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Processo nº 1047215-81.2023.4.01.0000

ID: 325880923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1047215-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1047215-81.2023.4.01.0000 Intimação - DJEN AGRAVANTE: DA…

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Processo nº 1024129-81.2023.4.01.0000

ID: 257080714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024129-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogad…

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Processo nº 1042074-81.2023.4.01.0000

ID: 257081362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042074-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GELSON GONCALVES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACR…

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Processo nº 1023256-81.2023.4.01.0000

ID: 311345876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023256-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1023256-81.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1039261-81.2023.4.01.0000

ID: 277427398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039261-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PATRICIA CARVALHO DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039261-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000800-58.2018.8.10.0126 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA PATRICIA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039261-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000800-58.2018.8.10.0126 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA PATRICIA CARVALHO DE PAIVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA FERNANDES GUIMARAES - MA10552-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039261-81.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA PATRICIA CARVALHO DE PAIVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade rural, com fundamento na falta de início de prova material para a concessão do benefício. Requer a autora, em suas razões, a reforma da decisão, sustentando a caracterização da qualidade de segurada especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039261-81.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA PATRICIA CARVALHO DE PAIVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Com o objetivo de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho Francisco Alexandre de Sousa, nascido em janeiro de 2018, certidão de nascimento da autora, CTPS da autora sem vínculos, certidão do cartório eleitoral, tela do Infben comprovando que a autora recebeu benefício de salário maternidade entre setembro de 2013 e janeiro de 2014, certidão de nascimento de dois filhos mais velhos da autora (2013 e 2016).Verifica-se que a apelante já recebeu o benefício ora postulado em momento anterior e não há qualquer indício de que a sua condição de trabalhadora rural tenha se alterado desde então. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade rural da autora no momento anterior ao parto. Destarte, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a autora logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, merecendo reforma a sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, consoante entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 19/05/2018 (ID 248641059 fl.20) e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural juntou conforme ID 248641059 - fls.18/53 os seguintes documentos: certidão de casamento dos seus pais com indicação da profissão de lavrador do seu genitor, certidão de nascimento da autora com a indicação dos pais lavradores, CTPS da mãe da autora sem anotações, declaração de terceiro proprietário do imóvel Serra do Brejo afirmando trabalhar autora em sua terra como lavradora, documentos referentes ao imóvel Serra do Brejo, declaração de loja com informação da existência de cadastro realizado em 22/07/16 com registro da sua profissão de lavradora, fichas de saúde com anotações desde 12/04/12 com indicação da sua ocupação como sendo lavradora, certidão eleitoral com ocupação declarada de agricultor. 3. Considerando o conjunto probatório dos autos, onde restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural da autora no prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, é de se reconhecer o direito da requerente à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. 4. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença assegurando a concessão de salário-maternidade à autora, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). (AC 1021831-29.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG.) Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a implantar, em favor da autora, benefício de salário maternidade, em decorrência do nascimento de seu filho Francisco Alexandre de Sousa, ocorrido em 12.01.2018. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039261-81.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA PATRICIA CARVALHO DE PAIVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. Há nos autos prova material suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural. 3. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1039455-81.2023.4.01.0000

