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Processo nº 1010483-57.2021.4.01.3400

ID: 294240218

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL DUTRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010483-57.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. D. S. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ - DF54734 e RAQUEL DUTRA DE LIMA - DF59874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010483-15.2025.4.01.3304

ID: 329117339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010483-15.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010483-15.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 27.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc1MGI5M2YtOTc3Mi00Yzc5LTg5ZDktYmM3Y2U5ODY4MTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1010483-37.2024.4.01.3308

ID: 319439580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-37.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SISLANE DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010483-37.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010483-37.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SISLANE DOS SANTOS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: SISLANE DOS SANTOS FREITAS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2169565602), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013). Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010483-65.2024.4.01.4301

ID: 258910353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-65.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

BRENA SOARES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010483-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010483-65.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA BANDEIRA DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENA SOARES DE CARVALHO - TO8856 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação visando à concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio por incapacidade permanente, auxílio-acidente ou a continuidade do benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido à parte autora. Vindo perícia aos autos (Id. 2175904118), entendo que falece competência deste Juízo para julgar a demanda, pois reconhecido que a lesão da parte autora é decorrente de acidente de trabalho, conforme assinalado pelo perito judicial no quesito “2”, ao afirmar que “decorreu de queda da própria altura no ambiente de trabalho”. O próprio benefício que a parte autora pretende ver restabelecido ou convertido foi concedido com base em acidente típico, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) constante nos autos (Id. 2160377548), bem como se verifica na comunicação de concessão do benefício (Id. 2160377826), que faz referência ao art. 59 da Lei nº 8.213/1991, aplicável às hipóteses de afastamento decorrente de incapacidade para o trabalho. De fato, ao delinear a competência dos Juízes Federais, a Constituição da República/1988 excluiu, explicitamente, “as causas de acidente de trabalho”, conforme artigo 109, I da CRFB, remetendo-as à competência da Justiça Estadual. Neste sentido, são os seguintes julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 112.208/RS, Rel. Ministro OG. FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 16/11/2011). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE, AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇAS OCUPACIONAIS (DOENÇAS PROFISSIONAIS E DOENÇAS DO TRABALHO/LER-DORT). COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE REVISÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso concreto: Profissão: Lavrador Laudo pericial: concluiu pela incapacidade parcial e temporária da parte autora (fls. 62/63). 2. O acidente de trabalho é aquele decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa ou decorrente do trabalho prestado pelos segurados especiais (art. 19 da Lei 2.213/91). As doenças ocupacionais - gênero do qual são espécies as doenças profissionais e as doenças do trabalho/LER-DORT - também são consideradas como acidente de trabalho. 3. "Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ) 4. "Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Sumula 501/STF). 5. Nos termos do art. 109, inciso. I da Constituição Federal, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e auxílio doença, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 6. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 7. "A moléstia desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado é doença profissional equiparada a acidente do trabalho" (TRF4. APELREEX 167080620104019999 Rel LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE DJ 16.12.2010) 8. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo, para regular prosseguimento do feito. (REO 0067158-43.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.82 de 28/07/2014). Face ao exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a remessa dos autos para a Vara Cível da Comarca de Xambioá/TO (foro do domicílio do requerente). Remetam-se os autos, imediatamente. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010483-80.2019.4.01.3900

ID: 331279031

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-80.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA BORGES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SOFIA AUGUSTA SOARES COSTA

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LARISSA PAULA DA CONCEICAO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010483-80.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010483-80.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ANTONIO MARIA BORGES SOARES Advogados do(a) AUTOR: LARISSA PAULA DA CONCEICAO SOARES - PA017050, SOFIA AUGUSTA SOARES COSTA - PA26397 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010483-88.2024.4.01.3000

