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Processo nº 1011908-74.2020.4.01.3200

ID: 300450520

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1011908-74.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APUNVENE AGUIAR MAIA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE BATISTA NOGUEIRA

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ANTONIA HELENA CAMPELO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011908-74.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011908-74.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APUNVENE AGUIAR MAIA, COSTA E DAMASCENO CONSTRUCAO LTDA Decisão Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Apunvene Aguiar Maia e da empresa R. A. da Costa Construções Ltda., com fundamento na Lei nº 8.429/1992, sob a alegação de que os demandados teriam concorrido para a prática de ato ímprobo no âmbito da execução do Convênio nº 395/2014, firmado com recursos oriundos do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, objetivando a realização de obra pública no Município de Itamarati/AM. A inicial sustenta que o réu Apunvene Aguiar Maia, na qualidade de engenheiro responsável pela fiscalização da obra, teria atestado a execução total do objeto conveniado, não obstante a vistoria in loco realizada pelo órgão concedente, em 27/07/2017, ter constatado execução apenas parcial. A empresa contratada, por sua vez, teria se beneficiado do pagamento integral, sem a correspondente contraprestação, ensejando prejuízo ao erário inicialmente quantificado em R$ 169.040,78 e atualizado para R$ 219.127,56. Foi requerida a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens, o que foi deferido por decisão proferida em 03/02/2021. A União, regularmente intimada, manifestou-se no sentido de não possuir interesse em integrar a lide. Em contestação (Id 527738386), a empresa R. A. da Costa Construções Ltda. alegou que a vistoria técnica se deu meses após a entrega da obra, sendo baseada exclusivamente em inspeção visual, sem considerar fatores externos e sem apresentar prova robusta de irregularidades. Requereu, ao final, a rejeição da ação. Posteriormente, com o advento da Lei nº 14.230/2021, foi suprimida a fase preliminar do art. 17, §7º, da LIA, e determinada a citação direta dos réus. O réu Apunvene Aguiar Maia apresentou contestação no Id 1303360276, suscitando, entre outras preliminares, a incompetência da Justiça Federal e a ausência de dolo, enriquecimento ilícito ou dano efetivo. O Ministério Público Federal apresentou réplica no Id 1426572758, na qual impugnou as contestações e apontou a ausência de citação formal da empresa após a entrada em vigor da nova LIA. Requereu, por consequência, a regularização da citação e, subsidiariamente, a devolução do prazo para réplica. Por despacho de Id 1757939050, foi determinada a citação formal da empresa R. A. da Costa Construções Ltda. para, no prazo de 30 dias, ratificar ou aditar sua contestação anterior ou apresentar nova defesa, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. A empresa, contudo, permaneceu inerte. O MPF, por sua vez, apresentou réplica integral às defesas (Id 2145613722), reafirmando os pedidos iniciais e reconhecendo a viabilidade de eventual Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), condicionado à demonstração de capacidade de ressarcimento integral do dano pelos réus. Ambos os requeridos foram intimados acerca da proposta, mas não apresentaram manifestação no prazo legal de 15 dias, restando configurado o desinteresse na composição. No Id 2191749323, o Ministério Público Federal apresentou nova petição, na qual requereu a imediata inclusão do feito em pauta de julgamento, diante do risco de configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA, e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, segundo a qual a nova disciplina prescricional da improbidade administrativa não retroage para alcançar atos pretéritos, aplicando-se apenas a partir de sua publicação (26/10/2021). Afirmou o Parquet que os autos encontram-se conclusos para julgamento desde 06/02/2025, inexistindo diligências pendentes ou outras provas a produzir, o que foi reiterado em diversas manifestações anteriores, inclusive com base na Orientação nº 16/2025 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. É o relatório. Decido. a) Da revelia de R. A. da Costa Construções Ltda DECRETO a revelia da empresa R. A. da Costa Construções Ltda, pois citada não apresentou contestação. No entanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 17, § 19, I, da LIA. b) Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu Passo a decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Nessa senda, aduz o MPF que a empresa R. A. da Costa Construções Ltda foi contratada no âmbito do Contrato 016/2015, celebrado com a Prefeitura municipal de Itamarati/AM, decorrente de recursos federais provenientes do Ministério da Defesa (Convênio nº 395/2014 – SIAFI 801222), para realização de obras e serviços de engenharia, por meio do Departamento do Programa Calha Norte, cujo objeto seria a “Pavimentação com Drenagem, Calçada Meio-Fio e Sarjeta”, com vigência de 10/07/2014 a 29/09/2016, no valor original de R$ 1.889.075,00. Após análise da Tomada de Contas Especial - TC 006.198/2019-8 instaurada no TCU, concluiu-se que, apesar de ter recebido os recursos integralmente, a pessoa jurídica contratada executou o pactuado apenas parcialmente, locupletando-se de parte dos valores, correspondente ao montante atualizado de R$ 219.127,56. Considera que a requerida deve ser responsabilizada pela prática de atos que implicaram em seu enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, caput, implicando, via de consequência, na aplicação das penas previstas no art. 12, inc.I, ambos da Lei nº 8.429/92. Por sua vez, sustenta que Apunvene Aguiar Maia atestou indevidamente a execução regular de todos os serviços contratados pela Prefeitura no âmbito do Contrato 016/2015, uma vez que, quando da inspeção in loco realizada pelo poder concedente, verificou-se que, em verdade, parte da obra não foi executada e essa parcela corresponde ao montante atualizado de R$ 219.127,56. Defende que o requerido Apunvene Aguiar Maia concorreu para que a pessoa jurídica contratada se enriquecesse ilicitamente, sendo responsável nos termos do art. 10, inc. I, da Lei 8.429/92, de modo que lhe devem ser aplicadas as penas previstas no art. 12, II, do aludido diploma normativo. Diante disso, a tipificação dos atos de improbidade administrativa segue da seguinte forma: a) R. A. da Costa Construções Ltda: art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92; e, b) Apunvene Aguiar Maia: art. 10, inc. I, da Lei 8.429/92. c) Das disposições finais Diante do exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO que se INTIMEM as partes para que, no prazo comum de 10 (dez dias), especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa), ocasião em que os Réus poderão se manifestar acerca do interesse em serem interrogados sobre os fatos de que trata esta ação. Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”. Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011908-74.2020.4.01.3200

ID: 300450590

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1011908-74.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA E DAMASCENO CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE BATISTA NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTONIA HELENA CAMPELO DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011908-74.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011908-74.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APUNVENE AGUIAR MAIA, COSTA E DAMASCENO CONSTRUCAO LTDA Decisão Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Apunvene Aguiar Maia e da empresa R. A. da Costa Construções Ltda., com fundamento na Lei nº 8.429/1992, sob a alegação de que os demandados teriam concorrido para a prática de ato ímprobo no âmbito da execução do Convênio nº 395/2014, firmado com recursos oriundos do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, objetivando a realização de obra pública no Município de Itamarati/AM. A inicial sustenta que o réu Apunvene Aguiar Maia, na qualidade de engenheiro responsável pela fiscalização da obra, teria atestado a execução total do objeto conveniado, não obstante a vistoria in loco realizada pelo órgão concedente, em 27/07/2017, ter constatado execução apenas parcial. A empresa contratada, por sua vez, teria se beneficiado do pagamento integral, sem a correspondente contraprestação, ensejando prejuízo ao erário inicialmente quantificado em R$ 169.040,78 e atualizado para R$ 219.127,56. Foi requerida a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens, o que foi deferido por decisão proferida em 03/02/2021. A União, regularmente intimada, manifestou-se no sentido de não possuir interesse em integrar a lide. Em contestação (Id 527738386), a empresa R. A. da Costa Construções Ltda. alegou que a vistoria técnica se deu meses após a entrega da obra, sendo baseada exclusivamente em inspeção visual, sem considerar fatores externos e sem apresentar prova robusta de irregularidades. Requereu, ao final, a rejeição da ação. Posteriormente, com o advento da Lei nº 14.230/2021, foi suprimida a fase preliminar do art. 17, §7º, da LIA, e determinada a citação direta dos réus. O réu Apunvene Aguiar Maia apresentou contestação no Id 1303360276, suscitando, entre outras preliminares, a incompetência da Justiça Federal e a ausência de dolo, enriquecimento ilícito ou dano efetivo. O Ministério Público Federal apresentou réplica no Id 1426572758, na qual impugnou as contestações e apontou a ausência de citação formal da empresa após a entrada em vigor da nova LIA. Requereu, por consequência, a regularização da citação e, subsidiariamente, a devolução do prazo para réplica. Por despacho de Id 1757939050, foi determinada a citação formal da empresa R. A. da Costa Construções Ltda. para, no prazo de 30 dias, ratificar ou aditar sua contestação anterior ou apresentar nova defesa, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. A empresa, contudo, permaneceu inerte. O MPF, por sua vez, apresentou réplica integral às defesas (Id 2145613722), reafirmando os pedidos iniciais e reconhecendo a viabilidade de eventual Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), condicionado à demonstração de capacidade de ressarcimento integral do dano pelos réus. Ambos os requeridos foram intimados acerca da proposta, mas não apresentaram manifestação no prazo legal de 15 dias, restando configurado o desinteresse na composição. No Id 2191749323, o Ministério Público Federal apresentou nova petição, na qual requereu a imediata inclusão do feito em pauta de julgamento, diante do risco de configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA, e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, segundo a qual a nova disciplina prescricional da improbidade administrativa não retroage para alcançar atos pretéritos, aplicando-se apenas a partir de sua publicação (26/10/2021). Afirmou o Parquet que os autos encontram-se conclusos para julgamento desde 06/02/2025, inexistindo diligências pendentes ou outras provas a produzir, o que foi reiterado em diversas manifestações