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"1010672-60.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1010672-33.2024.4.01.3302

ID: 310553874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010672-33.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. J. P. FABIANA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010672-33.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010672-33.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. C. D. J. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010672-93.2025.4.01.3400

ID: 319324391

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-93.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA MARIA PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LILLYA SA MARTINS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010672-93.2025.4.01.3400 AUTOR: EDINEUZA MARIA PAIVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1010672-93.2025.4.01.3400 AUTOR: EDINEUZA MARIA PAIVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193140816) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192189597), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1010672-58.2019.4.01.3900

ID: 331986397

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-58.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010672-58.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010672-58.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: LAURO PINTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS - PA24399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010672-82.2024.4.01.3900

ID: 314256035

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REBEKA CARVALHO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO DA SILVA LEAL JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010672-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010672-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REBEKA CARVALHO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO DA SILVA LEAL JUNIOR - PA28404 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia concessão de benefício assistencial devido ao deficiente. A concessão do benefício assistencial em exame demanda a conjugação dos seguintes requisitos: i) requisito da deficiência: o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; e ii) miserabilidade: deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Contudo, em consonância com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ salário-mínimo (Rcl 4.374/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, STF, Tribunal Pleno, DJe 18/04/2013). Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais, à luz do caso concreto. 2.1. DA DEFICIÊNCIA O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, foi designada perícia médica, indicando o perito as seguintes informações: " (...) BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E EXAME FÍSICO PERICIAL (VIDE EXAME FÍSICO), VERIFICAMOS QUE O REQUERENTE APRESENTA ALTERAÇÕES, DE MODO QUE É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE CID I89.0 (LINFEDEMA), CONFERINDO INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE REQUEIRA DEAMBULAÇÃO POR TEMPO PROLONGADO, PERMANÊNCIA POR TEMPO PROLONGADO NA POSIÇÃO ORTOSTÁTICA EX: VIGILANTE ETC.. OU SEJA, A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL. DA MESMA A FORMA PODEMOS CONCLUIR QUE A AUTORA APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA EM GRAU MODERADO E PERMANENTE. NOTA: TERÁ DIFICULDADE EM UTILIZAR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NOS MEMBROS INFERIORES. TEMPO MÉDIO NECESSÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO E DE: NÃO SE APLICA (REDUÇÃO PERMANENTE). DATA DO INÍCIO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA: DESDE O NASCIMENTO (...) " Assim, com base nas informações do perito, o nível de redução da mobilidade de caráter permanente, somada a pouca instrução (ensino médio), fazem concluir por deficiência de caráter moderado e congênito. Preenchido este primeiro requisito, impõe-se a análise dos demais. 2.2. DA MISERABILIDADE ECONÔMICA No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo Laudo Pericial Socioeconômico (id 2163310610), que a parte autora reside com os pais e dois irmãos menores de idade. Na hipótese em estudo, o laudo social também informa que a família sobrevive com ajuda governamental (bolsa família/pé de meia) e com a renda variável do pai como coletor de açai e serviços gerais (R$ 800,00). Quanto à moradia, trata-se de imóvel em razoável condição de habitação, todavia, de madeira, especificando a assistente social que o acesso é difícil, em área ribeirinha, por meio de barco e com acesso apenas a condições básicas de saneamento. Nesta esteira, verifica-se pelas condições do imóvel, bem como pelas observações presentes no laudo socioeconômico que a família possui renda mensal per capita inferior a um 1/4 do salário mínimo, demonstrando estado de necessidade. Assim, entende este juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, consistente em pobreza extrema, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Considerando, portanto, que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora em 30 dias, independentemente de expedição de ofício. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 24/10/2023 DIP: DATA DA ASSINATURA DA SENTENÇA CPF: 060.977.932-00 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A APURAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV ENDEREÇO: margens da Ilha Murucutum, Rio Guamá, 654, Rio Bijigo, CEP 66.073-046, Zona Rural do Município de Belém-PA Sem custas ou honorários advocatícios nesse primeiro grau. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, e não comparecendo a parte para informar o descumprimento do julgado, expeça-se RPV. Migrada a RPV, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010672-40.2019.4.01.4100

ID: 318913498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010672-40.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARROS DA SILVA HELDER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARLY DOS ANJOS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HELDER VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A, ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616-A, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - RO2622-A, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006-A e CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCELO ELIAS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1010672-40.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a presente ação penal contra Gilberto Barros da Silva e Helder Vieira da Silva, imputando-lhes a prática dos crimes de Corrupção passiva, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e Organização criminosa. Código Penal, Art. 317, caput, c/c §1º, Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput. Id. 333222641. Na denúncia, o MPF afirma o seguinte: A presente Denúncia se pauta em investigação sedimentada nos autos do Inquérito Policial 0292/2016-SR/PF/RO instaurado a partir de diligência realizada pela Polícia Rodoviária Federal no dia 25 de agosto de 2016 junto a comboio do IBAMA que se dirigia à cidade de Manaus após extensa missão realizada na região da “Ponta do Abunã”. Na ocasião da abordagem foram encontrados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie ocultos entre objetos pessoais do servidor GILBERTO BARROS DA SILVA que, ao apresentar versão inverossímil sobre sua origem, culminou na instauração do feito. De fato, soa deveras incompreensível que após missão realizada nos distritos de Extrema, Vista Alegre do Abunã e Nova Califórnia, localidades com diversidade de empresas do ramo madeireiro, servidor com a incumbência de fiscalizar irregularidades e danos ambientais volte a sua origem portando recursos em espécie. A justificativa apresentada é ainda mais indeglutível: Que emprestou dinheiro de um conhecido seu em MANAUS para fazer compras na Bolívia… Que acabou por não fazer compras na Bolívia por conta de que as lojas estavam fechadas na região fronteiriça de Plácido de Castro; Que acabou comprando brinquedos para seus netos. As suspeitas ganham maiores contornos quando alinhados à surpresa dos demais servidores do IBAMA face aos valores encontrados com GILBERTO, bem como a atuação desacompanhada do fiscal em visita realizada em madeireira localizada no distrito de Vista Alegre do Abunã, conforme se extrai das declarações prestadas por ABIMAEL PEREIRA DA SILVA – fl. 26 do IPL 0292/2016-SR/PF/RO. De toda sorte, elemento decisivo para o avançar da investigação encontra-se sedimentada no liame identificado entre GILBERTO e ex-servidor da SEDAM residente na região, identificado como HELDER VIEIRA DA SILVA, conforme reconhecido pelo próprio técnico do IBAMA. Que conhece a pessoa de HELDER e MORAES tendo frequentado o mercado JR para jogar dominó com referidas pessoas; Que não tem telefone de HELDER; Que HELDER não participou de qualquer atividade em conjunto com IBAMA (termo de declarações de GILBERTO BARROS DA SILVA fl. 30 do IPL 0292/2016) Sob o arbítrio sagaz da Autoridade Policial, ordenou-se a apreensão dos aparelhos celulares de GILBERTO BARROS DA SILVA e HELDER VIEIRA DA SILVA, em patente atenção às disposições expressas no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal. A partir de então, por meio de acesso autorizado judicialmente às comunicações armazenadas nos dispositivos móveis[1], sobretudo o pertencente a HELDER VIEIRA DA SILVA, desvelou-se a existência de verdadeiro esquema criminoso organizado para a quotização, entre os madeireiros atuantes na região da Ponta do Abunã, de valores destinados ao pagamento de propina para servidores do IBAMA e BPA. A figura aglutinadora dos interesses dos madeireiros a fim de amenizar ou mesmo impedir ações fiscalizatórias dos órgãos e entes estatais é atribuída a HELDER VIEIRA DA SILVA, ex-servidor da SEDAM com amplo conhecimento e acesso entre os envolvidos no ramo madeireiro. A assertiva encontra amparo probatório, demonstrando a atuação criminosa de HELDER ao interceder os interesses criminosos dos empresários no curso da denominada Operação WAZAKA II, instalada na região da “Ponta do Abunã” entre 02 a 25 de agosto de 2016. No mesmo contexto espacial e temporal que se deu a referida operação, foram identificadas mensagens difundidas em dois grupos de Whatsapp denominados “Amigos do Abunã” e “Ponta do Abunã” demonstrando a existência de rede de proteção a madeireiros criminosos que efetuavam o pagamento mensal repassado ao ex servidor HELDER, além do pagamento extraordinário, dissimulado pelo uso do termo “PUDIM”, o qual era destinado aos servidores do IBAMA e policiais do BPA a fim de se omitirem no cumprimento do dever de ofício durante operações de fiscalizações realizadas na região. As facilidades decorrentes do liame escuso estabelecido entre HELDER e os membros da equipe do IBAMA GILBERTO BARROS DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MATIAS, pautado na certeza do recebimento dos valores ilícitos, permitiu acesso a informações sigilosas referentes ao destino e itinerário das fiscalizações, de modo a se evitar operações clandestinas e ilegais de transporte de toras. Igualmente constata-se a omissão dos agentes públicos na autuação dos empreendimentos madeireiros, cuja constante preocupação revela a ilicitude ordinária das atividades exploratória desenvolvidas. O arcabouço de elementos probatórios carreados até então subsidiou a ampliação das diligências com a adoção de medidas mais invasivas pugnadas perante o juízo federal. Formulado pela autoridade policial, com a chancela deste órgão ministerial, fora decretada a prisão preventiva e busca domiciliar de HELDER VIEIRA DA SILVA e autorização judicial de busca e apreensão domiciliar a rol de empresários madeireiros e policiais militares veiculados nas comunicações: (...) A fase ostensiva da operação denominada “PUDIM” foi deflagrada no dia 23 de outubro de 2019 com a prisão de HELDER VIEIRA DA SILVA e arrecadação de extenso material decorrente do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, de modo que o trabalho de análise das informações armazenadas nos repositórios de dados encontra-se em andamento na Polícia Federal, aguardando-se o seu cumprimento para endossar as provas já carreadas até o momento ou instruir novo norte investigativo. Diante do cenário descrito, permite-se concluir que os elementos até então carreados nos autos são suficientes para fazer recair sobre HELDER VIEIRA DA SILVA e GILBERTO BARROS DA SILVA, a tutela jurisdicional penal decorrente da prática de condutas que se amoldam ao delito de corrupção passiva, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora no trato de questões ambientais e associação criminosa, sem prejuízo para a investigação ainda vigente. Importante mencionar que a presente denúncia deixará de veicular a pretensão punitiva em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MATIAS em razão da notícia de seu falecimento. Id. 333222641, pp. 2/5. A denúncia foi recebida em 18/12/2019. Id. 333222655. Em 6/2/2023, o juízo condenou os acusados nos termos especificados na sentença. Id. 333223819. Inconformados, os sentenciados interpuseram apelação. Helder Vieira da Silva formulou o seguinte pedido: [...] entende a defesa do ora apelante que tal pena lhe imposta, foi por demais exacerbada, haja vista, que o ora apelante não incorreu nos crimes tipificados conforme foi denunciado, processado, julgado e condenado injustamente, o que causou insatisfação ao ora apelante. Razão pela qual vem se insurgir da reiterada decisão de sentença descrita pelo MM Juízo singular competente, bem como estar aqui demonstrada. Id. 333223828. Gilberto Barros da Silva, por sua vez, requereu: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo 2. O deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais; 3. A total procedência do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar a absolvição do Apelante; 3.1. Não sendo o entendimento, requer que o apelante seja absolvido no crime de organização criminosa, e a consequente reformulação da dosimetria da pena. Id. 333223836. Logo após a primeira intervenção recursal, Gilberto interpôs novo recurso de apelação, sob a seguinte alegação de que a atuação do patrono anterior era tecnicamente deficiente, e fez os seguintes pedidos: Por todo o exposto, requer-se que seja reconhecido e provido o presente recurso, determinando a reforma da r. sentença condenatória, para reconhecer: (a) preliminarmente o estado indefeso do Recorrente, bem como a ilegalidade da Apreensão n.º 246/2016, e o consequente desentranhamento do Laudo n.º 710/2017-SETEC/SR/PF/RO (Id. 133233412) e Relatório de Polícia Judiciaria n.º 001/2019 – Análise de Mídias (Id. 133233412), nos termos o art. 157, do CPP; (b) no mérito, a absolvição pela insuficiência de prova, com fulcro no art. 386, V, CPP; e (c) subsidiariamente, reconhecimento da consunção do art. 317, §1.º, CP pelo art. 69 da Lei n.º 9.605/98, além da ocorrência de bis in idem em ambos os delitos. Por fim, caso mantida total ou parcialmente a condenação, requer a revisão da dosimetria da pena nos termos desenvolvidos pela defesa. Id. 333223838. Contrarrazões apresentadas. Id. 333223845. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo “provimento parcial das apelações, apenas para afastar as causas de aumento de pena previstas no §1º do art. 317 e parágrafo único do art. 333, ambos do Código Penal, com a correspondente adequação da pena final imposta.” Id. 340410616. Esta Turma não conheceu do recurso de apelação constante do Id. 333223838, e deu parcial provimento às apelações para absolver os recorrentes da condenação pelos crimes da Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850, Art. 2º, com a consequente redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, além de deferir o pedido de gratuidade de justiça requerida por Gilberto Barros da Silva. Id. 429306872. Gilberto Barros da Silva opôs embargos de declaração, com os seguintes pedidos: Por todo exposto, requer-se, nos termos do art. 619 e 620 do CPP, sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, a fim de que seja saneado a obscuridade, o erro material e omissões apontadas, nos termos da fundamentação retro, e, concedendo efeitos infringentes, proceda a reforma do Acórdão de Id. 429306872. Requer-se, ainda, que todos os pontos reputados sejam expressamente enfrentados, para fins de prequestionamento, para que se faça constar a divergência de entendimento quanto à interpretação das Leis Federais e dos dispositivos constitucionais citados, bem como as jurisprudência aplicáveis ao caso. Id. 430678026. Contrarrazões apresentadas. Id. 431230290. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1010672-40.2019.4.01.4100 V O T O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): I A. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) B. Somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. Só há ofensa ao Art. 1.022 do CPC ou ao Art. 619 do CPP quando o Tribunal não examina matéria relevante para a solução da lide. Nesse sentido, o STJ reconheceu que em caso no qual “[o] aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento”, e, “[a]ssim [...], merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil [1973].” (STJ, REsp 802.971/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 09/05/2007, p. 231.) “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Não há, assim, lugar para o reexame da causa.” (TRF1, EDAC 0029331-47.