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Processo nº 1010705-48.2019.4.01.3900

ID: 332031562

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-48.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMI TSUGAWA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA

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REGILSON CARNEIRO PINHEIRO

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DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010705-48.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EMI TSUGAWA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON POTHIERE FARIAS PEREIRA - PA27765, DAIANA DO SOCORRO ABREU VIEIRA - PA24117, REGILSON CARNEIRO PINHEIRO - PA24251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010705-17.2024.4.01.3304

ID: 318859940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010705-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010705-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRMA CAROLINA SANTANA CARVALHO - BA73035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LARISSA PINHEIRO FALCAO GLEIZER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB 636.435.664-1; DER: 13/09/2021) A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2151286439), o perito nomeado informou que a parte autoral (copeira/esteticista, 25 anos) é portadora de Fibromialgia – CID: M 79.7 e Transtornos Ansiosos Depressivos – CID: F 41.2. Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão das patologias. A data de início da incapacidade – DII foi fixada entre julho e agosto de 2021. Já a data de cessação foi estimada em 10 meses, a contar da data da perícia, que foi realizada em 25/07/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2165100699) alegando que “Não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII”. Sobre o tema, em decisão recente, de 16/10/2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988". No mesmo sentido, destaca-se o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4): Segurado empregado e empregado doméstico – Contribuição inferior ao mínimo previsto para categoria na LBPS – Cômputo para carência e aquisição/manutenção da qualidade de segurado – Possibilidade mesmo após a EC n.º 103/2019. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade.4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PUIL n.º 5000078-47.2022.4.04.7126/RS – Rel. p/ acórdão Juíza Federal Erika Giovanini Reupke) Em análise ao extrato de dossiê previdenciário (ID. 2165100699), mesmo se consideradas todas as competências, em que houve contribuição de qualquer valor, na qualidade de segurada empregada, contaria apenas com 10 contribuições/carência, insuficiente ao cumprimento do requisito legal, nos termos do art. 25, I, da Lei 8213/91. No caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. Mas, em que pese a conclusão favorável à autora, não adquiriu a carência necessária à concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (ar. 487, I, CPC). Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1004449-68.2023.4.01.3700

