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Processo nº 1010758-52.2025.4.01.3307

ID: 320222501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010758-52.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010758-19.2024.4.01.3200

ID: 306502539

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARQUES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYNNE FLORES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010758-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010758-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLA MARQUES FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYNNE FLORES DE SOUZA - AM10072 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de salário maternidade rural. I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição O INSS, em sede de contestação, alega que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição. Argumenta que a autora pretende, através da presente ação, ajuizada em 09/04/2024, a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurado especial, relativamente a parto ocorrido na data de 21/10/2018, já tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição desde a data do parto. É certo que, no regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º). Este Juízo adota o entendimento de que o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo. O retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. A propósito, cito o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 9.528/1997. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DO DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão. 2. No regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem; o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo; o retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"; a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. 3. (...). (AC 0044966-82.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) Com efeito, tendo a autora formulado o requerimento administrativo em 01/08/2022, houve a interrupção da prescrição, que voltou a correr a partir da decisão proferida no processo administrativo em 14/09/2022. Assim, ajuizada a ação em 09/04/2024, não se consumou a prescrição. MÉRITO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade ruralpor meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados osdocumentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art.47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas embancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de suacondição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos depensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho(a), mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 21/10/2018. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Certidão de nascimento da autora, informando local de nascimento em: Seringal Independência, zona rural do município de Carauari/AM; - Certidão de nascimento da criança, datado de 2016, informando a qualificação da autora como agricultora; - Ficha de matricula do filho WENDERSON, ano 2015, constando qualificação da autora como agricultora. A documentação apresentada é robusta e, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial durante o período de carência. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 21/10/2018. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Manaus, na data do registro. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1003783-41.2025.4.01.0000

ID: 322104225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003783-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE ORRICO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019334-68.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIRLANE ORRIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019334-68.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIRLANE ORRICO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A e LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência interposto por GIRLANE ORRICO COSTA, professora do Magistério Público Superior, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória da Conquista – BA, nos autos do processo n. 1019334-68.2024.4.01.3307, que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que possui diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10: F41.1) e Transtorno de Estresse Pós-Traumático (CID 10: F43.1), e sua filha, Júlia Orrico Costa Silveira, tem condição congênita que afeta seu desenvolvimento neuropsicomotor, capacidade respiratória e deglutição (CID 10: P94.2; R62; R06.0; J40; R13), necessitando de tratamento contínuo e especializado. Alega que não há disponibilidade de todos os especialistas e terapias prescritas para o tratamento adequado de sua filha na cidade de Cruzeiro do Sul - AC, além de enfrentar dificuldades pela ausência de infraestrutura médica e hospitalar adequadas. Afirma que realiza tratamentos médicos no estado da Bahia, onde possui rede de apoio familiar, e que a negativa da Administração quanto à remoção fere seu direito à saúde e ao convívio familiar. Argumenta que o entendimento do Juízo a quo confunde os conceitos de remoção e redistribuição, sendo a remoção por motivo de saúde ato vinculado da Administração quando devidamente comprovada a necessidade. Defende que o perigo da demora está presente, pois a manutenção da sua lotação na UFAC compromete gravemente sua saúde e de sua filha, justificando a concessão da tutela recursal. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não há nos autos laudo de junta médica oficial que ateste a necessidade da remoção, bem como entendeu que a agravante, na realidade, pleiteia uma redistribuição, e não uma remoção, pois busca mudança para outra instituição federal de ensino. Antecipação de tutela concedida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de pedido de remoção de servidora lotada Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, por motivo de saúde dela e de sua filha. A remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro e pode ocorrer, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente do servidor, senão vejamos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; O STJ já apreciou a questão em tela e firmou o entendimento de que, para fins de remoção, o cargo de professor de universidade federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479, e-STJ): "IV - Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço que a dependente foi incluída no assentamento funcional da servidora, conforme consta de documento juntado à petição inicial (p. 15, evento 1 do processo originário), estando suprido tal requisito. Já no tocante à apresentação de laudo médico por junta médica oficial, consta de decisão embargada: Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos (REsp. 1.833.604/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019) No caso concreto, verifica-se que a agravante e sua filha possuem condições médicas que demandam tratamento especializado indisponível em sua atual lotação, o que configura risco à saúde e à continuidade do tratamento. Com efeito, a servidora e a filha não foram submetidas à perícia pela Junta médica oficial, pois a UFAC indeferiu de plano o pedido sob o argumento de que a parte estaria pleiteando remoção para diferente quadro de pessoal, consoante parecer acostado sob ID 2160494571 - Págs. 41/42. Lado outro, há nos autos laudos médicos particulares suficientes para demonstrar a necessidade da remoção. Consta do relatório médico de ID 2160494571 – Págs 10/11 recomendação de realocação da servidora para um “centro urbano com melhores condições de assistência médica, onde ela e sua filha possam receber o tratamento necessário.” Em regra, a remoção por motivo de saúde exige laudo de junta médica oficial ou, em âmbito judicial, perícia médica. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, quando há forte conjunto probatório e clara urgência, é possível deferir a tutela provisória sem a exigência prévia da perícia, assegurando o acesso útil ao Poder Judiciário e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, é o aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE E FILHA MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido nos autos da ação n. 1019069-78.2024.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por George Moreira Moura, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, requerendo a sua remoção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá-AP, localizada em Macapá/AP, para a 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, localizada em Caucaia/CE ou para uma das unidades mais próximas da referida Delegacia. 2. Alegou, na inicial, que com a mudança para outro Estado, sua filha de 4 anos de idade "desenvolveu quadro de ansiedade progressivo que a levou a praticar atos de 'tricotilomania' (denominação clínica para a ação de puxar os cabelos copiosamente), transtorno de ansiedade evolutivo, comportamento antissocial e agressivo, assim como aumento de peso e colesterol anormais". Que diante dos problemas vivenciados com a filha, sua esposa e mãe da criança também desenvolveu doença psiquiátrica, atestada por junta médica oficial, qual seja, Transtorno de Adaptação (F43.2), Depressão (CID F32.1), Transtorno de Ansiedade e Transtorno Depressivo (CID F41.2). Sustenta que os pais de ambos e a mãe do servidor, que vivem no Estado do Ceará, são portadores de doença grave (o sogro do autor tem diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (id 2099191668), o pai do autor tem diagnóstico de leucemia mielóide crônica (id 2099168172) e a mãe do autor tem diagnóstico de câncer de mama (id 2099168176). Aduz, por fim, ser filho único e não contar com ajuda de qualquer parente. 3. "O servidor tem direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei n. 8.112/1990".(AC 1014752-51.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/08/2023.). 4. Em regra, o deferimento de remoção nessa hipótese pressupõe existência de laudo de junta médica oficial ou perícia judicial favorável. Contudo, em hipóteses excepcionalíssimas, havendo forte conjunto probatório e clara urgência na concessão da medida, é possível deferir tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação após dilação probatória (acesso útil ao Poder Judiciário e razoabilidade). 5. A conclusão simplista da junta médica oficial no sentido de que "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor", parece não atender às peculiaridades do caso concreto. 