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Luzinete De Franca De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309383533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010997-66.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010997-66.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE DE FRANCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (21/10/2024 16:18:45) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010997-23.2024.4.01.3200

ID: 291810597

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010997-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAILA SOMBRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010997-23.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: RAILA SOMBRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Hilda Fernandes Monteiro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 299993245

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-30.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010997-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010997-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDA FERNANDES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE - RR2932 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por HILDA FERNANDES MONTEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se busca a declaração de inexistência de débito, a restituição da quantia de R$ 42.098,96, bem como a condenação por danos morais, sob o fundamento de ter sido vítima de golpe, decorrente de falha na prestação dos serviços bancários da instituição ré. A autora relata que, em 11/09/2024, foi contatada por suposto atendente da CAIXA e, induzida a erro, forneceu informações sensíveis como senhas, documentos e cartões bancários, que foram utilizados para efetuar múltiplas transferências via PIX, totalizando R$ 42.098,96. Informa ainda que ocorreram compras indevidas no cartão de crédito. Sustenta que tais movimentações destoam de seu perfil financeiro e que houve omissão da ré quanto à segurança bancária, bem como violação à LGPD. A parte ré, por sua vez, aduz que não há falha na prestação dos serviços. Sustenta que todas as operações foram realizadas com autenticação legítima, mediante uso de credenciais válidas e dispositivo previamente cadastrado pela autora. Alega que a própria demandante, ao fornecer voluntariamente os dados bancários, possibilitou o êxito do golpe. Aponta ainda que não há prova de que a CAIXA tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para o vazamento das informações ou para a execução das transações. Impugna a aplicação do CDC nos moldes pretendidos e refuta o pedido de indenização por danos morais. Decido. II No que tange à alegada falha na prestação de serviços, não restou demonstrado, no conjunto probatório, qualquer defeito imputável à instituição financeira. As operações bancárias contestadas foram efetuadas com uso de credenciais válidas, senha pessoal cadastrada e dispositivo móvel legítimo, identificado como "Galaxy A35 5G", sem alteração de dados de segurança antes ou durante o período das transações. Além disso, a ré comprovou ter adotado as providências cabíveis ao solicitar devolução por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ainda que sem êxito por ausência de saldo nas contas de destino. Conforme os próprios fatos narrados pela autora, esta forneceu espontaneamente seus dados, cartões e documentos a terceiros não identificados, contribuindo decisivamente para a concretização do golpe. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da instituição financeira, não sendo razoável impor ao banco o dever de ressarcir valores desviados por ação direta de terceiros em cooperação com a própria titular da conta. A alegação de violação à LGPD também não prospera. Não há indício de que a instituição ré tenha dado causa a eventual vazamento de dados. Os elementos trazidos aos autos indicam que o acesso às informações bancárias decorreu diretamente da conduta da autora ao fornecê-las voluntariamente, em contexto de golpe perpetrado por terceiros. A aplicação da LGPD exige, para configuração da responsabilidade, prova da omissão da controladora no dever de proteção, o que não se verifica no caso. Destarte, entendo que a pretensão deduzida na inicial não merece prosperar, de modo que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. III Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1012956-65.2025.4.01.3500

ID: 277237718

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012956-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WEVERTON VINICIUS LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1012956-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1012956-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo n. 393438959). 2. Alega, em síntese, que: 2.1. é Servidora Pública da Faculdade Anicuns desde 01/02/2006, e pretende averbar no RPPS o período de contribuição em que esteve vinculada ao RGPS; 2.2. requereu pedido de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição em 23/11/2024 (Protocolo n. 393438959) perante a Agência da Previdência Social de Goiânia (Unidade 08001030), pugnando pela expedição de certidão de tempo de contribuição, a fim de considerar o período celetista vinculado ao RGPS; 2.3. o requerimento encontra-se em análise há mais de 6 (seis) meses, sem andamento ao pedido emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, o que obsta a concessão de sua aposentadoria. 3. Postergada a análise do pleito liminar até o estabelecimento de contraditório mínimo (ID 2175860092). 4. Instada a se manifestar, a autoridade coatora apresentou informações no sentido de que o requerimento nº 393438959 encontra-se pendente na fila regional para análise, e que a demora para a análise do requerimento se deve pela existência de problemas de capacidade operacional, bem como respeito à ordem cronológica de autuação dos procedimentos eletrônicos (ID 2164932048). 5. O Ministério Público Federal - MPF pugnou pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2158503675). 6. A impetrante solicitou o regular processamento do feito (ID 2187441969). 7. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 9. A parte impetrante comprovou que houve conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. 10. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 11. Nesse contexto, o particular não pode ser prejudicado pela morosidade administrativa decorrente da falta de mecanismos suficientes para o atendimento dos prazos estabelecidos à Administração Pública, ainda mais quando não houve naqueles autos justificativa razoável para a mora de 6 (seis) meses para análise do pedido. 12. A jurisprudência pátria, em casos semelhantes ao aqui tratado, firmou seu entendimento no sentido de que a morosidade do poder público em apreciar os pedidos configura violação à regra constitucional que determina a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), conforme demonstra os precedentes a seguir colacionados: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (TRF4 5008618-12.2020.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020) 13. O dever de atuar com eficiência impõe ao administrador público a obrigação de apreciar os requerimentos que lhes são formulados com presteza, sem excessiva demora em suas análises. 14. Verifica-se da cópia do processo administrativo juntado ao ID 2178984596 que não houve um único andamento operado pela autarquia previdenciária desde de sua autuação. 15. A administração pública tem alegado justa causa na alegada mora administrativa, em face de situação de dificuldade conjuntural (aumento de trabalho ou atividades, em descompasso com a diminuição gradativa de servidores no serviço ativo), assim como estrita observância da ordem de prioridade estabelecida em lista cronológica. 16. Nessas circunstâncias, a conduta administrativa do INSS em observar ordem de prioridade estabelecida em lista cronológica possibilita a satisfação do interesse do impetrante (a observância dos princípios da eficiência e publicidade, assim como impessoalidade e da igualdade entre administrados em situações equivalentes, na forma do art. 37, caput, da CF/88). Todavia, isso não pode ser utilizado como autorizativo para a não-prestação de serviços que a ele incumbe. 17. Ademais, após ser notificada, a autoridade vinculada ao INSS apenas confirmou que o requerimento permanece pendente de análise, sem demonstrar que tenha feito qualquer exigência ao impetrante que esteja sem cumprimento. 18. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conclua a análise do pedido administrativo de revisão sob Protocolo n. 393438959, a contar da intimação, ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo impetrante, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado. 19. DEFIRO o pedido de gratuidade formulado, conquanto presentes todos os requisitos legais (TRF-1, AG 1010997-20.2024.4.01.0000, Des. Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 09/04/2025). 20. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 21. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 22.2. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; 22.3. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 22.4. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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