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, e-DJF1 p. 222 de 03/12/2010.) Dessa forma, a “invocação impertinente” de fundamento de fato ou de direito “não prejudica a conclusão do julgado que tem outras premissas fácticas que o amparam.” (STF, RE 87102, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 24/06/1977, DJ 26-08-1977 P. 5763.) As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, “não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione.” (STF, HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, “[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes.” (STF, RE 28490 EI, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão “impertinente” (STF, AI 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), “insubsistente e despropositada”. (STF, HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, “[n]ão cabem embargos de declaração ‘para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto’ (RTJ 152/960).” (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Nos termos do inciso IX do Art. 93 da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. (Redação da Emenda Constitucional 45, de 2004.) Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que “[o] art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o [art. 93, IX, da CR] exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.” (STF, ARE 1271602 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, DJe-007 18-01-2021.) Por outro lado, “[a] decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.” (STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014.) Ademais, o STF, em caso submetido à repercussão geral (STF, RE 635729 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-162 24-08-2011), reconheceu a “validade constitucional” da “fundamentação per relationem”, que essa técnica não ofende o art. 93, IX, da CR, e que não implica “negativa de prestação jurisdicional.” (STF, ARE 1238775 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, DJe-053 12-03-2020.) (Caixa alta suprimida.) A entrada em vigor do Art. 489 do CPC 2015 e do Art. 315, § 2º, do CPP não modificou essa questão. Segundo o § 1º do art. 489 do CPC 2015 e o § 2º do Art. 315 do CPP, “[n]ão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Dessa forma, cabe ao juiz enfrentar os “argumentos deduzidos” pelas partes que sejam “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Os “argumentos deduzidos no processo”, mas incapazes “de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, não precisam ser analisados. Em suma, se o argumento é irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ele. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) “A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.’ (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.930.850/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “Segundo entendimento pacífico d[a] Corte [Superior], o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Assim, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC 2015, Art. 489, § 1º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) Em suma, o juiz não está obrigado a responder a cada questionamento formulado pelas partes, mas, apenas, àqueles que sejam relevantes à decisão da controvérsia. Dessa forma, somente “[é] omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente suscitadas quando o seu acolhimento, em tese, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.” (STJ, REsp 754.360/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 251.) Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC, Art. 489, § 1º; CPP, Art. 315, § 2º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Dessa forma, somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Por outro lado, “o Tribunal [...] não está obrigado a se manifestar a respeito de matéria que não foi argüida no momento oportuno, em virtude do instituto da preclusão consumativa.” (STJ, RESP 848695, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006 P. 269.) “Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.) Assim, quando “[a] tese suscitada nos embargos declaratórios não foi objeto de recurso em momento oportuno, [ocorre] inovação recursal, e não omissão sanável através do recurso declaratório.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1049009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017.) Na mesma direção: “A tentativa de discussão de matéria não suscitada nas razões recursais do apelo [...] apenas em sede de embargos de declaração não é passível de conhecimento por implicar indevida inovação recursal, não permitida em virtude da preclusão consumativa, conforme já decidiu o STJ.” (TRF1, ED-AC 00000707320104013307, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/12/2017.) II A. Gilberto Barros da Silva alega, em síntese, obscuridade, erro material e omissão contidas no acórdão, defendendo ser "admitida a complementação de razões, principalmente em matéria de ordem pública". Id. 430678026 Mais especificamente, o embargante alega o seguinte: O Embargante foi condenado pelos crimes previstos no art. 317, §1.º, do CP (corrupção passiva), art. 69 da Lei n.º 9.605/1998 (obstrução de fiscalização ambiental) e art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), nos termos da sentença de Id. 33322381-9. À vista disso, em 22/03/2023, foi interposta a Apelação de Id. 333223836. Ocorre que, considerando sentir-se desassistido ao longo de toda a instrução processual, o Embargante constituiu nova advogada, responsável pelas razões de apelação de Id. 333223838, protocolada em 29/03/2023. As novas razões recursais almejava complementar as razões anteriores, sob o argumento de reconhecimento da deficiência de defesa, bem como a ilegalidade da Apreensão n.º 246/2016, requerendo o desentranhamento de provas dela decorrentes fossem desentranhadas dos autos. No mérito, a absolvição pelos crimes imputados, face a insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena aplicada pela existência de consunção entre o art. 317, §1.º do CPP e o art. 69 da Lei n.º 9.605/98, além de bis in idem. [...] Seguindo o regular trâmite processual, em 10/12/2024, o recurso foi levado a julgamento com duas razões de apelação, momento em que o Relator entendeu por não conhecer a Apelação de Id. 333223838, sendo tão-somente a Apelação de Id. 333223836 parcialmente provida. O acórdão foi assim ementado (Id. 429306872): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Acusados condenados pela prática dos crimes de Corrupção passiva, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e Organização criminosa. Código Penal, Art. 317, caput, c/c §1º, Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput. 2. Na espécie, não ficou caracterizada hipótese de falta de defesa, porquanto o advogado constituído pelo acusado, em resposta à acusação, apresentou tese de ausência de culpabilidade e rol de testemunhas para compor a instrução processual, o que pode ser interpretado como estratégia de defesa legítima visando a guardar munições para a fase das alegações finais. Além disso, produziu provas juntando aos autos extratos bancários a fim de comprovar ausência de movimentações escusas em suas contas, e acompanhou o recorrente durante as audiências de instrução e julgamento, realizando questionamentos às testemunhas, além de ter apresentado alegações finais, sustentando a ausência de provas para eventual condenação e comprovação durante a instrução. Afastada a alegada nulidade por falta de defesa técnica, o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, orienta que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, motivo pelo qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de outra manifestação visando à impugnação do mesmo ato judicial. Segundo recurso de apelação não conhecido. 3. Quanto aos crimes do Código Penal, Art. 333, parágrafo único, e Art. 317, §1º, o conjunto probatório não permite aceitar os pedidos de absolvição. 4. Evidenciada a relação de dependência entre os delitos, o crime-meio da Lei 9.605/1998, Art. 69 deve ser absorvido pelo crime-fim do Código Penal, Art. 333, parágrafo único, e Art. 317, §1º, mediante a aplicação do princípio da consunção. 5. Impõe-se a absolvição dos recorrentes quanto à imputação da prática do crime de pertinência à organização criminosa (Lei 12.850, Art. 2º), por “não existir prova da existência do fato”. CPP, Art. 386, II. 6. No que diz respeito à fixação da pena-base do crime pelo qual foram condenados os recorrentes, é adequada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime estabelecida na sentença, pois a prática de inúmeros atos destinados à arrecadação de valores de empresários madeireiros ilegais e entrega à servidores com escopo de proteger a exploração ilícita de madeira, durante toda a Operação Wazaka II, reiterada no período de deflagração da Operação Pudim, somada à contribuição que esta atividade corrupta garantiu à manutenção da exploração ilícita de madeira em escala empresarial, quando das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, são justificativas aptas para tanto. 7. "(...) os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (in AC 0007650920104013811/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, in DJ-e de 16/05/2014). A declaração do recorrente é suficiente para se presumir a insuficiência em arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a qual necessitaria de prova inequívoca em contrário para ser afastada. Pedido deferido. Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação constante do Id. 333223838 e dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.4ª Turma do TRF/1ª Região – Brasília – DF. (grifo nosso) Há evidente confusão entre os termos “Apelação” e “razões de apelação”, vez que a petição de ID 333223836 constitui peça de interposição de apelação com razões de apelação em anexo, enquanto que a petição de ID 333223838 não era uma apelação, mas razões de apelação, de modo que deveriam ser analisadas em conjunto. É oportuno esclarecer que essa confusão de termos é uma evidente obscuridade, devendo ser sanada a fim de que haja a identificação correta das peças, sendo admitida a complementação de razões, principalmente em matéria de ordem pública, tais como questões como deficiência de defesa, busca e apreensão ilegal e erro na dosimetria da pena. Ademais pela leitura integral do acórdão, primeiro, verifica-se a existência de erro material na análise da alegada deficiência de defesa. Segundo, omissão em apreciar matérias cognoscíveis de ofício, quais sejam a ilicitude de prova e a dosimetria da pena. Desse modo, apresentam-se as razões jurídicas abaixo desenvolvidas, com o fito de serem sanados os vícios identificados. 3. OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – CONFUSÃO ENTRE AS DENOMINAÇÕES APELAÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE DEFESA – VIOLAÇÃO AOS ART. 593, CAPUT E INCISO I, C/C ART. 600, CAPUT E ART. 263, TODOS DO CPP – VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXIV, “A”, CF. É notório que o acórdão denomina de recurso de apelação duas sequências de identificação do processo, quais sejam o ID 333223836 e o ID 333223838. Ocorre que o ID 333223836 se trata de apelação com razões de apelação e o ID 333223838 se trata de complementação de razões de apelação, considerando situações de ordem pública. [...] Isto posto, requer-se o saneamento da obscuridade e do erro material apontados, a fim de que, dando-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, seja conhecida a Apelação Id. 333223838. 4. OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ILICITUDE DA PROVA – VIOLAÇÃO AO ART. 240, §2.º, ART. 244 E ART. 157, TODOS DO CPP – VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, LIV, LVI, CF. Ainda que este Juízo negue conhecimento à Apelação de Id. 333223838, deveria ser analisada a ilicitude da Apreensão n.º 246/2016, porque trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual há vicio de omissão no Acórdão impugnado. [...] Nesta oportunidade, requer-se ainda que, se decretada a nulidade, haja nova apreciação da tese absolutória por ausência de prova, ciente que a sentença condenatória fundamentou-se nos elementos desentranhados, uma vez que o restante do cortejo probatório aponta para a inocência do Embargante, pois em resumo: a) A Embargante corroborou a sua versão em juízo; b) A Apreensão n.