anteriores, inclusive com base na Orientação nº 16/2025 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. É o relatório. Decido. a) Da revelia de R. A. da Costa Construções Ltda DECRETO a revelia da empresa R. A. da Costa Construções Ltda, pois citada não apresentou contestação. No entanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 17, § 19, I, da LIA. b) Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu Passo a decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Nessa senda, aduz o MPF que a empresa R. A. da Costa Construções Ltda foi contratada no âmbito do Contrato 016/2015, celebrado com a Prefeitura municipal de Itamarati/AM, decorrente de recursos federais provenientes do Ministério da Defesa (Convênio nº 395/2014 – SIAFI 801222), para realização de obras e serviços de engenharia, por meio do Departamento do Programa Calha Norte, cujo objeto seria a “Pavimentação com Drenagem, Calçada Meio-Fio e Sarjeta”, com vigência de 10/07/2014 a 29/09/2016, no valor original de R$ 1.889.075,00. Após análise da Tomada de Contas Especial - TC 006.198/2019-8 instaurada no TCU, concluiu-se que, apesar de ter recebido os recursos integralmente, a pessoa jurídica contratada executou o pactuado apenas parcialmente, locupletando-se de parte dos valores, correspondente ao montante atualizado de R$ 219.127,56. Considera que a requerida deve ser responsabilizada pela prática de atos que implicaram em seu enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, caput, implicando, via de consequência, na aplicação das penas previstas no art. 12, inc.I, ambos da Lei nº 8.429/92. Por sua vez, sustenta que Apunvene Aguiar Maia atestou indevidamente a execução regular de todos os serviços contratados pela Prefeitura no âmbito do Contrato 016/2015, uma vez que, quando da inspeção in loco realizada pelo poder concedente, verificou-se que, em verdade, parte da obra não foi executada e essa parcela corresponde ao montante atualizado de R$ 219.127,56. Defende que o requerido Apunvene Aguiar Maia concorreu para que a pessoa jurídica contratada se enriquecesse ilicitamente, sendo responsável nos termos do art. 10, inc. I, da Lei 8.429/92, de modo que lhe devem ser aplicadas as penas previstas no art. 12, II, do aludido diploma normativo. Diante disso, a tipificação dos atos de improbidade administrativa segue da seguinte forma: a) R. A. da Costa Construções Ltda: art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92; e, b) Apunvene Aguiar Maia: art. 10, inc. I, da Lei 8.429/92. c) Das disposições finais Diante do exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO que se INTIMEM as partes para que, no prazo comum de 10 (dez dias), especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa), ocasião em que os Réus poderão se manifestar acerca do interesse em serem interrogados sobre os fatos de que trata esta ação. Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”. Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. 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Processo nº 1011908-91.2023.4.01.3904

ID: 308771918

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011908-91.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE GONDIM RIBEIRO

Decisão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DA SILVA SALGADO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1011908-91.2023.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1011908-91.2023.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL POLO PASSIVO: CRISTIANE GONDIM RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL em face de CRISTIANE GONDIM RIBEIRO, para a cobrança de anuidades dos exercícios de 2014 a 2022. A executada opôs exceção de pré-executividade (ID Num. 2059757195), pugnando pela extinção da execução, sob os argumentos de que pagou as anuidades dos exercícios de 2019 a 2022 e que se consumou a prescrição quanto à cobrança das anuidades de 2014 a 2018. Em impugnação (ID Num. 2123390120), o excepto confirmou a quitação das anuidades dos exercícios de 2019 a 2022, ocorrida posteriormente à propositura desta execução, e refutou a ocorrência de prescrição em relação ao restante da cobrança, aduzindo que “nenhuma anuidade atingiu individualmente o valor mínimo para que se possa ter condições de ajuizamento da ação, tal fato só ocorreu no momento em que se soma todas as anuidades em dívida”. Por meio de nova petição (ID Num. 2175325515), a executada requereu a prolação de ordem para que a exequente exclua o registro da dívida no SERASA. Em 09/11/2014, o feito, que inicialmente tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. Conclusos, decido. 1. A exceção de pré-executividade é construção doutrinário-jurisprudencial que está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como daquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. 1.1. No que diz respeito à alegação de pagamento das anuidades dos exercícios de 2012 a 2019, uma vez que foi confirmada pela excepta, impõe-se o seu acolhimento, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente a tais parcelas da cobrança. 