ID: 277749480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1039455-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUCIO ANTEA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039455-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002864-23.2013.4.01.3902 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ALVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039455-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002864-23.2013.4.01.3902 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: ALVARO LUCIO ANTEA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-A e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507-E POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3A TURMA DO TRF1 RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1039455-81.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0002864-23.2013.4.01.3902 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Álvaro Lúcio Antea contra ato coator imputado à 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consubstanciado na suposta falta de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento da Ação Penal nº 0002864-23.2013.4.01.3902, que julgou improcedente seu apelo defensivo. Sustenta o impetrante na inicial (ID 351936165) que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 50-A da Lei 9.605/98 à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, tendo sido substituída as penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública e prestação pecuniária em favor do IBAMA, consistente no pagamento de 10 (dez) salários mínimos, bem como condenação a reparar o dano, devendo apresentar Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas, em 60 dias, ao IBAMA, conforme sentença proferida em 07/04/2016. Alega que o julgamento em 2ª Instância foi negado provimento ao apelo do impetrante sem que o advogado constituído nos autos, que inclusive interpôs a Apelação, fosse devidamente intimado para dele participar, o que implicou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Formula, ao final, o seguinte pedido (cito): a) A concessão de liminar, conforme dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, para declarar nulo o acórdão julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferida nos autos da ação penal nº. 0002864-23.2013.4.01.3902, determinando a intimação do Procuradorda pauta de julgamento para que assim, seja possibilitado ao Impetrante apresentar recurso em sua defesa, com esteio na Súmula 431 do Supremo Tribunal Federal, e consequentemente anulando a execução n. 1002143-73.2021.4.01.3902, visto que sua origem está emanada da ação penal em litígio; b) a notificação da autoridade coatora, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enviando-lhes a cópia da inicial e documentos apresentados, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a este Tribunal nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; c) d) A intimação do Ministério Público, para os fins que lhe são próprios nos termos do artigo 12 da Lei nº. 12.016/2009; d) ao final, o julgamento definitivo do presente mandamus, confirmando-se a liminar acima requerida, para declarar a nulidade do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a partir do ato retro mencionado, determinando a imediata intimação do Procurador da pauta de julgamento, com vista as possibilitar ao Impetrante o direito de recorrer, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO, bem como anular a execução cível n. 1002143-73.2021.4.01.3902 decorrente da condenação no processo penal. Foram prestadas as informações (ID 356651122). Por meio da Decisão de ID 364132699, o então Relator, eminente Desembargador Federal I'talo Fioravante Sabo Mendes indeferiu o pedido liminar. A defesa opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu a liminar (ID 397418693). Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para deferir o benefício da justiça gratuita (ID 416528890). Parecer da Procuradoria Regional da República pelo não conhecimento e denegação da ordem (ID 399064619). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1039455-81.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0002864-23.2013.