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Anderson Amorim Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301166545

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010481-40.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010481-40.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010481-40.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON AMORIM DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Caixa Economica Federal x David Chaves Watkins e outros

ID: 325066717

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010481-33.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DAVID CHAVES WATKINS MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS MICHAEL ALAN WATKINS PAUL CHAVES WATKINS

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

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CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO

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IGOR FACCIM BONINE

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1010481-33.2021.4.01.4000 CLASSE: EXECU… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 1010481-33.2021.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: WATKINS SERVICOS DE IDIOMAS TERESINA LTDA – EPP E OUTROS REPRESENTANTE POLO PASSIVO: CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO - PI18753 DECISÃO Trata-se de petição atravessada pelo executado MICHAEL ALAN WATKINS (id. 1354323263) pela qual requer “intime a instituição financeira Caixa Econômica Federal para apresentar o contrato nº 16.0855.734.0001276-52, pois é este documento que emana a obrigação de pagar executada; b) Caso o contrato seja apresentado e o Sr. Michael Alan Watkins constitua como devedor dessa obrigação, requer que Vossa Excelência restitua o prazo para oposição de embargos à execução de título executivo, caso contrário, que proceda a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva da parte; c) Subsidiariamente, se não houver a apresentação do contrato nº 16.0855.734.0001276-52, requer a extinção do presente processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, IV, VI, CPC;” Para tanto, apresenta as seguintes razões: “Excelência, a fim de otimizar a análise dos autos e os requerimentos pleiteados pela parte que aqui se manifesta, será demonstrado ponto a ponto da argumentação fática e jurídica que comprova a necessidade de exibição de documentos para conferir a viabilidade jurídica da presente ação de execução, bem como a legitimidade do Sr. Michael Alan Watkins como devedor solidário da obrigação objeto dessa demanda e, caso possível restituição do prazo para oposição dos embargos à execução. A Caixa Econômica Federal protocolou ação de execução de título executivo extrajudicial afirmando que o Sr. Michael Alan Watkins é devedor solidário em razão de aval. Conforme petição inicial, o Banco debate o contrato nº 160855734000127652 que teria o valor líquido, certo e exigível de R$ 116.895,47 (cento e dezesseis mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). O demonstrativo de evolução do débito juntado pela instituição financeira no id. 495875853 também diz respeito ao contrato nº 16.0855.734.0001276-52. Assim como o demonstrativo de débito constante no id. 495875854. Acontece que, nem o demonstrativo de débito e muito menos a petição inicial são documentos hábeis para fundamentar a propositura da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os documentos considerados títulos executivos extrajudiciais estão dispostos no art. 784 do CPC e no caso do documento particular deverá conter a assinatura das testemunhas. Todavia, antes mesmo da assinatura das testemunhas, é necessário que o título executivo corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível. No presente caso, o título executivo juntado nos autos (id. 495875855) também é um capital de giro, mas corresponde ao contrato nº 734.0855.003.00006279-4. Logo, existe divergência entre o documento juntado nos autos e aquele narrado na inicial como sendo objeto da presente ação de execução. O contrato nº 734.0855.003.00006279-4 (aquele juntado aos autos) foi firmado em 07 de junho de 2018, enquanto o contrato nº 16.0855.734.0001276-52 (objeto da ação) fora firmado em 10 de julho de 2019, conforme documentos juntados pelo próprio Banco. No contrato nº 734.0855.003.00006279-4 (aquele juntado aos autos) a parte credora também é a instituição financeira Caixa Econômica Federal, tendo como devedor a empresa WATKINS SERVIÇOS DE IDIOMA TERESINA LTDA e a garantia real de um Honda Civic LXR 2015/2016 (id. 495875855) e garantias fidejussórias, sendo o Sr. Michael Alan Watkins constituído como um dos avalistas. Excelência, a instituição financeira executa um contrato, mas utiliza outro contrato como documento hábil fundamentar a presente ação. Está claro que se trata de operações totalmente distintas onde não se tem a certeza nem se o presente Executado (Sr. Michael Alan Watkins) figura como devedor da operação efetivamente executada, pois o contrato nº 