Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1013769-02.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1013769-92.2025.4.01.3500

ID: 317396324

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXO SOARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013769-92.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013769-92.2025.4.01.3500 AUTOR: ALEIXO SOARES DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 60 anos de idade, trabalhador rural, ensino fundamental incompleto, é portadora de lumbago com ciática e transtornos de discos lombares, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000

ID: 306759539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR J. S. DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. DE SOUZA JR. ME e JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0003452-11.2013.4.01.3100, rejeitou exceção de pré-executividade oposta para obter o reconhecimento da prescrição do crédito consubstanciado no título que ampara a execução (Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5). Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, considerando o prazo decorrido entre os fatos apurados em 1998 e 1999 e o julgamento pela corte de contas apenas em 2010. Alegam que os atos administrativos invocados não são suficientes para interromper o prazo prescricional, e que a contagem deveria ter como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito, ou, ao menos, da ciência inequívoca do fato gerador. Aponta também a prescrição intercorrente, considerando o período transcorrido entre a data em que a ação foi ajuizada em 2013 até 2023, nos termos do REsp repetitivo n° 1.340.553/RS. Afirma a inexistência ou ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a litigância de má-fé autoral. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da decisão agravada, apontando a ocorrência de 11 (onze) causas interruptivas do prazo prescricional, entre os anos de 2000 e 2010, com fundamento no art. 2º da Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STF. Afirma, ainda, que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio legal e que não houve paralisação do feito, rechaçando a tese de prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, referente ao crédito discutido nos autos da execução fiscal originária, que decorre da condenação do TCU imposta por meio do Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5. A cobrança de débito resultante de acórdão do TCU deve ser feita por execução comum, salvo se ele for previamente inscrito em dívida ativa, caso em que a cobrança ocorrerá nos termos da Lei 6.830/80. Inicialmente, é importante destacar que a ação de ressarcimento ao erário não é imprescritível, de acordo com o art. 37, § 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069 (Tema 666) em Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição". No entanto, posteriormente, o STF deliberou sobre o RE 852.475 (Tema 897) e decidiu que apenas as ações de ressarcimento relacionadas a atos de improbidade administrativa dolosamente praticados seriam imprescritíveis. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Dje-058 Divulg 22-03-2019 Public 25-03-2019) Dessa forma, o Plenário do STF (Tema 897) determinou que a imprescritibilidade mencionada no art. 37, § 5º da CF, de forma restritiva, se aplica somente aos casos de condenação por atos dolosos de improbidade administrativa, que resultem em prejuízo ao erário, conforme tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Em outras palavras, a ação de ressarcimento não possui prazo para ser proposta, desde que esteja relacionada a atos dolosos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros e causem dolosos danos à Administração Pública. Nesse julgamento, foi concluído que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, referente a atos dolosos de improbidade, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, uma vez que os processos de tomada de contas especial se limitam à análise técnica das contas e não avaliam a existência de dolo por parte do agente público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 899, nos autos da RE 636.886, que o prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) deve ser aplicado à pretensão de ressarcimento ao erário envolvendo agentes públicos, com base em acórdão do Tribunal de Contas. O STF fixou o seguinte entendimento em relação ao Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Além disso, seguindo a compreensão estabelecida pelo STJ, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, o acórdão do TCU é considerado um título executivo extrajudicial que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 1º da Lei 9.873/1999, por analogia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA: RESP N. 1.480.350/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA: RESP N. 1.129.206/PR. I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio n. 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU somente em 2005. III - Os autos não versam sobre ação de ressarcimento para o fim de se estabelecer sobre a imprescritibilidade nos termos constitucionais respectivos. IV - "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99" (REsp n. 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). V - Precedente análogo da Primeira Turma, sob o enfoque da Lei n. 9.874/99. VI- Recurso especial improvido. (REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regida pelo disposto no caput do artigo 1º da Lei 9.873/1999, aplicando-se o prazo de cinco anos, contado a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. Desta maneira, o ponto de partida para a prescrição nos processos de tomadas de contas especial provenientes de convênios é o prazo final para a apresentação da prestação de contas final ou da entrega antecipada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tomada de Contas Especial instaurada em razão da execução parcial do Convênio 468/2001 (siafi 448826), celebrado com a Prefeitura Municipal de Pombal/PB, tendo por objeto A construção de galeria de águas pluviais", com vigência estipulada para o período de 31/12/2001 a 10/1/2003. 2. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na Lei n. 9.873/1999, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, encontrando-se prescrita a pretensão, visto que os ilícitos apurados remontam ao ano de 2003, sendo que foi solicitada a abertura do TCE, em 28/04/2015, enquanto que a citação administrativa do apelado somente ocorreu no dia 28/07/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (Tema 899 - RE n. 636.886), submetido ao rito de repercussão geral, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Recurso de apelação desprovido. (AC 1040169-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2022 PAG.) No caso dos autos, observa-se a existência de diversos atos administrativos que, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional no processo administrativo, dentre os quais se destacam: relatórios e atos de apuração iniciados pelo Ministério da Saúde desde 1999; relatório final de comissão instaurada em 07/01/2000; instauração de Tomada de Contas Especial pela Portaria nº 25/2005; notificação do agravante por meio do Ofício 413/2006/TCE/COREAP; relatórios de auditoria e complementares emitidos entre 2006 e 2009; autuação no TCU sob o 018.613/2009-5 em 12/08/2009; citação formal em 29/09/2009; prolação do Acórdão 2.788/2010 pela 2ª Câmara em 01/06/2010, retificado em 27/07/2010 pelo Acórdão 3951/2010. Cada um desses atos, por expressa disposição legal (art. 2º, incisos I a III da Lei 9.873/1999), produziu efeito interruptivo, o que reiniciou a contagem do prazo prescricional em múltiplas oportunidades. Ainda que não se aceite a cumulatividade sucessiva em todas as situações, é inequívoco que não houve intervalo superior a cinco anos entre atos válidos de apuração, citação ou julgamento. Corrobora tal interpretação a Resolução/TCU 344/2022, que dispõe, em seu art. 5º e §§, sobre a possibilidade de repetição das causas interruptivas e sua incidência também em fase interna, antes mesmo da autuação formal no Tribunal de Contas. Ressalta-se que os atos de mero impulso processual não interrompem a prescrição, mas este não é o caso dos autos, em que os atos listados configuram efetivos procedimentos de apuração e responsabilização. Quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se que não tem razão a parte agravante. Com a entrada em vigor do CPC/2015, passou a norma processual a prever a prescrição intercorrente a partir do ano de vigência, qual seja, 2016. No presente caso, como a suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (20/10/2014), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Cabe consignar que, em virtude da regra de direito intertemporal disposto no art. 14, do CPC, a norma processual em tela aplica-se aos processos em curso imediatamente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018, julgamento 27/06/2018.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.620.919 - PR (2016/0217735-4), Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/12/2016, julgamento 10/11/2016.) Ressalta-se que o art. 921 do CPC sofreu alterações pela Lei 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). De acordo com os autos originários da execução fiscal, houve a suspensão do processo no período de 20/10/2014 a 20/04/2015, ainda sob a vigência do CPC/73. Em 18/05/2018 houve ato judicial determinando a citação editalícia dos executados, tendo a citação dos ora agravantes ocorrido em tal data. Além disso, constata-se dos autos da ação executiva que, posteriormente, a parte exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar em culpa ou desídia por demora ao cumprimento do ato. Compulsando os autos, verifica-se que em 12/04/2019 foi adotada medida constritiva pelo BACENJUD que restou negativa. Em seguida, em 02/12/2019 foi feita pesquisa de veículos via RENAJUD. Na sequência, em 1º/10/2020, a União postulou a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Com base no julgado do REsp 1.604.412/SC, no Tema 01, (IAC), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Ocorre que nenhuma intimação da União ficou sem resposta, cabendo ressaltar que a ação executiva não foi suspensa, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Destarte, nitidamente percebe-se que a prescrição não se operou no presente caso. A agravante também sustenta que o título executivo extrajudicial não atenderia aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da natureza do título formado a partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, especialmente no contexto de processo de Tomada de Contas Especial, no qual houve imputação de débito de forma expressa, quantificada e com trânsito em julgado na esfera administrativa. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, os acórdãos do TCU que impõem devolução de valores ao erário, decorrentes de convênios ou outros instrumentos de repasse de recursos públicos, constituem título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STF e STJ, cabendo sua execução direta pela Fazenda Pública. Além disso, o valor cobrado foi apurado com base em documentos técnicos produzidos em auditorias, relatórios e procedimentos administrativos regulares, não se verificando qualquer vício de indeterminação do débito ou dúvida quanto à sua exigibilidade. No tocante à imputação de litigância de má-fé à União, verifica-se que a dedução de pretensão resistida pela União nos termos da legislação aplicável e conforme orientação jurisprudencial dominante não constitui, por si, qualquer espécie de má-fé processual. Não se pode confundir exercício legítimo do direito de defesa com atitude temerária, sob pena de inverter a lógica da boa-fé objetiva processual. Assim, rejeita-se também a alegação de ausência de título executivo e de prática de litigância de má-fé pela agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013769-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, J. S. DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial baseada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, decorrente de Tomada de Contas Especial. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Os agravantes sustentam a ocorrência de prescrição quinquenal, prescrição intercorrente, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e litigância de má-fé por parte da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento decorrente de acórdão do TCU; (ii) verificar se houve causas interruptivas da prescrição durante o procedimento administrativo; (iii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução suspensa com base na ausência de bens penhoráveis; (iv) verificar a presença de requisitos legais do título executivo e eventual caracterização de litigância de má-fé pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 899) estabelece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU. O prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 4. O voto reconhece múltiplos atos administrativos interruptivos do prazo prescricional no processo de tomada de contas especial, todos compreendidos entre os anos de 2000 e 2010, que reiniciaram validamente o prazo quinquenal. Ausente lapso superior a cinco anos entre tais atos, afasta-se a alegação de prescrição. 5. Em relação à prescrição intercorrente, a execução encontrava-se suspensa sob a égide do CPC/1973, sendo exigida a prévia intimação do exequente para início do prazo prescricional. Verifica-se que não houve inércia da União após a suspensão, tendo sido realizadas diligências contínuas de localização de bens, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de acórdão do TCU proferido em processo de tomada de contas especial, com imputação expressa e quantificada de débito. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece sua validade como título executivo extrajudicial. 7. A alegação de litigância de má-fé não prospera. A atuação da União está amparada em título válido e com respaldo jurisprudencial, não havendo abuso de direito ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000

ID: 306759547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013769-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR J. S. DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: J. S. DE SOUZA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. DE SOUZA JR. ME e JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 0003452-11.2013.4.01.3100, rejeitou exceção de pré-executividade oposta para obter o reconhecimento da prescrição do crédito consubstanciado no título que ampara a execução (Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5). Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, considerando o prazo decorrido entre os fatos apurados em 1998 e 1999 e o julgamento pela corte de contas apenas em 2010. Alegam que os atos administrativos invocados não são suficientes para interromper o prazo prescricional, e que a contagem deveria ter como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito, ou, ao menos, da ciência inequívoca do fato gerador. Aponta também a prescrição intercorrente, considerando o período transcorrido entre a data em que a ação foi ajuizada em 2013 até 2023, nos termos do REsp repetitivo n° 1.340.553/RS. Afirma a inexistência ou ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a litigância de má-fé autoral. Em contrarrazões, a União defende a manutenção da decisão agravada, apontando a ocorrência de 11 (onze) causas interruptivas do prazo prescricional, entre os anos de 2000 e 2010, com fundamento no art. 2º da Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STF. Afirma, ainda, que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio legal e que não houve paralisação do feito, rechaçando a tese de prescrição intercorrente. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013769-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003452-11.2013.4.01.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União, referente ao crédito discutido nos autos da execução fiscal originária, que decorre da condenação do TCU imposta por meio do Acórdão do TCU 2788/2010, retificado pelo acórdão do TCU 3951/2010, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial 018.613/2009-5. A cobrança de débito resultante de acórdão do TCU deve ser feita por execução comum, salvo se ele for previamente inscrito em dívida ativa, caso em que a cobrança ocorrerá nos termos da Lei 6.830/80. Inicialmente, é importante destacar que a ação de ressarcimento ao erário não é imprescritível, de acordo com o art. 37, § 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 669.069 (Tema 666) em Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: "A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição". No entanto, posteriormente, o STF deliberou sobre o RE 852.475 (Tema 897) e decidiu que apenas as ações de ressarcimento relacionadas a atos de improbidade administrativa dolosamente praticados seriam imprescritíveis. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, Processo Eletrônico Dje-058 Divulg 22-03-2019 Public 25-03-2019) Dessa forma, o Plenário do STF (Tema 897) determinou que a imprescritibilidade mencionada no art. 37, § 5º da CF, de forma restritiva, se aplica somente aos casos de condenação por atos dolosos de improbidade administrativa, que resultem em prejuízo ao erário, conforme tipificados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Em outras palavras, a ação de ressarcimento não possui prazo para ser proposta, desde que esteja relacionada a atos dolosos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros e causem dolosos danos à Administração Pública. Nesse julgamento, foi concluído que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897, referente a atos dolosos de improbidade, não se aplica aos julgamentos dos Tribunais de Contas, uma vez que os processos de tomada de contas especial se limitam à análise técnica das contas e não avaliam a existência de dolo por parte do agente público. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 899, nos autos da RE 636.886, que o prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) deve ser aplicado à pretensão de ressarcimento ao erário envolvendo agentes públicos, com base em acórdão do Tribunal de Contas. O STF fixou o seguinte entendimento em relação ao Tema 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Além disso, seguindo a compreensão estabelecida pelo STJ, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, o acórdão do TCU é considerado um título executivo extrajudicial que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e no artigo 1º da Lei 9.873/1999, por analogia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PREFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA: RESP N. 1.480.350/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA: RESP N. 1.129.206/PR. I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio n. 5.328/96, e multa. II - Prescrição quinquenal reconhecida, considerando que a vigência do referido Convênio data de 1997, e a Tomada de Contas foi instaurada pelo TCU somente em 2005. III - Os autos não versam sobre ação de ressarcimento para o fim de se estabelecer sobre a imprescritibilidade nos termos constitucionais respectivos. IV - "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99" (REsp n. 1.480.350/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016). V - Precedente análogo da Primeira Turma, sob o enfoque da Lei n. 9.874/99. VI- Recurso especial improvido. (REsp 1464480/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) De fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regida pelo disposto no caput do artigo 1º da Lei 9.873/1999, aplicando-se o prazo de cinco anos, contado a partir da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. Desta maneira, o ponto de partida para a prescrição nos processos de tomadas de contas especial provenientes de convênios é o prazo final para a apresentação da prestação de contas final ou da entrega antecipada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tomada de Contas Especial instaurada em razão da execução parcial do Convênio 468/2001 (siafi 448826), celebrado com a Prefeitura Municipal de Pombal/PB, tendo por objeto A construção de galeria de águas pluviais", com vigência estipulada para o período de 31/12/2001 a 10/1/2003. 2. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na Lei n. 9.873/1999, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, encontrando-se prescrita a pretensão, visto que os ilícitos apurados remontam ao ano de 2003, sendo que foi solicitada a abertura do TCE, em 28/04/2015, enquanto que a citação administrativa do apelado somente ocorreu no dia 28/07/2016. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento (Tema 899 - RE n. 636.886), submetido ao rito de repercussão geral, de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Recurso de apelação desprovido. (AC 1040169-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2022 PAG.) No caso dos autos, observa-se a existência de diversos atos administrativos que, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional no processo administrativo, dentre os quais se destacam: relatórios e atos de apuração iniciados pelo Ministério da Saúde desde 1999; relatório final de comissão instaurada em 07/01/2000; instauração de Tomada de Contas Especial pela Portaria nº 25/2005; notificação do agravante por meio do Ofício 413/2006/TCE/COREAP; relatórios de auditoria e complementares emitidos entre 2006 e 2009; autuação no TCU sob o 018.613/2009-5 em 12/08/2009; citação formal em 29/09/2009; prolação do Acórdão 2.788/2010 pela 2ª Câmara em 01/06/2010, retificado em 27/07/2010 pelo Acórdão 3951/2010. Cada um desses atos, por expressa disposição legal (art. 2º, incisos I a III da Lei 9.873/1999), produziu efeito interruptivo, o que reiniciou a contagem do prazo prescricional em múltiplas oportunidades. Ainda que não se aceite a cumulatividade sucessiva em todas as situações, é inequívoco que não houve intervalo superior a cinco anos entre atos válidos de apuração, citação ou julgamento. Corrobora tal interpretação a Resolução/TCU 344/2022, que dispõe, em seu art. 5º e §§, sobre a possibilidade de repetição das causas interruptivas e sua incidência também em fase interna, antes mesmo da autuação formal no Tribunal de Contas. Ressalta-se que os atos de mero impulso processual não interrompem a prescrição, mas este não é o caso dos autos, em que os atos listados configuram efetivos procedimentos de apuração e responsabilização. Quanto à alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se que não tem razão a parte agravante. Com a entrada em vigor do CPC/2015, passou a norma processual a prever a prescrição intercorrente a partir do ano de vigência, qual seja, 2016. No presente caso, como a suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (20/10/2014), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Cabe consignar que, em virtude da regra de direito intertemporal disposto no art. 14, do CPC, a norma processual em tela aplica-se aos processos em curso imediatamente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.604.412 - SC (2016/0125154-1), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018, julgamento 27/06/2018.