Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010904-54.2023.8.26.0229" – Página 3 de 3

Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000212

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Gestora De Ativos S.A. - Emgea x Juarez Araujo Da Silva

ID: 322000219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041676-08.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

JUAREZ ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003455-20.2014.4.01.3200, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Amazonas, movida em face de Juarez Araujo da Silva. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente de reiteração da penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, bem como a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de indícios de alteração patrimonial e da excepcionalidade das medidas pleiteadas, destacando a necessidade de demonstração do interesse da Justiça para utilização desses instrumentos. Nas razões recursais, a agravante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso e o devido preparo, conforme documentação anexa. Alega, quanto ao mérito, que a negativa judicial contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda que não exauridas todas as diligências extrajudiciais pelo credor. Argumenta que a decisão agravada compromete a efetividade da execução e poderá levar ao arquivamento do feito, com prejuízos irreparáveis ao seu crédito, motivo pelo qual requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041676-08.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória proferida em processo de execução, razão pela qual admito o presente recurso. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. A propósito, assim já se posicionaram o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor, bem como de eventuais veículos de propriedade deste. No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido um ano da última consulta ao Sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. 3. Agravo de instrumento provido” (AG 1010904-33.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/11/2019 PAG.). Por fim, ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041676-08.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003455-20.2014.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:JUAREZ ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Por influxo dos princípios da efetividade da jurisdição, da eficiência, da duração razoável do processo e da cooperação, albergados nos arts. 4º e 6º do CPC, as partes têm direito, em prazo razoável, à solução integral e efetiva do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo-se aos sujeitos processuais o dever de cooperação mútua. 2. Nesta ótica, os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, dentre outros, embora operados pelo Juízo, destinam-se a dar efetividade à jurisdição, pelo que devem ser disponibilizados ao exequente para a satisfação do crédito reclamado, independe do esgotamento prévio de diligências, notadamente ante a ausência de localização de outros bens dos executados e o longo tempo de tramitação da execução. 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Precedentes. 4. Ressalte-se que o indeferimento das diligências requeridas e a ausência de localização de outros bens penhoráveis colaboram para perpetuação da execução, tornando-a um fim em si mesma, e frustrando a satisfação do crédito exequendo, o interesse do credor e a própria efetividade do processo executivo. 5. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de constrição de bens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes