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Processo nº 1057014-27.2023.4.01.3500

ID: 331240694

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057014-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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GEOVANA DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1057014-27.2023.4.01.35…

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Processo nº 1036256-02.2024.4.01.3400

ID: 315083212

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036256-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SUIANI TERTO DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: C. P. D. L. Advogado do(a) RECORRENTE: SU…

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Processo nº 1044598-27.2023.4.01.3500

ID: 307031318

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044598-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO AUGUSTO PADUA DAHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO

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ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1044598-27.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1029078-27.2023.4.01.3500

ID: 294031433

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029078-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XAGRO DO BRASIL S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1029078-27.2023.…

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Processo nº 1009581-27.2023.4.01.3500

ID: 291302867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009581-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR BUENO DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MILANI ALEXES ISKANDAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009581-27.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009581-27.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009581-27.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009581-27.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:JOAO VITOR BUENO DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MILANI ALEXES ISKANDAR - GO35860-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada que determinou “à UFG que efetive a matrícula do autor no curso de Engenharia de Produção, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, exigência que poderá ser implementada até o início das aulas”. Em suas razões recursais, a apelante defende a legalidade da exigência do certificado de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.394/1996. Destaca a autonomia universitária protegida pela Constituição e a possível violação ao princípio da isonomia. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte impetrante à matrícula no curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal do Goiás, independentemente da apresentação de certificado de conclusão do ensino médio no ato da matrícula, postergando-se a apresentação do documento para momento posterior ao início do semestre letivo. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior garantida pela Constituição (art. 207), o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julguem mais convenientes aos fins pedagógicos a que se destina, este Tribunal tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a matrícula, desde que seja apresentado antes do início do semestre letivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que a parte impetrante foi aprovada no vestibular de medicina do Centro de Educação Tecnológica de Teresina (CET), muito embora ainda estivesse cursando o ensino médio no Colégio Diocesano, fato este impeditivo da realização da matrícula no curso de graduação pretendido em virtude da impossibilidade de apresentação imediata do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Nada obstante, conforme o entendimento desta Turma, deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular. (REOMS 1003094-69.2017.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 27/07/2022). 4. Na espécie, o pedido do impetrante encontra-se em consonância com o entendimento destacado deste Tribunal, notadamente por ter ele próprio condicionado a matrícula definitiva do aluno à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o início do período letivo do curso superior. 5. Apelação a que se dá provimento para confirmar a tutela de urgência concedida no agravo de instrumento n. 1037246-76.2022.4.01.0000, ficando o reconhecimento do direito de matrícula do impetrante condicionado a ter ele apresentado, até o dia de início das aulas, toda a documentação exigida no edital do processo seletivo como necessária para a formalização da matrícula, sob pena de perda do direito à vaga. (AMS 1034342-14.2022.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023)(Grifos nossos). No presente caso, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal de Goiás, com início do período letivo previsto para o dia 17/04/2023 (ID 429817130). Por outro lado, a impetrante terminará o ensino médio apenas no final do primeiro semestre de 2023. Assim, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a matrícula da apelante. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular. Precedentes. 2. No caso, conforme as provas juntadas aos autos, ao ser aprovada no processo seletivo para a graduação, ainda restavam à aluna seis meses para a conclusão do ensino médio. Assim, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 3. Apelação desprovida. (AC 1003878-43.2022.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão,TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/10/2024) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS NO ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança, consistente no pedido de matrícula no curso de Medicina da FESAR - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA, ao fundamento de que não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder por parte da impetrada, tampouco o alegado direito líquido e certo, considerando que sua aprovação no processo seletivo, ao final do 2º ano do ensino médio, não é suficiente para justificar sua matrícula no curso superior pleiteado. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal também tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. No caso dos autos, a impetrante classificou-se dentro das vagas disponíveis para o curso de Medicina da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida FESAR, para ingresso no 1º semestre de 2021. No entanto, foi impossibilitada de realizar sua matrícula, uma vez que não possuía o diploma de conclusão do ensino médio, o qual concluiria ao final do 2º semestre de 2021. 5. O caso não se enquadra na exceção de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula e anterior ao início das aulas no curso superior, não havendo ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu a sua matrícula. 6. Apelação desprovida. (AMS 1003118-23.2020.4.01.3905, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 08/02/2023) (grifo nosso) Ocorre que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 07/03/2023, que há muito ocorreu, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual, conforme precedente deste Tribunal: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDICO. MATRÍCULA ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas. Precedentes. 2. No caso em análise não restou evidenciada ilegalidade ou abuso de poder por parte da impetrada, na medida em que não haveria tempo hábil para apresentação do diploma antes do início das aulas. 3. Deve ser prestigiada a situação consolidada no caso concreto na medida em que foi deferida a tutela antecipada pelo juízo a quo, posteriormente confirmada por sentença, não se mostrando recomendável desfazer a situação de fato neste momento processual. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1039286-65.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 28/02/2024) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 44, II, da Lei 9.394/96 só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo, sendo orientação jurisprudencial assente neste Tribunal que o cumprimento desse requisito poderá ocorrer até o início do período letivo do curso superior para o qual o aluno tenha se habilitado. 2. Hipótese em que a matrícula da parte impetrante, no curso de Farmácia da Fundação Universidade de Brasília, foi realizada, sem a exigência do certificado de conclusão do Ensino Médio, por força de medida liminar, confirmada por sentença, consolidando situação de fato que merece ser preservada. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1000778-71.2022.4.01.3506, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/04/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009581-27.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: JOAO VITOR BUENO DOS REIS Advogado do(a) APELADO: MILANI ALEXES ISKANDAR - GO35860-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS NO ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de formalização de matrícula em curso superior, postergando a entrega do certificado de conclusão do ensino médio para data posterior ao início do semestre letivo. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior garantida pela Constituição (art. 207), o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julguem mais convenientes aos fins pedagógicos a que se destina, este Tribunal tem admitido a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a matrícula, desde que seja apresentado antes do início do semestre letivo. Precedente. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão liminar deferida em 07/03/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedentes. 4. Apelação desprovida. 5. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1007347-62.2024.4.01.0000

