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Processo nº 1010657-95.2024.4.01.4100

ID: 317122490

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-95.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010657-95.2024.4.01.4100 AUTOR: L. R. D. S. REPRESENTANTE: GERSIANE RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONA… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010657-95.2024.4.01.4100 AUTOR: L. R. D. S. REPRESENTANTE: GERSIANE RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

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Processo nº 1010657-95.2024.4.01.4100

ID: 317122499

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-95.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MOLINA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010657-95.2024.4.01.4100 AUTOR: L. R. D. S. REPRESENTANTE: GERSIANE RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONA… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010657-95.2024.4.01.4100 AUTOR: L. R. D. S. REPRESENTANTE: GERSIANE RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

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Processo nº 1010657-04.2024.4.01.3904

ID: 320141949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010657-04.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIA FERREIRA SANTA BRIGIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DJULI BARBOSA SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010657-04.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010657-04.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANEZIA FERREIRA SANTA BRIGIDA Advogado do(a) AUTOR: DJULI BARBOSA SAMPAIO - PA017325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1010657-42.2025.4.01.0000

ID: 295928823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010657-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBARA COSTA MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010657-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800946-03.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA BARBARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010657-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800946-03.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA BARBARA COSTA MENEZES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010657-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800946-03.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA BARBARA COSTA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com adoção de medidas tendentes a apuração de litigância abusiva. Irresignada, a parte agravante sustenta que a decisão orientada pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem respaldo legal, pois na legislação processual civil inexiste qualquer previsão autorizando o juiz a suspender indiscriminadamente processos sob a alegação genérica de litigância predatória. Sustenta que o CPC elenca taxativamente as hipóteses de suspensão do processo, dentre as quais não estariam incluídas a investigação de suposto abuso por parte do advogado, de modo que a criação de nova hipótese de sobrestamento somente pode ser admitida mediante lei em sentido estrito, não por ato administrativo recomendatório e sem força vinculante. Assevera que embora seja louvável o combate à litigância abusiva, deve ser perseguido dentro dos limites legais, sendo que a Recomendação do CNJ visa auxiliar na identificação de situações suspeitas e encoraja a comunicação aos órgãos competentes, medidas tidas como pertinentes, contudo, não autoriza que se paralise o tramite processual sem o devido arrimo no CPC, tendo o juízo a quo incorrido em error in procedendo por utilizar ato sem força normativa como se fosse lei, em detrimento do direito da parte ao regular prosseguimento do feito. Assinalou que o juízo rotulou o processo de demanda predatória, determinou o sobrestamento do feito e impôs exigência atípica, imputando condutas ilícitas ao patrono da causa com base em suposições genéricas e sem oportunizar qualquer manifestação prévia, configurando clara violação ao devido processo legal substancial e ao contraditório efetivo. Reverberou que a decisão padece de vício grave ao imputar a litigância predatória com base em amostragem de outros processos e não em conduta específica comprovada no feito, apresentando generalização e antecipação de juízo sobre a boa-fé do advogado sem oportunizar-lhe defesa, consubstanciando em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva processual que exige lealdade, cooperação e diálogo entre os sujeitos do processo. Discorreu quanto à inexistência de indícios concretos de má-fé, ausência de evidência específica de conduta desleal, inversão da lógica jurídica com a litigância predatória reversa, defendendo a legitimidade da prova de residência mediante declaração, bem como a natureza relativa da competência territorial que não pode ser reconhecida de ofício. Ao final requereu o conhecimento “e provimento do agravo de instrumento, para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem. Em consequência, que seja determinado o regular prosseguimento da Ação Previdenciária, na Vara Única de Cândido Mendes/MA, até final julgamento, afastando-se as determinações condicionantes indevidas (como exigência de documentos não previstos em lei). Em outros termos, que esta Egrégia Corte reconheça a invalidade da suspensão processual fundamentada unicamente na Recomendação CNJ 159/2024 e em suposta litigância predatória não comprovada, garantindo à parte autora o direito de obter a prestação jurisdicional de mérito em tempo hábil.” Oportunizado o contraditório, em seguida os autos vieram conclusos para julgamento colegiado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010657-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800946-03.