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Maria Rita Cabrera De Aro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353775

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010804-74.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA CABRERA DE ARO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010804-74.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010804-74.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA CABRERA DE ARO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010804-41.2025.4.01.3307

ID: 321920914

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010804-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NAIR NUNES CORREIA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRAILDES TRINDADE ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010804-41.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010804-41.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAIR NUNES CORREIA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL XAVIER BARBOSA - BA59500 e IRAILDES TRINDADE ROCHA - BA20729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, "que o INSS proceda à imediata implantação do benefício de pensão por morte (NB 207.050.411-0) em favor da autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária". Como causa de pedir, conta que "manteve união estável, pública, contínua e duradoura com o Sr. MANOEL DO VALE SOUSA, falecido em 12 de agosto de 2023. Em decorrência do óbito, a Requerente protocolou, em 24 de agosto de 2023, o pedido de pensão por morte urbana (NB 207.050.411-0), na qualidade de companheira do de cujus. Para sua surpresa, o benefício foi indeferido pela autarquia ré, sob a justificativa de não ter sido comprovada a qualidade de dependente da autora (DOC. 3, fl. 61). Tal decisão, contudo, é manifestamente ilegal e contraditória, ignorando um robusto conjunto probatório e, mais grave, o próprio comportamento pregresso do INSS. Ocorre que a autarquia ré, em um ato que agora se revela crucial, já havia reconhecido a existência do vínculo conjugal entre a autora e o falecido. Em 1º de abril de 2008, o INSS determinou a cessação do benefício assistencial (BPC/LOAS - NB 124.094.151-7) que a autora então recebia, sob o fundamento de que houve o restabelecimento da convivência conjugal, o que afastava o requisito de miserabilidade para a manutenção do BPC. Ou seja, para cessar um benefício, a autarquia reconheceu a união estável; agora, para conceder um direito decorrente exatamente desta mesma união, nega-a veementemente. Trata-se de um comportamento contraditório, que viola o princípio da boa-fé objetiva. [...] A comprovação da união estável e da dependência econômica (que, no caso, é presumida) é farta e inequívoca, instrumentalizada pelos seguintes documentos: 1) comprovante de conta bancária conjunta entre a autora e o de cujus, aberta em 30 de dezembro de 2019 (DOCs. 6.1 e 6.2); 2) prova de residência comum, atestada pelo endereço constante no contrato da conta conjunta (DOCs. 6.1 e 6.2), nas faturas da conta de água da residência comum, ainda em nome do instituidor (DOC. 7) e em declaração firmada pela autora (DOC. 8); 3) declaração de Imposto de Renda do instituidor (exercício 2024, ano-calendário 2023), na qual a autora consta expressamente como sua dependente (DOC. 10); 4) cartão de plano de assistência médica (EMBASA), no qual a autora figura como dependente direta do instituidor (DOC. 11); 5) extrato do plano funerário, junto à microempresa MEIRA SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n. 42.138.610/0004-49 (DOC. 12), firmado pelo representante comercial, Sr. JOSÉ JANDIRO DOURADO, mantido pelo instituidor e suspenso por falta de pagamento, em que a autora consta como associada, na qualidade de esposa (DOC. 13); Diante da flagrante ilegalidade da decisão administrativa e da urgência que a situação impõe, não restou alternativa à autora senão socorrer-se do Poder Judiciário.". Em aditamento à inicial, a parte autora esclareceu que não se trata de reconhecimento de união estável, mas, de restabelecimento de convivência marital, vez que, após um período de separação, a autora teria voltado a conviver com o falecido em 2008. "[...] cumpre salientar que o direito da Autora ao benefício de pensão por morte fundamenta-se em sua qualidade de cônjuge do segurado falecido, nos termos do art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91. O casamento, formalizado em 9 de junho de 1964, jamais foi dissolvido por divórcio ou separação judicial, mantendo-se hígido e válido até a data do óbito (DOC. 16). A ocorrência de uma separação de fato do casal no ano de 1982 configurou mera interrupção da vida em comum, não possuindo o condão de extinguir o vínculo matrimonial. O ponto central da presente demanda é a cabal demonstração de que, no ano de 2008, o casal reconciliou-se e restabeleceu plenamente a convivência marital, retomando a vida sob o mesmo teto com o claro e inequívoco ânimo de restabelecer o lar conjugal. [...] Corroborando o efetivo restabelecimento da vida conjugal a partir de 2008, o robusto início de prova material carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a restauração da comunhão de vidas e da mútua assistência. A existência de conta bancária conjunta, a coabitação no mesmo endereço, a inclusão da Autora como dependente em declaração de imposto de renda e em plano funerário são provas irrefutáveis de que o casal retomou, faticamente, a integralidade dos deveres e da affectio maritalis inerentes ao casamento que legalmente nunca deixou de existir. [...] Como narrado, em 2008, a autarquia ré cessou o benefício assistencial da autora (DOC.17) por reconhecer o restabelecimento do seu convívio conjugal com o Sr. Manoel do Vale Sousa. Este ato administrativo, praticado pelo próprio INSS, goza de presunção de legitimidade e veracidade. ". Juntou procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. O CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão pleiteada. O INSS indeferiu o pedido administrativo após ter solicitado prova de reestabelecimento conjugal (provas de união estável nos 24 meses anteriores ao óbito - ID 2192691964, p. 54), considerando que houve recebimento de benefício assistencial por parte da autora. Tendo em vista que não houve resposta, o requerimento solicitado foi indeferido (ID 2192691964, pp. 59, 61). No ponto, cabe ressaltar que a participação do segurado inicia-se na esfera administrativa, ao pleitear seus direitos, comprovando suas alegações por todos os meios de prova admitidos processualmente. E deve persistir quando for instado acumprir alguma exigência, sob pena de faltar com o dever de cooperação para a análise do seu pedido e contribuir, com sua conduta, para a negativa do pleito na esfera administrativa. Ora, a Autarquia ré afirmou, quando do indeferimento do benefício pleiteado, que há controvérsias em relação à qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus, motivo pelo qual houve a abertura de exigência a ser cumprida pela autora, que não o fez, causando assim o indeferimento do processo administrativo. Portanto, não vislumbro, ao menos neste momento processual, o fumus boni iuris. E, tendo em vista que, para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença simultânea de todos os requisitos, a ausência de um deles já afasta a possibilidade de deferimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cite-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Maria Rita Cabrera De Aro x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1010804-41.2025.4.01.3307