º 237/2016 e o Relatório de Polícia Judiciária n.º 001/2019 (Id. 133239386 e 1332333412) confirmam que a origem do dinheiro confiscado com o Embargante era empréstimo, pela existência de mensagens do Embargante com o seu credor; c) A testemunha Abimael, quando ouvida em juízo, confirmou que foi convidada pelo Embargante para realizar compras na Bolívia (Id. 898470629); d) A Embargante autuou diversas empresas madeireiras por infrações ambientais (Id. 133239373); e) O Auto de Infração n.º 9110051 (Id. 133239373) foi atuado em face do Sr. José Ribeiro da Silva, ao invés do Sr. Pedro Cesconeto, pois a propriedade rural lhe havia sido vendida em 30/01/2014, conforme Contrato (Id. 133239373). Em homenagem ao princípio da eventualidade, se este Juízo entender que as demais provas embasam o veredicto condenatório, pugna-se pelo enfrentamento de todas as alíneas supracitadas, para fins de prequestionamento. 5. OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DOSIMETRIA DA PENA – VIOLAÇÃO AO ART. 59, CP C/C ART 1, 1I, DO CPP – VIOLAÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS E ART. 5.º, §3.º, CF. Em sentido semelhante, este Juízo recaiu em nova omissão porque deixou de averiguar a violação ao princípio do ne bis in idem, no tocante a dosimetria da pena realizada pelo magistrado sentenciante. [...] Portanto, deve ser sanada a omissão apontada, a fim de que, dando-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, seja afastada as circunstâncias de culpabilidade e consequências do crime, sob pena de manter a ofensa ao art. 59 do CP, art. 1.º, I do CPP, art. 20, item 1 do Estatuo de Roma, art. 14, item 7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos c/c art. 5.º, §3.º da Constituição Federal. Id. 430678026. (Grifo original) B. Em casos como o presente, recordo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor" (HC n. 494.401/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019). Nesse sentido, em que pese o embargante pretender um alegado revolvimento de questões ligadas a questões de ordem pública, que por sua natureza poderiam ser objeto de análise de ofício por esta Turma, entendo que a pretensão oculta do recorrente é a superação das preclusões consumativa e temporal que se consolidaram com a apresentação do primeiro recurso de apelação, com termo e razões constantes no Id. 333223836, para forçar indevidamente a análise das razões de apelação constantes do Id. 333223838, que além de apresentadas com mais de um mês de diferença das primeiras, ofendem o princípio da unirrecorribilidade, porque configuram um segundo recurso de apelação. O único fundamento razoável para a superação dos óbices citados seria a falta ou deficiência da defesa. Ocorre que também por esta ótica esta Turma analisou o caso, e afastou essa possibilidade. Essas questões foram expressa e coerentemente demonstradas no Acórdão embargado, nos seguintes termos: A. Nos termos do enunciado da Súmula 523 do STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Assim, por tratar de matéria de ordem pública, analiso de ofício a alegação preliminar, suscitada por Gilberto Barros da Silva, de que a ausência de defesa técnica legitimaria a interposição de um segundo recurso de apelação em seu benefício, além de implicar a nulidade do processo. Id. 333223836. Como bem explica PONTES DE MIRANDA: “Defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe e, pois, não pode ter defeito. O que foi feito, para que falte, há, primeiro, de ser desfeito.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações. v. IV. São Paulo: Editora RT, 1973, pp. 42 e 43, apud JUNIOR, Aury Lopes. Direito processual penal e sua conformidade constitucional, volume II. – 3. ed. rev. e atual.. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 435. Grifo omitido.) Quanto à deficiência de defesa, o provimento do recurso, nesse ponto, demanda a existência de “prova de prejuízo para o réu.” STF, Súmula 523. Nesse sentido, o STF tem decidido que “a nulidade por deficiência na defesa do réu, [...], só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo.” (STF, HC 110820, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, DJe-123 25-06-2012.) “É cediço [no STF] que: a) o princípio geral vigente no processo penal é o de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP, verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; b) a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal dispõe que ‘No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’ (HC 93.868/PE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgamento em 28/10/2008; HC 98.403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, Julgamento em 24/8/2010, HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento em 3/8/2010.)” (STF, RHC 107915, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 16-11-2011.) Em idêntica direção: STF, HC 111472, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe-158 14-08-2013. O mesmo entendimento é seguido no Superior Tribunal de Justiça, pelo qual “[n]ão há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o causídico que o precedeu, sobretudo quando os documentos dos autos apontam que o patrono anterior desempenhou de forma efetiva suas funções.” É necessária demonstração concreta e objetiva de que as questões suscitadas resultariam em desfecho favorável para o recorrente, sendo descartada a hipótese em que o suposto prejuízo não passa de mera especulação. “A apresentação de somente uma testemunha configura nada mais do que a estratégia de defesa adotada pelo advogado inicialmente constituído.” (RHC n. 137.890/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Na espécie, não ficou caracterizada hipótese de falta de defesa, porquanto o advogado constituído pelo acusado, em resposta à acusação, apresentou tese de ausência de culpabilidade e rol de testemunhas para compor a instrução processual, o que pode ser interpretado como estratégia de defesa legítima visando a guardar munições para a fase das alegações finais. Além disso, produziu provas juntando aos autos extratos bancários a fim de comprovar ausência de movimentações escusas em suas contas (Id. 898351064), e acompanhou Gilberto durante as audiências de instrução e julgamento, realizando questionamentos às testemunhas (Id. 900829577, 899035123 e 898977079), além de ter apresentado alegações finais, sustentando a ausência de provas para eventual condenação e comprovação durante a instrução. B. Afastada a alegada nulidade por falta de defesa técnica, ressalto que o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, orienta que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, motivo pelo qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de outra manifestação visando à impugnação do mesmo ato judicial. Na hipótese dos autos, Gilberto Barros da Silva interpôs recurso de apelação em 22/2/2023 (Id. 333223836), de modo que, ao proceder dessa forma, esgotou a faculdade de interpor outros recursos, especialmente o segundo recurso de apelação em 29/3/2023, por alegada – e afastada – tese de deficiência técnica, operando, portanto, a preclusão consumativa. Por isso, não conheço do segundo recurso de apelação. Id. 333223838 Id. 429306872 C. E não se diga que há confusão do Acórdão entre os termos “Apelação” e “razões de apelação” como sugere o embargante, porque não há, sendo certo que para cada termo de apelação cabe apenas a apresentação uma petição com as razões referentes, sob pena de inobservância do texto expresso do Código de Processo Penal que dispõe que “[a]ssinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões” (art. 600, caput), sendo autorizado ao apelante arrazoar na superior instância se assim o declarar no momento da interposição do termo (art. 600, §4º), e sendo certo que ao término dos prazos para as razões os autos serão remetidos à instância superior (art. 601), não havendo disposição alguma permitindo a apresentação de razões complementares. D. Finalmente, quanto à alegada omissão na análise da dosimetria fixada pela prática do crime do CP, art. 317, §1º, o Acórdão demonstrou as razões pelas quais decidiu manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime: F. No que diz respeito à fixação da pena-base do crime pelo qual foram condenados os recorrentes, julgo adequada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime estabelecida na sentença, pois a prática de inúmeros atos destinados à arrecadação de valores de empresários madeireiros ilegais e entrega à servidores com escopo de proteger a exploração ilícita de madeira, durante toda a Operação Wazaka II, reiterada no período de deflagração da Operação Pudim, somada à contribuição que esta atividade corrupta garantiu à manutenção da exploração ilícita de madeira em escala empresarial, quando das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, são justificativas aptas para tanto. Nesses termos entendo que a pena base fixada na sentença está devidamente justificada nas circunstâncias particulares do presente caso, pois foi fixada com observância do disposto no art. 59 do CP, ou seja, em patamar “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, e afasto as alegações recursais referentes. G. A circunstâncias agravantes foram devidamente fixadas, pois (a) os crimes de corrupção, seja na modalidade ativa ou passiva, foram praticados para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, qual seja a exploração ilegal de madeira. Código Penal, Art. 61, inciso I, alínea “b”; e (b) o recorrente Helder foi o responsável por promover, organizar e dirige a cooperação no crime e atividade dos demais agentes. Código Penal Art. 62, inciso I. H. O mesmo se diga quanto ao reconhecimento das causas de aumento de pena e as frações fixadas pelo juízo, pois em razão das vantagens decorrentes do sistema de corrupção desenvolvido por Helder, Gilberto violou deveres funcionais e impediu o sucesso das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, que continuou mesmo após o fim da referida operação policial. I. Nesses termos, decotadas as penas relativas aos crimes de Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, Art. 69) e Organização criminosa (Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput), a pena definitiva restante deve ser tão somente aquela referente aos crimes de corrupção ativa (Código Penal, Art. 333, parágrafo único) para Helder Vieira da Silva e de corrupção passiva (Código Penal, Art. 317, § 1º) para Gilberto Barros da Silva. Mais especificamente, ao fim da aplicação do sistema trifásico, a pena definitiva de: (a) Helder Vieira da Silva deve ser fixada em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 129 dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia-multa, considerado o dia-multa no mínimo legal porque o réu declarou que não possui trabalho remunerado; e (b) Gilberto Barros da Silva deve ser fixada em 7 anos de reclusão e 124 dias multa, à razão de 1/5 do salário-mínimo para cada dia-multa, considerado o dia multa nesse patamar com base na situação econômica do réu, na forma do art. 60 do Código Penal, que declarou receber proventos de R$ 23.500,00. Id. 429306872 E. Nesses termos julgo inexistir qualquer obscuridade, erro material ou omissão no Acórdão, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser rejeitados. III À vista do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. Concluído o julgamento, remetam-se os autos à Vice-Presidência deste TRF1 para análise de admissibilidade do recurso especial interposto. Id. 431096884. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HELDER VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A, ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616-A, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - RO2622-A, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006-A e CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator em auxílio