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA BARBARA COSTA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Preambularmente, registre-se que por medida de celeridade e efetividade, com espeque, ainda, nos preceitos contidos nos artigos 55 e 286, ambos do Código de Processo Civil, objetivando efetivar os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da economia processual, previstos no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, o presente julgamento será realizado com adoção da técnica de julgamento em bloco, mediante a análise simultânea de todos os recursos que tem por objeto a discussão da adoção de medidas tendentes a identificar e afastar a litigância abusiva no âmbito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA que teriam sido apuradas nos feitos patrocinados pelo advogado Dalton Hugolino Arruda de Souza, OAB/MA 9063, mediante auditoria interna realizada no gabinete da magistrada titular da referida comarca. Em julgamento, agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de suposta litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. Por tal motivo o CNJ publicou a Recomendação de nº 159/2024 orientando os Tribunais a adoção de cautelas visando identificar, tratar e prevenir a prática de causa caracterizadora de litigância abusiva, conceituando tal prática como sendo aquela praticada com desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Considerando o caráter esclarecedor, pertinentes se mostram as transcrições do parágrafo único do artigo 1º, além dos cânones 2º e 3º da Recomendação CNJ em comento, in verbis: Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (Sem grifos no original) Verifica-se, portanto, que diversamente do que sustenta a parte agravante, embora a Recomendação CNJ nº 159/2024 não possua força vinculante, a adoção das medidas sugeridas são amparadas pelo ordenamento jurídico vigente, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado (arts. 297 e 301, ambos do CPC) na condução do processo que lhe autoriza a adoção de medidas tendentes ao tratamento, prevenção e/ou combate a prática de litigância abusiva. Dessa forma, havendo fundamentação clara e idônea a amparar a decisão o magistrado tem o poder/dever de determinar as diligências necessárias a fim de apurar a legitimidade da parte em acionar o Judiciário (art. 139, IX, do CPC). Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente que segue abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Sem grifos no original Nesse contexto, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. A necessidade de adoção de medidas para impedir o exercício abusivo do direito de ação já foi reconhecida pelo STJ e a matéria encontra-se solucionada perante a Corte Superior sob o Tema Repetitivo de nº 1.198. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. Vejamos: (...) ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Sem grifos no original Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Gize-se, em adendo, que há imperatividade na conduta da magistrada e deste órgão julgador em assentir os atos daquela. Com efeito. Malgrado o lastro legal do poder geral de cautela a permitir ao magistrado encetar as medidas objeto desta insubmissão, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz. O aludido Tema 1.198/STJ que versa sobre litigância exagerada foi devidamente conformado pelo Tribunal da Cidadania o qual fixou a tese que: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Por conseguinte, depura-se que subsiste outro supedâneo positivado a garantir, como adequado, o agir do magistrado que impôs as exigências objeto deste agravo de instrumento. Como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC. Destarte, também nessa esfera de intelecção agiu o magistrado primevo em plena atenção aos comandos da legislação. Logo, impróprio falar em inexistência de plexo legal a permitir a atuação do órgão monocrático. Saliente-se, por adequado, que a suspensão do feito encontra permissivo no preceptivo 313, V, "a", do Digesto Instrumental Civil, sem se olvidar do item VIII, do artigo em alusão, combinado com o "canon" 321, do reportado Digesto. De mais a mais, merece frisar que os elementos legais que concedem amparo a atuação do Estado-Juiz estão, também, sobre o crivo de autorização da Lei Maior a qual se funda no Estado Democrático de Direito (art. 1º) e, nesta esfera de intelecção, entende-se ter exsurgido os parâmetros legais a embasar todos os atos judiciais vergastados no recurso em análise. Verifica-se, portanto, que a decisão é legítima e encontra amplo fundamento legal e até mesmo constitucional, pois a prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça que comprometem o funcionamento regular das instituições jurídicas deve ser prontamente coibida pelo juízo a fim de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC) ao passo que compete às partes e seus procuradores o dever de lealdade processual, agindo com zelo, boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º do CPC), bem