessivo é causa de dano moral indenizável. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 00043848120144013902, e-DJF1 04/06/2018) Por consequência, deve ser arbitrada indenização que leve em consideração a extensão do dano, a conduta e situação financeira dos envolvidos, além de identificar soma que não acarrete enriquecimento sem causa, sem estimular a reiteração do ilícito. Neste ponto, observo que a autora juntou não trouxe prova robusta da alegada suspensão de seu registro perante o COREN, todavia, a mensagem eletrônica enviada àquele Conselho (id 1972540174 - Pág. 27) e a mensagem nas quais a Secretaria Estadual de Saúde lhe solicita certidão de regularidade profissional (id 1972540174 - Pág. 26) constituem indícios razoável da ocorrência. Além disso, a parte contrária não apresentou impugnação específica a respeito, tampouco produziu contraprova (o que não seria difícil, por se tratar de informação disponível no COREN). De fato, a autora não produziu prova suficiente da perda de uma chance de ser contatada temporariamente pela Secretaria Estadual de Saúde, mas apenas o recebimento de uma solicitação de complementação de cadastro, e não ficou sequer comprovada a duração da suspensão. Seja como for, mesmo uma breve do cadastro profissional constitui motivo suficiente para tornar a lesão extrapatrimonial sofrida pela autora superior àquela presumida pela jurisprudência. Além disso, a autora comprovou ter buscado a IES para solucionar o problema, ao menos na época da propositura desta ação (“duty to mitigate the loss”), enquanto a ausência de resposta satisfatória da IES denota falta de zelo no atendimento aos seus clientes e injustificada inércia em tentar cobrar celeridade do órgão supostamente responsável pelo atraso, pois não teve cuidado sequer em dar-lhe informações a respeito do caso. Sendo assim, considero a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) suficiente para compensar a lesão extrapatrimonial experimentada e desestimular novos ilícitos, até porque não há informações acerca da situação financeira da autora que permita presumir ser a quantia irrisória. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a SOCIEDADE DE ESTUDOS EMPRESARIAIS DE QUEIMADAS LTDA - SEEQ a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, tudo a ser apurado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte autora deverá informar conta para depósito/transferência dos valores, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença. Sem custas nem honorários em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Não havendo recurso ou transitada em julgado a sentença nestes exatos termos, independentemente de nova intimação, deverá a IES apresentar cálculo de liquidação e, ao mesmo tempo, pagar a quantia que entender correta na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias, intimando-se a parte autora para falar no prazo de 10 dias, sob pena de concordância tácita com os cálculos. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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