6. Há, no caso concreto, fortes elementos indicativos de que o distanciamento da esposa (e, talvez, da filha menor) e do autor dos demais familiares com graves doenças pode estar causando/agravando suas doenças psiquiátricas. Consequentemente, a mudança para localidade próxima desses familiares pode, no mínimo, amenizar a gravidade do quadro de saúde da esposa e da filha do autor, que são suas dependentes. 7. O presente caso apresenta peculiaridades fáticas que indicam a probabilidade do direito à remoção do servidor para localidade próxima de seus pais e de seu sogro, por motivo de saúde de sua esposa e de sua filha menor (art. 36, III, "b", Lei n. 8.112/90), mesmo ainda não havendo laudo de junta médica oficial e/ou de perícia judicial favoráveis. A um só tempo, a medida atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à saúde e à diretriz de preservação da unidade familiar. 8. Agravo de instrumento provido para, mantendo a tutela recursal provisória, confirmar a determinação da remoção pretendida, por motivo de saúde da esposa e da filha menor do servidor, com fulcro no art. 36, inciso III, "b", Lei n. 8.112/90. . (AG 1010758-16.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) No caso em análise, os documentos médicos fornecidos pelo agravante comprovam a gravidade das doenças, especialmente a que acomete a filha, justificando a excepcionalidade da concessão da medida. Logo, existente a probabilidade do direito. Presente ainda o perigo da demora, pois a permanência da agravante e de sua filha em um local sem infraestrutura médica adequada pode agravar seus quadros clínicos, tornando essencial a concessão da tutela recursal para garantir o direito à saúde e ao convívio familiar, ambos assegurados pela Constituição Federal. Diante desse cenário, há evidente necessidade de concessão da tutela de urgência, sob pena de se inviabilizar o propósito da remoção por motivo de saúde, devendo ser confirmada a medida concedida por meio da decisão de ID 432664448. Ressalte-se, por oportuno, que a agravada, em sede de contrarrazões, não apresentou argumentos aptos a infirmar o teor do decisum ora ratificado. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que determinou a remoção provisória da agravante da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, até o julgamento definitivo do mérito da ação principal. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. DISPENSA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública federal contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJ de Vitória da Conquista – BA, que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, com fundamento no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/1990. A agravante alegou que ela e sua filha enfrentam graves problemas de saúde e que a localidade atual não dispõe de estrutura médica adequada, o que justificaria a remoção independentemente do interesse da Administração. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remoção de servidora pública federal por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, sem a exigência de laudo de junta médica oficial, diante da existência de conjunto probatório robusto e da urgência caracterizada. 3. A remoção por motivo de saúde de dependente é admitida nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, sendo ato vinculado desde que atendidos os requisitos legais, inclusive mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, o cargo de professor federal deve ser considerado integrante de um único quadro vinculado ao Ministério da Educação para fins de remoção, sendo possível a movimentação entre instituições federais de ensino distintas. (REsp. 1.833.604/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019) 5. No caso concreto, a agravante apresentou documentos médicos que evidenciam a gravidade das enfermidades que acometem ela e sua filha, com recomendação de remoção para localidade que disponha de melhor infraestrutura de saúde. Há ausência de laudo de junta médica oficial em razão da recusa administrativa em processar o pedido, sob alegação de que se trataria de redistribuição e não de remoção. 6. A jurisprudência admite a concessão de tutela provisória de urgência mesmo na ausência de laudo de junta médica oficial, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente em hipóteses excepcionais como a presente, em que a demora pode comprometer a saúde da servidora e de sua filha. 7. Considerando o risco à saúde e a necessidade de garantir o acesso a tratamento médico adequado, deve ser confirmada a antecipação da tutela para permitir a remoção da servidora. 8. Recurso provido para confirmar a decisão que deferiu a remoção provisória da servidora da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, até julgamento definitivo da ação originária. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1019069-78.2024.4.01.3400

ID: 334595476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019069-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE MOREIRA MOURA

Acórdão

