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Processo nº 1012067-73.2024.4.01.4300

ID: 277607465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012067-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON RODRIGUES SOA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012067-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON RODRIGUES SOARES Advogado do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Lombalgia (dor lombar) crônica, M54.5). Segundo o perito, “(...) o periciado apresenta quadro de dor referida em região lombar, crônica, sem déficit neurológico, sem sinais de radiculopatia/compressão radicular, clinicamente compensado para o trabalho” (laudo pericial de ID 2176238868). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1012067-05.2025.4.01.3600

ID: 297584547

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012067-05.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012067-05.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1012067-59.2021.4.01.3304

ID: 314849614

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1012067-59.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO COMUNITARIO SOCIAL ALTO PARAISO CECOSAP DERIVALDO PINTO CERQUEIRA FLORISVALDO FRANCISCO AMANCIO JUNIOR JEAN CARLOS ALVES LUIZ VITAL BACELAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR

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VINICIUS CERQUEIRA BACELAR

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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TIAGO ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1012067-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1012067-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DERIVALDO PINTO CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, VINICIUS CERQUEIRA BACELAR - BA35184 e ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR - BA31735 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Derivaldo Pinto Cerqueira, Vital Bacelar da Silva, Jean Carlos Alves Luiz, Centro Comunitário Social Alto do Paraíso (CECOSAP) e Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, com fundamento no Inquérito Civil nº 1.14.014.000042/2018-88. A ação foi ajuizada em 22/07/2021 e tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, sob o número 1012067-59.2021.4.01.3304. O autor sustenta, em síntese, que houve fraude na Dispensa de Licitação nº 234/2009, por ausência de justificativas tanto para a escolha da entidade CECOSAP quanto para o valor do contrato firmado, em afronta ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Além disso, alega que ocorreram pagamentos indevidos com recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde, sem a necessária prestação de contas (art. 10, XI), bem como a realização de pagamentos com sobrepreço médio de 22,13%, o que teria causado dano ao erário. Também sustenta que houve favorecimento indevido ao CECOSAP e a seu presidente, configurando enriquecimento ilícito (art. 10, XII). Subsidiariamente, aponta violação aos princípios administrativos (art. 11, I e VI da LIA). Com base nesses fatos, o MPF requer a condenação dos demandados ao ressarcimento integral do dano (fixado em R$ 1.109.769,91), à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Em caráter subsidiário, pleiteia a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da LIA. Foi proferido o despacho inaugural (ID 704134484), no qual o juízo determinou a notificação dos réus para que apresentassem manifestação por escrito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e também intimou a União para que informasse seu eventual interesse em ingressar no feito no prazo de 30 dias. Vital Bacelar da Silva apresentou sua manifestação preliminar (ID 752093544), arguindo prescrição, alegando ter sido exonerado em dezembro de 2012, o que tornaria extemporâneo o ajuizamento da ação em 2021. Alegou ainda ilegitimidade passiva, por ausência de individualização de sua conduta, e ausência de justa causa, diante da inexistência de provas que o liguem aos fatos descritos. Jean Carlos Alves Luiz, por sua vez, apresentou manifestação preliminar (ID 763369948), sustentando igualmente a prescrição, já que sua atuação na Comissão de Licitação cessou em 2012. Alegou que sua participação se restringiu à subscrição de parecer opinativo, sendo a decisão final da autoridade administrativa competente. Rechaçou qualquer responsabilidade, pois não caberia à Comissão de Licitação a justificativa de preços ou a escolha da entidade contratada. A União, inicialmente, manifestou-se por meio da petição ID 782766969, informando que havia oficiado o Ministério da Saúde para verificar a existência de interesse específico na lide. Posteriormente, apresentou manifestação conclusiva (ID 804963574), na qual declarou não ter interesse em intervir no feito, por entender que a atuação do MPF já abarcava as providências necessárias, e que sua presença não traria utilidade adicional ao deslinde da causa. Derivaldo Pinto Cerqueira apresentou defesa (ID 1170828782), também arguindo prescrição, tanto comum quanto intercorrente, com base na nova redação da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), além de suscitar a incompetência da Justiça Federal, por suposta inexistência de interesse federal na causa. Alegou ainda inépcia da inicial, por ausência de individualização de sua conduta, e ausência de justa causa, por inexistência de prova mínima das irregularidades. O juízo, ao analisar as manifestações preliminares e a posição da União, proferiu novo despacho (ID 1022516775), no qual constatou que as manifestações de Vital Bacelar e Jean Luiz seriam aproveitadas como