1.2. Já quanto à arguição de prescrição das anuidades dos exercícios de 2014 a 2018, é indispensável destacar que, no momento em que se venceram tais anuidades, vigorava a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que obstava a cobrança judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Levando em conta essa disposição legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente tem início o prazo prescricional no momento em que o crédito torna-se exequível, ou seja, a partir do momento em que o valor da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atinge o patamar mínimo requerido pela norma jurídica em questão. Colaciono abaixo julgados nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do STJ que, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, firmou-se no sentido de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal se refere ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.757.175/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) (grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (STJ – RESP n. 1.694.153/RS – Ministro Herman Benjamin, publicado em 19/12/2017) (grifou-se) (grifou-se) Na mesma linha vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual indica o vencimento da quarta anuidade (para casos abrangidos pela redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011) como marco inicial para a contagem da prescrição. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES EM ATRASO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: QUANDO O CRÉDITO TORNAR-SE EXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição, perante o Conselho Profissional, quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades" (AC 0000076-83.2019.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.). 2. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que as anuidades dos conselhos de fiscalização profissionais são de natureza tributária e estão submetidas às regras previstas pelo CTN. 3. O STJ firmou entendimento de que "à luz do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exeqüível" (AgInt no AREsp 1011326/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe de 17/05/2019). 4. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 2016 para cobrança de créditos tributários no que concernem às anuidades de 2011 a 2015. Portanto, não houve a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lustro prescricional contado da exequibilidade da 4ª (quarta) anuidade. 5. Apelação desprovida. (AC 00063563520174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, SÉTIMA TURMA, PJE 14/04/2025 PAG) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. 1. Não obstante a previsão do art. 174 do CTN, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos é o momento em que o total da dívida inscrita alcançar o valor mínimo equivalente a 4 anuidades, conforme o art. 8º da Lei 12.514/2011 (AgInt no AREsp 1.011.326-SC, r. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma/STJ em 14.05.2019). 2. Assim, o termo inicial do prazo qüinqüenal para exigir a anuidade referente aos anos de 2012 a 2014 somente ocorreu em 31.03.2015, quando o crédito se tornou exeqüível. Ajuizada a execução fiscal em 13.09.2019, não se consumou a prescrição antecedente. 3. Apelação do exeqüente provida. (AC 00340692320194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Oitava Turma, PJe 25/03/2025 PAG) Partindo dessas premissas, tem-se, no caso concreto, que a anuidade do exercício de 2014, vencida em 31/01/2014, somente se tornou exequível em 31/01/2018, quando houve o vencimento da quarta anuidade em aberto (já que o relatório de débito juntado no ID Num. 1975496679 não registra débito de anuidade para o exercício de 2017). E, considerando-se que a presente ação executiva somente foi ajuizada em 22/12/2023, é forçoso reconhecer que se consumou a prescrição relativamente à anuidade do exercício de 2014. Todavia, a mesma conclusão não se aplica às anuidades subsequentes, já que a mais antiga delas, vencida em 30/04/2015, tornou-se exequível em 08/07/2019, com o vencimento da quarta anuidade em aberto (do exercício de 2019), o que autoriza afirmar que não houve o escoamento do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) até a propositura desta ação executiva, em 22/12/2023. 1.3. Conclusão Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para: 1.3.1. julgar extinta a execução fiscal quanto aos débitos de anuidade dos exercícios de 2019 a 2022, com fundamento no art. 924, II, do CPC; e 1.3.2. reconhecer a prescrição da cobrança da anuidade do exercício de 2014, devendo tal débito ser excluído desta execução. Dada a irrisoriedade do valor a ser excluído da cobrança, se considerado como base para a fixação de honorários advocatícios (proveito econômico obtido), arbitro a verba honorária em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), a ser paga pelo exequente à executada, em virtude da prescrição parcial ora reconhecida. 2. Indefiro o pleito da executada de prolação de ordem para retirada de seu nome do SERASA, porquanto subsiste débito em cobrança neste feito e, além disso, o documento de ID Num. 2175326238 não indica vinculação entre o registro de inadimplência e a dívida exequenda. 3. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito executivo e informar o valor atualizado do débito exequendo, considerada a prescrição parcial ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1011908-91.2023.4.01.3904

ID: 308771928

