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Processo nº 1010969-44.2023.4.01.3312

ID: 283194285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010969-44.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALICE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010969-44.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010969-44.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE SILVA DOS SANTOS - BA70791 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010969-10.2024.4.01.3312

ID: 320653326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010969-10.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA LIMA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010969-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010969-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDA LIMA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 e SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA67762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010969-19.2024.4.01.3600

ID: 296061262

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010969-19.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS TOGO

Sentença Tipo D

Advogados:

DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010969-19.2024.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010969-19.2024.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RODRIGO DOS SANTOS TOGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT28262/O e DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - MT27357/O SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO DOS SANTOS TOGO, em que aponta a existência de omissão na sentença de id. 2183295431, ao argumento, em suma, de que não foram analisadas as seguintes teses da defesa: i) Ronald e Antônio apenas afirmaram possuir assessoria educacional/documentalista, sem indicar que o embargante atuou de forma consciente; ii) Restou demonstrado que Ronald e Antônio eram fraudadores profissionais, tanto que, na instrução, outra vítima foi ouvida (id. 2184468999). Instado, o MPF, em contrarrazões de id. 2190715070, pugnou pelo não provimento do recurso, aos argumentos, em suma, de que: (i) o Juízo bem analisou o dolo com que agiu o ora Embargante ao praticar a conduta que sabia ser ilícita; ii) o Magistrado levou em consideração que Rodrigo Togo, mesmo ciente da ilicitude do diploma, continuou a manter contato com os fraudadores, visando uma solução para a falsidade descoberta, inclusive buscando auxílio de um funcionário da UFG a fim de "validar" a falsidade. Relatados. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A modalidade recursal dos Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na decisão/sentença recorrida. Portanto, embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão/sentença, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. No caso dos autos, não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar por meio dos presentes embargos de declaração. A matéria foi analisada por este Juízo de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses do embargante. Veja-se, quanto ao primeiro argumento da defesa de que não foi analisada a tese de que “Ronald e Antônio apenas afirmaram possuir assessoria educacional/documentalista, sem indicar que o embargante atuou de forma consciente”, é possível constatar que este Juízo explanou claramente na sentença embargada que as provas dos autos denotam que o réu agiu de forma consciente ao praticar o ilícito, in verbis: “(...) Em suma, a defesa afirma que o réu, em verdade, foi vítima de um golpe praticado por Antonio e Ronald, pai e filho. Ocorre que, o réu, tanto em depoimento na fase policial quanto em juízo, elencou expressamente as hipóteses previstas no Brasil para revalidação de diploma obtido no exterior, o que denota que possuía pleno conhecimento do tempo de duração da tramitação de um processo de revalidação, as hipóteses possíveis, inclusive mediante a realização de prova prática e teórica denominada Revalida, bem como da plataforma avalizada pelo governo federal. Afirmou, ainda, que participava de grupos de whatsapp sobre revalidação. Por essa razão, não se revela crível a tese de que o réu, desembolsando o valor expressivo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), não tenha sequer adentrado no site da Universidade Federal de Goiás - UFG, para obter informações sobre o processo de revalidação. Se assim o fizesse, obteria facilmente a informação de que o único meio desde 2011, junto à UFG, de revalidação do diploma obtido no exterior seria se submetendo às provas escrita e prática de habilidade clínica do Revalida. (...) O diploma falso de revalidação apresentado pelo réu ao CRM/MT é datado de 25/05/2020, tendo o réu se formado em medicina no Paraguai em 2019. Logo, o pedido do réu de revalidação junto à UFG se deu em 2020, quando, há mais de 09 (nove) anos, o único método utilizado pela Universidade para revalidação, amplamente divulgado em seu próprio site, se tratava da submissão do médico à prova do Revalida. (...) A tese de ausência de dolo, sustentada tanto pelo réu, em seu interrogatório, quanto pela defesa, em alegações finais, não pode ser acolhida. Note-se que o réu nas oportunidades em que falou nos autos confirmou não ter se submetido a nenhuma prova do revalida para ter obtido o diploma de revalidação da UFG. Afirmou também em seu interrogatório que não lhe foi apresentado pelo Sr. Antonio nenhum protocolo de pedido de revalidação junto às Universidades, o que o réu considerou “ingenuidade” de sua parte, mesmo tendo desembolsado, friso, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo serviço prestado. Por essa razão, indene de dúvida de que o réu tinha (ou, ao menos, se colocou deliberadamente em um estado de ignorância para se blindar) plena consciência de que o diploma apresentado ao CRM/MT poderia ser falsificado, agindo, portanto, com dolo eventual.” (original com destaques, id. 2183295431). Quanto ao segundo argumento, de que não foi analisado o fato de que ficou “demonstrado que Ronald e Antônio eram fraudadores profissionais”, este juízo, de igual forma, fez constar expressamente na sentença impugnada que: “(...) As mensagens de whatsapp trocadas entre as partes deixa claro que o réu, mesmo depois de ter sido informado pelo CRM/MT da falsidade do documento (id. 2129373010, pg. 85, em 24/08/20), ainda permaneceu em contato com os supostos golpistas que lhe entregaram o documento contrafeito, visando à solução para falsidade constatada, citando até mesmo a ajuda de um suposto funcionário da UFG, o que denota que a confiança entre eles não foi abalada. Senão, vejamos a conversa entre o réu e Ronald, filho do Sr. Antonio (...) Dessa forma, os elementos probatórios acostados aos autos, mormente as declarações do réu na fase policial e em juízo, permitem a segura conclusão de que ele agiu, no mínimo, com dolo eventual, assumindo o risco de produzir o resultado, embora não o esperasse.” Assim, extrai-se que o embargante pretende, em verdade, com os embargos, é rediscutir as razões da sentença, incabível por meio deste recurso, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato. Por todo o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento, considerando que não há omissão a ser sanada, pelos argumentos acima referidos. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010969-13.2024.4.01.3311

ID: 291247330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010969-13.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO SANTOS DE MORAIS MARINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCINEIA FLORENCIO GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010969-13.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010969-13.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. S. D. M. M. REPRESENTANTE: LOHANNA SANTOS DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: LUCINEIA FLORENCIO GONZAGA - BA68108, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 11/07/2023 (NB 713.403.523-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 28/11/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.403.523-0), requerido em 11/07/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à deficiência, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (09 anos) é portadora de CID: F90.0 - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) + F41 – Ansiedade R62 - retardo do desenvolvimento fisiológico normal. Asseverou que a parte não é incapaz para o trabalho e nem para a vida independente. Afirmou que o(a) periciado(a) pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência e não apresentou, ao exame pericial, sinal de qualquer deficiência, ou sinais que justifiquem incapacidade laborativa ou impedimentos de longo prazo. Concluiu que o(a) autor(a) não pode ser considerado(a) como portador(a) de deficiência. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Esclareço, ainda, que não é a existência de uma enfermidade que caracteriza, por si só, o impedimento de longo prazo/deficiência. Assim, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, entendo que o perito cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão as perguntas formuladas pelas partes. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16). Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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