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. Conforme relatado, o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato coator imputado à 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consubstanciado na suposta falta de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento da Ação Penal nº 0002864-23.2013.4.01.3902, que julgou improcedente seu apelo defensivo. Sustenta nulidade do julgamento por falta de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento da ação penal nº 0002864-23.2013.4.01.3902, em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem razão o impetrante. Verifica-se que o advogado Vicente Ferreira Sales - OAB/PA 1864, interpôs o recurso de apelação contra a sentença condenatória (ID 351959621, p. 201). O advogado Vicente Ferreira Sales - OAB/PA 1864, substabeleceu com reserva de iguais poderes ao advogado Luis Pereira de Sousa, OAB/PA 1.864, que apresentou as razões de apelação no Tribunal (ID 351959621, p. 238/240 e 241). Verifica-se, portanto, que ambos os advogados estavam registrados na defesa do réu e, tendo sido incluído o processo em pauta de julgamento, conforme certidão de ID 351959621, p. 260, a publicação foi disponibilizada no E-DJF1 DE 06/11/2019 (conforme registro na consulta processual deste Tribunal processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php). Portanto, não se pode falar em nulidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "se há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, a não ser que exista pedido expresso" (cito); PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. DOIS OU MAIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTRÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO EM PAUTA. REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que se afigura erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus. Precedentes STJ. 2. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso em exame, havia mais de um advogado constituído nos autos, na medida em que advogado inicialmente constituído - em nome de quem ocorreu a intimação - substabeleceu seus poderes "com reservas de iguais poderes". Além disso, embora o advogado o qual não foi intimado tenha solicitado "redesignação da data do julgamento do apelo", deixou de efetuar pedido expresso para que as intimações seguintes fossem realizadas em seu nome. 4. Antes do advento do novo Código de Processo Civil, o julgamento dos embargos de declaração independem de inclusão em pauta, não cabendo sustentação oral. Precedentes do STJ e do STF. 5. Estabelece o art. 123, § 3º, do Regimento Interno do TJSP que: "Independe de pauta o julgamento de habeas corpus, de desaforamento, de conflito de jurisdição, de competência ou de atribuição e de embargos declaratórios". 6. Recurso não conhecido. (RHC n. 55.084/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018.) No caso em exame, verifica-se que a defesa técnica do réu foi exercida por mais de um advogado constituído nos autos, na medida em que patrono inicialmente constituído substabeleceu seus poderes "com reservas de iguais poderes" e não houve pedido expresso no sentido de que a intimação ocorresse especificamente em nome de algum deles. Não se visualizando, no caso, seja a flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, seja o perigo de lesão irreparável ao suposto direito líquido e certo, o caso é de acolher o parecer apresentado pelo Ministério Público Federal e, ratificando o que decidido em sede liminar, DENEGAR a segurança. Ante o exposto, ratificando o que decidido em sede liminar, DENEGO a segurança. É o voto Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1039455-81.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: ALVARO LUCIO ANTEA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-A, JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507-E IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3A TURMA DO TRF1 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato coator imputado à 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consubstanciado na suposta falta de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento da Ação Penal nº 0002864-23.2013.4.01.3902, que julgou improcedente seu apelo defensivo. 2. Alega o impetrante que o julgamento em 2ª Instância foi negado provimento ao apelo do impetrante sem que o advogado constituído nos autos, que inclusive interpôs a Apelação, fosse devidamente intimado para dele participar, o que implicou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedente do STJ. 4. No caso em exame, verifica-se que a defesa técnica do réu foi exercida por mais de um advogado constituído nos autos, na medida em que o patrono inicialmente constituído substabeleceu seus poderes "com reservas de iguais poderes" e não houve pedido expresso no sentido de que a intimação ocorresse especificamente em nome de algum deles. 5. Segurança denegada, confirmando-se o que decidido em sede liminar. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1046730-81.2023.4.01.0000