ID: 291231677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007347-62.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REJANE VILARINHO PRUDENCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

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TAMARA DE PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REJANE VILARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REJANE VILARINHO PRUDENCIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529-A e LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rejane Vilarinho Prudêncio contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos dos Embargos de Terceiro 1065453-27.2023.4.01.3500, apresentado em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se objetivava o cancelamento das penhoras realizadas sobre os imóveis de matrículas n. 722 e n. 723 e a consequente baixa da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Uruaçu/GO (ID 404103661). Irresignada, argumenta a agravante, em síntese, que, por força de formal de partilha em separação judicial consensual, homologado em 19/11/2001, os bens penhorados lhe pertencem, e não ao executado; que a ação de improbidade administrativa (2005.35.00.023170-3) que originou o cumprimento de sentença (0022992-87.2005.4.01.3500), no âmbito do qual opostos os embargos de terceiro, foi ajuizada em 19/05/2005, vários anos após, portanto, a homologação do formal de partilha; que a ausência de registro da partilha na matrícula dos imóveis não impede a constatação de ser a ex-cônjuge a efetiva proprietária destes, não podendo a penhora recair sobre os imóveis objetos da partilha; requer, ao final, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja suspensa a constrição determinada nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento de mérito do agravo de instrumento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi inferido, ID 424971185. O MPF apresentou contrarrazões, ID 427224767, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em petição incidental, a agravante pede reconsideração da decisão ID 424971185, mediante a apresentação de comprovantes de residência, com o fim de demonstrar que reside em endereço distinto do de Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, pugnando pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ID 427376924. A FUNASA apresentou contrarrazões, ID 432005411, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo improvimento do agravo de instrumento, ID 432836579. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Sem razão a agravante. Isso porque um dos fundamentos adotados na decisão agravada para indeferir o pedido de suspensão da constrição dos bens é o fato de a embargante residir no mesmo endereço do executado Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, dando à partilha feições de simulacro: “(...) Também se verifica dos autos que, após o Formal de Partilha, a embargante e o executado Edmundo Fernandes de Carvalho Filho mantiveram o endereço residencial, ou seja, Rua Mato Grosso, nº 716, Centro, Goiatuba/GO (fls. 69 e 102). Posteriormente, passaram a residir na Rua Pernambuco, nº 107, Parque Cachoeiras, Goiatuba/GO (fls. 14 e 116). Os elementos constantes dos autos parecem indicar uma possível simulação na transmissão dos imóveis objeto da presente ação à embargante, como continuidade de coabitação e anterior indisponibilidade dos imóveis, de modo que, em análise perfunctória, não visualizo o primeiro requisito autorizador da medida antecipatória. (...)” A agravante não se desincumbiu de infirmar tal fundamento, limitando-se a repisar os argumentos de que seria a real proprietária dos imóveis constritos. Não obstante tente a agravante desconstituir o entendimento acima exposto no pedido de reconsideração, alegando residir à Rua Pernambuco, 107, Qd 09, Lt 22, Goiatuba-GO, e Edmundo Fernandes de Carvalho residir em Goiânia/GO, no endereço Rua T-61, n. 191, Atp. 202, Ed. Krishna, Setor Bueno, o Relatório de Pesquisa 338/2024, acostado no feito de origem sob o n. ID 2088801659, afasta a veracidade de suas alegações. Consta do referido relatório que, em consulta ao sistema Radar-SPPEA-RFB-CPF, cuja base de dados foi atualizada em 22/02/2024, com fulcro no endereço informado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física apresentada em 2023, Edmundo Fernandes de Carvalho Filho e Rejane Valarinho Prudêncio possuem endereço idênticos em seus cadastros junto à Receita Federal do Brasil: Rua Pernambuco, 107, Bairro Parque das Cajueiras, Goiatuba/GO. No mesmo relatório consta que, no Sistema MPortal, da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, apesar de declarar estado civil “separados”, ambos declaram o outro como cônjuge, assim como endereços idênticos, à Rua T-61, Bairro Setor Bueno, 191, Apt. 202, Ed. Krishna, Goiânia-GO. Concluiu o relatório de pesquisa que: “Não foi encontrado registro de escritura de união estável, nem registro de separação ou de divórcio dos pesquisados no sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC). Não foi encontrado registro de casamento nem de união estável dos pesquisados no sistema CRC-JUD. Há indícios de que Edmundo e Rejane não estejam separados de fato, mas as informações encontradas nas bases de dados disponíveis a esta assessoria não permitem confirmar nem refutar esta hipótese.” Observo que, conforme consta de Relatório de Pesquisa n. 2.322/2022, acostado nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada contra Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, 0022992-87.2005.4.01.3500, de acordo com dados obtidos nos sistemas da Receita Federal e no Departamento Nacional de Trânsito, o endereço cadastrado do requerido é à Rua Pernambuco, 107, Bairro Parque das Cajueiras, Goiatuba/GO, ID 1377382273. Ao contrário do que alega a embargante, não é possível constatar que não resida no mesmo endereço do requerido. Dessa forma, não foi desconstituído o fundamento adotado na decisão recorrida no sentido de que os elementos constantes dos autos indicam uma possível simulação na transmissão dos imóveis à embargante, com continuidade de coabitação. Ademais, a propriedade imobiliária somente se transfere com o respectivo registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que não ocorreu na hipótese. Assim, ainda que tenha havido a partilha dos bens do casal, não cuidou a agravante de registrar em cartório de Registro de Imóveis a transmissão dos imóveis, razão pela qual é passível a penhora do imóvel para assegurar a condenação do (ex) cônjuge na ação de improbidade administrativa. Registro, por fim, que não prospera a pretensão da FUNASA na condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Não obstante o presente feito cuide de embargos de terceiro, a medida constritiva foi deferida em ação de improbidade administrativa (Processo nº 0022992-87.2005.4.01.3500) proposta contra Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, seu cônjuge. Assim, em se tratando de embargos de terceiro, em decorrência de indisponibilidade de bens de decisão proferida em ação de improbidade administrativa, aplica-se, quanto às custas judiciais e honorários advocatícios, o mesmo entendimento jurisprudencial relativo às ações de improbidade, no sentido de não ser devida a condenação em honorários advocatícios, salvo demonstrada má-fé. Em face do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal. Registre-se, por oportuno, que tal entendimento está em harmonia com o que dispõe o art. 23-B e § 2º, com a redação dada pela Lei 14.230/2021: “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.” Assim, em se tratando de embargos de terceiros, em decorrência de indisponibilidade de bens em decisão proferida em ação de improbidade administrativa, além de se aplicar por analogia o entendimento acima, é de se destacar que não há nos autos prova de má-fé do embargante. Nesse sentido os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de não ser admissível a constrição de bem alienado em garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 2. Não sendo admissível a constrição do bem alienado em garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato firmado, correta a sentença que manteve a constrição apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, inclusive indenizações por benfeitorias realizadas no lote de terras. 3. Em se tratando de embargos de terceiro, em decorrência de indisponibilidade de bens de decisão proferida em ação de improbidade administrativa, aplica-se, quanto às custas judiciais e honorários advocatícios, o mesmo entendimento jurisprudencial relativo às ações de improbidade, razão por que deve ser afastada a condenação do MPF ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. – grifos acrescentados. 4. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para afastar da condenação o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. (AC 1002957-35.2019.4.01.4200, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/04/2023 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os embargos de terceiro foram opostos em virtude de constrição judicial determinada nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 2002.41.00.004311-9 (0004291-29.2002.4.01.4100). Diante da conexão entre as duas lides, a norma que disciplina a sucumbência do Ministério Público Federal nos embargos de terceiro é a mesma que rege o tema na ação por improbidade e está prevista no artigo 23-B da Lei n. 8.429, § 2°, que dispõe que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente terá lugar em caso de comprovada má-fé. O artigo 18 da Lei n. 7.347 já continha idêntica disposição. 