ID: 337090278

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-88.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010483-88.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010483-88.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMAR DE SOUZA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO objetivando a declaração de não incidência das contribuições previdenciárias (PSS) sobre a GACEN paga ao demandante, bem como a restituição dos valores já descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GACEN. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação Tendo em vista a natureza jurídica tributária da contribuição previdenciária, encontram-se prescritos eventuais créditos recebidos há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pela Fazenda Nacional, pois, além de explanada de forma genérica, impõe condição que deve ser verificada por contra própria e não atribuída ao Juízo. Passo à análise do mérito propriamente dito. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias foi instituída pela Lei 11.784/2008, a partir de 1º de março de 2008, sendo devida aos titulares de cargos públicos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. O artigo 4º, § 1º, inciso VII da Lei 10.887/2004 prevê que as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho serão excluídas da base de cálculo da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal. Sobre a temática versada nos autos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) possui entendimento consolidado pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre a GACEN, conforme julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CPSS SOBRE A GACEN. ENTENDIMENTO UNÂNIME E CONSOLIDADO DA TNU SOBRE A MATÉRIA. COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR, CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PUIL PARA REAFIRMAR A TESE DE QUE "NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS) SOBRE A TOTALIDADE DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.784/2008, EM RAZÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, §1º, VII, DA LEI N. 10.887/2004, QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO". DEVOLUÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA O REEXAME DO PROCESSO E JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICANDO-SE A TESE REAFIRMADA. (TNU; Relator: JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, data da publicação: 24/09/2021) – grifei. Portanto, não obstante o caráter remuneratório da GACEN, a referida gratificação não estaria sujeita à contribuição para o PSS em razão de enquadrar-se na hipótese de isenção prevista no art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/04. A extinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO igualmente trilha por essa ótica de interpretação, conforme se vê do julgamento do Recurso Inominado Cível nº 1006057-38.2021.4.01.3000, julgado em 08/08/2022, de relatoria do Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. Assim, mostra-se ilegítima a incidência da contribuição ao PSS sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devendo ser inclusive restituídos os valores já pagos, observando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição ao PSS sobre a totalidade do valor da GACEN recebida pela parte autora, bem como a restituir os valores das contribuições ao PSS incidentes sobre a parcela da GACEN, ressalvadas as parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído, determino a incidência apenas taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95). Sem custas ou honorários. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para acostar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo do montante que entende ser devido. De acordo ou silente a União, requisite-se pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei n. 10.259/2001. Cumpridas as determinações supra e com as anotações devidas, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1010483-57.2022.4.01.4100

ID: 282980204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINIBALDO MAZIM GORINI

