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Processo nº 1015969-63.2025.4.01.3600

ID: 343716256

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015969-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIANETH GLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO JUNIOR ELY GRACI DE OLIVEIRA NAZARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA NASCIMENTO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015969-63.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELY GRACI DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015969-63.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELY GRACI DE OLIVEIRA NAZARIO, ELIANETH GLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA, ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO JUNIOR EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por ELY GRACI DE OLIVEIRA NAZARIO, ELIANETH GLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA e ESPÓLIO DE ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de executar o comando sentencial proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 1009614-47.2019.4.01.3600 (autos físicos n. 2000.36.00.003757-3). Foram juntadas cautelas em nome de Ana Rosa de Oliveira Nazário (id 1965511146), cuja certidão de óbito consta ao id 1965488176, bem como extrato de ação de inventário e partilha a comprovar a condição de herdeiros de ELY GRACI DE OLIVEIRA NAZARIO, ELIANETH GLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA e ELIDIO DE OLIVEIRA NAZARIO JUNIOR (id 1965488177). No entanto, a petição inicial apresenta, como um dos autores, o Espólio de Elidio de Oliveira Nazário. Ademais, consta pedido de gratuidade de justiça na peça inaugural, sem a juntada de declaração de hipossuficiência dos autores ou de elementos que comprovem a condição alegada. Ante o exposto, intime-se a parte autora para: 1. Regularizar o pedido de gratuidade de justiça, com a juntada da respectiva declaração de hipossuficiência ou de documentos que comprovem a alegação; 2. Esclarecer a atual situação do inventário do espólio de Elidio de Oliveira Nazário, promovendo a regularização da representação processual mediante a juntada do termo de nomeação de inventariante ou, alternativamente, a habilitação dos herdeiros, nos termos da legislação civil. Na hipótese de inexistência de inventário em curso, a petição inicial deverá ser desde logo emendada para incluir no polo ativo todos os herdeiros, em substituição ao espólio, devendo, ainda, ser apresentada declaração de inexistência de outros herdeiros de Elidio de Oliveira Nazário. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Regularizada a pendência, ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Valdenor Costa Duarte Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343091811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006269-22.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALDENOR COSTA DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA FERNANDES PAULO REGO

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FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

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MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006269-22.2023.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1006269-22.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENOR COSTA DUARTE JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315, MARIANA FERNANDES PAULO REGO - MA25598 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1015969-40.2023.4.01.3307

ID: 309871985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015969-40.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1015969-40.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1015969-40.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO SODRAQUE DA SILVA XAVIER - BA67703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 26 de junho de 2025. LEILA MACEDO LESSA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1015969-54.2025.4.01.3700

ID: 280336994

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015969-54.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS CHAGAS MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEANDRO DIAS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015969-54.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015969-54.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS CHAGAS MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1016357-22.2023.4.01.3701

ID: 322994840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016357-22.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLANY FERREIRA SANTIAGO

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1016357-22.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1016357-22.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DOS ANJOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA LUCIA DOS ANJOS PEREIRA em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, nos termos do art. 20 da EC nº 103/2019, sob o fundamento de que possui tempo de contribuição suficiente em atividade exclusiva de magistério e que preenche os demais requisitos legais. O INSS apresentou contestação alegando ausência de cumprimento dos requisitos legais, conforme simulação administrativa que concluiu pela insuficiência de tempo de contribuição e pontuação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Dentre essas regras, a regra do pedágio de 100%, prevista no artigo 20 da referida emenda, determina que o segurado deve cumprir um tempo adicional equivalente ao dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da reforma previdenciária. No caso dos professores, os requisitos são: idade mínima de 52 anos para mulheres, tempo mínimo de contribuição de 25 anos exclusivamente em magistério e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir esse tempo mínimo em 13/11/2019. Diante dessas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora, especialmente quanto à comprovação do tempo de efetivo exercício em funções de magistério com os Municípios de Imperatriz e Davinópolis. No caso concreto, a autora possuía, na DER (26/04/2023), 52 anos de idade. A parte autora juntou aos autos documentos que permitem o reconhecimento do vínculo como professora junto ao Município de Imperatriz no período de 01/08/1992 a 31/12/1996, conforme CTPS ID 1960979650 p. 8 e CTC ID 1960979651. Também restou comprovado o vínculo contínuo, como professora, com o Município de Davinópolis/MA, a partir de 02/03/1997 até pelo menos 17/08/2023, com base na CTC ID 1960979655, fichas financeiras ID 1960979654 e no CNIS. Importante consignar que não é possível reconhecer como válido o vínculo alegado com o Município de Parauapebas, como professora, uma vez que o único documento apresentado é o CNIS, de onde não é possível extrair o cargo exercido. Ademais, trata-se de período concomitante com o vínculo mantido com o Município e Davinópolis, distante cerca de 400 km, não sendo crível o exercício de atividade concomitante em tais cidades. Ausente suporte documental mínimo que permita aferir a efetiva atividade como professora nesse ente federativo, inviável seu aproveitamento para fins de concessão do benefício. Reconhecido o tempo efetivo de contribuição como professora nos vínculos indicados, totaliza-se: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Município Imperatriz 01/08/1992 31/12/1996 4 anos, 5 meses e 0 dias 53 2 Município Davinópolis 02/03/1997 26/04/2023 26 anos, 01 mês e 29 dias 314 TOTAL 30 anos, 06 meses e 25 dias 367 Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros. Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Diante disto, faz jus à parte autora à tem direito à aposentadoria de professor, conforme art. 20, § 1º, da EC nº 103/19, a partir de 26/04/2023 (DER). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Aposentadoria de professor 2 CPF do titular 436.337.493-49 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 6 DIB 26/04/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB (se houver) 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da EC 103/2019 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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