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019069-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019069-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019069-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019069-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GEORGE MOREIRA MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que declarou "o direito da parte Autora à remoção do Estado de Amapá para o Estado do Ceará, mormente para Delegacia de Caucaia (Del 01 – Caucaia – CE), porquanto é a mais próxima dos pais do Autor, para acompanhar o tratamento de saúde de sua filha, esposa e pais. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Deixo de condenar a Ré ao pagamento das custas judiciais, por se tratar de ente isento de pagamento (art. 4º da Lei 9.289/96) e a condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no princípio da causalidade”. Em suas razões recursais, a União alega que: 1) “não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da remoção. Os exames particulares apresentados pelo autor não possuem a validade exigida pelo ordenamento jurídico para fins de remoção, pois não foram emitidos por junta oficial. Ademais, o autor não demonstrou que sua filha e esposa não poderiam receber tratamento adequado na cidade em que ele está lotado. O laudo apresentado apenas menciona as enfermidades, sem atestar que a mudança de localidade é condição essencial para a melhoria de sua saúde”; 2) “não houve comprovação por junta médica de enfermidade que acomete a parte autora ou seu familiar que pudesse fundamentar a remoção por motivo de saúde. Não foram preenchidos os requisitos legais previstos, tendo em vista que o laudo médico pericial reconhece a possibilidade de tratamento na localidade, afastando a hipótese de que são necessários cuidados permanentes por terceiros ou incapacidade de viver sozinho”; 3) “não foi comprovada a condição de dependência econômica do terceiro acometido por doença em relação ao servidor público”; e 4) “subsidiariamente, deve a decisão reconhecer explicitamente que a remoção só deverá perdurar enquanto estiverem presentes os requisitos que ensejaram a sua concessão, permitindo que a União submeta o servidor ou seu familiar/dependente a reavaliação periódica, sob pena de conferir caráter definitivo à situação provisória (tratamento de saúde).” Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora é ocupante do cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal, lotado na Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá-AP, localizada em Macapá/AP, e pleiteia sua remoção para a 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, localizada em Caucaia/CE ou para uma das unidades mais próximas da referida Delegacia, a fim de acompanhar o tratamento de saúde de sua filha menor de idade, acometida por Transtorno de Conduta e Transtorno de Ansiedade (CID F91.9 e F41.9) e o tratamento de sua esposa para depressão, transtorno de ansiedade e de adaptação (CID F32.1, F41.2 e F43.2) . Narra que: "Inicialmente, sua filha de apenas 4 (quatro) anos de idade, desenvolveu quadro de ansiedade progressivo que a levou a praticar atos de “tricotilomania” (denominação clínica para a ação de puxar os cabelos copiosamente), transtorno de ansiedade evolutivo, comportamento antissocial e agressivo, assim como aumento de peso e colesterol anormais. Por conseguinte, a criança foi encaminhada para acompanhamento profissional especializado terapêutico (psicólogo) para fins de tratamento e recuperação dos agravos que lhe acometiam. Por infelicidade, o referido tratamento não foi suficiente para o retorno ao pleno estado de saúde da criança. Ressalte-se, ademais, que o profissional responsável pelo acompanhamento da criança consignou, em relatório técnico, a correlação clínica entre a mudança de residência e os sintomas apresentados, aduzindo ainda sobre a possibilidade do agravamento do quadro, conforme documento anexo. Outrossim, a criança também recebeu acompanhamento médico especializado (psiquiatra), que deliberou pelo diagnóstico de Transtorno de Conduta (CID F91,9) e Transtorno de Ansiedade (CID F41,9). (...) Diante dessa realidade, a esposa do Requerente e mãe da criança desenvolveu doença psiquiátrica, atestado por junta médica oficial e anexo, qual seja, Transtorno deAdaptação (F43.2), Depressão (CID F32.1), Transtorno de Ansiedade e Transtorno Depressivo (CID F41.2)." Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. No caso dos autos, convém assinalar que o laudo médico oficial não trouxe o diagnóstico do quadro de saúde da familiar/ dependente do servidor, limitando-se a afirmar que o tratamento de saúde poderia ser realizado com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor (p. 52 - rolagem única). Todavia, a ausência de parecer favorável de junta médica oficial não é suficiente para o indeferimento judicial do benefício. É necessário apreciar o conjunto probatório por inteiro, inclusive porque o juiz não está adstrito às conclusões do laudo de junta médica administrativa. Assim, o quadro clínico da cônjuge do servidor postulante foi revelado por meio de laudos médicos particulares (transtorno depressivo e ansioso e transtorno de adaptação, CID F41.2, F43.2, com piora do quadro), em que se registrou a necessidade de manutenção do uso dos medicamentos controlados e acompanhamento médico e familiar (p. 45 – rolagem única). Cabe ressaltar que, ao apreciar pedido de tutela provisória, o