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-57.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010483-57.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-57.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010483-57.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CINIBALDO MAZIM GORINI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, no âmbito da ação ordinária ajuizada por Cinibaldo Mazim Gorini, reconheceu parcialmente o direito do autor ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de sua transposição para os quadros da União, desde 01/01/2014. Em suas razões recursais, a parte apelante, União, argumenta que a transposição dos servidores não ocorreu de forma automática com a promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009, mas dependeu de uma opção formal dos servidores, cujos efeitos financeiros, segundo a legislação aplicável, só poderiam ser gerados a partir da publicação do deferimento da opção. Defende ainda que as diferenças remuneratórias não podem ser pagas retroativamente, com base na vedação expressa no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela EC nº 38/2002, sendo aplicável apenas a partir da data da efetivação da transposição, e não de forma retroativa a partir da assinatura do termo de opção. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta que a sentença deve ser mantida, argumentando que a transposição já foi reconhecida pela União, com o respectivo enquadramento nos quadros federais do servidor. Alega que o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas está assegurado pela legislação aplicável, incluindo a Emenda Constitucional nº 60/2009, que garante os direitos e vantagens aos servidores transpostos desde a formalização do pedido, observando-se os marcos temporais estabelecidos pela Lei nº 12.800/2013 e outras normas infraconstitucionais. Reforça o entendimento de que o pagamento das diferenças salariais deve retroagir à data do protocolo do termo de opção, considerando a existência de jurisprudência favorável e o princípio da legalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987. Tanto a Lei n. 12.249/2009, primeira a regulamentar a matéria, como os decretos e leis posteriores, não se mostraram suficientes para aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulada no art. 89 do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/1981, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/1981, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC n. 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC n. 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo ente da Federação. Registre-se que, na EC n. 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional n. 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei n. 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei n. 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC n. 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei n. 13.681/2018, o Decreto n. 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional n. 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da Medida Provisória n. 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei n. 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais n. 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Destarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto n. 9.823/2019, que regulamentou a Lei n. 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). Nesse sentido, todos os que satisfizerem os requisitos ao enquadramento e optarem pela inclusão farão parte do quadro em extinção, cujas vagas terão fim após a aposentadoria do servidor. Diante deste panorama normativo, passo à análise das peculiaridades fáticas dos autos. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Busca-se definir na controvérsia o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor integrante do serviço público do ex-Território de Rondônia para o quadro da Administração Federal. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 27/09/2013 (fl. 174 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela União majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OPÇÃO FORMALIZADA ANTES DA EC Nº 79/2014. TERMO INICIAL: 01/01/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, no âmbito da ação ordinária ajuizada por Cinibaldo Mazim Gorini, reconheceu parcialmente o direito do autor ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de sua transposição para os quadros da União, desde 01/01/2014. A União sustenta que os efeitos financeiros da transposição só poderiam ser produzidos a partir da publicação do deferimento da opção, com fundamento no art. 89 do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor do ex-Território Federal de Rondônia para quadro em extinção da União, nos termos da EC nº 60/2009, em especial nos casos em que a opção tenha sido formalizada antes da entrada em vigor da EC nº 79/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC nº 60/2009 conferiu aos servidores do ex-Território Federal de Rondônia o direito à transposição para quadro em extinção da União, com direitos e vantagens do cargo correspondente. 4. A opção do autor foi formalizada em 27/09/2013, antes da promulgação da EC nº 79/2014, razão pela qual não se aplica ao caso a vedação ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias prevista no art. 9º daquela emenda. 5. Com fundamento no princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/1988), reconheceu-se que os efeitos financeiros da transposição devem retroagir à data de 01/01/2014, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, vigente à época da opção. 6. O pagamento de diferenças anteriores à efetiva implementação do novo enquadramento se justifica pela existência de direito subjetivo reconhecido e exercido dentro do prazo e dos critérios legais vigentes à época. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece que os efeitos financeiros da transposição, nos casos em que a opção foi exercida antes da EC nº 79/2014, devem observar os marcos fixados pela legislação anterior, em especial a Lei nº 12.800/2013. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A opção pela transposição formalizada antes da EC nº 79/2014 assegura ao servidor o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais previstos na legislação vigente à época, quais sejam, 01/01/2014 para os servidores em geral e 01/03/2014 para os integrantes da carreira de magistério." "2. A vedação ao pagamento de valores pretéritos ao enquadramento, introduzida pela EC nº 79/2014, não se aplica aos servidores que exerceram a opção sob a égide da EC nº 60/2009." "3. O princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito assegura a eficácia retroativa do novo enquadramento aos termos estabelecidos pela legislação vigente no momento da formalização da opção." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, arts. 4º e 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; Lei nº 13.681/2018, arts. 2º, 4º e 35; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1002605-72.2022.4.01.4103, TRF1, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 25/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003745-27.2024.4.01.3601

ID: 331495945

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1003745-27.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS BRAGA DE MELO

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GERALDO SILVA BAHIA FILHO

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PAULO DA CUNHA

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KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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BRUNO DE JESUS BARROS

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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HILTON VIGNARDI CORREA

