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Processo nº 1010490-41.2024.4.01.3304

ID: 280747922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-41.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAIO DE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADJA DA SILVA BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONATAS SOUSA GUEDES BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010490-41.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAIO DE SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS SOUSA GUEDES BISPO - BA52846 e NADJA DA SILVA BISPO - BA55229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2136853459) é claro em afirmar que a parte autora padece de Transtorno de Retardo mental moderado CID F 71, doença(s) que a incapacita(m), desde o nascimento para o trabalho. Aponta o perito que o autor se encontrava "em bom estado geral, higienizado e com idade aparente compatível com a referida. Apresenta estrabismo divergente à direita. Tem dificuldade de expressão e de compreensão, afeto rigidificado e déficit cognitivo evidente. Sem sintomas psicóticos". Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. No que concerne ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial. Destarte, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No caso, vejo que o estudo social (ID.2170835277) apontou que a parte demandante reside com seus genitores, sendo a renda do grupo familiar proveniente da labor informal da mãe do autor com a venda de lanches, com ganho declarado de R$480,00 mensais. Anotou a perita: " foi constatado que há divergências quanto à composição familiar, pois um irmão do autor relatou que a residência é ocupada por cinco pessoas. Essa inconsistência sugere que pode haver outros membros residindo no local que não foram inicialmente informados. A residência do autor é própria, construída em alvenaria com tijolos e bloco, piso de cimento e cerâmica, teto de telha de barro, e conta com seis cômodos, incluindo dois banheiros internos. A casa dispõe de infraestrutura básica, como água encanada, energia elétrica, esgotamento sanitário, coleta de lixo e rua asfaltada. Os móveis e eletrodomésticos presentes na residência incluem uma geladeira, um fogão de quatro bocas, um sofá de cinco lugares, uma mesa com quatro cadeiras, uma televisão de 32 polegadas, um ventilador, um aparelho de som e duas camas de casal. (...) Considerando os dados levantados na perícia, a renda total da família é de R$ 480,00, o que deixa em duvidas como manter uma casa com essa renda e, de acordo com o relato do irmão do autor, o núcleo familiar é composto por cinco pessoas. Assim, a renda per capita estimada seria de R$ 96,00, ou seja, muito abaixo do limite estabelecido pela legislação" (sic, ID 2170835277). No particular, observo que o demandante atualizou o Cadastro Único em 07/06/2023, conforme avistável em ID 2123178639 - pag. 03, e que requereu a benesse em 18/01/2024 (indeferida por não constatação da deficiência), momento em que o seu Cadastro Único era constituído pela parte autora e seus genitores. Em consulta ao CNIS realizada na presente data, que ora anexo, vejo que o genitor do autor apresentou vínculos até 2016 e, posteriormente, passou a recolher contribuições na qualidade de microempreendedor individual no período de 31/08/2021 a 31/05/2024. Por sua vez, o INSS em sua defesa alega que o grupo familiar possui meios de prover a manutenção do autor, na medida que o genitor além de figurar como contribuinte individual, possui um veículo em seu nome (ID.2142130511). A parte autora sustentando que os requisitos para concessão do benefícios foram preenchidos, ao passo que o veículo de propriedade do genitor se encontra gravado em alienação fiduciária, oportunidade que juntou certidões de baixa da inscrição do CNPJ como MEI em 20/08/2024 e de tempo contribuição emitida pela Prefeitura de Conceição da Feira (IDs. 2143164969, 2145072908 e 2143165132). Diante desse cenário, verifico que parte a autora omitiu à perita social dados relevantes do seu genitor, bem como a correta composição do grupo familiar, sobretudo considerando que o estudo social indica que a família reside em um imóvel com uma boa infraestrutura, guarnecido com móveis e eletrodomésticos de boa qualidade e bem conservados, além de uma motocicleta, não sendo crível que a manutenção da residência ocorra apenas com a renda declarada. É de se notar, ainda, que as fotografias carreadas aos fólios pela Perita Social indicam a ausência de vulnerabilidade socioeconômica, vez que que a manutenção da autora pode ser provida por sua família, distanciando-se da vulnerabilidade que enseja, no meu entender, o pagamento de amparo social. Desse modo, os elementos probatórios coligidos aos autos não amparam a pretensão autoral, sendo, pois incabível a concessão do benefício assistencial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA.

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Francisco Xavier Gentil Do Carmo x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 332779702