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Processo nº 1010672-40.2019.4.01.4100

ID: 318913504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010672-40.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARROS DA SILVA HELDER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARLY DOS ANJOS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HELDER VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A, ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616-A, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - RO2622-A, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006-A e CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCELO ELIAS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1010672-40.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a presente ação penal contra Gilberto Barros da Silva e Helder Vieira da Silva, imputando-lhes a prática dos crimes de Corrupção passiva, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e Organização criminosa. Código Penal, Art. 317, caput, c/c §1º, Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput. Id. 333222641. Na denúncia, o MPF afirma o seguinte: A presente Denúncia se pauta em investigação sedimentada nos autos do Inquérito Policial 0292/2016-SR/PF/RO instaurado a partir de diligência realizada pela Polícia Rodoviária Federal no dia 25 de agosto de 2016 junto a comboio do IBAMA que se dirigia à cidade de Manaus após extensa missão realizada na região da “Ponta do Abunã”. Na ocasião da abordagem foram encontrados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie ocultos entre objetos pessoais do servidor GILBERTO BARROS DA SILVA que, ao apresentar versão inverossímil sobre sua origem, culminou na instauração do feito. De fato, soa deveras incompreensível que após missão realizada nos distritos de Extrema, Vista Alegre do Abunã e Nova Califórnia, localidades com diversidade de empresas do ramo madeireiro, servidor com a incumbência de fiscalizar irregularidades e danos ambientais volte a sua origem portando recursos em espécie. A justificativa apresentada é ainda mais indeglutível: Que emprestou dinheiro de um conhecido seu em MANAUS para fazer compras na Bolívia… Que acabou por não fazer compras na Bolívia por conta de que as lojas estavam fechadas na região fronteiriça de Plácido de Castro; Que acabou comprando brinquedos para seus netos. As suspeitas ganham maiores contornos quando alinhados à surpresa dos demais servidores do IBAMA face aos valores encontrados com GILBERTO, bem como a atuação desacompanhada do fiscal em visita realizada em madeireira localizada no distrito de Vista Alegre do Abunã, conforme se extrai das declarações prestadas por ABIMAEL PEREIRA DA SILVA – fl. 26 do IPL 0292/2016-SR/PF/RO. De toda sorte, elemento decisivo para o avançar da investigação encontra-se sedimentada no liame identificado entre GILBERTO e ex-servidor da SEDAM residente na região, identificado como HELDER VIEIRA DA SILVA, conforme reconhecido pelo próprio técnico do IBAMA. Que conhece a pessoa de HELDER e MORAES tendo frequentado o mercado JR para jogar dominó com referidas pessoas; Que não tem telefone de HELDER; Que HELDER não participou de qualquer atividade em conjunto com IBAMA (termo de declarações de GILBERTO BARROS DA SILVA fl. 30 do IPL 0292/2016) Sob o arbítrio sagaz da Autoridade Policial, ordenou-se a apreensão dos aparelhos celulares de GILBERTO BARROS DA SILVA e HELDER VIEIRA DA SILVA, em patente atenção às disposições expressas no artigo 6º, inciso II, do Código de Processo Penal. A partir de então, por meio de acesso autorizado judicialmente às comunicações armazenadas nos dispositivos móveis[1], sobretudo o pertencente a HELDER VIEIRA DA SILVA, desvelou-se a existência de verdadeiro esquema criminoso organizado para a quotização, entre os madeireiros atuantes na região da Ponta do Abunã, de valores destinados ao pagamento de propina para servidores do IBAMA e BPA. A figura aglutinadora dos interesses dos madeireiros a fim de amenizar ou mesmo impedir ações fiscalizatórias dos órgãos e entes estatais é atribuída a HELDER VIEIRA DA SILVA, ex-servidor da SEDAM com amplo conhecimento e acesso entre os envolvidos no ramo madeireiro. A assertiva encontra amparo probatório, demonstrando a atuação criminosa de HELDER ao interceder os interesses criminosos dos empresários no curso da denominada Operação WAZAKA II, instalada na região da “Ponta do Abunã” entre 02 a 25 de agosto de 2016. No mesmo contexto espacial e temporal que se deu a referida operação, foram identificadas mensagens difundidas em dois grupos de Whatsapp denominados “Amigos do Abunã” e “Ponta do Abunã” demonstrando a existência de rede de proteção a madeireiros criminosos que efetuavam o pagamento mensal repassado ao ex servidor HELDER, além do pagamento extraordinário, dissimulado pelo uso do termo “PUDIM”, o qual era destinado aos servidores do IBAMA e policiais do BPA a fim de se omitirem no cumprimento do dever de ofício durante operações de fiscalizações realizadas na região. As facilidades decorrentes do liame escuso estabelecido entre HELDER e os membros da equipe do IBAMA GILBERTO BARROS DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MATIAS, pautado na certeza do recebimento dos valores ilícitos, permitiu acesso a informações sigilosas referentes ao destino e itinerário das fiscalizações, de modo a se evitar operações clandestinas e ilegais de transporte de toras. Igualmente constata-se a omissão dos agentes públicos na autuação dos empreendimentos madeireiros, cuja constante preocupação revela a ilicitude ordinária das atividades exploratória desenvolvidas. O arcabouço de elementos probatórios carreados até então subsidiou a ampliação das diligências com a adoção de medidas mais invasivas pugnadas perante o juízo federal. Formulado pela autoridade policial, com a chancela deste órgão ministerial, fora decretada a prisão preventiva e busca domiciliar de HELDER VIEIRA DA SILVA e autorização judicial de busca e apreensão domiciliar a rol de empresários madeireiros e policiais militares veiculados nas comunicações: (...) A fase ostensiva da operação denominada “PUDIM” foi deflagrada no dia 23 de outubro de 2019 com a prisão de HELDER VIEIRA DA SILVA e arrecadação de extenso material decorrente do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, de modo que o trabalho de análise das informações armazenadas nos repositórios de dados encontra-se em andamento na Polícia Federal, aguardando-se o seu cumprimento para endossar as provas já carreadas até o momento ou instruir novo norte investigativo. Diante do cenário descrito, permite-se concluir que os elementos até então carreados nos autos são suficientes para fazer recair sobre HELDER VIEIRA DA SILVA e GILBERTO BARROS DA SILVA, a tutela jurisdicional penal decorrente da prática de condutas que se amoldam ao delito de corrupção passiva, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora no trato de questões ambientais e associação criminosa, sem prejuízo para a investigação ainda vigente. Importante mencionar que a presente denúncia deixará de veicular a pretensão punitiva em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MATIAS em razão da notícia de seu falecimento. Id. 333222641, pp. 2/5. A denúncia foi recebida em 18/12/2019. Id. 333222655. Em 6/2/2023, o juízo condenou os acusados nos termos especificados na sentença. Id. 333223819. Inconformados, os sentenciados interpuseram apelação. Helder Vieira da Silva formulou o seguinte pedido: [...] entende a defesa do ora apelante que tal pena lhe imposta, foi por demais exacerbada, haja vista, que o ora apelante não incorreu nos crimes tipificados conforme foi denunciado, processado, julgado e condenado injustamente, o que causou insatisfação ao ora apelante. Razão pela qual vem se insurgir da reiterada decisão de sentença descrita pelo MM Juízo singular competente, bem como estar aqui demonstrada. Id. 333223828. Gilberto Barros da Silva, por sua vez, requereu: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo 2. O deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais; 3. A total procedência do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar a absolvição do Apelante; 3.1. Não sendo o entendimento, requer que o apelante seja absolvido no crime de organização criminosa, e a consequente reformulação da dosimetria da pena. Id. 333223836. Logo após a primeira intervenção recursal, Gilberto interpôs novo recurso de apelação, sob a seguinte alegação de que a atuação do patrono anterior era tecnicamente deficiente, e fez os seguintes pedidos: Por todo o exposto, requer-se que seja reconhecido e provido o presente recurso, determinando a reforma da r. sentença condenatória, para reconhecer: (a) preliminarmente o estado indefeso do Recorrente, bem como a ilegalidade da Apreensão n.º 246/2016, e o consequente desentranhamento do Laudo n.º 710/2017-SETEC/SR/PF/RO (Id. 133233412) e Relatório de Polícia Judiciaria n.º 001/2019 – Análise de Mídias (Id. 133233412), nos termos o art. 157, do CPP; (b) no mérito, a absolvição pela insuficiência de prova, com fulcro no art. 386, V, CPP; e (c) subsidiariamente, reconhecimento da consunção do art. 317, §1.º, CP pelo art. 69 da Lei n.º 9.605/98, além da ocorrência de bis in idem em ambos os delitos. Por fim, caso mantida total ou parcialmente a condenação, requer a revisão da dosimetria da pena nos termos desenvolvidos pela defesa. Id. 333223838. Contrarrazões apresentadas. Id. 333223845. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo “provimento parcial das apelações, apenas para afastar as causas de aumento de pena previstas no §1º do art. 317 e parágrafo único do art. 333, ambos do Código Penal, com a correspondente adequação da pena final imposta.” Id. 340410616. Esta Turma não conheceu do recurso de apelação constante do Id. 333223838, e deu parcial provimento às apelações para absolver os recorrentes da condenação pelos crimes da Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850, Art. 2º, com a consequente redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, além de deferir o pedido de gratuidade de justiça requerida por Gilberto Barros da Silva. Id. 429306872. Gilberto Barros da Silva opôs embargos de declaração, com os seguintes pedidos: Por todo exposto, requer-se, nos termos do art. 619 e 620 do CPP, sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, a fim de que seja saneado a obscuridade, o erro material e omissões apontadas, nos termos da fundamentação retro, e, concedendo efeitos infringentes, proceda a reforma do Acórdão de Id. 429306872. Requer-se, ainda, que todos os pontos reputados sejam expressamente enfrentados, para fins de prequestionamento, para que se faça constar a divergência de entendimento quanto à interpretação das Leis Federais e dos dispositivos constitucionais citados, bem como as jurisprudência aplicáveis ao caso. Id. 430678026. Contrarrazões apresentadas. Id. 431230290. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1010672-40.2019.4.01.4100 V O T O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): I A. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) B. Somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. Só há ofensa ao Art. 1.022 do CPC ou ao Art. 619 do CPP quando o Tribunal não examina matéria relevante para a solução da lide. Nesse sentido, o STJ reconheceu que em caso no qual “[o] aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento”, e, “[a]ssim [...], merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil [1973].” (STJ, REsp 802.971/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 09/05/2007, p. 231.) “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Não há, assim, lugar para o reexame da causa.” (TRF1, EDAC 0029331-47.