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011908-91.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIC JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1011908-91.2023.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1011908-91.2023.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL POLO PASSIVO: CRISTIANE GONDIM RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL em face de CRISTIANE GONDIM RIBEIRO, para a cobrança de anuidades dos exercícios de 2014 a 2022. A executada opôs exceção de pré-executividade (ID Num. 2059757195), pugnando pela extinção da execução, sob os argumentos de que pagou as anuidades dos exercícios de 2019 a 2022 e que se consumou a prescrição quanto à cobrança das anuidades de 2014 a 2018. Em impugnação (ID Num. 2123390120), o excepto confirmou a quitação das anuidades dos exercícios de 2019 a 2022, ocorrida posteriormente à propositura desta execução, e refutou a ocorrência de prescrição em relação ao restante da cobrança, aduzindo que “nenhuma anuidade atingiu individualmente o valor mínimo para que se possa ter condições de ajuizamento da ação, tal fato só ocorreu no momento em que se soma todas as anuidades em dívida”. Por meio de nova petição (ID Num. 2175325515), a executada requereu a prolação de ordem para que a exequente exclua o registro da dívida no SERASA. Em 09/11/2014, o feito, que inicialmente tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. Conclusos, decido. 1. A exceção de pré-executividade é construção doutrinário-jurisprudencial que está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como daquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. 1.1. No que diz respeito à alegação de pagamento das anuidades dos exercícios de 2012 a 2019, uma vez que foi confirmada pela excepta, impõe-se o seu acolhimento, com a consequente extinção da execução fiscal relativamente a tais parcelas da cobrança. 1.2. Já quanto à arguição de prescrição das anuidades dos exercícios de 2014 a 2018, é indispensável destacar que, no momento em que se venceram tais anuidades, vigorava a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que obstava a cobrança judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Levando em conta essa disposição legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente tem início o prazo prescricional no momento em que o crédito torna-se exequível, ou seja, a partir do momento em que o valor da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atinge o patamar mínimo requerido pela norma jurídica em questão. Colaciono abaixo julgados nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do STJ que, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, firmou-se no sentido de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal se refere ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.757.175/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) (grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (STJ – RESP n. 1.694.153/RS – Ministro Herman Benjamin, publicado em 19/12/2017) (grifou-se) (grifou-se) Na mesma linha vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual indica o vencimento da quarta anuidade (para casos abrangidos pela redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/2011) como marco inicial para a contagem da prescrição. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS ANUIDADES EM ATRASO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: QUANDO O CRÉDITO TORNAR-SE EXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Cabe ao profissional formalizar o cancelamento de sua inscrição, perante o Conselho Profissional, quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de cobrança de anuidades" (AC 0000076-83.2019.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.). 2. A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que as anuidades dos conselhos de fiscalização profissionais são de natureza tributária e estão submetidas às regras previstas pelo CTN. 3. O STJ firmou entendimento de que "à luz do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exeqüível" (AgInt no AREsp 1011326/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe de 17/05/2019). 4. Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 2016 para cobrança de créditos tributários no que concernem às anuidades de 2011 a 2015. Portanto, não houve a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lustro prescricional contado da exequibilidade da 4ª (quarta) anuidade. 5. Apelação desprovida. (AC 00063563520174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, SÉTIMA TURMA, PJE 14/04/2025 PAG) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL: MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O DÉBITO COM VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. 1. Não obstante a previsão do art. 174 do CTN, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos é o momento em que o total da dívida inscrita alcançar o valor mínimo equivalente a 4 anuidades, conforme o art. 8º da Lei 12.514/2011 (AgInt no AREsp 1.011.326-SC, r. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma/STJ em 14.05.2019). 2. Assim, o termo inicial do prazo qüinqüenal para exigir a anuidade referente aos anos de 2012 a 2014 somente ocorreu em 31.03.2015, quando o crédito se tornou exeqüível. Ajuizada a execução fiscal em 13.09.2019, não se consumou a prescrição antecedente. 3. Apelação do exeqüente provida. (AC 00340692320194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Oitava Turma, PJe 25/03/2025 PAG) Partindo dessas premissas, tem-se, no caso concreto, que a anuidade do exercício de 2014, vencida em 31/01/2014, somente se tornou exequível em 31/01/2018, quando houve o vencimento da quarta anuidade em aberto (já que o relatório de débito juntado no ID Num. 1975496679 não registra débito de anuidade para o exercício de 2017). E, considerando-se que a presente ação executiva somente foi ajuizada em 22/12/2023, é forçoso reconhecer que se consumou a prescrição relativamente à anuidade do exercício de 2014. Todavia, a mesma conclusão não se aplica às anuidades subsequentes, já que a mais antiga delas, vencida em 30/04/2015, tornou-se exequível em 08/07/2019, com o vencimento da quarta anuidade em aberto (do exercício de 2019), o que autoriza afirmar que não houve o escoamento do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) até a propositura desta ação executiva, em 22/12/2023. 