como os deveres estabelecidos no capítulo II do Código de Processo Civil, em especial o quanto estabelecido no art. 77, incisos II e IV, atentando-se quanto à vedação de prática das condutas descritas no art. 80 por configurarem litigância de má-fé. Assevera-se, ademais, que no caso dos autos a decisão recorrida encontra-se firmemente fundamentada em auditória interna realizada pela magistrada que detectou diversas irregularidades no conjunto de feitos em que se postula benefício previdenciário em face do INSS, dentre as quais se destacam: Quase todos os feitos desta natureza são patrocinados pelo mesmo advogado, totalizando 551 ações; Declaração de residência digitalizados com formatação idêntica e desacompanhada de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia, dentre outros; Declaração de residência que indicam residência no mesmo endereço para uma pluralidade de autores, em ações diversas; Procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais; Fortes indícios de conduta tendente a burlar a regra constitucional da competência federal absoluta (funcional) exercida, excepcionalmente, por delegação perante a justiça estadual (como exemplo cita-se a apresentação de documento oficial do INSS apontando endereço do segurado diverso ao indicado na inicial, inclusive em endereços situados em outros estados da Federação). As medidas adotadas na decisão recorrida guardam pertinência com as irregularidades encontradas, além de proferida dentro de parâmetro de razoabilidade e não demonstra prejuízo a qualquer das partes. Ao revés. Oportuniza à parte demandante sanar as irregularidades apontadas para o bom e regular prosseguimento do feito, encontrando-se vazada nos seguintes termos: “Considerando que o presente processo foi identificado como demanda que retrata litigância abusiva, com base no dever geral de cautela, no poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), nos deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015), na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015) e, por fim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 3º da Recomendação n.º 159/2024 e seu Anexo B, DETERMINO: Sobrestamento do feito; Etiquetamento pela Secretaria Judicial para a devida individualização; Intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve a parte autora, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; intimação do INSS para ciência da presente decisão. Considerando ainda, que o advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063, pode estar ajuizando demandas predatórias em outras Comarcas deste estado, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do TJMA”. Verifica-se que a decisão que se pretende ver reformada encontra-se firmemente fundamentada, com adoção de medidas que poderão melhor esclarecer os fatos, possibilitando à parte, inclusive, defender-se nos autos e comprovar que a suspeita de litigância predatória que recaiu sobre o feito de fato inexiste. A despeito de constar expressamente na decisão recorrida que a magistrada está convicta de estar diante de demandas predatórias, agiu com proporcionalidade e oportunizou ao conflitante o direito de defesa antes da adoção de medidas mais drásticas, tais como a extinção do feito, sem exame de mérito, aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da Justiça, não havendo falar em nulidade. Ademais, registra-se que o ajuizamento em massa perpetrada pelo mesmo advogado e que culminou na decisão agravada não passou despercebido por este Tribunal, pois diversos recursos de agravo de instrumento interpostos pelo INSS em face de decisões de concessão de tutela de urgência nos feitos patrocinados pelo referido causídico na comarca de Cândido Mendes/MA foram submetidos pelo crivo desta relatoria, chamando a atenção diversas deficiências contidas nas peças de postulação inicial. Vejamos: (...) Da análise sumária do litígio não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, qual o período que pretende ver reconhecido como de efetivo trabalho rural, na condição de segurada especial, que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Dada a ausência de clareza da peça de ingresso não é possível sequer aferir se a prova material amealhada aos autos é contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, não sendo suficiente para desconstituir a decisão administrativa negatória do benefício. (...) (AG 1035603-15.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 10/2/2025). (...) Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta. Registra-se, por oportuno, que o INSS apontou, ainda, possível litispendência entre o feito de origem e os autos tombado sob o nº 1063101-78.2023.4.01.3700, em tramite perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no bojo do qual o autor pretende o mesmo efeito jurídico (concessão de aposentadoria por idade) mediante as mesmas alegações (comprovação de qualidade de segurado especial). (...) (AG 1037022-70.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 17/2/2025). (...) Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Diversamente, trata-se de inicial que apresentam informações completamente genéricas e causas de pedir idênticas a centenas de outras, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, a exemplo das petições iniciais apresentadas nos processos tombados sob os números: 0801739-39.2024.8.10.0079; 0801690-95.2024.8.10.0079; 0801468-30.2024.8.10.0079; 0801672-74.2024.8.10.0079 e 0801689-13.2024.8.10.0079, dentre outras. (...) (AG 1039735-18.