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, e-DJF1 p. 222 de 03/12/2010.) Dessa forma, a “invocação impertinente” de fundamento de fato ou de direito “não prejudica a conclusão do julgado que tem outras premissas fácticas que o amparam.” (STF, RE 87102, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 24/06/1977, DJ 26-08-1977 P. 5763.) As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, “não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione.” (STF, HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, “[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes.” (STF, RE 28490 EI, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão “impertinente” (STF, AI 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), “insubsistente e despropositada”. (STF, HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, “[n]ão cabem embargos de declaração ‘para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto’ (RTJ 152/960).” (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Nos termos do inciso IX do Art. 93 da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. (Redação da Emenda Constitucional 45, de 2004.) Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que “[o] art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o [art. 93, IX, da CR] exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.” (STF, ARE 1271602 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, DJe-007 18-01-2021.) Por outro lado, “[a] decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.” (STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014.) Ademais, o STF, em caso submetido à repercussão geral (STF, RE 635729 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-162 24-08-2011), reconheceu a “validade constitucional” da “fundamentação per relationem”, que essa técnica não ofende o art. 93, IX, da CR, e que não implica “negativa de prestação jurisdicional.” (STF, ARE 1238775 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, DJe-053 12-03-2020.) (Caixa alta suprimida.) A entrada em vigor do Art. 489 do CPC 2015 e do Art. 315, § 2º, do CPP não modificou essa questão. Segundo o § 1º do art. 489 do CPC 2015 e o § 2º do Art. 315 do CPP, “[n]ão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Dessa forma, cabe ao juiz enfrentar os “argumentos deduzidos” pelas partes que sejam “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Os “argumentos deduzidos no processo”, mas incapazes “de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, não precisam ser analisados. Em suma, se o argumento é irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ele. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) “A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.’ (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.930.850/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “Segundo entendimento pacífico d[a] Corte [Superior], o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Assim, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC 2015, Art. 489, § 1º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) Em suma, o juiz não está obrigado a responder a cada questionamento formulado pelas partes, mas, apenas, àqueles que sejam relevantes à decisão da controvérsia. Dessa forma, somente “[é] omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente suscitadas quando o seu acolhimento, em tese, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.” (STJ, REsp 754.360/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 251.) Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC, Art. 489, § 1º; CPP, Art. 315, § 2º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Dessa forma, somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Por outro lado, “o Tribunal [...] não está obrigado a se manifestar a respeito de matéria que não foi argüida no momento oportuno, em virtude do instituto da preclusão consumativa.” (STJ, RESP 848695, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006 P. 269.) “Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.) Assim, quando “[a] tese suscitada nos embargos declaratórios não foi objeto de recurso em momento oportuno, [ocorre] inovação recursal, e não omissão sanável através do recurso declaratório.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1049009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017.) Na mesma direção: “A tentativa de discussão de matéria não suscitada nas razões recursais do apelo [...] apenas em sede de embargos de declaração não é passível de conhecimento por implicar indevida inovação recursal, não permitida em virtude da preclusão consumativa, conforme já decidiu o STJ.” (TRF1, ED-AC 00000707320104013307, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/12/2017.) II A. Gilberto Barros da Silva alega, em síntese, obscuridade, erro material e omissão contidas no acórdão, defendendo ser "admitida a complementação de razões, principalmente em matéria de ordem pública". Id. 430678026 Mais especificamente, o embargante alega o seguinte: O Embargante foi condenado pelos crimes previstos no art. 317, §1.º, do CP (corrupção passiva), art. 69 da Lei n.º 9.605/1998 (obstrução de fiscalização ambiental) e art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 (organização criminosa), nos termos da sentença de Id. 33322381-9. À vista disso, em 22/03/2023, foi interposta a Apelação de Id. 333223836. Ocorre que, considerando sentir-se desassistido ao longo de toda a instrução processual, o Embargante constituiu nova advogada, responsável pelas razões de apelação de Id. 333223838, protocolada em 29/03/2023. As novas razões recursais almejava complementar as razões anteriores, sob o argumento de reconhecimento da deficiência de defesa, bem como a ilegalidade da Apreensão n.º 246/2016, requerendo o desentranhamento de provas dela decorrentes fossem desentranhadas dos autos. No mérito, a absolvição pelos crimes imputados, face a insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena aplicada pela existência de consunção entre o art. 317, §1.º do CPP e o art. 69 da Lei n.º 9.605/98, além de bis in idem. [...] Seguindo o regular trâmite processual, em 10/12/2024, o recurso foi levado a julgamento com duas razões de apelação, momento em que o Relator entendeu por não conhecer a Apelação de Id. 333223838, sendo tão-somente a Apelação de Id. 333223836 parcialmente provida. O acórdão foi assim ementado (Id. 429306872): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Acusados condenados pela prática dos crimes de Corrupção passiva, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e Organização criminosa. Código Penal, Art. 317, caput, c/c §1º, Lei 9.605/1998, Art. 69 e Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput. 2. Na espécie, não ficou caracterizada hipótese de falta de defesa, porquanto o advogado constituído pelo acusado, em resposta à acusação, apresentou tese de ausência de culpabilidade e rol de testemunhas para compor a instrução processual, o que pode ser interpretado como estratégia de defesa legítima visando a guardar munições para a fase das alegações finais. Além disso, produziu provas juntando aos autos extratos bancários a fim de comprovar ausência de movimentações escusas em suas contas, e acompanhou o recorrente durante as audiências de instrução e julgamento, realizando questionamentos às testemunhas, além de ter apresentado alegações finais, sustentando a ausência de provas para eventual condenação e comprovação durante a instrução. Afastada a alegada nulidade por falta de defesa técnica, o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, orienta que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, motivo pelo qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de outra manifestação visando à impugnação do mesmo ato judicial. Segundo recurso de apelação não conhecido. 3. Quanto aos crimes do Código Penal, Art. 333, parágrafo único, e Art. 317, §1º, o conjunto probatório não permite aceitar os pedidos de absolvição. 4. Evidenciada a relação de dependência entre os delitos, o crime-meio da Lei 9.605/1998, Art. 69 deve ser absorvido pelo crime-fim do Código Penal, Art. 333, parágrafo único, e Art. 317, §1º, mediante a aplicação do princípio da consunção. 5. Impõe-se a absolvição dos recorrentes quanto à imputação da prática do crime de pertinência à organização criminosa (Lei 12.850, Art. 2º), por “não existir prova da existência do fato”. CPP, Art. 386, II. 6. No que diz respeito à fixação da pena-base do crime pelo qual foram condenados os recorrentes, é adequada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime estabelecida na sentença, pois a prática de inúmeros atos destinados à arrecadação de valores de empresários madeireiros ilegais e entrega à servidores com escopo de proteger a exploração ilícita de madeira, durante toda a Operação Wazaka II, reiterada no período de deflagração da Operação Pudim, somada à contribuição que esta atividade corrupta garantiu à manutenção da exploração ilícita de madeira em escala empresarial, quando das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, são justificativas aptas para tanto. 7. "(...) os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (in AC 0007650920104013811/MG, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, in DJ-e de 16/05/2014). A declaração do recorrente é suficiente para se presumir a insuficiência em arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a qual necessitaria de prova inequívoca em contrário para ser afastada. Pedido deferido. Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação constante do Id. 333223838 e dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.4ª Turma do TRF/1ª Região – Brasília – DF. (grifo nosso) Há evidente confusão entre os termos “Apelação” e “razões de apelação”, vez que a petição de ID 333223836 constitui peça de interposição de apelação com razões de apelação em anexo, enquanto que a petição de ID 333223838 não era uma apelação, mas razões de apelação, de modo que deveriam ser analisadas em conjunto. É oportuno esclarecer que essa confusão de termos é uma evidente obscuridade, devendo ser sanada a fim de que haja a identificação correta das peças, sendo admitida a complementação de razões, principalmente em matéria de ordem pública, tais como questões como deficiência de defesa, busca e apreensão ilegal e erro na dosimetria da pena. Ademais pela leitura integral do acórdão, primeiro, verifica-se a existência de erro material na análise da alegada deficiência de defesa. Segundo, omissão em apreciar matérias cognoscíveis de ofício, quais sejam a ilicitude de prova e a dosimetria da pena. Desse modo, apresentam-se as razões jurídicas abaixo desenvolvidas, com o fito de serem sanados os vícios identificados. 3. OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – CONFUSÃO ENTRE AS DENOMINAÇÕES APELAÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE DEFESA – VIOLAÇÃO AOS ART. 593, CAPUT E INCISO I, C/C ART. 600, CAPUT E ART. 263, TODOS DO CPP – VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, XXXIV, “A”, CF. É notório que o acórdão denomina de recurso de apelação duas sequências de identificação do processo, quais sejam o ID 333223836 e o ID 333223838. Ocorre que o ID 333223836 se trata de apelação com razões de apelação e o ID 333223838 se trata de complementação de razões de apelação, considerando situações de ordem pública. [...] Isto posto, requer-se o saneamento da obscuridade e do erro material apontados, a fim de que, dando-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, seja conhecida a Apelação Id. 333223838. 4. OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ILICITUDE DA PROVA – VIOLAÇÃO AO ART. 240, §2.º, ART. 244 E ART. 157, TODOS DO CPP – VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, LIV, LVI, CF. Ainda que este Juízo negue conhecimento à Apelação de Id. 333223838, deveria ser analisada a ilicitude da Apreensão n.º 246/2016, porque trata-se de matéria de ordem pública, razão pela qual há vicio de omissão no Acórdão impugnado. [...] Nesta oportunidade, requer-se ainda que, se decretada a nulidade, haja nova apreciação da tese absolutória por ausência de prova, ciente que a sentença condenatória fundamentou-se nos elementos desentranhados, uma vez que o restante do cortejo probatório aponta para a inocência do Embargante, pois em resumo: a) A Embargante corroborou a sua versão em juízo; b) A Apreensão n.