16.0855.734.0001276-52. não se encontra acostado aos autos. (...) Desta forma, a litigância de má-fé é evidenciada, em razão da tentativa do Exequente em mover ação de execução fundada em documento incapaz de ser considerado título executivo extrajudicial pelas razões já delineadas.” A CEF apresentou manifestação acompanhada de documentos (id. 2153046783 e ss). Breve relato, segue decisão fundamentada. De início, constata-se que a CEF prestou esclarecimentos quanto à suposta divergência entre o contrato indicado na petição inicial como título executado (n. 16.0855.734.0001276-52) e aquele juntado aos autos (n. 734.0855.003.00006279-4). Vejamos: “Ademais, o réu alega que existe divergência entre o número do contrato juntado nos autos e aquele narrado na inicial como sendo objeto da presente ação de execução. Ocorre que tal manifestação da ré está equivocada, para um melhor entendimento cumpre mencionar que o cliente efetuou a contratação de operação 0855.734.1230-70 no dia 11.06.2018, conforme anexo. Dia 13.06.2019, renovou a operação, gerando novo número de contrato (0855.734.1276-52), em cuja operação foi liquidado o saldo devedor do contrato anterior (0855.734.1230-70), no valor de R$ 80.806,97, e a diferença creditada em sua conta. Em resumo alega que o contrato nos autos é o de nº 734.0855.003.00006279-4. e não o de nº 160855734000127652 como narrado na inicial, quanto a isso informamos que a Cédula de Crédito Bancário – CCB possui como número o número da conta do cliente, visto que o número do contrato só é gerado quando o cliente efetua a contratação de limite.” De fato, constata-se que a petição inicial aponta como título executivo o contrato n. 16.0855.734.0001276-52. No documento que acompanha a inicial (id. 495875857) há a seguinte informação: “verificamos que o contrato 16.0855.734.0001276/52 concedido em 13/06/2019 no valor de R$ 99.906,97, teve crédito em conta de R$ 19.100,00 em virtude de liquidação do(s) contrato(s) de origem 16.0855.734.0001230/70, no valor de R$ 80.806,97 em 13/06/2019.” Quanto ao contrato originário (n. 16.0855.734.0001230/70), a CEF esclareceu que “a Cédula de Crédito Bancário – CCB possui como número o número da conta do cliente, visto que o número do contrato só é gerado quando o cliente efetua a contratação de limite.” Examinando a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP734 nº 734.0855.003.00006279-4 (id. 495875855) que acompanhou a inicial verifica-se que no documento, assinado em 07.06.2018, consta que “o limite de crédito poderá ser utilizado por meio de contratação junto à(s) conta(s) corrente(s) aberta(s) nesta agência n. 0855.003.6279-4 (...)” e os executados DAVID CHAVES WATKINS, MICHAEL ALAN WATKINS, PAUL CHAVES WATKIN e MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS assinam como avalistas. O documento DADOS GERAIS DO CONTRATO que acompanhou a inicial informa que o contrato originário n. 16.0855.734.0001230/70 está na situação CONTRATO LIQUIDADO (id. 495875860 – pág. 05/07). Paralelo a isso, o id. 2153046722 demonstra que a conta corrente débito do contrato originário n. 16.0855.734.0001230/70 é a conta n. 0855.003.00006279-4, não deixando dúvida de que a Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP734 nº 734.0855.003.00006279-4 (id. 495875855) é o mesmo contrato originário. Por fim, verifica-se que também a conta corrente n. 0855.003.00006279-4 foi utilizada para o contrato n. 16.0855.734.0001276/52 (id. 495875860 – pág. 04), o que ratifica a informação da CEF no sentido de que houve renegociação da dívida, sendo por isso referido contrato indicado na petição inicial como título executivo, acompanhado do demonstrativo de evolução contratual, demonstrativo de débito, evolução da dívida (id. 495875853 e id. 495875854). Nesse cenário, não se vislumbra litigância de má-fé por parte da CEF, pois não há divergência entre o contrato indicado na petição inicial como título executado (n. 16.0855.734.0001276-52) e aquele juntado aos autos (n. 734.0855.003.00006279-4) já que um é desdobramento do outro. Porém, cumpre reconhecer a necessidade da juntada do contrato n. 16.0855.734.0001276-52 em observância ao art. 784 do CPC. Dessa forma, determino a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato n. 16.0855.734.0001276-52, sob pena de extinção do feito. Realizada a juntada: Promova-se novamente a citação das pessoas físicas DAVID CHAVES WATKINS e MARIA DO SOCORRO CHAVES WATKINS nos termos do despacho inicial, desta feita utilizando-se o formato ARMP (Aviso de Recebimento – Mão Própria); Fica restituído o prazo para oposição de embargos à execução para o executado ora requerente MICHAEL ALAN WATKINS, citado por carta precatória, e para a pessoa jurídica WATKINS SERVICOS DE IDIOMAS TERESINA LTDA – EPP, citada via correios; Promova-se a complementação da carta precatória expedida para citação de PAUL CHAVES WATKINS com envio de cópia do contrato n. 16.0855.734.0001276-52. Intime-se. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1028513-87.2023.4.01.0000