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 17/2/2025). Como visto, da análise superficial realizada por ocasião do julgamento dos recursos retro mencionados, própria da cognição sumária das tutelas de urgências, já foi possível observar diversas inconsistências nas múltiplas ações patrocinadas pelo Dr. Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063, junto à Comarca de Cândido Mendes/MA, com indicativo de demanda abusiva. A pretensão exordial deve ser deduzida com o mínimo de elementos capazes de individualizar o objeto da lide, contendo, nas minúcias, a situação particularizada do caso, o que não ocorre nas lides objeto de discussão nos autos em que a redação utilizada pela parte autora abre margem para interpretações inespecíficas com relação ao que efetivamente se pretende obter em termos de provimento judicial. Trata-se, em verdade, de petição genérica, onde os fatos e fundamentos expostos não são suficientes à exata compreensão do caso concreto e não possibilitam a solução adequada da lide, em claro desrespeito ao disposto no artigo 319, incisos III e IV, combinado com os artigos 323 e 324, todos do Código de Processo Civil. Dentro dessa perspectiva e, em análise das petições iniciais dos feitos distribuídos perante a Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA e que foram objeto de apreciação judicial por esta relatoria, bem como da documentação acostada em cada litígio, conclui-se tratar-se de ações genéricas, sem individualização da situação apresentada para julgamento, contendo redação dispersa, com atecnia redacional e com fortes indícios de postulação abusiva, conforme exemplos que passo a expor. Nos autos tombados sob o nº 0801218-94.2024.8.10.0079, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, patrocinada pelo Dr. Dalton Hugolino Arruda de Sousa, a inicial apresenta a qualificação de Raimundo Nonato Viana Silva, contendo como endereço o “Povoado Barão de Tromai, s/n, zona rural, Cândido Mendes –MA”, qualificado como brasileiro e casado, mas apresenta os fatos nos seguintes termos (redação esta, a propósito, utilizada praticamente na totalidade dos feitos): “A requerente é lavradora, sendo filha de também lavrador e tendo passado toda a sua existência exercendo atividade rural, trabalhando em Regime de Economia Familiar, vivendo do plantio e do cultivo das lavouras de arroz, milho, feijão, mandioca e, no período de entre safra, quebrando coco babaçu e fazendo carvão, para, assim, arcar com as despesas familiares, compreendendo a compra de vestuários, suprimentos de consumo doméstico, dentre outras necessidades básicas de pequeno valor econômico”. Se extrai dos autos que o endereço de Raimundo Nonato Viana Silva apresentado perante o INSS indica endereço na cidade de Chapadinha/MA, todavia, em declaração de logradouro, sem amparo em qualquer documento idôneo comprobatório, revela-se como residente no Povoado Barão de Tromai, S/N, zona rural de Cândido Mendes/MA. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados nos autos desvelam inconsistências nas assinaturas de Raimundo Nonato Viana Silva, contida na procuração e declaração de residência, frente aos demais documentos coligidos no âmbito administrativo, com indicativo de possível fraude documental, conforme imagens que seguem: Quanto ao referido autor, verifica-se a existência de ação idêntica manejada perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, em razão do mesmo indeferimento administrativo. Situação semelhante apresenta-se nos autos tombados sob o nº 0801360-98.2024.8.10.0079, em que a autora apresenta endereço residencial em Chapadinha/MA, distante a mais de 500 km de Cândido Mendes, entrementes fornece declaração de domicílio, desprovida de lastro probatório, onde consta residência no Povoado Barão de Tromai, zona rural de Cândido Mendes. De igual modo, consta dos autos a apresentação de documentos contendo subscrições visivelmente diferentes, consoante se extrai da autodeclaração junto ao INSS e da procuração dos autos, configurando indícios de irregularidade: A apresentação de peças contendo firmas assaz díspares, com indícios de fraude em decorrência do uso irregular de inserção de imagem contendo a mesma assinatura digitalizada/escaneada em diversos documentos é ainda mais robusta nos autos de nº 0801494-28.2024.8.10.0079, em que Celia Maria da Silva figura como autora. Vejamos: Diante desse cenário, embora não se esteja atribuindo a pecha da insinceridade ao causídico que patrocina os feitos, há elementos indicativos do exercício abusivo ao direito de acesso ao Judiciário que impõe averiguação rigorosa, seja para afastar as eivas verificadas nos litígios e possibilitar o regular prosseguimento e a entrega da prestação jurisdicional; seja para combater condutas que desnorteiam finalidade do acesso ao Judiciário, já tão assoberbado, aguardando a entrega da tutela jurisdicional aos que de fato fazem jus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal para conhecimento dos fatos e a adoção das medidas que entenderem pertinentes. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010657-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800946-03.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA BARBARA COSTA MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1007313-58.2022.4.01.0000