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR

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DANILO VITOR MARTINS CUNHA

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WANDERLEY LOPES CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003745-27.2024.4.01.3601 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) POLO ATIVO: Polícia Federal no E. D. M. G. (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: O. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY LOPES CONCEICAO - MT14000/O, DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008/O, ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA JUNIOR - MT31483/O, EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - MT11988/O, HILTON VIGNARDI CORREA - MT9484/O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376/O, BRUNO DE JESUS BARROS - MT28047/O-O, RICARDO DA SILVA MONTEIRO - MT3301/O, KELLWIN MATHEUS DOS REIS CADIDE - MT30371/O, PAULO DA CUNHA - MT1466/O, GERALDO SILVA BAHIA FILHO - MT35103/O e JOAO MARCOS BRAGA DE MELO - DF50360 DECISÃO Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação de prisão temporária, autorização para busca e apreensão, quebra de sigilo de dados telemáticos e sequestro de bens. Em 14 de julho deste ano, o despacho Id. 2196945377 determinou a intimação da Polícia Federal - PF para comprovar a restituição de 55 unidades de munição .380 CBC e 60 unidades de munição 9mm CBC em favor de O. A. N., e a restituição de U$ 9.900,00 (nove mil e novecentos dólares americanos), em favor de MARCO ANTONIO RONDON e ROXANA RIVIEIRO. Após serem juntados os comprovantes, o mesmo despacho determinou a remessa dos autos, acompanhados do IP 1002585-69.2021.4.01.3601, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Em Id. 2197765084, foram opostos embargos de declaração para sanar equívoco do despacho Id. 2196945377, que, no relatório, registrou o recebimento do ofício Id. 2195513627. Sustenta o embargante que deve ser reconhecido o erro com a consequente retificação do despacho, pois houve a devolução do aparelho de monitoração eletrônica. Adiante, por meio do Termo de Restituição n. 2886025/2025 (Id. 2198265656, pág. 13), a PF demonstrou a restituição dos U$ 9.900,00. Quanto a não restituição das 37 munições apreendidas de O. A. N., esclareceu que, nos autos do Inquérito Policial n. 1002585-69.2021.4.01.3601, foi juntada perícia criminal cujo laudo detalha a realização de exame de balística, o que justifica a ausência das munições. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Em consonância com as informações prestadas pela Polícia Federal, observa-se do laudo Id. 2169604297, pág. 52, do IP n. 1002585-69.2021.4.01.3601, que foram deflagradas 37 unidades de munição durante os testes de eficiência realizados nas armas listadas no Termo de Apreensão 5088226/2024 (Id. 2162384004, pág. 12). Por outro lado, em ID. 2196605506, O. A. N. havia se insurgido em razão da não restituição de apenas 37 munições. Com efeito, entende este Juízo que o despacho Id. 2196945377 foi adequadamente atendido pela Polícia Federal, já que este órgão não efetuou a restituição das munições porque elas haviam sido utilizadas durante realização de perícia. No que tange aos embargos de declaração, cabe recordar que podem ser opostos nas hipóteses em que o pronunciamento judicial for obscuro, ambíguo, contraditório ou omisso, nos termos do art. 382 e 619, ambos do Código de Processo Penal. Por obscuridade, entende-se o vício que torna o texto de difícil compreensão, ininteligível, causando confusão. A ambiguidade, por sua vez, é o defeito gerado pela pluralidade de significados, é dizer, duplo sentido, gerando incerteza e insegurança. A contradição, a seu turno, é uma incoerência entre uma afirmação e outra, ambas expressas dentro da mesma decisão, sobre o mesmo tema, ocasionando a dificuldade de compreensão. No tocante à omissão, esta é a lacuna ou a falta de abordagem de determinando tema levantado pelas partes e não apreciado pelo Juízo. Ademais, importante registrar que a jurisprudência e a doutrina admitem a correção de erro material por meio embargos de declaração, ainda que essa modalidade de vício não esteja expressamente mencionada nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal. Confira-se: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTO DECIDIDO PELA TURMA JULGADORA. APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APÓS EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior" (EDcl no AgRg no AREsp 2.401.544/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/05/2024). 2. O provimento recorrido, que examinou suficientemente o acervo probatório, está embasado em pacífica jurisprudência deste Regional, inclusive desta colenda Quarta Turma (ACR 1007606-34.2019.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 04/04/2023). 3. Embargos de declaração rejeitado." (Número 1010483-84.2021.4.01.3100, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, TRF 1ª Região, Quarta Turma, Data PJe: 06/05/2025) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Podem também ser admitidos para sanar eventual erro material, consoante preconizado pela doutrina e jurisprudência. Precedente do STJ. 2. Não há falar em existência de contradição ou omissão a ser sanada. O inconformismo do embargante relaciona-se ao resultado do julgamento, e não à efetiva existência de contradição. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, somente podem ser acolhidos nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.". (Número 0000477-37.2014.4.01.3308, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Des. Fed. Solange Salgado da Silva, TRF 1ª Região, Décima Turma, Data PJe: 06/05/2025) Por erro material, entende-se aquele facilmente perceptível e que não corresponde de forma evidente à vontade do órgão prolator. Ademais, cumpre registrar que todo e qualquer pronunciamento judicial, não apenas sentenças e acórdãos, podem sofrer embargos de declaração, já que não se pode admitir pronunciamentos que não sejam inteligíveis. No caso dos autos, observa-se que, embora os embargos tenham sido opostos no prazo legal (dois dias), não devem ser conhecidos, porque não se amoldam a nenhuma hipótese de incidência permitida pelo ordenamento. Nesse sentido, diferente do que foi afirmado pela Defesa, não há no despacho Id. 2196945377 erro evidente contrário à vontade do órgão prolator. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos por O. A. N. em Id. 2197765084. OFICIE-SE à central de monitoração para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirme a devolução do equipamento utilizado pelo investigado O. A. N.. Juntada a resposta, CUMPRA-SE o despacho Id. 2196945377, remetendo-se os presentes autos e também os autos do IP 1002585-69.2021.4.01.3601 ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1002245-23.2024.4.01.3601