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA

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LUCAS ODILON FARIAS MELO

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JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010490-69.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER GENTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010490-69.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA - PE60747, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA - PE60426 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, com o objetivo de reconhecer o tempo de serviço especial prestado pelo autor, servidor público federal, para fins de concessão do abono de permanência, com efeitos retroativos à data em que completou 25 anos de atividade especial. Segundo narra a inicial, o autor ingressou no serviço público em 05/03/1985, no cargo de Agente de Saúde Pública da FUNASA, tendo sido redistribuído para a União em 2010. Alega que, ao longo de sua carreira, exerceu atividades em campo, no combate e controle de endemias, com exposição habitual, contínua e permanente a agentes biológicos como fungos, vírus, protozoários e bacilos. Com base nessa condição, sustenta ter direito à aposentadoria especial e, por consequência, ao abono de permanência, a partir de 07/01/2010, data em que teria completado os 25 anos de tempo especial. Alternativamente, pleiteia a conversão do tempo especial em comum, com efeitos a partir de 04/11/2019. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal (Juizado Especial Federal), tendo sido reconhecida, posteriormente, a incompetência absoluta daquele juízo, em razão da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados. Em razão disso, os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Federal Cível da SJRR. A FUNASA e a UNIÃO FEDERAL apresentaram contestações com preliminares (ID 2160162647 e ID 2160954973). O autor foi intimado para emendar a inicial a fim de corrigir o valor da causa, com a juntada de planilha de cálculos (ID 2176746641). A determinação foi cumprida (ID 2182240885). Posteriormente, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica às contestações (ID 2185544773). Em sua manifestação (ID 2189329669), o autor requereu que o juízo se pronuncie sobre a competência da Vara Federal para processar a demanda, alegando que a causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que não demanda grande complexidade. Ainda, requereu expressamente a inversão do ônus da prova, com a determinação para que as rés apresentem os documentos ambientais obrigatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, em consulta ao sistema processual da 1ª Região, verifica-se que o agravo de instrumento interposto pelo autor já foi julgado, tendo sido mantida, por unanimidade, a decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação. Assim, estando a questão definitivamente apreciada pela instância superior, rejeito o pedido de reexame da competência, devendo o feito ter regular prosseguimento nesta Vara. Promovo o saneamento do feito, com a apreciação das preliminares suscitadas pelas rés, a análise do pedido de gratuidade da justiça e, ao final, a determinação das diligências necessárias à regular instrução da causa. a) Preliminar de ilegitimidade A FUNASA sustenta que não deve compor o polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o autor encontra-se, desde 2010, vinculado funcionalmente à União, não mais integrando seus quadros. Ocorre que o pedido deduzido nos autos compreende período de atividade anterior à redistribuição do servidor, abrangendo o tempo de serviço desde sua admissão em 1985 até a presente data. Assim, considerando que parte do tempo de serviço alegadamente exercido em condições especiais ocorreu sob responsabilidade direta da FUNASA, afigura-se prematura a exclusão da autarquia do polo passivo, sobretudo porque ainda não foram delimitadas as datas e funções específicas atribuídas ao servidor ao longo do vínculo funcional. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNASA. b) Preliminar de inépcia da inicial A FUNASA suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando genericamente ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, a contestação não indica de forma específica quais documentos seriam indispensáveis ou em que medida a falta destes inviabilizaria a compreensão dos pedidos ou a defesa da ré. A simples ausência de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) — cuja obtenção depende da Administração Pública — não configura, por si só, vício de inépcia, mas tão somente necessidade de complementação da instrução probatória. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo claramente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, dessa forma, a preliminar de inépcia da petição inicial. c) Benefício da justiça gratuita O autor requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, apresentando declaração de hipossuficiência econômica. A FUNASA impugnou o pedido, alegando genericamente que os rendimentos do autor seriam incompatíveis com a concessão do benefício. No entanto, não instruiu a impugnação com documentos hábeis a infirmar a presunção relativa de veracidade que recai sobre a declaração firmada pela parte, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, milita em favor das pessoas físicas a presunção legal de veracidade quanto à hipossuficiência declarada nos autos, consoante artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. A propósito, destaco o posicionamento do egrégio TRF da 1ª Região acerca da matéria: “A revogação da assistência concedida dependeria da análise acerca dos rendimentos mensais dos autores ao longo do tempo, a fim de se averiguar se são ou não superiores ao limite estabelecido pela jurisprudência desta Corte, a saber, dez salários mínimos.” (AC 0014199-30.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/06/2017). Diante disso, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. d) prejudicial de mérito: prescrição Sobre esse ponto, ressalto que o objeto central da presente demanda — reconhecimento de tempo especial e consequente direito ao abono de permanência — não se encontra atingido pela prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo, cujos efeitos perduram no tempo. A análise sobre eventual prescrição de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, entretanto, será feita no momento oportuno, por ocasião da sentença, quando delineados com precisão os marcos temporais relevantes e os efeitos financeiros pleiteados. d) pedido de apresentação de documentos A parte autora pleiteia na petição inicial que seja determinado às rés a apresentação dos documentos funcionais indispensáveis à instrução do feito, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a obtenção da prova for excessivamente difícil para uma das partes ou estiver em poder da parte contrária. Em se tratando de documentos funcionais produzidos e arquivados exclusivamente pela Administração Pública, é razoável admitir que o autor não possui meios próprios para acessá-los sem a colaboração das rés. Nesse sentido, INTIMEM-SE a UNIÃO e a FUNASApara que informem nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, todo o histórico de lotação e exercício do servidor, bem como esclareça se o autor possui 25 anos de efetivo exercício nas atividades de microscopista, assim como a data em que esse período tenha sido completado. Juntando, ainda, a documentação funcional que revele a natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor desde a sua admissão, quais sejam, o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) completo e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Após, vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar manifestação. Tudo cumprido, autos conclusos para julgamento. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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