º 237/2016 e o Relatório de Polícia Judiciária n.º 001/2019 (Id. 133239386 e 1332333412) confirmam que a origem do dinheiro confiscado com o Embargante era empréstimo, pela existência de mensagens do Embargante com o seu credor; c) A testemunha Abimael, quando ouvida em juízo, confirmou que foi convidada pelo Embargante para realizar compras na Bolívia (Id. 898470629); d) A Embargante autuou diversas empresas madeireiras por infrações ambientais (Id. 133239373); e) O Auto de Infração n.º 9110051 (Id. 133239373) foi atuado em face do Sr. José Ribeiro da Silva, ao invés do Sr. Pedro Cesconeto, pois a propriedade rural lhe havia sido vendida em 30/01/2014, conforme Contrato (Id. 133239373). Em homenagem ao princípio da eventualidade, se este Juízo entender que as demais provas embasam o veredicto condenatório, pugna-se pelo enfrentamento de todas as alíneas supracitadas, para fins de prequestionamento. 5. OMISSÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DOSIMETRIA DA PENA – VIOLAÇÃO AO ART. 59, CP C/C ART 1, 1I, DO CPP – VIOLAÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS E ART. 5.º, §3.º, CF. Em sentido semelhante, este Juízo recaiu em nova omissão porque deixou de averiguar a violação ao princípio do ne bis in idem, no tocante a dosimetria da pena realizada pelo magistrado sentenciante. [...] Portanto, deve ser sanada a omissão apontada, a fim de que, dando-se provimento aos presentes Embargos de Declaração, seja afastada as circunstâncias de culpabilidade e consequências do crime, sob pena de manter a ofensa ao art. 59 do CP, art. 1.º, I do CPP, art. 20, item 1 do Estatuo de Roma, art. 14, item 7 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos c/c art. 5.º, §3.º da Constituição Federal. Id. 430678026. (Grifo original) B. Em casos como o presente, recordo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor" (HC n. 494.401/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019). Nesse sentido, em que pese o embargante pretender um alegado revolvimento de questões ligadas a questões de ordem pública, que por sua natureza poderiam ser objeto de análise de ofício por esta Turma, entendo que a pretensão oculta do recorrente é a superação das preclusões consumativa e temporal que se consolidaram com a apresentação do primeiro recurso de apelação, com termo e razões constantes no Id. 333223836, para forçar indevidamente a análise das razões de apelação constantes do Id. 333223838, que além de apresentadas com mais de um mês de diferença das primeiras, ofendem o princípio da unirrecorribilidade, porque configuram um segundo recurso de apelação. O único fundamento razoável para a superação dos óbices citados seria a falta ou deficiência da defesa. Ocorre que também por esta ótica esta Turma analisou o caso, e afastou essa possibilidade. Essas questões foram expressa e coerentemente demonstradas no Acórdão embargado, nos seguintes termos: A. Nos termos do enunciado da Súmula 523 do STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Assim, por tratar de matéria de ordem pública, analiso de ofício a alegação preliminar, suscitada por Gilberto Barros da Silva, de que a ausência de defesa técnica legitimaria a interposição de um segundo recurso de apelação em seu benefício, além de implicar a nulidade do processo. Id. 333223836. Como bem explica PONTES DE MIRANDA: “Defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe e, pois, não pode ter defeito. O que foi feito, para que falte, há, primeiro, de ser desfeito.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das ações. v. IV. São Paulo: Editora RT, 1973, pp. 42 e 43, apud JUNIOR, Aury Lopes. Direito processual penal e sua conformidade constitucional, volume II. – 3. ed. rev. e atual.. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 435. Grifo omitido.) Quanto à deficiência de defesa, o provimento do recurso, nesse ponto, demanda a existência de “prova de prejuízo para o réu.” STF, Súmula 523. Nesse sentido, o STF tem decidido que “a nulidade por deficiência na defesa do réu, [...], só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo.” (STF, HC 110820, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, DJe-123 25-06-2012.) “É cediço [no STF] que: a) o princípio geral vigente no processo penal é o de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP, verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; b) a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal dispõe que ‘No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu’ (HC 93.868/PE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgamento em 28/10/2008; HC 98.403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, Julgamento em 24/8/2010, HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento em 3/8/2010.)” (STF, RHC 107915, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-217 16-11-2011.) Em idêntica direção: STF, HC 111472, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe-158 14-08-2013. O mesmo entendimento é seguido no Superior Tribunal de Justiça, pelo qual “[n]ão há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o causídico que o precedeu, sobretudo quando os documentos dos autos apontam que o patrono anterior desempenhou de forma efetiva suas funções.” É necessária demonstração concreta e objetiva de que as questões suscitadas resultariam em desfecho favorável para o recorrente, sendo descartada a hipótese em que o suposto prejuízo não passa de mera especulação. “A apresentação de somente uma testemunha configura nada mais do que a estratégia de defesa adotada pelo advogado inicialmente constituído.” (RHC n. 137.890/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Na espécie, não ficou caracterizada hipótese de falta de defesa, porquanto o advogado constituído pelo acusado, em resposta à acusação, apresentou tese de ausência de culpabilidade e rol de testemunhas para compor a instrução processual, o que pode ser interpretado como estratégia de defesa legítima visando a guardar munições para a fase das alegações finais. Além disso, produziu provas juntando aos autos extratos bancários a fim de comprovar ausência de movimentações escusas em suas contas (Id. 898351064), e acompanhou Gilberto durante as audiências de instrução e julgamento, realizando questionamentos às testemunhas (Id. 900829577, 899035123 e 898977079), além de ter apresentado alegações finais, sustentando a ausência de provas para eventual condenação e comprovação durante a instrução. B. Afastada a alegada nulidade por falta de defesa técnica, ressalto que o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, orienta que para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, motivo pelo qual é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de outra manifestação visando à impugnação do mesmo ato judicial. Na hipótese dos autos, Gilberto Barros da Silva interpôs recurso de apelação em 22/2/2023 (Id. 333223836), de modo que, ao proceder dessa forma, esgotou a faculdade de interpor outros recursos, especialmente o segundo recurso de apelação em 29/3/2023, por alegada – e afastada – tese de deficiência técnica, operando, portanto, a preclusão consumativa. Por isso, não conheço do segundo recurso de apelação. Id. 333223838 Id. 429306872 C. E não se diga que há confusão do Acórdão entre os termos “Apelação” e “razões de apelação” como sugere o embargante, porque não há, sendo certo que para cada termo de apelação cabe apenas a apresentação uma petição com as razões referentes, sob pena de inobservância do texto expresso do Código de Processo Penal que dispõe que “[a]ssinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões” (art. 600, caput), sendo autorizado ao apelante arrazoar na superior instância se assim o declarar no momento da interposição do termo (art. 600, §4º), e sendo certo que ao término dos prazos para as razões os autos serão remetidos à instância superior (art. 601), não havendo disposição alguma permitindo a apresentação de razões complementares. D. Finalmente, quanto à alegada omissão na análise da dosimetria fixada pela prática do crime do CP, art. 317, §1º, o Acórdão demonstrou as razões pelas quais decidiu manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime: F. No que diz respeito à fixação da pena-base do crime pelo qual foram condenados os recorrentes, julgo adequada a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do crime estabelecida na sentença, pois a prática de inúmeros atos destinados à arrecadação de valores de empresários madeireiros ilegais e entrega à servidores com escopo de proteger a exploração ilícita de madeira, durante toda a Operação Wazaka II, reiterada no período de deflagração da Operação Pudim, somada à contribuição que esta atividade corrupta garantiu à manutenção da exploração ilícita de madeira em escala empresarial, quando das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, são justificativas aptas para tanto. Nesses termos entendo que a pena base fixada na sentença está devidamente justificada nas circunstâncias particulares do presente caso, pois foi fixada com observância do disposto no art. 59 do CP, ou seja, em patamar “necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, e afasto as alegações recursais referentes. G. A circunstâncias agravantes foram devidamente fixadas, pois (a) os crimes de corrupção, seja na modalidade ativa ou passiva, foram praticados para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, qual seja a exploração ilegal de madeira. Código Penal, Art. 61, inciso I, alínea “b”; e (b) o recorrente Helder foi o responsável por promover, organizar e dirige a cooperação no crime e atividade dos demais agentes. Código Penal Art. 62, inciso I. H. O mesmo se diga quanto ao reconhecimento das causas de aumento de pena e as frações fixadas pelo juízo, pois em razão das vantagens decorrentes do sistema de corrupção desenvolvido por Helder, Gilberto violou deveres funcionais e impediu o sucesso das ações fiscalizatórias desenvolvidas durante a Operação Wazaka II, que continuou mesmo após o fim da referida operação policial. I. Nesses termos, decotadas as penas relativas aos crimes de Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, Art. 69) e Organização criminosa (Lei 12.850/2013, Art. 2º, caput), a pena definitiva restante deve ser tão somente aquela referente aos crimes de corrupção ativa (Código Penal, Art. 333, parágrafo único) para Helder Vieira da Silva e de corrupção passiva (Código Penal, Art. 317, § 1º) para Gilberto Barros da Silva. Mais especificamente, ao fim da aplicação do sistema trifásico, a pena definitiva de: (a) Helder Vieira da Silva deve ser fixada em 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 129 dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia-multa, considerado o dia-multa no mínimo legal porque o réu declarou que não possui trabalho remunerado; e (b) Gilberto Barros da Silva deve ser fixada em 7 anos de reclusão e 124 dias multa, à razão de 1/5 do salário-mínimo para cada dia-multa, considerado o dia multa nesse patamar com base na situação econômica do réu, na forma do art. 60 do Código Penal, que declarou receber proventos de R$ 23.500,00. Id. 429306872 E. Nesses termos julgo inexistir qualquer obscuridade, erro material ou omissão no Acórdão, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser rejeitados. III À vista do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. Concluído o julgamento, remetam-se os autos à Vice-Presidência deste TRF1 para análise de admissibilidade do recurso especial interposto. Id. 431096884. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010672-40.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010672-40.2019.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: HELDER VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A, ARLY DOS ANJOS SILVA - RO3616-A, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR - RO2622-A, CATHARINA DE SOUZA CRUZ ESTRELLA - AM7006-A e CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator em auxílio

