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Processo nº 1020967-56.2024.4.01.3100

ID: 339093010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020967-56.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020967-56.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020967-56.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: EDIVANIA GOMES BARBOSA AUTOR: W. G. G. M. Advogados do(a) AUTOR: EMIVALDO DA LUZ SOUZA - AP2503, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por W. G. G. M., menor impúbere, representado por sua genitora Edivânia Gomes Barbosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência A parte autora alega ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA – nível 1), encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar restrita ao programa Bolsa Família, em valor aproximado de R$ 600,00 mensais. Sustenta que preenche os requisitos legais do benefício e requer sua concessão, inclusive em caráter de tutela de urgência, sob argumento de risco à subsistência. Nos autos, constam duas avaliações médicas que merecem análise comparativa. O laudo do INSS (ID 2156092310), elaborado em 06/05/2024 na APS Macapá, concluiu que o autor apresenta alteração leve em funções do corpo e dificuldade leve em atividades e participação, com resultado final de que “o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada”. Já a perícia médica judicial (ID 2172915437) reconheceu diagnóstico de TEA nível 1, apontando limitações relacionadas à atenção, socialização e adaptação a mudanças, além de dificuldades em tarefas que exigem concentração e interação social, concluindo que o quadro clínico se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência. "EXAME CLÍNICO: Paciente em regular estado geral, contato visual reduzido, comportamento disperso dificuldade na manutenção da atenção, lúcido e orientado em tempo e espaço, Glasgow 15, acianótico, anictérico, afebril, eucárdico, euvolêmico, eutrófico, eupneico, eulálico, pele e fâneros sem alterações, membros inferiores sem edemas ou empastamentos de panturrilhas." (grifado) Apesar da perícia judicial identificar impedimento de longo prazo em tese, a análise contextual do conjunto probatório evidencia que, neste momento, as limitações apresentadas não geram impactos sociais relevantes que comprometam de forma significativa a vida do menor. O autor encontra-se em fase de desenvolvimento e apresenta TEA nível 1, quadro leve do espectro autista, que permite autonomia em atividades cotidianas, interação social assistida e acompanhamento escolar com suporte familiar e terapêutico. Assim, ainda que exista deficiência leve, isoladamente ela não é suficiente para caracterizar impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela LOAS, sobretudo porque as circunstâncias atuais demonstram que o menor mantém participação social básica e não depende integralmente de terceiros para os atos essenciais da vida. Dessa forma, o conjunto probatório, analisado à luz do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/93, não demonstra preenchimento do requisito da deficiência para fins de concessão do BPC, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Portanto, à luz do conjunto probatório – especialmente o laudo pericial judicial, não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1020967-56.2024.4.01.3100

ID: 339093016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

W. G. G. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMIVALDO DA LUZ SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1020967-56.2024.4.01.3100

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