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Francisco Xavier Gentil Do Carmo x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 332779702

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010490-69.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER GENTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010490-69.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA NEVES BEZERRA E SILVA - PE60747, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e ANTONIO VINICIUS LIMA BEZERRA - PE60426 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO XAVIER GENTIL DO CARMO em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, com o objetivo de reconhecer o tempo de serviço especial prestado pelo autor, servidor público federal, para fins de concessão do abono de permanência, com efeitos retroativos à data em que completou 25 anos de atividade especial. Segundo narra a inicial, o autor ingressou no serviço público em 05/03/1985, no cargo de Agente de Saúde Pública da FUNASA, tendo sido redistribuído para a União em 2010. Alega que, ao longo de sua carreira, exerceu atividades em campo, no combate e controle de endemias, com exposição habitual, contínua e permanente a agentes biológicos como fungos, vírus, protozoários e bacilos. Com base nessa condição, sustenta ter direito à aposentadoria especial e, por consequência, ao abono de permanência, a partir de 07/01/2010, data em que teria completado os 25 anos de tempo especial. Alternativamente, pleiteia a conversão do tempo especial em comum, com efeitos a partir de 04/11/2019. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Federal (Juizado Especial Federal), tendo sido reconhecida, posteriormente, a incompetência absoluta daquele juízo, em razão da necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados. Em razão disso, os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Federal Cível da SJRR. A FUNASA e a UNIÃO FEDERAL apresentaram contestações com preliminares (ID 2160162647 e ID 2160954973). O autor foi intimado para emendar a inicial a fim de corrigir o valor da causa, com a juntada de planilha de cálculos (ID 2176746641). A determinação foi cumprida (ID 2182240885). Posteriormente, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica às contestações (ID 2185544773). Em sua manifestação (ID 2189329669), o autor requereu que o juízo se pronuncie sobre a competência da Vara Federal para processar a demanda, alegando que a causa possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que não demanda grande complexidade. Ainda, requereu expressamente a inversão do ônus da prova, com a determinação para que as rés apresentem os documentos ambientais obrigatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, em consulta ao sistema processual da 1ª Região, verifica-se que o agravo de instrumento interposto pelo autor já foi julgado, tendo sido mantida, por unanimidade, a decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação. Assim, estando a questão definitivamente apreciada pela instância superior, rejeito o pedido de reexame da competência, devendo o feito ter regular prosseguimento nesta Vara. Promovo o saneamento do feito, com a apreciação das preliminares suscitadas pelas rés, a análise do pedido de gratuidade da justiça e, ao final, a determinação das diligências necessárias à regular instrução da causa. a) Preliminar de ilegitimidade A FUNASA sustenta que não deve compor o polo passivo da presente ação, sob o fundamento de que o autor encontra-se, desde 2010, vinculado funcionalmente à União, não mais integrando seus quadros. Ocorre que o pedido deduzido nos autos compreende período de atividade anterior à redistribuição do servidor, abrangendo o tempo de serviço desde sua admissão em 1985 até a presente data. Assim, considerando que parte do tempo de serviço alegadamente exercido em condições especiais ocorreu sob responsabilidade direta da FUNASA, afigura-se prematura a exclusão da autarquia do polo passivo, sobretudo porque ainda não foram delimitadas as datas e funções específicas atribuídas ao servidor ao longo do vínculo funcional. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FUNASA. b) Preliminar de inépcia da inicial A FUNASA suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando genericamente ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Entretanto, a contestação não indica de forma específica quais documentos seriam indispensáveis ou em que medida a falta destes inviabilizaria a compreensão dos pedidos ou a defesa da ré. A simples ausência de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) — cuja obtenção depende da Administração Pública — não configura, por si só, vício de inépcia, mas tão somente necessidade de complementação da instrução probatória. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, descrevendo claramente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, dessa forma, a preliminar de inépcia da petição inicial. c) Benefício da justiça gratuita O autor requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, apresentando declaração de hipossuficiência econômica. A FUNASA impugnou o pedido, alegando genericamente que os rendimentos do autor seriam incompatíveis com a concessão do benefício. No entanto, não instruiu a impugnação com documentos hábeis a infirmar a presunção relativa de veracidade que recai sobre a declaração firmada pela parte, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, milita em favor das pessoas físicas a presunção legal de veracidade quanto à hipossuficiência declarada nos autos, consoante artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. A propósito, destaco o posicionamento do egrégio TRF da 1ª Região acerca da matéria: “A revogação da assistência concedida dependeria da análise acerca dos rendimentos mensais dos autores ao longo do tempo, a fim de se averiguar se são ou não superiores ao limite estabelecido pela jurisprudência desta Corte, a saber, dez salários mínimos.” (AC 0014199-30.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/06/2017). Diante disso, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. d) prejudicial de mérito: prescrição Sobre esse ponto, ressalto que o objeto central da presente demanda — reconhecimento de tempo especial e consequente direito ao abono de permanência — não se encontra atingido pela prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo, cujos efeitos perduram no tempo. A análise sobre eventual prescrição de parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, entretanto, será feita no momento oportuno, por ocasião da sentença, quando delineados com precisão os marcos temporais relevantes e os efeitos financeiros pleiteados. d) pedido de apresentação de documentos A parte autora pleiteia na petição inicial que seja determinado às rés a apresentação dos documentos funcionais indispensáveis à instrução do feito, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a obtenção da prova for excessivamente difícil para uma das partes ou estiver em poder da parte contrária. Em se tratando de documentos funcionais produzidos e arquivados exclusivamente pela Administração Pública, é razoável admitir que o autor não possui meios próprios para acessá-los sem a colaboração das rés. Nesse sentido, INTIMEM-SE a UNIÃO e a FUNASApara que informem nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, todo o histórico de lotação e exercício do servidor, bem como esclareça se o autor possui 25 anos de efetivo exercício nas atividades de microscopista, assim como a data em que esse período tenha sido completado. Juntando, ainda, a documentação funcional que revele a natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor desde a sua admissão, quais sejam, o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) completo e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Após, vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar manifestação. Tudo cumprido, autos conclusos para julgamento. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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