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Processo nº 1013089-10.2025.4.01.3500

ID: 329021912

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013089-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORDECI MARTINS DE ASSUNCAO ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYARA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013089-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013089-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDECI MARTINS DE ASSUNCAO ALVES Advogado do(a) AUTOR: SAYARA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS - GO47461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de segurado(a) na condição de dependente de primeiro grau (cônjuge). O INSS apresentou contestação alegando, preliminarmente o alcance da coisa julgada formada em processo anterior. No mérito, alega que não houve a comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito (ID 2190556663). Preliminarmente, verifico que a alegação de coisa julgada apresentada pela ré não merece prosperar. De acordo com as informações extraídas dos autos, o pedido da parte autora é para concessão de Pensão por Morte a partir de 23/09/2024 (DER), data posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 1050682-44.2023.4.01.3500, que transitou em julgado em 10/07/2024. Nesses casos, a coisa julgada está sujeita à cláusula rebus sic stantibus de forma que, tratando-se de novo requerimento administrativo, não é caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, passo à análise do mérito. A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. Conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o pretenso instituidor faleceu em 21/05/2023, ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras. A qualidade de dependente ficou demonstrada. Consta nos autos que a Autora era casada com o Sr. GEREMIAS ALVES DA SILVA, desde 22/07/1980 até o falecimento do cônjuge, em 21/05/2023, ou seja, por quase 43 anos, conforme as certidões de óbito e de casamento anexadas aos autos (ID 2175818042). A qualidade de segurado do(a) pretenso(a) instituidor(a) ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, o falecido esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no período de 23/07/2019 a 06/04/2021 que, em tese, o manteria como segurado até 15/06/2022. A parte autora sustenta que o de cujus possuía mais de 120 contribuições previdenciárias sem perder a qualidade de segurado, logo faz jus ao direito adquirido nos termos do Tema 255 da TNU. Conforme entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU, o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. Portanto, em 21/05/2023, o Sr. GEREMIAS ALVES DA SILVA mantinha a qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do benefício de AUXILIO-DOENCA (NB 633.388.632-0) em 06/04/2021, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais (no período de 01/08/1994 a 15/09/2008 - 135 contribuições) sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (art. 15, I e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 15/06/2023. Portanto, na ocasião do óbito, mantinha a qualidade de segurado. Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo. Atualmente, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. No caso, quanto ao(s) autor(es) maior(es) capaz(es), observo que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, vigente à época do óbito, razão pela qual o pagamento do benefício deverá retroagir à data do requerimento administrativo (DER: 23/09/2024), observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual: “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos a titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a conceder/implantar o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JORDECI MARTINS DE ASSUNCAO ALVES CPF: 457.474.661-00 Benefício concedido: pensão por morte urbana. Renda Mensal: a calcular. DIB: 23/09/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: vitalícia (art. 77, § 2º, V, "c", da Lei nº 8.213/91) RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). INSTITUIDOR: GEREMIAS ALVES DA SILVA - CPF: 227.961.771-49 Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1013089-10.2025.4.01.3500