voto condutor do acórdão, por mim proferido, no agravo de instrumento n. 1010758-16.2024.4.01.0000, examinou a questão discutida nos autos, consignando que: "Com efeito, compulsando os autos de origem, é possível verificar que: 1 - existem documentos médicos comprovando que a esposa do autor, há vários meses, vem fazendo tratamento psiquiátrico em Macapá/AP, para depressão, transtorno de ansiedade e de adaptação, aparentemente com piora de seu quadro, "devendo manter uso dos medicamentos controlados e acompanhamento médico e familiar" (id 2099168175; id 2099191646 e receitas de medicamentos); 2 - há documentos médicos comprovando que a filha menor do autor, há vários meses, vem fazendo tratamento médico psiquiátrico, necessitando "fazer uso de medicamentos psicotrópicos controlados e da companhia e vigilância constante de seus pais. CID F91.9, F41.9" (id 2099168195 e receitas de medicamentos); 3 - existe documento médico indicando necessidade de afastamento do autor para acompanhar sua mãe em tratamento cirúrgico, por oito dias, a partir de 2 de fevereiro de 2024, em virtude de CID: C50.9 (id 2099191647); 4 - existem documentos médicos indicando que o sogro do autor tem diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (id 2099191668), que o pai do autor tem diagnóstico de leucemia mielóide crônica (id 2099168172) e que a mãe do autor tem diagnóstico de câncer de mama (id 2099168176). Nesse cenário, é razoável acreditar que os problemas psiquiátricos da esposa e da filha menor do autor podem ter relação direta com o distanciamento dos aludidos parentes (sogro, pai e mãe do autor), que estão acometidos de graves enfermidades (regra de experiência comum). A piora do quadro de saúde da esposa do autor, ao longo do tempo e apesar do tratamento que vem recebendo em Macapá, corrobora essa conclusão. Afinal, se a causa de sua depressão, ansiedade e transtorno de adaptação tiver relação com a impossibilidade de prestar cuidados aos seus ascendentes por consanguinidade e por afinidade, que são portadores de doenças graves, é provável que ela não consiga se recuperar facilmente em Macapá." Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)" (STJ - REsp: 1833604 RS 2019/0250706-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). No mesmo sentido, este TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 3. No caso em análise, a parte autora teve o seu pedido de remoção, a pedido, indeferido pela União sob o fundamento de que não completara o período de estágio probatório, sendo que o edital do concurso público no qual fora aprovada previa a vedação da remoção nessa hipótese. Todavia, esse não foi o critério utilizado pela autora para a formulação do pedido contido nestes autos. Aqui, busca a servidora o reconhecimento do direito de ser removida, por motivo de saúde, diante do seu quadro clínico, que inspira uma série de cuidados especiais, notadamente por pessoas do seu mais próximo círculo de afinidade. 4. Dos documentos que instruem o processo, não foi verificada a existência de laudo emitido pela Junta Médica oficial, que deveria analisar o aspecto de saúde da servidora para instruir o pedido administrativo de remoção por motivo de saúde. Contudo, a ausência de referido documento, relevante para a tomada de decisão do administrador, não deve impedir a manifestação sobre o pedido de remoção, já que constam nos autos laudos médicos particulares em que a saúde da servidora é analisada, dos quais se revela o diagnóstico de paraplegia traumática incompleta associado ao de bexiga neurogênica, intestino neurogênico, espasticidade e escoliose cervicodorsal. 5. Assim, não merece reforma a sentença, pois a omissão de informações relevantes para a concessão da remoção pretendida, que deveriam ser prestadas pela Junta Médica oficial e não o foram, não deve impedir a formação de uma rede de apoio para a servidora para o adequado acompanhamento de sua enfermidade, no caso, com a manutenção de residência próxima de seus familiares e amigos mais próximos. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 7. Apelação não provida. (AC 0000792-82.2016.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da União Federal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público à remoção da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá/AP para a Delegacia da PRF em Caucaia/CE, com fundamento na necessidade de acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha, esposa e pais. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990 para a concessão de remoção de servidor por motivo de saúde de familiares dependentes, independentemente do interesse da Administração, e se a ausência de laudo de junta médica oficial impede a concessão judicial do pedido. 3. A remoção por motivo de saúde de dependentes deve observar os requisitos legais, quais sejam: (i) inexistência de doença preexistente; (ii) comprovação do quadro por junta médica oficial; (iii) impossibilidade de tratamento no local de lotação; e (iv) registro do dependente no assentamento funcional. 4. Nos autos, a Administração indeferiu o pedido sob fundamento de ausência de laudo favorável de junta médica e da possibilidade de tratamento na localidade de origem. Contudo, o conjunto probatório traz laudos médicos particulares detalhados que demonstram quadro clínico grave e contínuo da esposa e da filha menor do servidor, ambos compatíveis com os diagnósticos psiquiátricos apresentados. 