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Processo nº 1010672-49.2023.4.01.3502

ID: 324199014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010672-49.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HILDENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1010672-49.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDENE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que, entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A aposentadoria por idade rural é disciplinada pelo art. 48, caput, § 1º, conjugado com o art. 25, III, ambos da Lei 8.213/91, e, pressupõe (i) implemento do requisito etário de 60 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e (ii) cumprimento de carência de 180 contribuições mensais, comprovadas estas como efetivo exercício de atividade rural pelo segurado especial trabalhador rural: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Reputa-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, proveja seu sustento e o de sua família por meio da exploração de atividades agropastoris, em área de no máximo quatro módulos fiscais, de extração vegetal ou pesca artesanal. Por equiparação, consideram-se segurados especiais o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos de idade daquele que exerce as atividades mencionadas, desde que colaborem com o grupo familiar respectivo. Outrossim, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse é o conceito legal de segurado especial. Está previsto no art. 11, da Lei 8.213/91, e no art. 7º, do Regulamento. Dele não se pode apartar o juiz ao apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por idade e outros benefícios previdenciários ao trabalhador rural, ainda que se demonstre que a parte exercera atividades próprias do campo. Por fim, convém mencionar que a EC 103/2019, em seu art. 25, § 1º, instituiu regra de transição concernente ao regime e critérios de comprovação do exercício de atividade pelo trabalhador rural e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal: § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § Conforme comprovado por meio de documento de identidade (evento n. 1978384666), a parte autora completou a idade mínima exigida antes da data de entrada do requerimento - DER (nascimento em 29.06.1962, evento n. 1978384666, requerimento em 12.05.2021 - evento n. 1978384656). Assim, a parte autora cumpre o requisito etário. Entretanto, a parte autora não coligiu aos autos documentos contemporâneos e idôneos que se prestem como início de prova material de que exercera atividades agropastoris em regime de subsistência, e sem auxílio de empregados, pelo período exigido como carência. A certidão de nascimento da própria autora (evento n. 1978384662) não comprova a atividade rural de subsistência no período de carência, o qual, por força do disposto no art. 39, I, e 48, § 2º, da LB, deve coincidir com o período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. O legislador não poderia proceder de forma diversa, pois, até os anos 80, mais de 40% da população rural migrou para as cidades (ALVES, Eliseu et al. Êxodo e sua contribuição à urbanização de 1950 a 2010. Revista de Política Agrícola, Ano XX, n. 2, abril a junho de 2011. Brasília. ISSN 1413-4969). As certidões eleitorais, emitidas em 2019 e 2021, conforme eventos n. 1978384663, p. 1, 1978384662, p. 1, e 1978384659, p. 1, nas quais consta a profissão da autora como trabalhadora rural, não servem, por si só, como prova do exercício da atividade agrícola, pois consistem em mera declaração pessoal da própria interessada, sem exigência de comprovação por meio de documentos. Restam apenas a ficha médica da autora (evento n. 1978384660), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Poção de Pedra - MA (evento n. 1978384659, p. 2) e a Declaração de Aptidão ao PRONAF (evento n. 1978384658). No entanto, tais documentos remontam aos anos de 2004, 2014 e 2020, respectivamente, e não são contemporâneos, visto que se referem ao período em que a autora provavelmente residia na cidade de Poção de Pedra, no estado do Maranhão. Deve-se considerar que a autora reside na zona urbana da cidade de Anápolis, GO, desde 2015, cujas características de adensamento e urbanização afastam a versão apresentada na inicial, conforme afirmado na audiência de instrução e julgamento (evento n. 2131783736), na inicial e confirmado no comprovante de endereço (evento n. 2056525173), . A CTPS constante no evento n. 1978384661 corrobora a alegação do INSS, indicando que a autora exerceu atividades urbanas em residências, como empregada nos serviços domésticos, e em empresas, como auxiliar de limpeza, nas cidades de Palmas, TO, e Anápolis, GO, distantes de Poção de Pedra, MA, nos anos de 1998, 2002, 2003, 2005, 2006, 2009, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015. Assim, a autora perdeu a suposta condição de segurada especial entre 2009 e 2012. Em alguns desses anos, trabalhou por mais de 120 dias, inclusive durante um período superior a um ano, de 02.02.2009 a 30.11.2010, como copeira na Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (evento n. 1978384661, p. 3), na cidade de Palmas, TO, e de 09.11.2011 a 30.11.2012, como auxiliar de limpeza, na cidade de Goiânia, GO. Os depoimentos colhidos em audiência (eventos n. 2131783736 a n. 2131783887) não têm maior relevo, ante o padrão probatório de que trata o art. 55, § 3º, da LB. Assim, a pretensão não pode ser acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010672-60.2023.8.26.0223" – Página 3 de 3

Processo nº 1010672-33.2024.4.01.3302

Processo nº 1010672-93.2025.4.01.3400

Processo nº 1010672-58.2019.4.01.3900

Processo nº 1010672-82.2024.4.01.3900

Processo nº 1010672-40.2019.4.01.4100

Processo nº 1010672-40.2019.4.01.4100

Processo nº 1010672-49.2023.4.01.3502