ID: 310700674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028513-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a banca examinadora teria extrapolado os limites do conteúdo programático estabelecido no Edital nº 1/2022–RFB, ao incluir, na prova objetiva, questões referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, temas que não estariam expressamente previstos no referido edital. Alega que tal extrapolação teria ocasionado vício na formulação e correção das questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, comprometendo, assim, a legalidade e a isonomia do certame. Aduz, ainda, que há erro grosseiro na formulação de outras questões, que apresentariam mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa válida, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário em controle de legalidade do concurso, diante da configuração de ilegalidade evidente. Reforça que, com a anulação das questões, atingiria os critérios mínimos de aprovação estabelecidos no edital e, por conseguinte, faria jus à participação nas etapas subsequentes do certame, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida com concessão da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em questão cinge-se ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público, especificamente quanto ao conteúdo de questões elaboradas pela banca examinadora e aos critérios de correção por ela adotados. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Excepcionalmente, permite-se a intervenção judicial apenas em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, como nas situações de erro grosseiro ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital do certame. Esse é o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 485): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal entendimento foi reiteradamente reconhecido em diversos precedentes, a exemplo do MS 30.859/DF e do AgInt nos EDcl no RMS 62.272/MG, os quais asseveram que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se ao controle de legalidade e à correção de erros manifestamente evidentes, não sendo cabível a revisão do mérito das decisões proferidas pela banca examinadora. Salienta-se que o erro crasso que autoriza a intervenção do Poder Judiciário na esfera da banca examinadora é aquele evidentemente absurdo, indiscutível e perceptível à primeira vista, não se confundindo com eventual divergência doutrinária, científica ou técnica na definição das respostas do gabarito oficial. Conforme entendimento do STF, a ausência de correspondência entre a resposta do candidato e o gabarito oficial não configura, por si só, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que permita a atuação do Judiciário. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AC 1076530-13.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, Pje 10/04/2025 Pag; AC 1010481-32.2023.4.01.4301, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 09/04/2025 Pag.; AC 1008446-52.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 07/04/2025 Pag; AMS 1004469-28.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 03/04/2025 Pag. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário. Os questionamentos apresentados dizem respeito ao mérito das questões impugnadas e se amoldam à tese fixada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, de modo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados. Quanto ao conteúdo programático, o agravante contesta as questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, sob o argumento de que tais temas não estariam expressamente previstos no edital do certame. Acerca do conteúdo programático, assim dispôs o Edital nº 1/2022 - RFB (Id 1640208882 dos autos de origem): Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados. Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD’s. Solucoes para Big Data. Sem adentrar na seara do conhecimento, apenas restringindo-se à previsão da norma editalícia, verifica-se no site do Ministério da Saúde (https://datasus.saude.gov.br/glossario/sistema-gerenciador-de-banco-de-dados-sgbd/) que o Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD) é conceituado como “o conjunto de programas de computador (softwares) responsáveis pelo gerenciamento de bases de dados”. O SGBD disponibiliza uma interface para que seus clientes possam incluir, alterar ou consultar dados. Em pesquisa em sites especializados, foram encontradas as seguintes informações: Data Base Management System ou Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) é um conjunto de software utilizado para o gerenciamento de uma base de dados, responsáveis por controlar, acessar, organizar e proteger as informações de uma aplicação, tendo como principal objetivo gerenciar as bases de dados utilizadas por aplicações clientes e remover esta responsabilidade das mesmas. [...] Os tipos de SGBDs Definindo como os dados serão armazenados no banco de dados, podemos destacar os modelos de SDBDs mais utilizados como os seguintes: Relacionais, não-relacionais (NoSQL), hierárquico, de rede e o orientado a objetos. Relacionais - Os SGBDS relacionais são banco de dados que modelam os dados no formato de tabelas, que podem se relacionar entre si. Cada tabela pode possuir diversos atributos, com diversos tipos de dados. Não-relacionais (NoSQL) - NoSQL (Not Only SQL) é o termo utilizado para banco de dados não relacionais de alto desempenho, onde geralmente não é utilizado o SQL como linguagem de consulta. Estes bancos utilizam diversos modelos de dados, incluindo documentos, gráficos, chave-valor e colunares. São amplamente reconhecidos pela facilidade em seu desenvolvimento, desempenho escalável, alta disponibilidade e resiliência. (disponível em https://www.treinaweb.com.br/blog/o-que-e-um-sgbd) .