5. A jurisprudência admite que, embora exigido para a via administrativa, o laudo de junta médica oficial não é condição indispensável na via judicial, podendo o juiz formar convicção com base em outros elementos probatórios, submetidos ao contraditório. 6. O agravamento do quadro clínico das dependentes, associado à existência de doenças graves nos ascendentes do servidor, residentes no Estado do Ceará, demonstra a razoabilidade do pleito de remoção como forma de garantir rede de apoio familiar e suporte emocional aos beneficiários do servidor, fundamentos já considerados no julgamento de agravo de instrumento proferido nos autos relacionados. 7. A pretensão da União de condicionar a permanência do servidor à manutenção das condições médicas pode ser observada administrativamente, não interferindo na validade da concessão judicial do pedido. 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de laudo de junta médica oficial não impede o deferimento judicial de remoção por motivo de saúde, desde que o conjunto probatório demonstre a gravidade do quadro clínico e a impossibilidade de tratamento eficaz no local de lotação do servidor. 2. A Administração pode, posteriormente, revisar a situação funcional do servidor, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.833.604/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; TRF1, AC 0000792-82.2016.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1017867-12.2024.4.01.4000

ID: 311942908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017867-12.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIERE DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA - PI23159-A POLO PASSIVO:1ª Vara Federal Criminal da SJPI e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1017867-12.2024.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta por JANIERE DE OLIVEIRA TORRES, de decisão do Juízo da 01ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido. Cuida-se, na origem, de requerimento de restituição formulado por JANIERE DE OLIVEIRA TORRES visando, em síntese, à liberação do veículo Toyota Hilux de placa PIV2864, que foi apreendido em contexto de mandado de busca e apreensão dirigido a seu companheiro. O recorrente sustenta, em resumo, que estão presentes os requisitos necessários à devolução. Requer, ao fim, a restituição ou a nomeação como fiel depositário (ID 432516721). Contrarrazões não apresentadas. A PRR-1ª Região, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1017867-12.2024.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Conforme o art. 118 do CPP, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim, inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir “dúvida quanto ao direito do reclamante”, à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Constituindo, desse modo, ônus de probatório do requerente, em respeito ao art. 156, caput, do CPP, a demonstração inequívoca dos mencionados pressupostos, como vistas a assegurar-lhe o direito à restituição. É o entendimento desta Turma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. NOMEACAO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE CONTROVERTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A restituição de bens apreendidos, no curso de inquérito policial ou da persecução penal, está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo nem tampouco que o bem apreendido não interessa mais ao processo, o que representa óbice à sua restituição, nos termos da legislação pertinente. 3. Pelos mesmos motivos, não se afigura cabível a entrega do automóvel ao requerente na qualidade de fiel depositário judicial, conforme pleito subsidiário constante no apelo. 4. Apelação não provida. (ACR 1045219-24.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/07/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. 1.As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante" , à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 2.Caberá, porém, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). 3.Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 4.Apelação a que se nega provimento. (ACR 1013635-97.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/09/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DINHEIRO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ENQUANTO HOUVER INTERESSE AO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo consta dos autos, os bens reivindicados referem-se a quantia de US$ 130.000,00 (cento e trinta mil dólares americanos), apreendidos colados no corpo de Denis Vargas Souza, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, ocorrida em 16/05/2023. 2. O apelante não comprovou a origem lícita do numerário, uma vez que não se confirmou a declaração de que teria sido produto de atividade de construção civil, tampouco da compra e venda de maquinário, pois tais argumentos divergem da versão dada pelo investigado, de que teria sido contratado para levar os dólares de Porto Velho à Bolívia, o que demonstra a fragilidade das razões do pedido. 3. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo. Nesse sentido: ACR 0020691-51.2011.4.01.3600, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 21/11/2018). 4. Considerando que o dinheiro apreendido ainda interessa à investigação, uma vez que no inquérito policial nº 1010758-69.2023.4.01.4100 já foi oferecida denúncia em desfavor de Denis Vargas Souza pela prática do crime de evasão de divisas, na forma tentada (art. 22 da Lei nº 7.492/86 c/c art. 14, inc. II, do CP), e estará sujeito a pena de perdimento, deve ser mantida a apreensão. 5. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1010469-39.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 13/08/2024, grifos meus.) No caso em apreço, “O Inquérito Policial nº 59/2020-SR/PF/PI foi instaurado para apurar crimes praticados por organização criminosa especializada na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários de aposentadoria por idade rural a pessoas que não possuem direito ao benefício e a pessoas fictícias, por meio de requerimentos administrativos instruídos com documentos falsos e direcionados para servidores concessores específicos do INSS” (ID 431288583, p. 1). Verifica-se, no caso, a existência de dúvida acerca da real propriedade do veículo, porque o CRV em nome da requerente (ID 431288578, p. 3), por si só, não indica propriedade, quando existem outros elementos que colocam em xeque a realidade fática do seu estado vinculativo com o bem, como no caso. Embora a requerente não tenha sido investigada, “...é citada em documentos da investigação como possível partícipe” (ID 431288583, p. 2). Não foi acostado documento robusto que comprove a situação econômica do recorrente, tampouco a sua situação laborativa, com vistas à ratificação probatória da aquisição da caminhonete de elevado valor. Não se evidencia nos autos prova da licitude na aquisição, que se cuida de requisito indispensável, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. Na hipótese, concluir pela possibilidade de levantamento do sequestro dos bens, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.569.258/PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 2. Na hipótese, concluiu o Tribunal de origem que, "tendo em vista que o numerário apreendido em seu poder está vinculado a prática ilícita ocorrida no âmbito da associação criminosa, voltada à prática do delito de contrabando de cigarros, cada integrante do grupo criminoso, independentemente da fração de fatos que lhe é imputada, responde integralmente por reparação de danos, bem como pelo perdimento dos produtos do crime ou seu equivalente". 3. A alegação de que "a prescrição da pretensão punitiva também foi declarada em relação aos demais acusados na mesma ação penal, o que foi noticiado nestes autos, por meio de petição protocolada em 11/05/2023", não foi apreciada pela instância de origem, o que, além de constituir inovação recursal, ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.064.062/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifos meus.) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO AO BANCO CENTRAL LOCALIZADO EM FORTALEZA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documentação reproduzida na peça do agravo regimental pode ser considerada para liberação dos valores obtidos com a alienação judicial. III. Razões de decidir3. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 4. O Tribunal de origem liberou os valores tão somente com base na absolvição, razão pela qual a documentação digitalizada no recurso não foi objeto de prequestionamento, o que impede a sua consideração por esta Corte. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 2. O prequestionamento é requisito para análise de teses recursais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 386, parágrafo único, II; CP, art. 131, III; Lei n. 9.613/98, art. 4º-A, § 5º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.031.614/CE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.832.276/PE, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022. (AgRg no REsp n. 2.103.512/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024, grifos meus.) Revela-se, nesse panorama, imprescindível à persecução penal a preservação do acautelamento do bem, porque existe possibilidade de haver sujeição à pena de perdimento, por se constituir, em tese, produto de delito. Forçoso, assim, reconhecer que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (art. 373, I, do CPC), quanto ao direito à liberação bem sob controvérsia, cujos requisitos são simultâneos, dado o contexto apresentado. É a compreensão do STJ quanto ao ônus de prova: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita [de todos os bens apreendidos] é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Se a apreensão dos bens, nos termos do art. 126 do Código de Processo Penal, depende apenas da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, enquanto a restituição depende da inexistência de dúvida, resulta claro que a incerteza acerca da origem e licitude dos bens apreendidos deve ser dirimida pelo acusado, caso deseje a restituição antes do trânsito em julgado da ação penal, sendo seu o ônus da prova. 