Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1012270-08.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Resultados para "1012270-08.2022.8.26.0248" – Página 3 de 3

Processo nº 1012270-53.2024.4.01.4100

ID: 324243638

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012270-53.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012270-53.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012270-53.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALFREDO RAMOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALFREDO RAMOS DE JESUS, em face de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando pagamento de despesas médicas futuras, danos materiais e danos morais. Alega, em síntese, que (id. 2141510104): i) foi admitido em 1987 pela antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, atual Fundação Nacional da Saúde – FUNASA, na função de guarda de endemias e manuseava, diariamente, diversos pesticidas, dentre eles, o Dicloro Difenil Tricloroetano – DDT, classificado como organoclorado, além de outros como o Malathion e o Fenitrothion; ii) não lhe foram fornecido os equipamentos de segurança como luvas, máscaras, botas, roupas apropriadas, o que por consequência levou à intoxicação irreversível, sofrendo com os reflexos da contaminação; iv) a conduta omissiva da Requerida resultou em sequelas definitivas que reduziram substancialmente a qualidade de vida, ferindo o princípio da dignidade humana. Decisão de id. 2142322106 concedeu o benefício de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em contestação, a FUNASA sustenta, em síntese:): i) preliminarmente: o benefício da justiça gratuita, ilegitimidade passiva e prescrição; ii) no mérito: a) inadmissão de prova emprestada; b) impossibilidade de dano moral presumido; c) não há comprovação da necessidade de pagamento de plano de saúde. Réplica em id. 2144522321. Intimados para especificação de provas (id. 2172036937), a parte autora requereu prova pericial (id. 2172699294), enquanto a ré nada requereu (id. 2173236098). É o relatório. DECIDO. Do pedido de prova pericial A parte autora requereu a realização de prova pericial para verificar os efeitos da exposição prolongada aos pesticidas. Ocorre que a mera exposição ao agente químico, por si só, não é suficiente para gerar o dever de indenizar, sendo necessária, conforme reiterada jurisprudência do TRF1, a comprovação "de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão)" (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 0014053-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 DATA:10/09/2018). Desse modo, não é necessária a produção de perícia médica judicial para o deslinde da controvérsia, bastando tão somente exame laboratorial próprio que apresenta níveis de contaminação acima dos parâmetros legalmente admitidos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido autoral. Das Preliminares - Ilegitimidade passiva A ré alega que, inicialmente, o autor estava vinculado à antiga Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), foi redistribuído para o Ministério da Saúde em 2010. A parte autora pleiteia indenização por dano moral e inclusão em plano de saúde por atos praticados especificamente pela FUNASA, referentes ao período em que desempenhou suas atividades laborativas perante o órgão. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE POR DDT. OMISSÃO NEGLIGENTE DA FUNASA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. OUTROS AGENTES TÓXICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (...) 2. Legitimidade passiva da FUNASA para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fatos que tiveram origem quando o servidor exercia suas atividades na extinta SUCAM. Legitimidade passiva da União nas hipóteses em que a alegada exposição e/ou contaminação a agentes tóxicos tenha ocorrido após a redistribuição ao Ministério da Saúde”. (...) (AC 0001932-36.2015.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/10/2019). (g. n.) Logo, a rejeição da preliminar se impõe. - Impugnação do Benefício da Justiça Gratuita Requer a parte ré o indeferimento da justiça gratuita requerida pela parte autora, ao argumento de que a parte não seria hipossuficiente. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. A 1ª Seção do TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada da Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. (TRF1, AG 1002379-23.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, j. em 15/06/2023) Considerando que a renda líquida da parte autora é inferior ao teto estabelecido no precedente acima, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da Justiça Gratuita. - Prescrição Resta prejudicada a analise da prejudicial de prescrição, uma vez que em casos da espécie, o Superior Tribunal de Justiça, no REspnº1.809.204/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), fixou a tese de que o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição. No entanto, no caso dos autos, o autor não apresentou qualquer exame médico próprio que comprove a alegada contaminação ou seus efeitos, limitando-se à juntada de laudos periciais produzidos em relação a outros servidores da ré, os quais são inaptos para tal finalidade. Assim, superadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, o que se tem é que o pesticida DDT fora utilizado pelo Serviço Nacional de Malária – SNM desde 1947, sendo que seu uso foi gradualmente abolido no Brasil: em 1985, teve sua autorização cancelada para uso agrícola; em 1998, foi proibido para uso em campanhas de saúde pública; e em 2009 foi proibido em todo o país pela Lei nº 11.936/09, atendendo aos termos da Convenção de Estolcomo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, assinada pelo Brasil, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto nº 5.472/2005, em que se comprometeram os estados convenentes a reduzir e eliminar o uso do químico. O Diclorodifeniltricloretano é espécie de inseticida orgânico com alto poder de causar danos aos seres vivos e ao meio ambiente, relatando-se efeito que se estende no tempo, razão por que, em alguns indivíduos, os sintomas da contaminação podem aparecer anos depois do contato físico, inclusive de forma crônica. Assim, constatada a doença ocupacional, o dano se renova dia a dia, já que os efeitos neurológicos e biológicos são, na maioria das vezes, duradouros. Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado, prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A indenização existe no meio jurídico com a finalidade de compensar prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença dos seguintes elementos: i) o fato lesivo; ii) o dano e iii) a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do Estado (nexo de causalidade). No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao efetivo exercício da função de guarda de endemias, conforme comprovam os documentos acostados (CTPS – id. 2141510194; contracheque – id. 2141510179). Ainda que não haja prova direta da manipulação de DDT, é plausível admitir que, em razão do cargo, o autor tenha tido contato com agentes químicos potencialmente nocivos à saúde. Sobre a indenização por danos materiais, ainda que eventualmente se reconheça a presença do nexo de causalidade entre o ato omissivo imputável à Funasa resultantes da intoxicação dos agentes de endemias por DDT, é necessário que haja comprovação da realização de despesas com medicamentos e tratamentos médicos particulares, a justificar indenização por danos materiais, o que não foi feito no caso em questão. Tampouco é cabível impor ao ente público o custeio de tratamentos futuros, incertos e indeterminados, sob pena de afronta à legalidade e à segurança jurídica. No que se refere ao dano moral, é firme a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que, para sua caracterização, exige-sa comprovação da contaminação acima dos quantitativos aceitos como normais das mencionadas substâncias, ainda que não desenvolvida qualquer doença relacionada: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DA FUNASA. SENTENÇA REFORMADA. I - A União Federal e a FUNASA têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide, pois, consoante o próprio autor admite em sua petição inicial, muito embora tenha sido admitido na função de agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/91 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde o ano de 2010, o demandante foi redistribuído, ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria nº 1.659/2010. II - Afigura-se cabível, na espécie, a aplicação do princípio da actio nata, eis que o prazo prescricional somente tem início com a ciência da contaminação e não da data da aposentadoria do autor. Prescrição afastada. III - Afigura-se indevida a indenização por dano moral, na espécie dos autos, porquanto, ainda que a referida indenização independa da comprovação da existência de patologias decorrentes da intoxicação pela exposição ao DDT e outros produtos químicos correlatos, exige, todavia, ao menos, a comprovação da contaminação acima dos quantitativos aceitos como normais das mencionadas substâncias, ainda que não desenvolvida qualquer doença relacionada. IV - Ademais, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (REsp 1684797/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) V - Nesse contexto, conforme precedentes deste Tribunal, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Tendo sido encontrado o índice de 3.1 ppb, não há que se falar em contaminação do autor, na espécie. VI - Apelação da FUNASA provida, para julgar totalmente improcedente o pedido autoral. Provido em parte o recurso adesivo do autor, para que a União Federal seja reincluída no polo passivo da lide. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da FUNASA e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor”. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 0014053-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 DATA:10/09/2018) (g. n) Nesse contexto, para se viabilizar o pedido de indenização é necessário que o postulante apresente exames médicos que comprove a presença de contaminação superior "ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão)” (TRF-1 - AC: 00006242920154013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2018). Entretanto, não consta nos autos qualquer exame médico realizado pelo autor que comprove a presença de contaminação em níveis superiores aos limites de tolerância biológica, conforme exigido pela jurisprudência. Limitou-se a parte autora a juntar laudos periciais elaborados em relação a outros servidores da ré, tais como os juntados como prova emprestada, os quais são inservíveis para embasar pretensão indenizatória de natureza individual. Tratando-se de direito individual disponível, não é autorizado ao juiz agir de ofício, produzindo prova que é de iniciativa da parte (Art. 370 , do NCPC ), sob pena de tornar inócua a regra preconizada no art. 373 , I , do NCPC com afronta à garantia do princípio da igualdade de tratamento às partes. Diante da ausência de prova mínima da alegada contaminação e de seus efeitos, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco em custeio de tratamento médico ou inclusão em plano de saúde. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora concedo. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Transitado em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 21 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1012270-08.2022.8.26.0248" – Página 3 de 3

Processo nº 1012270-53.2024.4.01.4100