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Processo nº 0048369-98.2016.4.01.0000

ID: 334648941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048369-98.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIO GOMES DE CAMPOS ENEIDA DE OLIVEIRA FERRAZ ENIO DE SOUSA MAGALHAES ERISVALDO LOPES ERNESTO NUNES DA SILVA NETO ERNI LIMA FIGUEIRO ERON PATHIK RIBEIRO ESDRA TEIXEIRA DO NASCIMENTO FABIO LUIS DE ALMEIDA FLAVIO MORAES TEREZINHA PONTES MORAES

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREIRE DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048369-98.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037529-10.1999.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0048369-98.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037529-10.1999.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FLAVIO MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO FREIRE DIAS - DF12284-A e ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0048369-98.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLAVIO MORAES e outros (10) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que: 1) deferiu a habilitação da herdeira de FLÁVIO MORAES sem a sobrepartilha do crédito dos autos; 2) afastou a alegação de prescrição em relação a habilitação dos herdeiros de ERNESTO NUNES DA SILVA NETO e 3) pretende deferir a habilitação de herdeiros de ENIO DE SOUSA MAGALHÃES para recebimento de crédito que não foi objeto de inventário ou de sobrepartilha. Em suas razões recursais, alega que seria nulo o processo executivo em relação a ERNESTO NUNES DA SILVA NETO, falecido em novembro de 2000, ante a ocorrência da prescrição da pretensão formulada pelos seus sucessores/herdeiros, pois teriam requerido a habilitação nos autos 13 anos após o falecimento do exequente (11.11.2013), superior ao previsto no Decreto n. 20.910/32. Com relação ao autor FLÁVIO MORAES, também falecido, aduz que o juízo a quo, ao deferir a habilitação da herdeira nos autos e levantamento dos valores, teria deixado de observar o entendimento adotado pelo STJ acerca da necessidade de sobrepartilha em tais situações. Quanto ao exequente ENIO DE SOUSA MAGALHÃES, já falecido, entende ser indevida a liberação de créditos aos herdeiros que não foram objeto de inventário ou sobrepartilha. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0048369-98.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLAVIO MORAES e outros (10) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que: 1) deferiu a habilitação da herdeira de FLÁVIO MORAES sem a sobrepartilha do crédito dos autos; 2) afastou a alegação de prescrição em relação a habilitação dos herdeiros de ERNESTO NUNES DA SILVA NETO e 3) pretende deferir a habilitação de herdeiros de ENIO DE SOUSA MAGALHÃES para recebimento de crédito que não foi objeto de inventário ou de sobrepartilha. Em suas razões recursais, alega que seria nulo o processo executivo em relação a ERNESTO NUNES DA SILVA NETO, falecido em novembro de 2000, ante a ocorrência da prescrição da pretensão formulada pelos seus sucessores/herdeiros, pois teriam requerido a habilitação nos autos 13 anos após o falecimento do exequente (11.11.2013), superior ao previsto no Decreto n. 20.910/32. Com relação ao autor FLÁVIO MORAES, também falecido, aduz que o juízo a quo, ao deferir a habilitação da herdeira nos autos e levantamento dos valores, teria deixado de observar o entendimento adotado pelo STJ acerca da necessidade de sobrepartilha em tais situações. Quanto ao exequente ENIO DE SOUSA MAGALHÃES, já falecido, entende ser indevida a liberação de créditos aos herdeiros que não foram objeto de inventário ou sobrepartilha. Eis os fundamentos da decisão agravada: - Da ocorrência de prescrição Não procede a alegação de nulidade do processo executivo no tocante ao de cujus ERNESTO NUNES DA SILVA NETO, ante a ocorrência da prescrição. Com efeito, o entendimento adotado por este Regional é no sentido de que “que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição” (AG 1018981-65.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Assim, como bem pontuado pelo juízo a quo, não há prescrição a ser reconhecida. Com relação à necessidade de sobrepartilha para a liberação de valores, este Regional posicionou-se no sentido de que os herdeiros que estiverem devidamente habilitados têm legitimidade para executar o título judicial, independentemente de inventário ou de formal de partilha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação cível interposta por sucessores de servidor público falecido, em cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de gratificações salariais (GDATA e GDPGTAS). A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de regularização processual quanto à abertura de inventário e indicação de eventual pensionista. 