ID: 327195116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007313-58.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILDA SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007313-58.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010657-37.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007313-58.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010657-37.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILDA SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007313-58.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: ILDA SANTOS ROCHA Advogado do(a) EMBARGANTE: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por Ilda Santos Rocha contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, a fim de determinar que, dos valores devidos aos exequentes a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE), sejam descontados os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM), afastando-se, contudo, a compensação com a Gratificação de Atividade (GAE), por esta não integrar a estrutura remuneratória dos militares. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de previsão legal para o desconto das verbas GEFM e GFM da VPE, e obscuridade quanto à aplicabilidade do Tema 476/STJ à hipótese. Afirma que o julgado teria deixado de enfrentar argumentos relevantes à solução da controvérsia, o que comprometeria a prestação jurisdicional. A União, em suas contrarrazões, requer o não conhecimento dos embargos, por entender que se trata de tentativa de rediscussão do mérito da causa, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada todos os pontos necessários à solução da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007313-58.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: ILDA SANTOS ROCHA Advogado do(a) EMBARGANTE: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) A controvérsia trazida nos presentes embargos de declaração cinge-se à suposta omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de previsão legal para o desconto das gratificações GEFM e GFM da VPE, bem como obscuridade em relação à aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso concreto. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão ou outro vício que justifique o acolhimento dos embargos. Quanto à alegação de omissão sobre a base legal que permitiria o abatimento dos valores de GEFM e GFM da VPE, o acórdão foi claro ao apontar que tal medida decorre da interpretação teleológica do título executivo judicial, e não de compensação em sentido técnico. O julgado expressamente consignou que "o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)." A decisão igualmente destacou que: "Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença." Tais trechos evidenciam que a fundamentação adotada para permitir o abatimento das gratificações está devidamente explicitada e embasada na delimitação do conteúdo do título executivo, afastando-se, portanto, qualquer alegação de omissão nesse ponto. No que se refere à suposta omissão quanto à aplicabilidade do Tema 476/STJ, também não procede a alegação. O acórdão expressamente consignou que: "Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão." A decisão, portanto, enfrentou expressamente o argumento, rejeitando sua pertinência à hipótese dos autos. Não se constata, assim, a alegada omissão. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ademais, importa registrar que a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007313-58.2022.4.01.0000 EMBARGANTE: ILDA SANTOS ROCHA Advogado do(a) EMBARGANTE: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS EFETUADOS EM CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por beneficiária de execução contra a União Federal, na qual se discute a compensação de valores recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM) com os montantes devidos em razão de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). O acórdão embargado afastou a compensação com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), mantendo os descontos referentes às demais rubricas. A embargante alegou omissão e obscuridade quanto à fundamentação legal e jurisprudencial do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto à ausência de previsão legal para o abatimento das gratificações GEFM e GFM da VPE; e (ii) se há obscuridade sobre a aplicabilidade do Tema 476/STJ à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC, quando constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se identificou omissão quanto à fundamentação do acórdão, pois o julgado esclareceu que os descontos impugnados decorrem da interpretação teleológica do título executivo judicial, não configurando compensação técnica, mas mera delimitação dos efeitos da sentença exequenda. A argumentação sobre o Tema 476/STJ foi expressamente enfrentada e afastada, com base na não incidência do referido precedente ao caso concreto. Inexistindo os vícios alegados, a rejeição dos embargos é medida impositiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. A interpretação teleológica do título executivo judicial pode autorizar o desconto de rubricas recebidas no período, desde que tal medida vise delimitar o alcance da decisão exequenda. 3. O Tema 476/STJ não se aplica automaticamente a casos que não versem sobre o reajuste de 28,86%.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850220

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMILDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMINGOS FRANCISCO RAMOS DE AGUIAR

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IZABELLA SOUZA LUZ FERREIRA

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

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Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850224

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

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