1.3. Conclusão Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para: 1.3.1. julgar extinta a execução fiscal quanto aos débitos de anuidade dos exercícios de 2019 a 2022, com fundamento no art. 924, II, do CPC; e 1.3.2. reconhecer a prescrição da cobrança da anuidade do exercício de 2014, devendo tal débito ser excluído desta execução. Dada a irrisoriedade do valor a ser excluído da cobrança, se considerado como base para a fixação de honorários advocatícios (proveito econômico obtido), arbitro a verba honorária em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), a ser paga pelo exequente à executada, em virtude da prescrição parcial ora reconhecida. 2. Indefiro o pleito da executada de prolação de ordem para retirada de seu nome do SERASA, porquanto subsiste débito em cobrança neste feito e, além disso, o documento de ID Num. 2175326238 não indica vinculação entre o registro de inadimplência e a dívida exequenda. 3. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito executivo e informar o valor atualizado do débito exequendo, considerada a prescrição parcial ora reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1000759-41.2017.4.01.3603

ID: 328988643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000759-41.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES FERREIRA ANTONIO ALVES FERREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

ROBSON EDUARDO MANNRICK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILSON ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELITA ALVES IZAC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000759-41.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000759-41.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ADRIANO ALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON ALVES CAMPOS - MT19448/O e ROBSON EDUARDO MANNRICK - MT26997/O D E C I S Ã O 1. R e l a t ó r i o Está pendente de análise o recurso de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão de ID nº 1700457995 (ID nº 1717582976). Em suma, o embargante alega omissão na decisão quanto à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais da prova determinada de ofício. Argumenta que, embora a decisão tenha determinado o rateio dos custos entre autores e réus com base no artigo 95 do CPC, não especificou que a parcela do MPF deve ser custeada pela Fazenda Pública à qual está vinculado, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e a Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça. Também aguarda decisão judicial a alegação de litispendência, formulada pela DEFESA (ID’s nº 1886405194 e 2153897058), pois o IBAMA e o MPF já se manifestaram a respeito, tendo estes reconhecido somente litispendência parcial, especificamente em relação aos 99,7 hectares já objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, defendendo, contudo, o prosseguimento da presente demanda para a responsabilização do dano ambiental remanescente de 185,3 hectares, por se tratarem de polígonos adjacentes e não sobrepostos. (ID nº 2166745742, 1940367649 e 2169570000). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que basta. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Dos embargos de declaração Conforme estabelece o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Portanto, os embargos de declaração têm como finalidade unicamente completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, não se destinando a adequar a decisão ao entendimento do recorrente e nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Na espécie, conheço do recurso. No mérito, entendo que a irresignação prospera. No caso em tela, a decisão embargada (ID nº 1700457995) acolheu o pedido de dispensa da prova pericial pelos réus por hipossuficiência financeira, mas determinou a produção da perícia de ofício, estabelecendo que os custos seriam rateados em igual proporção entre autores e réus, com base no artigo 95 do CPC. De fato, a decisão foi omissa quanto à forma de custeio da parcela dos honorários periciais atribuída ao MPF. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é consolidada no sentido de que o Ministério Público, em Ação Civil Pública, é isento do adiantamento de honorários periciais, cabendo à Fazenda Pública à qual está vinculado arcar com tais despesas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do c. STJ, firmado sob o rito de recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013.). Grifei e destaquei Em igual sentido, o e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA UNIÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à União o depósito do valor dos honorários periciais após pedido de produção de prova pericial formulada pelo MPF. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se a União Federal deve ser a responsável pela antecipação da despesa relativa à realização de prova pericial requerida pelo MPF em sede de ação civil pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em sede de ação civil pública, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, neste caso, a União. Dessa forma, com razão a apelante quanto ao não cabimento da condenação de ressarcimento da União ao MPF, em virtude do instituto da confusão. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGTAG 1011908-42.