2. A controvérsia circunscreve-se a: (i) definir se os herdeiros possuem legitimidade para executar o título judicial decorrente de ação coletiva, independentemente de inventário ou formal de partilha; (ii) estabelecer se a documentação apresentada supre as exigências processuais para o prosseguimento da execução. 3. Os herdeiros possuem legitimidade para executar valores decorrentes de sentença coletiva que reconheceu direitos salariais do falecido, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 666 do CPC/2015 e da Lei nº 6.858/1980. 4. A documentação apresentada pelos apelantes (certidões de óbito, de casamento, e de filiação, além de certidão de inexistência de inventário) comprova a ausência de bens a partilhar e a habilitação de todos os sucessores necessários, suprindo as exigências processuais. Precedentes STJ e TRF1. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que a execução de verbas salariais de natureza alimentar pode ser promovida diretamente pelos herdeiros sem a necessidade de formal de partilha, desde que todos estejam devidamente habilitados. 6. O sindicato da categoria tem legitimidade para atuar como substituto processual dos herdeiros, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988, inclusive em fase de execução, conforme pacificado pelo STF e pelo STJ. 7. O prosseguimento da execução encontra amparo no art. 778, §1º, II, do CPC/2015, que admite a execução forçada por herdeiros ou sucessores do credor. 8. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 9. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com consequente liquidação dos valores devidos os quais deverão ser partilhados entre os herdeiros habilitados, conforme legislação de regência. Honorários advocatícios, caso devidos, deverão ser arbitrados ao final do procedimento executivo (§7º do art. 85 do CPC). (AC 1005204-36.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. INVENTÁRIO/PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do juízo a quo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A União sustenta em seu agravo: a) falecimento da parte autora no curso do mandado de segurança, sendo que os herdeiros não podem executar o título judicial, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda. b) Os sucessores tem o prazo de 5 (cinco) anos contados do óbito do titular do crédito falecido para realizar o pedido de habilitação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e jurisprudência dominante. c) A necessidade de inventário prévio para a habilitação dos herdeiros. 3. É irrelevante o fato de a morte ocorrer antes ou após o trânsito em julgado porque se tratava de ação coletiva proposta por entidade sindical e que buscava direito individual homogêneo dos membros da respectiva categoria, de forma que todos os integrantes são beneficiários da sentença como substituídos processuais, podendo os sucessores destes executar o título judicial no que se refere à repercussão patrimonial. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 567 do CPC vigente ao tempo da decisão recorrida; art. 778, § 1º, II, do atual CPC). (AG 1013137-03.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020 PAG.). 5. O art. 313, I, do CPC/2015, estabelece a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. O §2º do mesmo artigo, disciplina as situações em que não requerida a habilitação, devendo o magistrado, ao tomar conhecimento da morte, observar o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 6. Na hipótese dos autos, a exequente faleceu e a habilitação dos herdeiros só teria sido requerida após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos. A legislação processual civil não prevê hipótese de prescrição intercorrente ou mesmo de decadência para a postulação de habilitação dos herdeiros nos autos. Somente há se cogitar em incidência da prescrição intercorrente para a hipótese expressamente prevista em lei, qual seja: quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (art. 921, III, §§ 1º a 7º do CPC/2015 e 40 da Lei n. 6.830/1980). 7. Diversamente da decadência, que pode ser convencional (art. 211 do CC/2002), a prescrição somente pode ser disciplinada por lei. Não cabe ao Judiciário, à míngua de previsão legal, criar hipóteses de extinção da pretensão pela prescrição. 8. Mesmo em caso de inércia do espólio, de quem for sucessor ou dos herdeiros, quanto à manifestação de interesse na sucessão processual e à promoção da respectiva habilitação no prazo designado pelo magistrado, a consequência jurídica prevista pelo art. 313, §2º, II, do CPC/2015 é a extinção do processo sem resolução de mérito. Isso porque, não promovida a habilitação, estará ausente um dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). 