contestação e determinou a citação dos demais réus. Destacou que a análise das preliminares seria postergada para momento oportuno, conforme o novo regime da Lei nº 14.230/21, que suprimiu a fase de admissibilidade da inicial após as defesas prévias. Os réus Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior e CECOSAP, apesar de devidamente citados, não apresentaram qualquer manifestação no prazo legal, sendo declarados revéis por decisão judicial (ID 1543542394), nos termos do art. 17, § 19, I, da LIA. O juízo destacou que, em razão da indisponibilidade dos interesses tutelados, a revelia não implica confissão ficta quanto aos fatos narrados na inicial. Na sequência, o Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 1555882882), na qual rebateu todas as preliminares suscitadas pelos réus. Sustentou que o prazo prescricional em relação a Derivaldo Cerqueira deve ser contado apenas após o término do segundo mandato (2016), conforme entendimento pacífico do STJ. Para os demais réus, argumentou que a contagem deve considerar o fim do mandato do prefeito, a fim de se evitar prejuízo à apuração dos fatos. Reiterou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso e a inaplicabilidade retroativa da prescrição intercorrente prevista na nova LIA. Defendeu ainda a competência da Justiça Federal, diante da presença do MPF no polo ativo e do envolvimento de verbas federais do SUS, mesmo que incorporadas ao patrimônio municipal. Por fim, rechaçou as alegações de inépcia e ausência de justa causa, argumentando que a inicial foi instruída com provas robustas e que a fase é apenas de juízo de admissibilidade. Nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, cumpre ao juiz, após a réplica, indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, vedada a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor. Ainda, conforme os §§ 10-D e 10-E do mesmo artigo, deve haver correspondência direta entre cada conduta e apenas um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Assim, considerando a narrativa dos fatos constantes na petição inicial, os documentos que a instruem, bem como as defesas apresentadas e a réplica ministerial, passo à individualização da conduta e correspondente tipificação legal atribuída a cada demandado. Em relação a Derivaldo Pinto Cerqueira, ex-Prefeito de Irará/BA, o Ministério Público atribui-lhe a responsabilidade pela autorização da contratação direta da entidade CECOSAP, sem observância dos requisitos legais exigidos, bem como pela liberação de verbas públicas sem adequada fiscalização e prestação de contas. Sua conduta, conforme descrita, se amolda à figura do art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, que prevê como ato de improbidade administrativa liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Quanto a Vital Bacelar da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde, a imputação refere-se à assinatura de processos de pagamento à entidade contratada, sem garantir o cumprimento das exigências legais e contratuais. A conduta atribuída ao réu também se enquadra no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. No que tange a Jean Carlos Alves Luiz, ex-Presidente da Comissão de Licitação, a petição inicial lhe atribui a emissão de parecer opinativo favorável à dispensa de licitação, sem base técnica suficiente, apontando a suposta violação a princípios administrativos. Ocorre que a conduta imputada ao réu foi subsumida subsidiariamente ao art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, dispositivo que foi expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021. Além disso, não foi atribuída ao réu qualquer conduta que tenha gerado enriquecimento ilícito (art. 9º) ou se encaixe nos incisos do art. 10 da LIA. Desse modo, ausente previsão legal vigente que ampare a imputação de ato de improbidade a Jean Carlos Alves Luiz com base nos fatos descritos na petição inicial, não é possível tipificar validamente sua conduta, nos termos do art. 17, § 10-C e § 10-D da LIA. Já Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, na condição de presidente e gestor do CECOSAP, teria sido o beneficiário direto dos recursos públicos repassados indevidamente à entidade, mediante execução contratual irregular e ausência de comprovação da aplicação correta dos recursos, havendo indícios de enriquecimento ilícito. A conduta descrita se subsume ao art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Por fim, o Centro Comunitário Social Alto do Paraíso – CECOSAP, pessoa jurídica beneficiária dos repasses, teria executado o objeto do contrato com graves irregularidades, sem comprovação de legalidade, regularidade fiscal ou qualidade técnica, além de ter recebido valores com sobrepreço. O Ministério Público Federal atribui a essa entidade o recebimento indevido de verbas públicas, com benefício direto à sua estrutura e finalidade, sem contraprestação proporcional. Assim, sua conduta também se enquadra no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por ter auferido vantagem patrimonial indevida decorrente de recursos públicos. Dessa forma, com fundamento no art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos. Julgo a ação improcedente em relação ao réu Jean Carlos Alves Luiz, haja vista a impossibilidade, no entendimento deste magistrado, de realizar a adequação típica da conduta imputada ao réu. No caso de eventual necessidade de audiência de instrução e julgamento, fica desde já designada para a data de 29/08/2025 às 14h, na qual as partes devem estar preparadas para realizar as alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC. FEIRA DE SANTANA/BA Juiz Federal