ID: 311346051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046730-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RITA DE CASSIA GUIMARAES JANUZZI

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LUCAS SAHAO TURQUINO

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FERNANDO CIRO CELLARIUS MELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VAMO MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) EMB… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VAMO MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GUIMARAES JANUZZI - DF34548-A, LUCAS SAHAO TURQUINO - DF32954-A, FERNANDO CIRO CELLARIUS MELO - DF64174-A EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT O processo nº 1046730-81.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1038830-13.2024.4.01.0000

ID: 306127714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038830-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDI DA SILVA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038830-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047575-35.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038830-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047575-35.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JURANDI DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038830-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDI DA SILVA CARVALHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a expedição de ofício ao gerente das instituições bancárias para liberação dos valores depositados. Nas razões recursais, a agravante sustenta a impossibilidade de liberação dos valores depositados enquanto pendente o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que há vedação constitucional e legal ao pagamento de precatórios sem o trânsito em julgado da medida impugnativa. Defende, ainda, a inexistência de valores incontroversos, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença questiona a própria exigibilidade do título executivo em face da coisa julgada inconstitucional. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038830-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDI DA SILVA CARVALHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A questão central trazida no presente recurso diz respeito à possibilidade de liberação dos valores depositados em favor da parte exequente antes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1019958-81.2023.4.01.0000, que impugna decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e questiona, entre outros aspectos, a exigibilidade do título executivo com fundamento na coisa julgada inconstitucional (art. 525, §§ 12 e 13, do Código de Processo Civil). No caso concreto, verifica-se que o referido agravo de instrumento ainda não foi julgado por esta Corte. Os débitos contra a Fazenda Pública submetem-se ao regime constitucional de precatórios, sistema no qual o trânsito em julgado constitui pressuposto inafastável e verdadeira condição de eficácia para a expedição da requisição de pagamento, exigência que o constituinte fez constar expressamente no artigo 100, §5º, da Constituição Federal. Essa necessidade do trânsito em julgado não se limita à decisão que constituiu o título executivo na fase de conhecimento, mas se estende às decisões proferidas na fase executiva, como a que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Tanto que a Resolução CJF nº 822/2023 e a Resolução CNJ nº 303/2019, ao disciplinarem a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor, determinam que o juiz da execução informe no ofício requisitório a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravado, não há fundamento para a liberação dos valores depositados, enquanto não houver o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1019958-81.2023.4.01.0000, que contesta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e questiona a própria exigibilidade do título judicial. No meu entender, a pendência de controvérsias relativas à execução afasta a definitividade necessária para a efetivação da requisição de pagamento. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que veda a expedição de requisição de pagamento quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange a totalidade do título executivo, o que demonstra a inexistência de valores incontroversos. Confira-se (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AMPLA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 269, INCISO II, DO CPC/73. DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TR COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITORIO NA IMPUGNAÇÃO DE TODA A EXECUÇÃO. 1. O STF reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituído, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883642 RG), detendo o próprio substituído legitimidade para a execução do título coletivo, como na espécie. 2. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos servidores substituídos do SITRAEMG em face da União, objetivando a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0022199-58.2004.4.01.3800, relativa à pretensão de enquadramento dos servidores que foram aprovados no concurso de 1996, e que tiveram níveis suprimidos quando de sua nomeação e posse, já na vigência da Lei n. 9.421/96. 3. Tendo sido julgado procedente o pedido na sentença, este Tribunal proferiu acórdão de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC/73, em razão do atendimento do pleito na esfera administrativa com a edição da Lei nº 11.416/2006, julgando prejudicadas a apelação da União e a remessa necessária. 4. Apesar de o processo ter sido extinto devido ao reconhecimento da procedência do pedido por parte da ré, não houve cumprimento integral da obrigação, sendo cabível, portanto, exigir a parte autora a execução do comando judicial transitado em julgado na sua integralidade, já que do próprio acórdão resulta para a parte exequente o direito ao cumprimento do que deveria ter sido realizado pela parte ré, em decorrência do reconhecimento do pedido na via administrativa, que é o correto enquadramento dos exequentes, com o pagamento devidamente atualizado das diferenças devidas. 5. Em tema de crédito judicial de servidor público, adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 6. O Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE, relator Ministro LUIZ FUX, rejeitou definitivamente, na sessão plenária de 20/09/2017, em todos os casos, a TR como indexador de correção monetária, fixando a tese de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 7. Todos os embargos opostos ao acórdão proferido no RE nº 870.947/SE foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 03/10/2019, sem modulação da conclusão adotada no referido extraordinário, afastando-se definitivamente a aplicação da TR como indexador de correção monetária. 8. No que concerne aos juros, observa-se o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 4.2.2.), que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 9. Nos termos do art. 100, caput e § 1º, da Constituição de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais serão feitos por meio do regime de precatórios, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 10. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela União, refere-se a todo o título exequendo, não havendo parte incontroversa, por isso que não é cabível a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da ação. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ajustar os juros de mora e para suspender a expedição de qualquer requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da ação de execução. (AG 1034707-45.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020 PAG.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO para reformar a decisão agravada e determinar que a liberação dos valores depositados aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1019958-81.2023.4.01.0000. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038830-13.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDI DA SILVA CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a expedição de ofício ao gerente da instituição bancária para liberação dos valores depositados em favor da parte exequente. 2. A agravante sustenta a impossibilidade de liberação dos valores enquanto pendente o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que não há valores incontroversos, pois a impugnação questiona a exigibilidade do título executivo com fundamento na coisa julgada inconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de liberação de valores depositados antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento que impugna a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O trânsito em julgado da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é requisito essencial para a expedição de requisição de pagamento, pois a pendência de controvérsias relativas à execução afasta a definitividade necessária para a liberação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar que a liberação dos valores depositados aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1019958-81.2023.4.01.0000. Tese de julgamento: "1. O trânsito em julgado da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é requisito essencial para a expedição de requisição de pagamento”. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 100, §5º; Código de Processo Civil, art. 525, §§ 12 e 13; Resolução CJF nº 822/2023; Resolução CNJ nº 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1034707-45.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 06/08/2020. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1045857-81.2023.4.01.0000

ID: 298244053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045857-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA BRAGA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045857-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099512-50.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045857-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099512-50.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ADRIANO DE SOUZA BRAGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e ADRIANO DE SOUZA BRAGA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1045857-81.2023.4.01.0000

ID: 298244062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1045857-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA BRAGA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045857-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099512-50.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1045857-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1099512-50.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:ADRIANO DE SOUZA BRAGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e ADRIANO DE SOUZA BRAGA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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