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Processo nº 1010492-50.2024.4.01.3000

ID: 311459907

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010492-50.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. J. S. N.

Intimação

Advogados:

KAROLAYNE ALBUQUERQUE TAUMATURGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1010492-50.2024.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Br…

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Processo nº 1010492-84.2023.4.01.3000

ID: 277368166

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-84.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIELTON ZANOLI ARMONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE POSSATO ROCHA

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OZORIO VICENTE NETTO

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES

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TIAGO CACAO VINHAS

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Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010492-84.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1010492-05.2024.4.01.9999

ID: 326563729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-05.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS CAMILO DA SILVA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF (id 419625300, fls. 31/33). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o interesse de agir, pois requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024 (id 419625300, fls. 35/39). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF (id 419625300, fls. 31/33). De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo, com a respectiva apreciação e indeferimento do benefício, como condição para o acesso ao Judiciário. Todavia, o mesmo julgado prevê hipótese alternativa, em que o usuário poderá pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, em caso de mora administrativa. Veja-se: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Isso porque o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, fora, inclusive, editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. No caso, dos autos, verifica-se que a parte autora requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024 (id 419625300, fl. 27). Deste modo, agendada a perícia para prazo superior a 10 meses, restou configurada a mora administrativa suficiente a preencher o interesse de agir da apelante, nos termos permitidos pelo Tema 350 do STF. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada e a realização das perícias médica e social, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado o contraditório. Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a reabertura da fase instrutória. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF. 2. De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo, com a respectiva apreciação e indeferimento do benefício, como condição para o acesso ao Judiciário. 3. Todavia, o mesmo julgado prevê hipótese alternativa, em que o usuário poderá pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, em caso de mora administrativa. Veja-se: “[...] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas [...]”. 4. Isso porque o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. 5. No caso, dos autos, verifica-se que a parte autora requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024. Deste modo, na espécie, agendada a perícia para prazo superior a 10 meses, restou configurada a mora administrativa suficiente a preencher o interesse de agir da apelante, nos termos permitidos pelo Tema 350 do STF. 6. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada e a realização das perícias médica e social, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado o contraditório. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a reabertura da fase instrutória. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010492-05.2024.4.01.9999

ID: 326563749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-05.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS CAMILO DA SILVA LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF (id 419625300, fls. 31/33). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o interesse de agir, pois requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024 (id 419625300, fls. 35/39). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF (id 419625300, fls. 31/33). De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo, com a respectiva apreciação e indeferimento do benefício, como condição para o acesso ao Judiciário. Todavia, o mesmo julgado prevê hipótese alternativa, em que o usuário poderá pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, em caso de mora administrativa. Veja-se: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Isso porque o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, fora, inclusive, editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo provável de duração da etapa de análise de recurso ordinário o prazo de 30 dias, muito inferior ao prazo já decorrido até o ajuizamento da demanda. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. No caso, dos autos, verifica-se que a parte autora requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024 (id 419625300, fl. 27). Deste modo, agendada a perícia para prazo superior a 10 meses, restou configurada a mora administrativa suficiente a preencher o interesse de agir da apelante, nos termos permitidos pelo Tema 350 do STF. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada e a realização das perícias médica e social, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado o contraditório. Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a reabertura da fase instrutória. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008027-55.2023.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932-A e JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 350, do STF. 2. De fato, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 350, exigindo-se prévio requerimento administrativo, com a respectiva apreciação e indeferimento do benefício, como condição para o acesso ao Judiciário. 3. Todavia, o mesmo julgado prevê hipótese alternativa, em que o usuário poderá pleitear judicialmente a concessão do benefício previdenciário, em caso de mora administrativa. Veja-se: “[...] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas [...]”. 4. Isso porque o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º, VI, da Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. 5. No caso, dos autos, verifica-se que a parte autora requereu, administrativamente, o benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, no dia 30/8/2023, tendo sido a perícia médica agendada tão somente para o dia 4/6/2024. Deste modo, na espécie, agendada a perícia para prazo superior a 10 meses, restou configurada a mora administrativa suficiente a preencher o interesse de agir da apelante, nos termos permitidos pelo Tema 350 do STF. 6. Verifica-se, contudo, que o processo em tela fora extinto prematuramente, sem que fosse oportunizada a oitiva da autarquia apelada e a realização das perícias médica e social, razão pela qual, ante a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), deverá a sentença ser anulada e ser determinado o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado o contraditório. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a reabertura da fase instrutória. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1010492-75.2024.4.01.3315