ID: 338949718

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004449-68.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO FROTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1004449-68.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR Réu: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1004449-68.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR Réu: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO SENTENÇA TIPO "A" 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, objetivando o reconhecimento do direito à acumulação de cargos públicos, especificamente os de Assistente em Administração no IFMA e de Professor na rede municipal de ensino do Município de Pindaré-Mirim/MA, bem como a declaração de nulidade de qualquer processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em razão da suposta acumulação ilícita de cargos. O autor afirma exercer o cargo de Assistente em Administração desde 08.02.2010, com lotação no Campus de Santa Inês/MA, em regime de 40 horas semanais, distribuídas entre os turnos matutino e vespertino. Relata, ainda, ocupar o cargo de Professor no Município de Pindaré-Mirim desde 07.02.1998, com carga horária de 20 horas semanais, exercida exclusivamente no período noturno desde o ano de 2001. Narra que, em razão da acumulação funcional, foi instaurado o Processo Administrativo n. 23249.007528.2022-16 no âmbito do IFMA, o qual resultou na emissão da Nota Jurídica n. 00080/2022, exarada pela Procuradoria Federal junto ao IFMA, com conclusão pela ilegalidade da acumulação, sob o argumento de que não se trata, na visão da Administração, de cargo técnico. Após ter sido notificado para optar por um dos cargos, o autor afirma não ter apresentado escolha, razão pela qual foi determinado o encaminhamento de procedimento sumário de exoneração, conforme despacho da Reitoria datado de 09.01.2023. Argumenta que há plena compatibilidade de horários entre os dois vínculos, conforme demonstrado por documentos juntados aos autos, sem qualquer prejuízo à Administração Pública. Ressalta, ainda, que os municípios de lotação dos cargos ocupados estão distantes apenas 9 km entre si. Defende, ademais, que o cargo de Assistente em Administração, regido pela Lei 11.091/2005, embora de nível médio, possui natureza técnica, conforme descrição legal de atribuições e requisitos de investidura, e como reconhecido pela jurisprudência . Invoca o permissivo do art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, que autoriza a acumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. Requer, liminarmente, a suspensão do processo 23249.007528.2022-16 ou de qualquer PAD sobre acumulação de cargos que tramite no IFMA, com a consequente manutenção no cargo público federal até o julgamento da demanda. Ao final, pede o reconhecimento do direito à acumulação dos cargos, com a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos instaurados, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Na decisão inauguradora, este juízo deferiu o pedido liminar e concedeu ao autor a gratuidade judiciária (id. 1465021362). Citado, o IFMA apresentou contestação - instruída com documentos -, na qual defendeu a ilegalidade da acumulação. Sustentou que o cargo de Assistente em Administração não exige formação técnica nem habilitação profissionalizante, sendo, portanto, incompatível com a hipótese constitucional de acumulação. Aduziu, ainda, que a acumulação foi identificada em auditoria do Tribunal de Contas da União e que o autor, ao assumir o cargo no IFMA, omitiu a existência do vínculo municipal, assinando declaração de inexistência de acúmulo, conduta que caracterizaria má-fé. Adiante, o réu noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão liminar. Na mesma oportunidade, requereu o juízo de retratação e informou o cumprimento do comando judicial (id. 1542468851). Pronunciando-se sobre a contestação, o autor reiterou a linha argumentativa da petição inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região encaminhou cópia de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1010705-69.2023.4.01.3700, na qual foi deferido o efeito suspensivo requerido pelo IFMA, para o fim de suspender os efeitos da tutela de urgência concedida nestes autos, "permitindo à parte agravante a retomada das providências administrativas cabíveis para apurar a acumulação ilegal de cargos" (id. 2135922784). É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares, examino diretamente o mérito do litígio. Em regra, o ordenamento jurídico pátrio veda a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme estabelece o caput do art. 37, XVI, da Constituição da República. Contudo, esse mesmo dispositivo constitucional prevê expressamente exceções à regra geral da inacumulabilidade de cargos ou empregos públicos, permitindo, desde que haja compatibilidade de horários: a) a acumulação de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. No presente caso, a parte autora busca o reconhecimento do direito à acumulação dos cargos públicos de Assistente em Administração no IFMA e de Professor na rede municipal de ensino do Município de Pindaré-Mirim. Alega que sua situação se enquadra na exceção prevista no art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, que permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Quanto à compatibilidade de horários, tal requisito constitucional encontra-se devidamente atendido, conforme declarado e comprovado nos autos. O autor desempenha suas funções no IFMA no turno diurno (id. 1459109885), enquanto o exercício das funções docentes no município de Pindaré-Mirim ocorre no turno noturno (id. 1459109876, pág. 4). A distância entre os locais de trabalho é plenamente compatível com os deslocamentos necessários, o que afasta qualquer prejuízo à eficiência do serviço público, restando, assim, cumprido o requisito objetivo da compatibilidade de horários. Sendo assim, a controvérsia jurídica posta a desate nos autos reside na qualificação ou não do cargo de Assistente em Administração como cargo de natureza técnica, apto a ensejar a acumulação com o cargo de professor, à luz do art. 37, XVI, “b”, da Constituição de 1988. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em iterativos arestos, já assentou que o cargo de natureza técnica é aquele que exige habilitação específica, em grau universitário ou ensino médio profissionalizante, na área de atuação do profissional (nesse sentido, por exemplo: AgInt no AgInt no REsp n. 1.602.494/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgInt no RMS n. 44.511/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgRg no RMS n. 28.147/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015; RMS n. 42.392/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 19/3/2015; e RMS n. 23.131/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Esse entendimento é o mesmo adotado na jurisprudência mais recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFESSOR E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ART. 37, INCISO XVI, "B", DA CF/1988. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 37, XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de dois cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. 