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Jessica Leal Milck x Fundação Cesgranrio

ID: 331389691

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-23.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEAL MILCK

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL MILCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 DECISÃO SANEADORA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por JESSICA LEAL MILCK contra ato atribuído ao(à) FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outro, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no certame do BNDES. Por fim, requereu, ipsis litteris: Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.800,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2177532331). Citada, a Fundação Cesgranrio contestou em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2185092899). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Ao final, requereu a improcedência do pedido e acostou documentos. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2192848112. A União foi citada, mas não apresentou contestação. No ID 2196108181, o BNDES requereu seu ingresso no feito como assistente simples da Fundação Cesgranrio. Impugnou o valor da causa e requereu a exclusão da União do polo passivo. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Acostou o edital do certame e outros documentos. É o relatório. II A causa não está madura para julgamento, devendo o feito ser chamado à ordem para que o polo passivo seja saneado. Compulsando os autos, verifica-se que, no curso da demanda, sobreveio manifestação do BNDES, na qual pleiteia sua admissão no feito na qualidade de assistente simples da Fundação Cesgranrio, aduzindo, em síntese, que o certame foi por ele promovido, cabendo-lhe a responsabilidade pela etapa de admissão, conforme as disposições do Edital (ID 2196108181). O Banco sustenta, ainda, possuir interesse jurídico direto na controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação poderá implicar em obrigação de contratação da parte autora, com impacto direto na ordem classificatória do certame. Constata-se, igualmente, que o BNDES, ao manifestar-se nos autos, não apenas formulou pedido de assistência simples, mas também impugnou o valor da causa, arguiu a ilegitimidade passiva da União e, no mérito, defendeu a legalidade do procedimento administrativo impugnado, apresentando, em verdade, contestação substancial às pretensões autorais (ID 2196108181). A ser assim, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito e do formalismo moderado que rege o atual sistema processual civil, deve-se reconhecer que o comparecimento espontâneo do BNDES supre o ato de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, dada sua condição de ente responsável direto pela contratação e validade do certame em questão (ID 2196108300). De outro lado, assiste razão ao BNDES quanto à ilegitimidade passiva da União. Como é cediço, a União não é parte legítima em demandas que versam exclusivamente sobre concursos públicos promovidos por entidades da administração indireta, especialmente quando se trata de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso do BNDES, nos termos da Lei n.º 5.662/1971. Dessa forma, impõe-se o saneamento do feito, com o redirecionamento da demanda, mediante a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES como parte ré, em litisconsórcio passivo necessário com a Fundação Cesgranrio. Deixo para analisar as demais objeções preliminares na sentença. III Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, excluo a União Federal do polo passivo da presente ação, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Incluo, por conseguinte, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES como réu na presente demanda, reconhecendo que o seu comparecimento espontâneo supre a ausência de citação formal, consoante o artigo 239, §1º, do CPC. Recebo a manifestação apresentada pelo BNDES (ID 2196108181) como contestação, porquanto ali veiculados argumentos típicos de defesa de mérito, impugnação ao valor da causa e questionamento da legitimidade das partes. Intimem-se as partes, notadamente a autora, para apresentar réplica no prazo legal, inclusive em face dos argumentos deduzidos na contestação do BNDES (e documentos), ora regularmente integrado ao feito. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1012067-11.2025.4.01.3307

