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"1010656-16.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Pablo Junior Zanioli Alves x Cebraspe

ID: 311233713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005943-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR ZANIOLI ALVES

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE FIGUEIREDO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005943-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PABLO JUNIOR ZANIOLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005943-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PABLO JUNIOR ZANIOLI ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO TAVARES - MG211686, ANA LUISA DE FIGUEIREDO GUIMARAES - MG220154, JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS - MG177099 e THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO (Embargos de Declaração) I.RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 2148946392) opostos pela parte autora contra decisão proferida por este juízo (id. 2143507959), que suspendeu o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018) e determinou sua reintegração ao certame. Alega, em síntese, que deixou de constar no dispositivo a reserva de vaga requerida pelo autor no pedido de tutela de urgência. Consta ainda, embargos de declaração opostos pela União (id. 2153202524), aduzindo, em síntese, que há contradição entre a decisão proferida nestes autos e a dos autos n° 1010656-52.2019.4.01.3400) e 1000386-95.2022.4.01.4100. Contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (id. 2154553082 e 2155744569). É o breve relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Os inconformismos são tempestivos, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 2148946392) No caso em exame, a parte embargante alega omissão, uma vez que no dispositivo não constou a reserva de vaga pleiteada. Pois bem. A análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que o julgado embargado foi satisfatoriamente fundamentado, tendo consignado o deferimento da suspensão do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público, assim como sua reintegração ao certame. A reserva de vaga pretendida não foi concedida, haja vista que a reintegração no certame, por si só, não concede ao candidato o status de aprovado, pois ainda passaria pelo curso de formação, etapa eliminatória. Como cediço, a omissão, apta a ensejar os aclaratórios, é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002). Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, que é o que se busca, não se admite nesta via. Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno”. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g.n.) Desse modo, conforme explicitado, a discordância deverá ser objeto de recurso próprio. Dos embargos de declaração opostos pela União A União aduz contradição entre a decisão proferida nestes autos e as proferidas nos processos n° 1010656-52.2019.4.01.3400) e 1000386-95.2022.4.01.4100, que, em caso semelhante, analisaram a deficiência do autor sob outra perspectiva. Pois bem. É cediço que o Juiz não está adstrito a outras decisões judiciais, salvo àquelas de caráter vinculante, o que não é o caso. Assim sendo, este órgão julgador tem liberdade de formar sua própria convicção, fundamentada, com base nas provas carreadas aos autos, como feito. Desse modo, a contradição apontada é de natureza externa, visto que decorre da dissonância existente entre as razões do julgado e o entendimento pessoal da embargante. Ocorre que, como cediço, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é aquela verificada no interior do ato praticado (“contradição interna”). Desta feita, estando o fundamento do decisum em harmonia com sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que justifique a oposição dos embargos. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO VÍCIO SANADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em perda superveniente do objeto do recurso especial na medida em que o julgamento do mérito realizado pelas instâncias de origem em nada substituíram aquela decisão agravada de instrumento. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no Resp nº 1602681/ES, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Transcrevo, por oportuno, excerto de julgado proferido no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça (Edcl no Resp nº 1065794/DF, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 26/04/2018) acerca do tema: “a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual 'error in judicando'” Desta feita, a discordância quanto ao mérito da decisão deverá ser objeto de recurso próprio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, visto que tempestivos, mas os rejeito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Fabio Sousa Do Amarante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316589915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-40.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUSA DO AMARANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010656-40.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010656-40.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO SOUSA DO AMARANTE Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/10/2024 09:50:42) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010656-89.2024.4.01.4301

ID: 314132479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-89.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. D. C. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

POLYANA CARVALHO MENDANHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010656-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010656-89.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. D. C. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLYANA CARVALHO MENDANHA - TO10.691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação na qual se pretende a condenação do INSS a conceder o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, relativo ao nascimento do filho ANTHONY RAVY DO CARMO, ocorrido em 02/06/2024. Nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, constata-se que a parte autora apresentou como início de prova material ficha de matrícula escolar (2021-2023) e ficha de saúde (2024), além de certidão eleitoral da genitora onde consta a profissão de trabalhadora rural. No entanto, esses documentos, além de não possuírem qualificação rural específica da própria requerente, não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela postulante no período de carência necessário. A parte autora alegou em seu depoimento que durante a gestação residiu em propriedade rural com familiares, onde desenvolveu algumas atividades relacionadas ao plantio e pesca, porém de forma limitada em razão da gravidez. Informou que antes da gestação residia na cidade com sua mãe e que se deslocou para a zona rural apenas durante o período gestacional. A testemunha Maria do Espírito Santo Valadares da Silva, embora tenha confirmado conhecer a autora desde o nascimento, esclareceu que esta era ainda criança quando residia na zona rural e que as atividades rurais eram limitadas em razão da pouca idade. Quando questionada sobre o trabalho da autora na atividade rural, a testemunha não foi capaz de fornecer detalhes convincentes sobre a efetiva atividade rural desenvolvida pela requerente de forma habitual e contínua. Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao exercício de atividade rural recai sobre a parte autora, cabendo a ela demonstrar, de forma robusta, o efetivo labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela lei. Verifica-se, ademais, que a requerente, nascida em 09/04/2010, possuía apenas 14 anos na data do parto, residindo habitualmente na cidade e tendo se deslocado temporariamente para a zona rural apenas durante a gestação. Tal situação não caracteriza o exercício habitual de atividade rural em regime de economia familiar exigido pela legislação previdenciária. O acervo probatório, portanto, se revela frágil, de modo que não é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da autora no período imediatamente anterior ao nascimento do filho. Deste modo, tenho que não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010656-16.2021.8.26.0405" – Página 3 de 3

Pablo Junior Zanioli Alves x Cebraspe

Fabio Sousa Do Amarante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1010656-89.2024.4.01.4301