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Wilame Ferreira Bastos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308678720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011330-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILAME FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011330-18.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011330-18.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILAME FERREIRA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/10/2024 11:25:17) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011330-36.2025.4.01.4300

ID: 332026330

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MALLMANN VALLERIUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-36.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MALLMANN V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-36.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MALLMANN VALLERIUS POLO PASSIVO: COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CAP DA DIRETORIA DE FESTÃO DE PESSOAS (PROGEDEP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL MALLMANN VALLERIUS com pedido de urgência, contra ato atribuído ao(à) PRO-REITOR(A) DE GESTÃO DE PESSOAS (PROGEDEP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT), objetivando suspender ato que indeferiu sua remoção para acompanhamento de cônjuge, permitindo sua lotação provisória no Campus de Goiânia da UFG e, no mérito, a remoção definitiva. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) é professor da UFT e sua esposa, também professora, estava lotada no Instituto Federal de Educação do Tocantins (IFTO), quando houve redistribuição de seu cargo para a Universidade Federal de Goiás (UFG), Campus Goiânia; b) protocolou requerimento de remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36, III, “a” da Lei n.º 8.112/90), mas teve seu pedido indeferido pela UFT ao argumento de que a remoção seria possível apenas dentre as unidades da própria UFT; c) tal limitação já se encontra pacificamente superada pela jurisprudência, que considera o quadro do magistério federal de forma unificada; d) também teve indeferido o pedido de exercício provisório junto à UFG, por ter a a autoridade considerado que a situação que deu origem ao deslocamento de sua esposa não é transitória. 3. É o relatório. Decido. DECISÃO 4. Inicialmente, observo que eventual julgamento procedente do pedido do impetrante implicará efeitos sobre o ente de destino, ou seja, a UFG, a cujo quadro funcional o requerente pretende ser integrado, razão pela qual entendo que está presente litisconsórcio necessário e determino a inclusão da UFG no polo passivo do feito. 5. Superada tal questão, passo a examinar o pedido de urgência. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 7. O impetrante busca ordem liminar para que seja suspenso o ato de indeferimento de sua remoção e se permita sua lotação provisória no Campus de Goiânia da UFG até o julgamento do mérito. 8. Pois bem. A modalidade de remoção para acompanhamento de cônjuge está prevista na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da seguinte forma: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (sem grifos no original) 9. No caso sob exame, o impetrante comprovou que o cargo público de Professor EBTT de sua esposa foi redistribuído para o Campus de Goiânia da UFG em fevereiro de 2025, na constância do casamento, ocorrido em 2016 (Id. 2198183138 – pág. 5). 10. O requerimento do impetrante foi indeferido sob o fundamento de que a remoção só poderia ocorrer dentro do mesmo quadro funcional da UFT e, quanto ao pedido de exercício provisório, por conta da ausência de transitoriedade na situação que gerou a redistribuição da esposa. 11. Ocorre que tal entendimento se encontra superado, pois se tratando de deslocamento entre universidades federais há que se considerar que estas formam um quadro único, sendo possível falar, portanto, no instituto da remoção, consoante entendimento já antigo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação" (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Hipótese em que ficou comprovado no acórdão recorrido que o autor foi submetido a intervenção cirúrgica para substituição da sua válvula atrófica; sofre de complicações de natureza renal; possui hipertensão arterial importante; e esteve várias vezes em licença para tratamento de saúde, totalizando 185 dias de afastamento. 3. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1357926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0261487-1. T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 09/05/2013) (grifei) 12. Ou seja, para os fins do disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 8.112/90, as instituições federais de ensino devem ser consideradas como vinculadas a um mesmo órgão, que é o Ministério da Educação, devendo o impetrante ser considerado como pertencente ao quadro de docentes federais. 13. Portanto, entendo que os requisitos previstos pela Lei n. 8.112/90 foram preenchidos, já que o impetrante pede para acompanhar sua esposa, também servidora federal, que teve seu cargo redistribuído durante a constância do matrimônio, sendo que o ato de redistribuição patenteia o interesse da administração, conforme art. 37 do referido diploma legal, especialmente seu primeiro inciso, que prevê tal interesse como requisito para tanto. 14. Dessa forma, entendo presente a relevância da fundamentação, bem como o perigo da demora, visto que se está a preservar a unidade familiar, constitucionalmente tutelada, não sendo razoável impor ao impetrante e à sua família a privação da convivência plena na pendência de julgamento do presente feito, mormente em contexto em que já demonstrada a probabilidade do direito alegado. 15. Portanto, ante a demonstração dos requisitos legais, a concessão de medida liminar é medida que se impõe. 16. Por fim, ressalto que os efeitos da tutela postulada pelo impetrante têm caráter provisório e precário, sendo revogável a qualquer tempo, o que só reforça a possibilidade de concessão, dada a natureza reversível do provimento (art. 300, §3º, CPC), independentemente de existência de vaga. 17. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para: a) suspender o(s) ato(s) proferidos no âmbito da PROGEDEP UFT que indeferiram os pedidos de remoção e/ou de exercício provisório do impetrante junto à UFG para acompanhamento de sua esposa; b) determinar que a UFT e a UFG providenciem a lotação provisória do impetrante (matrícula SIAPE 1916434) no Campus de Goiânia da UFG, por motivo de acompanhamento de sua esposa (Érika Gonçalves Pires, matrícula SIAPE 1481757), cabendo à instituição de destino (UFG) a definição sobre o setor / colegiado de exercício do cargo de professor do magistério superior federal, conforme suas necessidades locais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) retificar a autuação, para incluir a UFG no polo passivo; b) notificar a autoridade para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias e, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento desta decisão; c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) dar ciência aos órgãos de representação judicial da UFT e da UFG, para que, querendo, ingressem no feito e comprovem o cumprimento da ordem judicial; e) intimar o Ministério Público Federal – MPF para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, será realizada intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações / manifestações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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