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.620.919 - PR (2016/0217735-4), Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 14/12/2016, julgamento 10/11/2016.) Ressalta-se que o art. 921 do CPC sofreu alterações pela Lei 14.195/2021, sendo que, "antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 1 ano a partir da suspensão da execução", mas que, "após a lei, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis" (AgInt no AREsp n. 2.124.893/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). De acordo com os autos originários da execução fiscal, houve a suspensão do processo no período de 20/10/2014 a 20/04/2015, ainda sob a vigência do CPC/73. Em 18/05/2018 houve ato judicial determinando a citação editalícia dos executados, tendo a citação dos ora agravantes ocorrido em tal data. Além disso, constata-se dos autos da ação executiva que, posteriormente, a parte exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar em culpa ou desídia por demora ao cumprimento do ato. Compulsando os autos, verifica-se que em 12/04/2019 foi adotada medida constritiva pelo BACENJUD que restou negativa. Em seguida, em 02/12/2019 foi feita pesquisa de veículos via RENAJUD. Na sequência, em 1º/10/2020, a União postulou a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Com base no julgado do REsp 1.604.412/SC, no Tema 01, (IAC), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Ocorre que nenhuma intimação da União ficou sem resposta, cabendo ressaltar que a ação executiva não foi suspensa, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Destarte, nitidamente percebe-se que a prescrição não se operou no presente caso. A agravante também sustenta que o título executivo extrajudicial não atenderia aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da natureza do título formado a partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, especialmente no contexto de processo de Tomada de Contas Especial, no qual houve imputação de débito de forma expressa, quantificada e com trânsito em julgado na esfera administrativa. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, os acórdãos do TCU que impõem devolução de valores ao erário, decorrentes de convênios ou outros instrumentos de repasse de recursos públicos, constituem título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do STF e STJ, cabendo sua execução direta pela Fazenda Pública. Além disso, o valor cobrado foi apurado com base em documentos técnicos produzidos em auditorias, relatórios e procedimentos administrativos regulares, não se verificando qualquer vício de indeterminação do débito ou dúvida quanto à sua exigibilidade. No tocante à imputação de litigância de má-fé à União, verifica-se que a dedução de pretensão resistida pela União nos termos da legislação aplicável e conforme orientação jurisprudencial dominante não constitui, por si, qualquer espécie de má-fé processual. Não se pode confundir exercício legítimo do direito de defesa com atitude temerária, sob pena de inverter a lógica da boa-fé objetiva processual. Assim, rejeita-se também a alegação de ausência de título executivo e de prática de litigância de má-fé pela agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1013769-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR, J. S. DE SOUZA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial baseada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, decorrente de Tomada de Contas Especial. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Os agravantes sustentam a ocorrência de prescrição quinquenal, prescrição intercorrente, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e litigância de má-fé por parte da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a prescrição quinquenal à pretensão de ressarcimento decorrente de acórdão do TCU; (ii) verificar se houve causas interruptivas da prescrição durante o procedimento administrativo; (iii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução suspensa com base na ausência de bens penhoráveis; (iv) verificar a presença de requisitos legais do título executivo e eventual caracterização de litigância de má-fé pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 899) estabelece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão do TCU. O prazo aplicável é o quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 4. O voto reconhece múltiplos atos administrativos interruptivos do prazo prescricional no processo de tomada de contas especial, todos compreendidos entre os anos de 2000 e 2010, que reiniciaram validamente o prazo quinquenal. Ausente lapso superior a cinco anos entre tais atos, afasta-se a alegação de prescrição. 5. Em relação à prescrição intercorrente, a execução encontrava-se suspensa sob a égide do CPC/1973, sendo exigida a prévia intimação do exequente para início do prazo prescricional. Verifica-se que não houve inércia da União após a suspensão, tendo sido realizadas diligências contínuas de localização de bens, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. O título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade, por se tratar de acórdão do TCU proferido em processo de tomada de contas especial, com imputação expressa e quantificada de débito. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece sua validade como título executivo extrajudicial. 7. A alegação de litigância de má-fé não prospera. A atuação da União está amparada em título válido e com respaldo jurisprudencial, não havendo abuso de direito ou conduta temerária. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1013769-02.2022.8.26.0224" – Página 3 de 3

Processo nº 1013769-92.2025.4.01.3500

Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000

Processo nº 1013769-87.2023.4.01.0000