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Processo nº 1010683-94.2022.4.01.3702

ID: 294214982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-94.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ESTER PEREIRA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENDA RENATA VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010683-94.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1010683-62.2025.4.01.4002

ID: 282708631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-62.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA PENHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010683-62.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010683-41.2024.4.01.3309

ID: 332436938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-41.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010683-41.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010683-16.2025.4.01.9999

ID: 332258888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010683-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA LAVA SEBRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010683-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000935-26.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAQUEL CRISTINA LAVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010683-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000935-26.2024.8.22.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAQUEL CRISTINA LAVA SEBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010683-16.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raquel Cristina Lava Sebre em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não foi comprovado o período de carência mínima exigido para a concessão do benefício. A parte autora interpôs apelação, sustentando o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010683-16.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Segundo o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laboral. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da autora, em razão de estar acometida por CID M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), fixando a data de início da incapacidade em 23/12/2023 e estimando um período de recuperação de um ano. Confirmada a incapacidade pela perícia, torna-se necessária a comprovação da qualidade de segurada especial da autora em período anterior a dezembro de 2023, data fixada como início da incapacidade. O art. 15 da Lei n. 8.213/91 estabelece o prazo em que o segurado mantém a qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente do recolhimento de contribuições (período de graça): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. O extrato CNIS revela o reconhecimento, pelo INSS, da condição de segurada especial da parte autora entre 04/02/2018 e 11/05/2019, além da percepção de salário-maternidade no período de 11/05/2019 a 07/09/2019 e de vínculo contributivo como empregada ou agente público entre 08/05/2023 e 13/06/2023. Considerando a cessação do salário-maternidade em 07/09/2019, a autora manteve sua qualidade de segurada, com base no período de prorrogação de 12 (doze) meses previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, até 07/09/2020, não se aplicando ao caso os prazos adicionais de prorrogação previstos nos §§ 1º e 2º do referido artigo. Entretanto, entre a nova filiação ao RGPS, em 08/05/2023 e a data de início da incapacidade, em 23/12/2023, a autora não cumpriu o número mínimo de contribuições previsto no art. 27-A da Lei n. 8.213/91, com a redação então vigente, que dispunha: Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurança, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata essa Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. Dessa forma, a autora, em sua nova filiação ao RGPS, deveria ter recolhido ao menos 6 (seis) contribuições mensais para satisfazer a carência exigida para a concessão do auxílio-doença, o que não ocorreu. Consequentemente, não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido em sentença. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010683-16.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: RAQUEL CRISTINA LAVA SEBRE Advogado do(a) APELANTE: LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES - RO4195-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, ao fundamento de não comprovação da carência mínima exigida. 2. A perícia judicial atestou a existência de incapacidade total e temporária da parte autora, com início em 23/12/2023. 3. A qualidade de segurada não foi mantida entre o término do período de graça decorrente do salário-maternidade em 07/09/2020 e a nova filiação ao RGPS em 08/05/2023. 4. Nos termos do art. 27-A da Lei n. 8.213/91, para efeito de carência após a perda da qualidade de segurada, exige-se, a partir da nova filiação, o cumprimento de metade do período previsto no art. 25, I, da mesma lei. 5. Ausente o recolhimento de ao menos 6 (seis) contribuições mensais após a nova filiação, não restou cumprida a carência legalmente exigida para a concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010683-94.2022.4.01.3702

ID: 312809391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-94.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA ESTER PEREIRA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRENDA RENATA VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010683-94.2022.4.01.3702 CL…

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Processo nº 1010683-84.2024.4.01.4200

ID: 316271731

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010683-84.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLANCA NATALIA ANDOZOLA PALMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO:…

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Processo nº 1010683-75.2023.4.01.3309

ID: 335862970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010683-75.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS ANUNCIACAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010683-75.2023.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 1010683-18.2022.4.01.3307

ID: 337843682

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010683-18.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIA APARECIDA ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA DA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010683-18.2022.4.01.3307…

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Processo nº 1010683-59.2025.4.01.4100

ID: 308073586

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-59.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE MATOS TRICHES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010683-59.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: VIVIANE MATOS TRICHES RE…

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Marcos Vinicius Pinheiro Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330721486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-13.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FERREIRA BENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1010683-13.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://w…

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