(grifei) // O banco de dados relacional é o tipo de banco que trabalha com tabelas relacionais, isto é, tabelas compostas por linhas e colunas, lembrando muito uma estrutura de tabela de Excel. Cada tabela representa uma entidade ou relação do mundo real. As linhas representam registros individuais nessa entidade, e as colunas representam os atributos ou características dos registros. [...] Este modelo relacional é bastante utilizado em sistemas de gerenciamento de bancos de dados (SGBDs) e, para trabalhar com ele, utilizamos SQL (Structured Query Language, linguagem de consulta estruturada), uma linguagem desenvolvida pela IBM na década de 70. [...] Agora, quando falamos de NoSQL, vale ressaltar que NoSQL não é uma linguagem. NoSQL é um termo que referencia tipos de bancos de dados não relacionais, ou seja, que não seguem o modelo de tabelas e relacionamentos utilizado pelos bancos de dados relacionais tradicionais. (disponível em https://www.alura.com.br/artigos/sql-nosql-bancos-relacionais-nao-relacionais). (grifou-se) Desse modo, quando no programa do edital consta o tema “Principais SGBD’s” de forma não pormenorizada, conclui-se que também engloba os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados relacionais, que se utilizam da linguagem SQL (cobrada nas questões). Assim, não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto no edital, ainda que de forma genérica. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que não é necessário que todos os elementos do conteúdo programático venham de forma exaustiva, sendo suficiente que o assunto se amolde em algum dos tópicos gerais do conteúdo do edital, de forma que, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam, eventualmente, ser exigidos nas provas (AgInt no RMS n. 45.030/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 1/6/2021.). Em consonância com esse entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte referentes a casos análogos, envolvendo o mesmo concurso público objeto da presente demanda: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. A jurisprudência do STJ entende que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação provida para reformar a sentença que anulou as questões nº 58, 65 e 70 o caderno de prova Tipo 2 Verde do concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal, regulado pelo Edital 1/2022 -RFB. 6. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. (AC 1093155-54.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. EDITAL Nº 2/2022. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário Edital 2/2022, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da apelante versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte apelante não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a infirmar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. (AC 1051704-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. FALTA DE PREVISÃO DO TEMA NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a nulidade das questões 58, 65 e 70 da prova objetiva "Tipo 2, cor verde", do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e atribuir a pontuação correspondente, possibilitando o prosseguimento da candidata nas demais fases do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. Não foram identificadas irregularidades ou equívocos flagrantes na condução do certame. A elaboração, análise e correção dos itens impugnados pela agravada encontram-se dentro da margem de apreciação da banca organizadora, a qual forneceu respostas fundamentadas aos questionamentos dos candidatos e não ultrapassou os limites estabelecidos no edital. 4. Agravo de instrumento provido para reformar, integralmente, a decisão impugnada e denegar a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora. (AG 1034214-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Nesse contexto, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL Nº 1/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE INCOMPATIBILIDADE EVIDENTE COM O EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. 2. O agravante alega que a banca examinadora teria extrapolado o conteúdo programático do Edital nº 1/2022 – RFB ao incluir temas de linguagem SQL e bancos de dados relacionais, além de sustentar a existência de erros grosseiros em questões específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na formulação de questões da prova objetiva do concurso público, em violação ao conteúdo programático previsto no edital, de modo a justificar a intervenção do Poder Judiciário no controle de legalidade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 485), veda a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora quanto à avaliação de respostas e critérios de correção de provas, admitindo-se intervenção apenas nos casos de ilegalidade manifesta ou erro material evidente. 5. No caso concreto, não se verificou a ocorrência de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. As matérias impugnadas pelo agravante, ainda que não descritas de forma minuciosa, encontram-se abrangidas pelo conteúdo do edital. 6. Os questionamentos apresentados pela parte agravante dizem respeito ao conteúdo das questões impugnadas, sem demonstração inequívoca de erro crasso ou desconformidade flagrante com o edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público somente é admitida em casos de ilegalidade evidente ou erro material objetivo. 2. Não se configura ilegalidade a simples discordância com o conteúdo das questões formuladas ou com os critérios de correção adotados pela banca examinadora”. Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STF, RE 603.580/RJ, Tema 485/STF; STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 62.272/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022; TRF1, AC 1093155-54.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/02/2025 Pag; TRF1, AC 1051704-49.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 04/02/2025 PAG.; TRF1, AG 1034214-29.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 27/11/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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