ID: 311753964

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002245-23.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

AMOS MEDEIROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002245-23.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002245-23.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO POLO PASSIVO:ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMOS MEDEIROS DOS SANTOS - MT21378/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMERSON BARBOSA DA SILVA em ID 2184520762, aduzindo que houve equívoco na sentença embargada, porquanto o trânsito em julgado para a defesa na ação penal anterior ocorreu tão somente em 19/12/2024, ou seja, em data posterior à da prática do crime processado neste autos (17/07/2024), não se configurando a reincidência. Com suporte no afastamento da reincidência, o acusado requereu a exclusão da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, e a mudança do regime inicial de cumprimento de pena em razão da primariedade. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustentou que o equívoco alegado pela defesa não é ordem material, mas de entendimento quanto ao que caracteriza a reincidência e quanto à data que, em sua ótica, deveria ter sido considerada para fins de reincidência. Assim, a sentença não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 382 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (id. 2187486893). A Defensoria Pública da União, em ID. 2193855273, requer autorização judicial para que o réu ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA possa se deslocar até a Fazenda Descalvado, situada no Município de Cáceres-MT, para exercer atividade de pescador artesanal, com permanência estimada de 20 (vinte) dias ao mês. Além disso, requereu: 1) a comunicação à Central de Monitoração Eletrônica para os devidos ajustes no perímetro de monitoramento e nos sistemas de alertas; e 2) a instauração, em autos apartados, de incidente para acompanhar a monitoração eletrônica. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Sobre os embargos de declaração, dispõe o art. 382 do Código de Processo Penal (CPP): "Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão." Com efeito, os embargos de declaração não são a via adequada para reexaminar o mérito da decisão ou da sentença atacada, mas para garantir a clareza e a possibilidade de exata compreensão das decisões judiciais. Em outros termos, evidenciada a ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, servem os embargos como meio integrativo para retificar a sentença ou decisão, mas não alterar seu conteúdo, sob pena de invasão da competência recursal do segundo grau de jurisdição. Nesse contexto, cumpre lembrar que por obscuridade se entende o vício que torna o texto de difícil compreensão, ininteligível, causando confusão. A ambiguidade, por sua vez, é o defeito gerado pela pluralidade de significados, é dizer, duplo sentido, gerando incerteza e insegurança. A contradição, a seu turno, é uma incoerência entre uma afirmação e outra, ambas expressas dentro da mesma decisão, sobre o mesmo tema, ocasionando a dificuldade de compreensão. No tocante à omissão, esta é a lacuna ou a falta de abordagem de determinando tema levantado pelas partes e não apreciado pelo Juízo. Ademais, importante registrar que a jurisprudência e a doutrina admitem a correção de erro material por meio embargos de declaração, ainda que essa modalidade de vício não esteja expressamente mencionada nos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal. Confira-se: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUANTO DECIDIDO PELA TURMA JULGADORA. APLICAÇÃO DA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APÓS EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior" (EDcl no AgRg no AREsp 2.401.544/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/05/2024). 2. O provimento recorrido, que examinou suficientemente o acervo probatório, está embasado em pacífica jurisprudência deste Regional, inclusive desta colenda Quarta Turma (ACR 1007606-34.2019.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Cesar Cintra Jatahy Fonseca, PJe 04/04/2023). 3. Embargos de declaração rejeitado." (Número 1010483-84.2021.4.01.3100, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, TRF 1ª Região, Quarta Turma, Data PJe: 06/05/2025) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Podem também ser admitidos para sanar eventual erro material, consoante preconizado pela doutrina e jurisprudência. Precedente do STJ. 2. Não há falar em existência de contradição ou omissão a ser sanada. O inconformismo do embargante relaciona-se ao resultado do julgamento, e não à efetiva existência de contradição. 