2. No caso, não ressai da sentença que o Ministério Público Federal tenha agido com má-fé. Por conseguinte, descabe a imposição do ônus de pagar honorários. Esta Turma já se pronunciou neste sentido no julgamento da AC 0002594-92.2014.4.01.3601 (JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/12/2020) 3. Apelação provida para afastar a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios. (ACR 0007571-80.2017.4.01.4100, Juiz Federal Bruno Apolinário, TRF1 - Terceira Turma, PJe 04/11/2022) EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. LIMINAR REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ASSISTENTE SIMPLES. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 4. Ademais, é assente que, não obstante ostentar a natureza jurídica de ação autônoma, tratando-se de embargos de terceiros que versam sobre constrições patrimoniais determinadas em ações de improbidade administrativa, aplica-se a mesma regra que rege a ação principal, qual seja, só cabe a condenação em honorários sucumbenciais se houve demonstração de má-fé (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92 incluído pela Lei 14.230/2021). Nesse sentido, dentro outros: AC 1002957-35.2019.4.01.4200, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/04/2023. 5. Apelação a que se dá provimento para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatício (AC 1029277-31.2023.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Décima Turma, PJe 26/06/2024) Dessa forma, não prospera a pretensão da FUNASA, formulada nas contrarrazões, de condenação da agravante em honorários recursais. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007347-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065453-27.2023.4.01.3500/GO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REJANE VILARINHO PRUDENCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120-A, TAMARA DE PAULA RODRIGUES - MG145529-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAL DE PARTILHA. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS NÃO REGISTRADO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não foi desconstituído pela agravante o fundamento adotado na decisão recorrida no sentido de que os elementos constantes dos autos indicam uma possível simulação na transmissão dos imóveis à embargante, com continuidade de coabitação com o réu condenado por ato de improbidade administrativa. 2. A propriedade imobiliária somente se transfere com o respectivo registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que não ocorreu na hipótese. Assim, ainda que tenha havido a partilha dos bens do casal, não cuidou a agravante de registrar em cartório de Registro de Imóveis a transmissão, razão pela qual são passíveis de penhora os referidos bens para assegurar condenação do cônjuge (ou ex-cônjuge, situação não comprovada efetivamente, porquanto demonstrada a coabitação com o réu) na ação de improbidade administrativa. 3. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 1058372-27.2023.4.01.3500

ID: 308015334

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058372-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AIRDES TRAJANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO FERNANDES DA SILVA SAGAWA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1058372-27.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1058372-27.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS AIRDES TRAJANO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO FERNANDES DA SILVA SAGAWA - GO48427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1058372-27.2023.4.01.3500

ID: 308008940

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058372-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AIRDES TRAJANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO FERNANDES DA SILVA SAGAWA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1058372-27.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1058372-27.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS AIRDES TRAJANO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO FERNANDES DA SILVA SAGAWA - GO48427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1042852-27.2023.4.01.3500

ID: 283170853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042852-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLAUDEANNE SOUSA SILVA RIBEIRO, ANA CLAUDIA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CLAUDEANNE SOUSA SILVA RIBEIRO, ANA CLAUDIA PUPIO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Advogado do(a) APELANTE: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A Advogado do(a) APELANTE: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UILMA RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A O processo nº 1042852-27.2023.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1050903-27.2023.4.01.3500

ID: 277072619

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050903-27.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA TALITA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1050903-27.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1050903-27.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA TALITA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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