3. A admissão como verdadeira da assertiva do recorrente segundo a qual o prejuízo seria, na pior das hipóteses, de R$ 667,526,00, por contradizer a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que não é possível delimitar o prejuízo, demandaria o reexame de provas, o que não se admite na presente via (Súmula 7/STJ). 4. Para inverter a conclusão adotada na Corte de origem, quanto à impossibilidade de restituição das coisas apreendidas por ainda interessarem ao processo, seria necessário o reexame de provas. 5. Uma vez que a afirmação no sentido de que há o excesso de prazo da manutenção do sequestro dos bens de empresas que não possuem relação com a Operação Estrada Real diz respeito a terceiros, resulta claro que o recorrente carece de legitimidade para, em nome deles, requerer a restituição de bens. 6. Não merece análise o reclamo especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Súmula 284/STF) - AgRg no REsp n. 1.286.524/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/8/2012. 7.A alegação referente à impossibilidade de sequestro da integralidade dos bens do réu não foi apreciada pela Corte de origem, de forma que foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 736.813/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015, grifos meus.) Não se vislumbra adequabilidade da medida de liberação do bem, sob a nomeação de fiel depositário, dada a ausência de comprovação da propriedade e da licitude na aquisição do bem, além da sujeição à perda. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAVE LIBERADA MEDIANTE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. SUSPEITA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA IMPETRANTE ACUSADO, EM AÇÃO PENAL, DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA AERONAVE SEM GRAVAMES. NULIDADES EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENTES. 1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do art. 1.024 do CPC/2015, que estabelece que, "Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente". É desarrazoado cogitar que os embargos de declaração devem ser julgados em 5 (cinco) dias a contar da data do protocolo do recurso, já que, antes de ser ele concluso ao Relator, não existe nenhum contato do julgador com as alegações postas no recurso. 2. Não padece de laconismos ou de nulidade por falta de fundamentação o julgado que, examinando embargos de declaração, deixa claro que a imposição de medida cautelar sobre a aeronave em questão se justificava na medida em que haveria fortes suspeitas de que, embora tenha sido sua propriedade registrada em nome da pessoa jurídica impetrante, seu real proprietário seria o sócio da impetrante investigado na "Operação Fidúcia". 3. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 4. Não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais bens foram adquiridos ou construídos com finanças produto de crime. 5. Existindo evidências de que a empresa impetrante foi beneficiada com valores de financiamentos ilegalmente obtidos perante a Caixa Econômica Federal, mediante esquema fraudulento liderado pelo sócio majoritário da impetrante, na mesma época em que a aeronave foi adquirida, isso aliado ao fato de que o capital social da impetrante é bastante inferior ao preço pago pela aeronave e de que não foram produzidas provas pré-constituídas da capacidade financeira da impetrante de arcar com tal preço, desconsiderados os aportes ilegais provenientes dos financiamentos bancários fraudulentos, justifica-se a manutenção do gravame sobre o bem, assim como a nomeação de fiel depositário, na medida em que há dúvida sobre a real propriedade do bem e sobre a licitude dos valores usados na sua aquisição. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 52.442/CE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019, grifos meus.) *** RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seu proprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo de fiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolver o produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, a solução mais adequada é promover a venda antecipada do bem, depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 (com redação dada pela Lei nº 12.683/2012). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.460/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012, grifos meus.) *** PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. SEQUESTRO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3. O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5°, ambos do CPP, nos arts. 1° a 4° do Dec. Lei n. 3.240/1941, no art. 4°, "caput" e §§ 2º, 4º, da Lei n. 9.613/1998 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, incorporadas ao ordenamento pátrio pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na ReCoAp n. 276/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA - PI23159-A POLO PASSIVO:1ª Vara Federal Criminal da SJPI e outros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. 1.As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir “dúvida quanto ao direito do reclamante”, à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 2.Caberá, porém, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). 3.Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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