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Processo nº 1009337-28.2023.4.01.3200

ID: 315540024

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009337-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009337-28.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1046973-28.2023.4.01.3200

ID: 280835187

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046973-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA BATALHA LARANJEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046973-28.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1038437-28.2023.4.01.3200

ID: 327147147

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038437-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUEMES REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL ZURRA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038437-28.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1022432-28.2023.4.01.3200

ID: 332253586

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022432-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022432-28.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1031647-28.2023.4.01.3200

ID: 332253605

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031647-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALVA NUNES LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE

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Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031647-28.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1030483-28.2023.4.01.3200

ID: 332255910

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030483-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AURENICE CALDEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030483-28.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1033587-28.2023.4.01.3200

ID: 332255091

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033587-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033587-28.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1037564-28.2023.4.01.3200

ID: 334511928

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037564-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZILENE SEABRA DE LIMA LEÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037564-28.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036012-28.2023.4.01.3200

ID: 312832680

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036012-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, REITOR DO IFAM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS, objetivando a declaração de ilegalidade a Portaria 1.250/GR/IFAM, de 17 de julho de 2023, com a sua reintegração ao cargo efetivo de professor do Instituto Federal de Educação do Amazonas, do qual foi demitido por irregularidades previstas no inciso XI do art. 116 e no inciso IX do art. 117, ambos da Lei nº 8.112/1990. Relata o impetrante que lhe foi aplicada pena de demissão nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23443.005379/2020, em razão da caracterização de assédio sexual contra uma aluna da instituição de ensino. Aponta que o processo administrativo padece de diversos vícios que o contaminam, evidenciando-se sua nulidade. Aduz que não foram produzidas provas "robustas e paupáveis" em necessária investigação prévia. Alega que "os prints da conversa entre o impetrante e a suposta vítima não passaram de uma conversa informal, sendo bom destacar que no primeiro contato mediante mensagens o impetrante não tinha conhecimento que a suposta vítima era aluna da instituição, haja vista que o impetrante não era professor da suposta vítima, sendo assim o impetrante somente descobriu que ela era aluna da instituição após a afirmativa da mesma". Acrescenta que "a fase da investigação preliminar é eivada em virtude da supressão de provas e satisfação prematura que leva a inconclusão por não haver um marco temporal e nas investigações, diante a este ponto, nada foi suscitado, sendo de suma importância delinear o período do fato". Sustenta que "NA INSTRUÇÃO, não houve integralização da sindicância ao PAD., além da carência da peça informativa e o que de fato foi apurado. NA DEFESA, não houve defesa técnica, até porque somente sendo possível ter a defesa se houver a devida acusação até então não foi feito. NO RELATÓRIO, não houve verossimilhança na narrativa apenas um método de burlar o procedimento e acusar sem fundamentoso impetrante". Com a inicial juntou documentos. Decisão de Id 1789241575 indeferiu o pedido de liminar. Órgão de representação requereu seu ingresso no feito (Id 1804635690). Informações prestadas no Id 2122515763. Parecer ministerial no Id 2149163661, pela inadequação da via eleita. No Id 2168591488, o Impetrante pugnou pela concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso do órgão de representação. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. A pretensão à tutela provisória carece de plausibilidade jurídica. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Confira-se o seguinte precedente. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal. 2. A jurisprudência do STJ "perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 3. Outrossim, revela-se patente a ausência da alegada nulidade das atas iniciais de procedimentos disciplinares, em virtude da referência à utilização de instrumentos tecnológicos e da assinatura, pelos membros da comissão, após o horário de expediente. 4. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (MS n. 23.684/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 15/5/2023). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 6. É inacolhível, em sede de mandado de segurança, a tese de negativa de dolo ou da prática da própria conduta infratora dos deveres funcionais, como reconhece, pacificamente, a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes: MS n. 27.876/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no MS n. 28.472/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. 7. Ordem denegada (MS 25889 / DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento 09/08/2023, DJE 15/08/2023). Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo adentrando no exame da suficiência das provas utilizadas no PAD para justificar a penalidade aplicada ao impetrante, como pretende nesta ação. Ao analisar o processo administrativo disciplinar constante dos autos, verifico que foi observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pelo que não há que se falar em revisão da decisão administrativa. Destaco que que no dia 13/03/2020 a autoridade determinou a instauração do PAD ao tomar conhecimento do Relatório de Acompanhamento de Discente, elaborado em 04/03/2020, em que foi relatada prática de assédio pela estudante Anne Caroline. A demissão foi imposta em 12 julho de 2023. Assim, não houve prescrição da infração, o qual ocorre em 5 anos a contar da ciência da infração pela autoridade. Por fim, a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (SV 5, STF). Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. O mandado de segurança possui como requisito a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, no momento do ajuizamento, mediante provas documentais. Sendo pressuposto da ação mandamental a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas, não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. Nessa toada, ainda que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial, o que não se afigura na presente ação. Na via estreita do Mandado de Segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível o exame da alegada ausência de provas robustas que culminaram na pena de demissão, ante a necessidade de dilação probatória. Veja-se que em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, de modo que não restou demonstrado pelo Impetrante os danos por ele suportados, consoante explanado em decisão que indeferiu a liminar. Ora, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, consoante já explicitado. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Defiro benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1037855-28.2023.4.01.3200

ID: 310079301

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037855-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA NAIANA DE AQUINO PIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR VILHENA GONCALO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037855-28.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ELISA DA SILVA FE…

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