ID: 332387434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012067-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que se requer provimento que determine que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Relata, em síntese, que pretende a remessa dos seus créditos já exigíveis e que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos em transação tributária mais vantajosa para o contribuinte. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). No caso dos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito da autora. Senão, vejamos. O encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa, é regido pelo art. 22 do Decreto 147/1967 e pela Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021, que estabelecem o seguinte: Decreto 147/67 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Vê-se, portanto, que os chamados órgãos de origem, responsáveis pela constituição do crédito, devem encaminhar os créditos constituídos em favor da União para a PGFN no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis. No caso, a impetrante possui débitos na Receita Federal constituídos há mais de 90 dias, sem remessa à PGFN. Embora não haja previsão legal para que o próprio contribuinte requeira a remessa, existe um prazo legal para tal remessa, e, havendo tal prazo sido excedido, com prejuízo ao contribuinte, entendo que surge para ele o direito de pleitear a remessa. No caso, o impetrante está sendo impedido de incluir os seus débitos em transação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser transacionados através do programa. Assim, a mora da impetrada causa prejuízo à impetrante, na medida em que a impede de desfrutar das condições mais benéficas de negociação de dívida instituída pelo programa de transação administrativa. O periculum in mora exsurge no fato de que o prazo para a inclusão na transação tributária proposta pela PGFN está próximo e encerrar e o impetrante está com sua CND suspensa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA que proceda, no prazo de 05 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias no âmbito daquele órgão para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão EDITAL PGDAU n.º 11/2025, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1012067-11.2025.4.01.3307

ID: 332391759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012067-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que se requer provimento que determine que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Relata, em síntese, que pretende a remessa dos seus créditos já exigíveis e que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos em transação tributária mais vantajosa para o contribuinte. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). No caso dos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito da autora. Senão, vejamos. O encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa, é regido pelo art. 22 do Decreto 147/1967 e pela Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021, que estabelecem o seguinte: Decreto 147/67 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Vê-se, portanto, que os chamados órgãos de origem, responsáveis pela constituição do crédito, devem encaminhar os créditos constituídos em favor da União para a PGFN no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis. No caso, a impetrante possui débitos na Receita Federal constituídos há mais de 90 dias, sem remessa à PGFN. Embora não haja previsão legal para que o próprio contribuinte requeira a remessa, existe um prazo legal para tal remessa, e, havendo tal prazo sido excedido, com prejuízo ao contribuinte, entendo que surge para ele o direito de pleitear a remessa. No caso, o impetrante está sendo impedido de incluir os seus débitos em transação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser transacionados através do programa. Assim, a mora da impetrada causa prejuízo à impetrante, na medida em que a impede de desfrutar das condições mais benéficas de negociação de dívida instituída pelo programa de transação administrativa. O periculum in mora exsurge no fato de que o prazo para a inclusão na transação tributária proposta pela PGFN está próximo e encerrar e o impetrante está com sua CND suspensa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA que proceda, no prazo de 05 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias no âmbito daquele órgão para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão EDITAL PGDAU n.º 11/2025, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1012067-75.2025.4.01.3900

ID: 304857599

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-75.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAZILSA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012067-75.2025.4.01.3900 AUTOR: DAZILSA ARAUJO DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012067-75.2025.4.01.3900 AUTOR: DAZILSA ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1062417-20.2022.4.01.3400

ID: 308586715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1062417-20.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VERONICA ALVES BRITO

Acórdão

Advogados:

KLEDSON VIEIRA SALES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA VERONICA ALVES BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1062417-20.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Ana Verônica Alves Brito no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Seleção do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Brasília – SEREPBR. A sentença determinou a reintegração da impetrante ao certame, permitindo a entrega de exame toxicológico que não foi apresentado no momento da inspeção de saúde por erro do laboratório. Fundamentou sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afastando formalismo excessivo e garantindo o direito da candidata à continuidade no concurso. Em suas razões recursais, a União sustentou que: i) a Administração Pública está vinculada ao edital do certame, que previa a entrega do exame toxicológico no ato da inspeção de saúde; ii) a candidata deveria ter verificado previamente o conteúdo do envelope antes de sua entrega; iii) a reabertura do prazo para a apresentação do exame viola o princípio da isonomia entre os candidatos; iv) requer a reforma da sentença, restabelecendo a exclusão da candidata. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1062417-20.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada por Ana Verônica Alves Brito no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Seleção do SEREPBR, determinando a reintegração da impetrante ao certame regido pela convocação AVICON QOCon Tec 1-2022/2023. A controvérsia recursal centra-se na discussão sobre a validade da exclusão da candidata do certame militar por não ter apresentado exame toxicológico no momento exigido, em razão de erro do laboratório que não incluiu o laudo no envelope lacrado. A União sustenta que a Administração Pública está vinculada às regras do edital e que a candidata deveria ter se certificado previamente de que o envelope continha o exame exigido, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos. Por outro lado, a impetrante alega que o erro foi exclusivamente do laboratório e que não poderia ser penalizada por um fato alheio à sua vontade. A sentença concedeu a segurança com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando uma exclusão desproporcional. No mérito, entendo que a solução adotada pelo juízo de origem está em consonância com os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A jurisprudência tem mitigado o rigor formal de editais quando a exclusão de candidatos decorre de erros de terceiros, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO . MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. FORA DO PRAZO . DEMORA DO LABORATÓRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE . REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo "o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf . AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18 .370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014.) 2. Na espécie, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato em concurso público, por não haver apresentado o exame toxicológico no momento da inspeção de saúde, devido ao prazo necessário para a entrega do laudo pelo laboratório, frente ao exíguo prazo fixado pela Administração em edital de convocação . Precedentes deste Tribunal. 3. Não há falar-se em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da parte autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/99 e os dispositivos insertos nos arts . 5.º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. 3. Remessa necessária e apelação não providas . 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art . 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386 .048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019 .) (TRF-1, 10684757320214013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 13/01/2025, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/01/2025 PAG PJe 13/01/2025 PAG). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . CURSO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO FORA DO PRAZO. DEMORA DO LABORATÓRIO . EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA ILEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. É cabível a análise pelo Poder Judiciário dos atos administrativos referentes a concurso público quando não houver observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com prejuízo aos participantes do certame. Nesse mesmo sentido: REOMS 0075014-53.2013 .4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018 .(TRF1. REOMS 1012067-10.2022.4 .01.3600, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe de 19/04/2023). 2. No caso, não se afigura legítima a exclusão do candidato em razão do atraso pelo laboratório na confecção do exame toxicológico, haja vista que tal circunstância é alheia a vontade do recorrente e que os demais exames foram entregues em conformidade com o edital do certame, revelando-se ilegítima a recusa de entrega posterior, por afrontar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 3. Apelação provida, para determinar ao impetrado que receba o Laudo Toxicológico baseado no material coletado em 13/01/2021 (ID 151537579), juntamente com os demais documentos médicos já apresentados administrativamente e, em sendo aprovado nessa etapa, prossiga regularmente nas demais fases do concurso. (TRF-1, APELAÇÃO CIVEL: 10093828220214013400, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/07/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG) Ademais, a aceitação da documentação posteriormente, sem prejuízo à igualdade entre os candidatos, não caracteriza afronta ao princípio da isonomia, mas sim uma adequação necessária à realidade dos fatos. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1062417-20.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062417-20.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ANA VERONICA ALVES BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ERRO DO LABORATÓRIO NA ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exclusão da candidata do certame militar decorreu da ausência de exame toxicológico no envelope lacrado, erro imputável exclusivamente ao laboratório responsável. 2. A jurisprudência do TRF1 tem atenuado o rigor formal de editais em situações análogas, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar prejuízo desproporcional ao candidato. 3. A aceitação posterior da documentação, sem prejuízo à igualdade entre os candidatos, não viola o princípio da isonomia, mas assegura a adequada condução do certame. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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