3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento, somente podem ser acolhidos nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.". (Número 0000477-37.2014.4.01.3308, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Des. Fed. Solange Salgado da Silva, TRF 1ª Região, Décima Turma, Data PJe: 06/05/2025) Por erro material, entende-se aquele facilmente perceptível e que não corresponde de forma evidente à vontade do órgão prolator. No caso dos autos, os embargos devem ser conhecidos, porque opostos tempestivamente e, em tese, dentro das hipóteses de cabimento (erro material). Contudo, no mérito, o recurso deve ser improvido, pois não restou comprovado o erro material. Isso porque, para comprovar que o trânsito em julgado da decisão condenatória da ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011 se deu em 17/12/2024, a defesa apenas juntou dois documentos. No primeiro, encontra-se uma linha expressando "Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em: 17/12/2024.". Não há nada que vincule esse documento à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. Assim, em que pese o link https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121910160500000000166977542 demonstre que referida certidão foi assinada por Wilson Campos Soares Júnior, não há nada que a vincule à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. No segundo documento, acontece o mesmo. Ele expressa o seguinte: "Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado MP 29/01/2024, Acusado e Defesa em 17/12/2024. Mirassol D'Oeste-MT, 5 de fevereiro de 2025. Luiz Flavio dos Reis Lemes", ou seja, não há nada que vincule referida certidão à ação penal n.° 1000016-18.2023.8.11.0011. A propósito, os prints juntados no bojo dos embargos de declaração são exatamente essas certidões e as capturas de tela não foram tiradas do PJe, na ação penal n. 1000016-18.2023.8.11.0011, mas de imagem aberta do programa Adobe, sem qualquer vinculação à ação penal n. 1000016-18.2023.8.11.0011. Desta feita, como não restou comprovado que o trânsito da condenação da ação penal em referência efetivamente ocorreu em 19/12/2024, não há como acolher os embargos declaratórios . A sentença considerou a data de 29/01/2024 como data do trânsito em julgado da decisão condenatória, porque, em busca no portal do TJMT, essa era a data que constava na movimentação. Desta feita, como não restou comprovado que o trânsito da condenação da ação penal em referência ocorreu em 19/12/2024, como aduz a defesa, não há como acolher os embargos declaratórios. III- DISPOSITIVO Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos em ID 2184520762 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 1- DISTRIBUA-SE incidente, em autos apartados, para tratar da fiscalização da monitoração eletrônica. No incidente, deverá ser juntada cópia da sentença (id. 2181042003), do cumprimento dos alvarás de soltura (ids. 2184431750 e 2184432841), dos ofícios de instalação das tornozeleiras (id. 2186604667 e 2186606492), desta decisão e do pedido id. 2193855273 com seus anexos. 1.1 Distribuído o incidente, nos novos autos, INTIME-SE o MPF para manifestação sobre a petição id. 2193855273. 2- Nestes autos, considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo para apelação[1], INTIME-SE o MPF para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, caput, do CPP. 3- RECEBO as apelações interpostas pelas defesas em IDs. 2184277654 (ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA) e 2184745008 (EMERSON BARBOSA DA SILVA) (CPP, art. 593, inc. I); 3.1 INTIME-SE a defesa de ANATEL MARTINS DE OLIVEIRA para apresentar razões de apelação no prazo de 08 (oito) dias (CPP, art. 600, caput); 3.2 Com as razões apresentadas, INTIME-SE o MPF para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 08 (oito) dias; 4- Aportadas as razões e as contrarrazões, caso o MPF não recorra da sentença, considerando que EMERSON BARBOSA DA SILVA requereu a possibilidade de apresentar as razões de seu recurso perante a instância superior (CPP, art. 600, § 4°), remetam-se os autos ao TRF1 (CPP, art. 601); 5- Caso o MPF recorra da sentença, retornem os autos conclusos para recebimento da apelação ministerial. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16 ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1302. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA E SANEADORA NA VIA REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMITIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONSEGUINTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte Especial deste Sodalício tem ecoado que, os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) (...) (AgRg no AREsp n. 2.697.783/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

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