9. No que se refere à necessidade de inventário prévio à habilitação dos herdeiros, já se manifestou esta Corte no sentido de sua desnecessidade. Precedentes. 1-. Agravo de instrumento da União a que se nega provimento. (AG 1047784-82.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) No presente caso, observa-se dos autos que todos os herdeiros dos de cujus FLÁVIO MORAES e ERNESTO NUNES DA SILVA NETO, além de habilitados nos autos apresentaram, respectivamente, Termo de Renúncia dos filhos em favor da genitora e formal de partilha: 1. FLÁVIO MORAES: Terezinha Pontes Morais (vide documentos às fls. 571/580 e termo de renúncia à herança subscrito pelos filhos à fl. 581 em ação de arrolamento); 2. ERNESTO NUNES DA SILVA NETO: Selma Cristina Serafim Bueno da Silva (viúva), Rafaela Bueno da Silva, Thiara Lúcia Bueno da Silva e Roberta Bueno da Silva (documentos às fls. 617/623, formal de partilha à fl. 644 em ação de arrolamento, fls. 59/60, ID 148889865, e fl. 01, ID 148889866, ambos dos autos principais). No tocante aos sucessores de ENIO DE SOUSA MAGALHÃES (Josenaide de Castro Moraes Magalhães (viúva), Lucas de Castro Magalhães, Enio de Castro Magalhães e Eric de Castro Magalhães), tendo em vista que o juízo monocrático, antes de se manifestar sobre o pedido de habilitação nos autos, determinou a realização de diligência, referido comando judicial, por não possuir carga decisória, não pode ser apreciado por esta Turma, sob pena de supressão de instância. Destarte, estando a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência pátria, deve, pois, ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0048369-98.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLAVIO MORAES e outros (10) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO/FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que: 1) deferiu a habilitação da herdeira de FLÁVIO MORAES sem a sobrepartilha do crédito dos autos; 2) afastou a alegação de prescrição em relação a habilitação dos herdeiros de ERNESTO NUNES DA SILVA NETO e 3) pretende deferir a habilitação de herdeiros de ENIO DE SOUSA MAGALHÃES para recebimento de crédito que não foi objeto de inventário ou de sobrepartilha. 2. Em suas razões recursais, alega que seria nulo o processo executivo em relação a ERNESTO NUNES DA SILVA NETO, falecido em novembro de 2000, ante a ocorrência da prescrição da pretensão formulada pelos seus sucessores/herdeiros, pois teriam requerido a habilitação nos autos 13 anos após o falecimento do exequente (11.11.2013), superior ao previsto no Decreto n. 20.910/32. Com relação ao autor FLÁVIO MORAES, também falecido, aduz que o juízo a quo, ao deferir a habilitação da herdeira nos autos e levantamento dos valores, teria deixado de observar o entendimento adotado pelo STJ acerca da necessidade de sobrepartilha em tais situações. Quanto ao exequente ENIO DE SOUSA MAGALHÃES, já falecido, entende ser indevida a liberação de créditos aos herdeiros que não foram objeto de inventário ou sobrepartilha. 3. O entendimento adotado por este Regional é no sentido de que “o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição” (AG 1018981-65.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) 4. Com relação à necessidade de sobrepartilha para a liberação de valores, este Regional posicionou-se no sentido de que os herdeiros que estiverem devidamente habilitados têm legitimidade para executar o título judicial, independentemente de inventário ou de formal de partilha. (AC 1005204-36.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) 5. No presente caso, observa-se dos autos que todos os herdeiros dos de cujus FLÁVIO MORAES e ERNESTO NUNES DA SILVA NETO, além de habilitados nos autos apresentaram, respectivamente, Termo de Renúncia dos filhos em favor da genitora e formal de partilha. 6. No tocante aos sucessores de ENIO DE SOUSA MAGALHÃES (Josenaide de Castro Moraes Magalhães (viúva), Lucas de Castro Magalhães, Enio de Castro Magalhães e Eric de Castro Magalhães), tendo em vista que o juízo monocrático, antes de se manifestar sobre o pedido de habilitação nos autos, determinou a realização de diligência, referido comando judicial, por não possuir carga decisória, não pode ser apreciado por esta Turma, sob pena de supressão de instância. 7. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência pátria, deve, pois, ser mantida em todos os seus termos. 8. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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