ID: 278098970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010492-75.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NERY DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010492-75.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NERY DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010492-92.2025.4.01.0000

ID: 325599322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010492-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA FONCECA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010492-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801261-31.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010492-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801261-31.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARLUCIA FONCECA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARLUCIA FONCECA CAMPOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1010492-59.2025.4.01.3600

ID: 320560290

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MENDONCA TALAVERA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010492-59.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CAROLINE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010492-59.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CAROLINE MENDONCA TALAVERA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA - MT32960/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA CAROLINE MENDONÇA TALAVERA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo ou, se inexistente, à data da citação ou do ajuizamento da presente ação, bem como o pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária. Tutela indeferida em id 2184488510. A autora apresentou emenda à inicial (id 2185200776). É o relatório. DECIDO. Trata-se de processo em que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, que disciplinam o rito especial. É cediço que a Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 estabelece no art. 3º que o processamento e o julgamento das causas da Justiça Federal, cujo valor esteja abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, é de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. A atual pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, que disciplinam o rito especial. Frise-se que, tratando-se de incompetência absoluta, a questão é de ordem pública, e uma vez constatada, é poder-dever do Juízo declará-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a permanência do feito em Vara de competência comum pode caracterizar escolha do juízo e afronta ao princípio do juiz natural. Faço a observação de poder o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de matérias de ordem pública, como algumas questões processuais que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando assim uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e regularidade processual. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária de Mato Grosso, para onde determino a remessa dos autos. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010492-64.2023.4.01.4300

ID: 296117144

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010492-64.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de DAIANA OLIVEIRA DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada foi citada por edital (id 1859179153). Deferidas constrições requeridas pela parte exequente (id 2126616070), foram realizadas via SISBAJUD (id 2167767602) e RENAJUD (id 2167767604, p.2), positivos. A parte executada, por meio da DPU como curadora especial, requereu a baixa de veículos constritos sob a alegação de excesso de penhora (id 2170799344). A parte exequente apresentou manifestação em id 2173740724, afirmando que “não se opõe a liberação da restrição da motocicleta, devendo permanecer a restrição do veículo automotor”. Além disso, requereu conversão em renda de valores constritos via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. No pertinente ao pedido deduzido no sentido de que seja reconhecido excesso de penhora, é imperioso que se verifique antes, mediante avaliação imparcial dos bens constritos, se eles têm, de fato, valor de mercado suficiente para, em caso de expropriação, satisfazer os créditos devidos. No caso dos autos, como se observa, a dívida soma total de R$ 3.738,81, havendo constrição efetiva via SISBAJUD (Id 2167767602), no valor de R$1.049,92, e via RENAJUD (02 veículos – id 2167767604, p.2). Nesses termos, deve a Exequente discriminar, dentro do conjunto de bens, quais bens/valores pretenderia que fossem mantidos penhorados visando à garantia da dívida, o que fez em id 2173740724, pois requereu a liberação do veículo HONDA C10 BIZ ES Placa n. MVU5493. Não obstante, o feito carece ainda de perfectibilização de eventual penhora do bem indicado, além da respectiva avaliação, a fim de se descobrir se realmente se obterá êxito na penhora e se somará valor suficiente à garantia do juízo e quitação do débito. A despeito do mencionado, é fato que a execução segue no interesse da parte credora, razão pela qual há de se manter a constrição somente sobre aqueles bens apontados pela Exequente, mesmo pendente a penhora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para, reconhecido o excesso, determinar o levantamento das constrições realizadas via RENAJUD, junto ao veículo HONDA C10 BIZ ES, Placa n. MVU5493, de titularidade da parte executada, vinculado ao presente feito. Intimada a parte executada e não impugnada a penhora online, defiro o pedido da exequente para que se promova a conversão em renda dos valores ora constritos via SISBAJUD (id 2167767602), conforme informações de id 2173740724, p.3. Após, intime-se a Exequente para apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 257775618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, MA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1010492-32.2024.4.01.3200

ID: 319315037

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYANE RODRIGUES CALADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAONI FRANCISCO LOPES GAMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010492-32.2024.4.01.3200 AUTOR: GILMAR MENDES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010492-32.2024.4.01.3200 AUTOR: GILMAR MENDES LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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