2. A acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada restritivamente, sobretudo em atenção ao princípio da eficiência. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015). 3. Não é possível a acumulação de um cargo de professor com um cargo de natureza administrativa. A caracterização do cargo técnico que permite a acumulação com outro cargo de professor requer o conhecimento e atribuições de natureza específica na área de atuação do profissional, decorrente de habilitação de grau universitário ou profissionalizante. E, ainda que as atribuições exercidas na prática sejam distintas daquelas previstas para o cargo, tal não tem o condão de transformar o cargo de natureza administrativa em cargo técnico, para os termos da lei. Aceitar entendimento diverso, criaria situação de extremada insegurança jurídica, uma vez que o servidor pode, ao longo da carreira, exercer diversas atividades, seja no interesse da Administração seja no interesse próprio, e a sentença reconhecendo tal trabalho, que pode ser sazonal ou momentâneo, como técnico, criaria verdadeiro salvo conduto para o servidor exercer dois cargos públicos à margem do que preconiza a Constituição Federal. Precedentes. 4. Quanto às atividades do cargo de assistente administrativo exercido pelo apelante, consta nos autos o despacho n° 345/2012-GAB/GGAP, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do MAPA. De sua leitura, verifica-se que as atividades previstas para o cargo são de natureza administrativa. Tem-se, portanto, evidenciado que, a partir das atribuições dos cargos públicos exercidos pelo autor (professor e assistente administrativo), a acumulação é ilegal, visto que não permitida pela Constituição Federal. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a que foi condenada a parte autora na sentença e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte ré, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 6. Apelação não provida. (AC 0015738-86.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.; destacou-se.) Nesse sentido, a simples inclusão do cargo de Assistente em Administração na estrutura da carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, conforme previsto na Lei 11.091/2005, não basta para caracterizá-lo automaticamente como de natureza técnica, para fins de incidência da exceção prevista no art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal. A natureza técnica de um cargo público deve ser aferida com base nas qualificações exigidas para seu provimento e nas atribuições legalmente previstas. Ademais, ainda que o servidor possua formação técnica ou venha a desempenhar atribuições de maior complexidade por designação da Administração, tal condição não transmuta a natureza do cargo efetivo ocupado, que deve ser aferida a partir dos requisitos de investidura e do rol legal de atribuições. Em relação especificamente ao cargo de Assistente em Administração, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal Regional da 1ª Região têm entendido que sua natureza jurídica não se enquadra no conceito constitucional de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou especial conhecimento técnico: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea b do referido dispositivo constitucional, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Precedentes: REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. 3. O cargo de assistente de administração não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor. Precedente: RMS 15.660/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/9/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1800258 SC 2019/0054548-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019; destacou-se.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, INCISO XVI, B, DA CRFB/1988. PROFESSOR DE ENSINO ESTADUAL E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de acumulação de um cargo público de professor com outro cargo público que alega possuir natureza técnica ou científica, sujeita à compatibilidade de horários, conforme previsão do art. 37, XVI, alínea b, da Constituição Federal. 2. A doutrina e a jurisprudência lecionam que o cargo de natureza técnica ou científica é aquele cujo exercício exija a aplicação de conhecimento especializado ou científico ou que exija habilitação legal, não necessariamente de nível superior de ensino. De forma inversa, mas no mesmo sentido, conclui-se que não são considerados cargos de natureza técnica aqueles cujas atividades inerentes são meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Precedentes. 3. In casu, restou comprovado que o cargo de Assistente em Administração ocupado pelo autor nos quadros da UFMA não possui qualquer pré-requisito ou exigência de conhecimento especializado ou habilitação técnica para ser exercido, exigindo apenas o grau de escolaridade de nível médio para seu provimento, de forma que a acumulação do cargos praticada pelo autor é ilegal e inconstitucional, não se enquadrando no permissivo do art. 37, XVI, b, da CRFB/88. Consequentemente, não há qualquer ilegalidade na atuação administrativa que vise obstar a referida acumulação ilegal, impondo-se a reforma da sentença e a total improcedência dos pedidos autorais 4. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10034936220174013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 26/11/2020 PAG e-DJF1 26/11/2020 PAG; destacou-se.) Nesse contexto, a pretensão deduzida pelo autor, consistente na acumulação do cargo de Assistente em Administração do IFMA com o cargo de Professor da rede pública municipal, encontra óbice tanto na interpretação teleológica da norma constitucional quanto na jurisprudência dominante, a qual exige a observância restrita das hipóteses excepcionais de acumulação, em respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública, sendo certo que o cargo federal objeto da ação não ostenta natureza técnica que justifique a aplicação do permissivo constante do art. 37, XVI, “b”, da Constituição da República. Verifica-se, ainda, que a Administração observou os ritos legais aplicáveis, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Houve notificação regular do servidor para apresentação de opção, conforme determina o art. 133 da Lei 8.112/1990 (id. 1459123870). A omissão injustificada ensejou o prosseguimento do rito sumário, sem que se identifiquem vícios formais ou materiais nos procedimentos administrativos (id. 1542440366). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na ação (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e, por conseguinte, revogo a tutela de urgência concedida na decisão de id. 1465021362, ficando o réu autorizado a dar prosseguimento às providências administrativas decorrentes da acumulação ilícita de cargos públicos. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem custas a ressarcir. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) comunicar a prolação desta sentença à Desembargadora Federal Relatora do Agravo de Instrumento n. 1010705-69.2023.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) Não havendo recurso voluntário, arquivar os autos. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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