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Processo nº 1006493-10.2025.4.01.3500

ID: 317312024

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006493-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARCIO LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006493-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCIO LOPES BAR…

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Processo nº 1011149-10.2025.4.01.3500

ID: 329855316

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011149-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES MENEZES JACINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIVINO JOSE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1011149-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARQUES…

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Processo nº 1043062-10.2025.4.01.3500

ID: 332411509

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043062-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALTER DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENNAN DE MORAIS COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1043062-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO WALTER DA SILVA F…

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Processo nº 1007948-10.2025.4.01.3500

ID: 308253068

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBEIR CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007948-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1023371-10.2025.4.01.3500

ID: 309535555

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023371-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANI TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023371-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA R…

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Processo nº 1032004-10.2025.4.01.3500

ID: 294180931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032004-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WILLIAM ULISSES GEBRIM

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RAFAEL STEFANE PEREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Central de Conciliação da SJGO PROCESSO: 1032004-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO …

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Processo nº 1005814-10.2025.4.01.3500

ID: 283040358

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005814-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDERSON GONCALVES LOPES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE VERISSIMO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005814-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J…

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Processo nº 1004359-10.2025.4.01.3500

ID: 282846065

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004359-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA BATISTA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL CONCEICAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENAURO ALVES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004359-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLUCIA BATISTA…

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Processo nº 1002457-47.2025.4.01.4300

ID: 332514511

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002457-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSILMA BATISTA SARAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO C 1002457-47.2025.4.01.4300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO REU: INSTI… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO C 1002457-47.2025.4.01.4300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DE GO/TO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência nos Estados de Goiás e Tocantins – SINTFESP-GO/TO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência para suspender dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.800/2024, que instituiu o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), bem como para reverter eventuais consequências decorrentes da aplicação da referida norma aos substituídos do sindicato autor. O sindicato alega, em síntese, que a portaria impôs adesão compulsória, estabeleceu metas excessivas, transferiu custos aos servidores em regime de teletrabalho e previu sanções pelo descumprimento das diretrizes, em desconformidade com o ordenamento jurídico. Postula, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade. O INSS apresentou contestação. Inicialmente, o processo foi distribuído à Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que determinou a remessa dos autos a esta 7ª Vara Federal, por prevenção, em razão do processo nº 1011165-70.2025.4.01.3400. Este juízo determinou a manifestação do autor sobre eventual duplicidade em relação ao processo nº 1011052-10.2025.4.01.3500. O sindicato justificou o ajuizamento em diferentes seções judiciárias com base em sua atuação regional e na tese fixada no Tema 1130 do STJ. A tutela de urgência foi indeferida. O INSS apresentou nova manifestação, alegando litispendência com os processos ajuizados em Goiás e no Distrito Federal, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência nos Estados de Goiás e Tocantins – SINTFESP-GO/TO contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de suspender, em controle difuso de constitucionalidade, os efeitos de dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.800/2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Entretanto, conforme se depreende dos autos, verifica-se a existência do processo nº 1011052-10.2025.4.01.3500, ajuizado pelo mesmo sindicato, com idêntica causa de pedir e pedidos, igualmente em trâmite nesta 7ª Vara Federal. Nos termos do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. No caso dos autos, há identidade entre as ações: trata-se do mesmo autor, cuja base territorial abrange tanto Goiás quanto Tocantins, e de demandas com objeto e fundamentação jurídica coincidentes. A justificativa do sindicato, no sentido de que a distribuição em diferentes jurisdições visa contemplar a totalidade de seus substituídos, não se sustenta, sobretudo considerando que ambas as ações tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal. Nessas condições, inexiste necessidade de duplicação da demanda para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido do INSS para aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não restou caracterizada, de forma inequívoca, a intenção deliberada do sindicato de abusar do direito de ação. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência com o processo nº 1011052-10.2025.4.01.3500, em trâmite nesta 7ª Vara Federal do Distrito Federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Considerando o reconhecimento da litispendência, entendo incabível a remessa necessária. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Brasília/DF, na data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1028706-10.2025.4.01.3500

ID: 308346981

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028706-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CABRAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO HENRIQUE MULLER GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1028706-10.2025.4.01.3500 IMPETRANTE: CABRAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA…

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