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.). Destaquei Dessa forma, a omissão apontada pelo MPF é pertinente e merece ser sanada, a fim de que a decisão esteja em plena conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Do julgamento antecipado parcial de mérito (litispendência parcial) A DEFESA, em manifestações de ID nº 1886405194 e 2153897058, arguiu a existência de litispendência e coisa julgada. Sustenta a litispendência entre a presente Ação Civil Pública (ACP nº 1000759-41.2017.4.01.3603) e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, em trâmite na 1ª Vara desta Subseção Judiciária, sob o fundamento de identidade de partes (MPF, IBAMA, Antônio Alves Ferreira Filho e Adriano Alves Ferreira), causa de pedir (Auto de Infração IBAMA nº 9084303-E, de 10/08/2016, referente a desmatamento ilegal nos lotes 53, 53A, 54, 54A, 55, 56 e 57) e pedidos (reparação do mesmo dano ambiental). Invoca o Art. 337, inciso VI, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil (CPC). A defesa estende a alegação de litispendência à ACP nº 10105237-05.2019.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, também vinculada ao Auto de Infração nº 9084303-E (lavrado em 27/06/2016). Para tanto, invoca a Manifestação Técnica nº 121/2024-Seam-SIN-MT/Gerex-SIN-MT/Supes-MT (ID nº 2153897083), na qual o IBAMA declara que as duas ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E se referem à mesma área e ao mesmo dano ambiental. Adicionalmente, a DEFESA argui coisa julgada, sustentando que a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 já possui sentença condenatória contra o réu ADRIANO ALVES FERREIRA (ID nº 1886426146). Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso V, do CPC, e a condenação dos autores em honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade (Art. 90 do CPC). Em resposta, MPF, em manifestação de ID nº 1940367649, e o IBAMA, em manifestação de ID nº 2166745742, acompanhada da Manifestação Técnica nº 1/2025-UT-ALTA FLORESTA-MT/Supes-MT (ID nº 2166745747), impugnaram as alegações. O MPF, embora concorde com a identidade de partes, nega a identidade de causa de pedir e de pedidos, argumentando que as ações se referem a polígonos de desmatamento distintos, ainda que adjacentes. A presente ACP (1000759-41.2017.4.01.3603) trata de 235,52 hectares (PRODES/2016, ID nº 3637617), enquanto a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 versa sobre 99,678 hectares (ID nº 3637498). O MPF cita decisão anterior da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT (ID nº 1327870778) que já havia afastado a conexão ou litispendência entre os processos. O IBAMA, na Manifestação Técnica nº 1/2025 (ID nº 2166745747), reconhece que as ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E (e Termo de Embargo nº 652541/E, com 285 hectares) são coincidentes. Contudo, esclarece que a somatória das áreas dos polígonos PRODES 2016 das duas ACPs totaliza 335,217 hectares, e a diferença nas medições decorre da precisão da geometria para autuação e embargo (que desconsidera APPs e estradas) em contraste com os dados brutos do PRODES, de finalidade estatística. Reitera que as áreas são adjacentes, não sobrepostas. Conclui que a litispendência se configura apenas em relação aos 99,7 hectares já objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603. Propõe que o objeto da presente ACP (1000759-41.2017.4.01.3603) seja o montante remanescente de 185,3 hectares. O MPF (ID nº 2169570000) aderiu integralmente a essa proposta. Pois bem. Inicialmente, afasta-se a alegação de coisa julgada. A ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, embora sentenciada (ID nº 1886426146), não transitou em julgado. Consulta ao sistema PJe revela que o referido processo está em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o que impede o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do Art. 337, §4º, do CPC. Quanto à litispendência, a DEFESA sustenta a identidade entre a presente ação e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, com base na identidade de partes, causa de pedir (Auto de Infração nº 9084303-E) e pedidos. A tese é reforçada pela Manifestação Técnica nº 121/2024 (ID nº 2153897083), na qual o IBAMA declara que as duas ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E se referem à mesma área e ao mesmo dano ambiental. O IBAMA e o MPF, contudo, reconhecem apenas litispendência parcial. Esclarecem que, embora as ACPs nº 1000759-41.2017.4.01.3603 e nº 1000758-56.2017.4.01.3603 se refiram ao mesmo Auto de Infração (9084303-E) e Termo de Embargo (652541/E), as áreas de desmatamento são adjacentes, não sobrepostas. A diferença entre as medições (PRODES: 335,217 hectares; Auto de Infração: 285 hectares) decorre da precisão da geometria para autuação e embargo, que desconsidera fragmentos florestais ou estradas, em contraste com a finalidade estatística dos dados brutos do PRODES. Assim, considerando a condenação no tocante a 99,7 hectares na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, a responsabilidade civil ambiental remanescente nesta demanda é de 185,3 hectares (IDs nº 2166745742, 2166745747, 1940367649 e 2169570000). Diante da admissão dos autores de que 99,7 hectares do dano ambiental já foram objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, impõe-se o reconhecimento da litispendência em relação a essa parcela da demanda. O Art. 356, incisos I e II, do CPC, permite o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, for incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. A confissão dos autores quanto à sobreposição de parte do objeto desta ação com o objeto de demanda já sentenciada, ainda que pendente de trânsito em julgado, torna essa parcela da lide incontroversa e apta a julgamento antecipado. Reconhecida a litispendência parcial, o objeto da presente Ação Civil Pública será exclusivamente a reparação do dano ambiental remanescente. Conforme manifestação do IBAMA e MPF, o objeto de prosseguimento da presente ACP será o dano ambiental em área de 185,3 hectares, correspondente à parcela do Auto de Infração nº 9084303-E não abrangida pela condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603. Trata-se, portanto, de redução objetiva da demanda. Indo adiante, para a adequada instrução probatória e o pleno exercício do contraditório, é imprescindível que os autores especifiquem com precisão o perímetro do dano ambiental remanescente objeto desta ACP (área de 185,3 hectares). Essa delimitação é fundamental para a realização da perícia já determinada e para o julgamento final do pedido, assegurando tutela jurisdicional efetiva e direcionada à área específica em discussão. Vale destacar, ainda, que a propositura de três Ações Civis Públicas pelos autores coletivos (MPF, IBAMA e MPE/MT) contra os mesmos réus, todas fundamentadas no Auto de Infração nº 9084303-E, revela falta de coordenação e eficiência, assoberbando o Poder Judiciário e prejudicando a celeridade processual. Tal conduta, ao invés de otimizar a reparação do dano ambiental, gera litigiosidade excessiva e multiplicação de processos sobre o mesmo fato gerador, consumindo recursos públicos e tempo processual. Portanto, a admissão de litispendência parcial pelos autores, que reconhecem a sobreposição de 99,7 hectares já objeto de condenação em outra ACP federal, indica a necessidade de maior rigor na propositura de ações, evitando a fragmentação de um mesmo dano em múltiplas frentes judiciais. Nesse contexto, a determinação judicial para que os autores apresentem o perímetro exato do dano ambiental remanescente (área de 185,3 hectares) é medida de saneamento e exigência fundamental para a higidez processual e a efetividade da justiça. Essa delimitação é crucial para: a) evitar novos conflitos e sobreposições com a Ação Civil Pública nº 10105237-05.2019.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que também se refere ao mesmo Auto de Infração; b) é indispensável para a adequada instrução processual, especialmente para a realização da perícia já determinada, concentrando a análise técnica na área controvertida; c) é pilar do contraditório, permitindo defesa plena e direcionada; e) é essencial para o adequado julgamento do pedido, assegurando condenação proporcional ao dano ambiental remanescente. Adicionalmente, considerando que a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 julgou improcedente o pedido em afce de ANTÔNIO ALVES FERREIRA FILHO por ausência de nexo de causalidade (ID nº 1886426146), e dada a semelhança entre as demandas, ambas originadas do Auto de Infração nº 9084303-E e envolvendo os mesmos réus, impõe-se que os autores se manifestem expressamente sobre o interesse em prosseguir com a demanda em relação a este réu. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto: a) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 1717582976) para, sanando a omissão apontada, INTEGRAR a decisão de ID nº 1700457995, nos seguintes termos: [i] no tocante ao custeio da prova pericial determinada de ofício, e considerando que a decisão anterior estabeleceu o rateio em igual proporção entre autores e réus, determino que a metade dos honorários periciais caberá aos réus. A outra metade, que corresponde aos autores coletivos, será dividida igualmente entre o MPF e o IBAMA. A parcela devida pelo MPF será custeada pela UNIÃO FEDERAL, que é a Fazenda Pública à qual está vinculado. A parcela devida pelo IBAMA será custeada pela própria autarquia; b) com fundamento no artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a litispendência parcial em relação à área de 99,7 hectares do dano ambiental, por já ter sido objeto de condenação na Ação Civil Pública nº 1000758-56.2017.4.01.3603, que tramita perante a 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Consequentemente, em julgamento antecipado parcial do mérito, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação à mencionada área de 99,7 hectares do dano ambiental, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do reconhecimento da litispendência parcial, o objeto da presente Ação Civil Pública passará a ser exclusivamente a reparação do dano ambiental remanescente, correspondente a uma área de 185,3 hectares. Para a adequada instrução probatória e o pleno exercício do contraditório, INTIMEM-SE os autores (MPF e IBAMA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem com precisão o perímetro exato do dano ambiental que remanesce como objeto desta ACP, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à mencionada, nos termos do art. 321 do CPC. Adicionalmente, considerando a absolvição de ANTÔNIO ALVES FERREIRA FILHO na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 por ausência de nexo de causalidade, e as aparentes semelhanças entre a presente ação e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, que tramitou perante a 1ª Vara desta SSJ em Sinop, ambas com origem no mesmo Auto de Infração nº 9084303-E, INTIMEM-SE os autores para que, no mesmo prazo, manifestem expressamente seu interesse em prosseguir com a demanda em face deste réu, justificando a pertinência de sua manutenção no polo passivo. Mantenho as demais disposições da decisão embargada (ID nº 1700457995). Para fins de transparência, friso que, em razão do provimento do AI nº 1015034-27.2023.4.01.0000 (ID nº 941168170), interposto pelo MPF, está mantida a inversão do ônus da prova em face dos réus, nos termos da decisão de ID nº 94376369. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO REMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Em substituição na 2ª Vara

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