Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036349-58.2021.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1035864-58.2021.4.01.3500

ID: 311086951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035864-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO AUGUSTO LEAO CAMILO

Acórdão

Advogados:

FELIPE MAGALHAES BAMBIRRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEILIMA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035864-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035864-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035864-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035864-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:RODRIGO AUGUSTO LEAO CAMILO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A, JOSE RIBEILIMA ANDRADE - GO27849-A e FELIPE MAGALHAES BAMBIRRA - MG119239-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035864-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035864-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora, servidor público, ajuizou ação sob o procedimento comum por RODRIGO AUGUSTO LEÃO CAMILO em ação proposta em face do IFMT – INSTITUTO FEDERAL DO MATO GROSSO, do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS – IFG e UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (ID nº 712971468), visando à remoção por motivo de saúde. A sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar ao réu Instituto Federal do Mato Grosso que promova a reabertura do processo administrativo referente ao pedido de remoção do Autor, a fim de realizar, com a celeridade que o caso requer, a perícia médica oficial e as demais medidas cabíveis ao exame conclusivo. Em suas razões recursais, o IFMT, o IFG e UFG sustentam, basicamente, que "não foram preenchidos todos os requisitos legais para remoção, porquanto ausente a realização de exame pela junta médica oficial. Arguem também, que a remoção motivada pelo acompanhamento de cônjuge/doença de dependente deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro da Instituição de Ensino e que segundo o entendimento exarado na Nota Técnica proferida pelo Ministério do Planejamento nº 85/2011/DENOP/SRH/MP, ao reproduzir o PARECER Nº 0740 –3.9/2011/JPA/CONJUR/MP, a expressão “no âmbito do mesmo quadro” deve ser entendida como conjunto de cargos, de provimento efetivo (isolados ou de carreira) e de comissão, inerentes à estrutura administrativa dos órgãos superiores da Administração direta e das entidades da Administração indireta." Requerem, assim, a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035864-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035864-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade, ou não, de remoção de servidor público, do órgão de lotação atual, no Instituto Federal do Mato Grosso para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG ou para a Universidade Federal de Goiás, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de sua genitora e dependente. Com efeito, a Lei nº 8.112/1990 prevê a remoção do servidor, a pedido ou de ofício, nos termos da redação dada pela Lei nº 9.527/1997: "Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração, II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados." (grifos nossos) Desta forma, o pedido de remoção por motivo de saúde deve ser deferido, independentemente do interesse da Administração, quando o quadro clínico do servidor, do seu cônjuge, companheiro ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, justificar a necessidade de deslocamento e o fato restar comprovado mediante conclusão emanada de uma junta médica oficial. Tanto a jurisprudência do STJ quanto a deste TRF1 caminham no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alínea b do art. 36, parág. único, III da Lei 8.112/90 dispõe que o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente não se subordina ao atendimento do interesse da Administração, bastando a comprovação por junta médica oficial, ou prova pericial, como é o caso. Trata-se, portanto, de questão objetiva. 2. Neste caso, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento. 3. Destarte, restou comprovado nos autos que a filha da recorrente possui problema de saúde que é agravado em razão das condições climáticas da cidade de Uruguaina/RS, fazendo jus, portanto, à remoção. 4. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1209909/PE - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Primeira Turma - DJe 20/08/2012)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL DEVE SER INTERPRETADO COMO PERTENCENTE A UM QUADRO ÚNICO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O autor, professor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE (UFAC), objetivando sua remoção para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), por motivo de saúde de pessoa da família. 2. Para tratar a doença que acomete o filho do autor, houve necessidade de remoção deste, conforme manifestação da junta médica da UFAC. A instituição indeferiu o pedido, sob o argumento de que a remoção só seria devida dentro do mesmo quadro, não se aplicando a instituições de ensino diferentes. 3. O STJ já se debruçou sobre o tema e decidiu que, para fins de aplicação do art. 36, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 4. Como restou comprovado no caso vertente que dependente do autor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade de exercício do servidor, deve ser reconhecida a satisfação dos requisitos legais necessários para o deferimento da remoção pleiteada. 5. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação e remessa de ofício desprovidas. (AC 0006961-56.2013.4.01.3000 – Relator Desembargador Federal Antonio Oswaldo Scarpa – Nona Turma - PJe 25/04/2024)." No caso dos autos, importa ressaltar que, conforme a sentença recorrida: "a perícia pela junta médica oficial só não foi realizada por ter havido o sumário indeferimento do pedido (ID nº 664234448, pág. 50). Por outro lado, a realização de perícia judicial, em substituição à perícia médica oficial, não se mostra a providência mais adequada para o caso. As instituições federais de ensino possuem todo aparato necessário para a averiguação demandada nos autos, tanto para a perícia inicial quanto para aquelas que serão feitas periodicamente. Uma vez afastados os impedimentos ao regular trâmite de processo e à efetivação da perícia médica oficial, é este o caminho correto a ser trilhado, preservando-se, a um só tempo, a esfera de atribuições das instâncias envolvidas, a supremacia do interesse público e as legítimas expectativas do servidor no exame efetivo do pleito. Não deve o Autor, porém, continuar suportando os efeitos da demora na análise administrativa de seu requerimento, notadamente diante do obstáculo indevido verificado no seu trâmite, calcado em orientação jurídica dissonante daquela adotada pelos Tribunais Superiores." No que se refere à dependência econômica, a jurisprudência pátria tem conferido a tal requisito um sentido mais abrangente, para nele inserir também a dependência afetiva/emocional e a dependência para a prática das atividades diárias, não sendo, assim, a dependência econômica imprescindível à concessão da remoção, mas sim a dependência em seu sentido mais amplo. A respeito, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal e do STJ: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ART. 36, III, B DA LEI Nº 8.112/90. MOTIVO DE DOENÇA POSTERIOR DA GENITORA (E AGRAVAMENTO DAS ANTERIORES). TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO E CONTÍNUO NECESSITA PRESENÇA DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA NÃO É APENAS ECONÔMICA. PRECEDENTES. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA (ART. 226, DA CF/88), À SAÚDE (ART. 196, CF/88) E AOS PAIS NA VELHICE (ART. 228 E 229, CF/88). 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. A parte autora, servidor público, desde 2009, Escrivão de Polícia Federal, lotado em Manaus/AM, ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União, com o objetivo de obter remoção por motivo de saúde de dependente (genitora idosa) para Vitória/ES, em razão de saúde e cuidado de sua genitora idosa e enferma. Aduz que sua mãe é portadora da doença de transtorno depressivo (CID 10: F32.0), cefaléia tensional crônica (CID 10: G44.0) e declínio cognitivo (CID 10: F06.7) além de asma brônquica, rinossinusite, faringite alérgica, pressão alta, dislipidemia, aterosclerose carotídea, artrose e lesão condral em joelho. Informa ser o único filho com condições de auxiliar, de ser o mais velho e que provê os cuidados e tratativas de tudo da família desde a morte do genitor. Relata grande proximidade afetiva e dependência emocional da mãe com ele por essa razão. Doenças devidamente confirmadas por junta médica oficial que recomendou a remoção. 3. Sentença julgou procedente o pedido da inicial que determinou a remoção definitiva do servidor para a Superintendência Regional da Polícia Federal do Espírito Santo e condenou a União ao pagamento dos honorários de advogado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Entendeu que o Estatuto do Servidor Público deve ser mitigado em face do Estatuto do Idoso em proteção constitucional à saúde e ao dever de cuidado dos pais idosos (fls.429-432). 4. Dependência de genitores deve ser aferida além do registro em assentos funcionais, devido ao amparo legal e constitucional que a legislação pátria confere aos genitores e da obrigação de cuidado que estabelece aos filhos. Dependência familiar não pode ser vislumbrada apenas sob o ponto de vista econômico, mas também emocional, psicológico ou afetivo. Precedentes STJ e STF. 5. Há proteção constitucional à saúde e ao cuidado dos pais na velhice e enfermidade, amparado pelos arts. 196; 229 e 230, caput, da CF/88. Precedentes. 6. Manutenção dos honorários de advogado, nos termos fixados, por se tratar de obrigação de fazer, com correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A União é isenta do pagamento das custas processuais, não, porém, do seu reembolso quando sucumbente, devendo restituir aquelas eventualmente pagas pela parte vencedora. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0027223-54.2014.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, PJe 04/02/2020 - Grifei)." "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.118.941/MA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/2/2019 - Grifei)." É incontestável, assim, a configuração de tal dependência a exigir a presença do servidor, ante a inerente situação de fragilidade/debilidade na qual se encontra a mãe doente e idosa. Por fim, há ainda que se recordar da garantia conferida constitucionalmente à saúde (art. 196 da CF/88) e do princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado, consagrado no art. 226 da Constituição Federal, os quais embasam a pretensão da parte autora. Entendo, assim, estarem preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da remoção. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035864-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035864-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS, INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: RODRIGO AUGUSTO LEAO CAMILO E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA MÃE, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PROFESSOR DO INTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MATO GROSSO – IFMT. ART. 36, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI N. 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. AUSENCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora, servidor público, ajuizou ação sob o procedimento comum por RODRIGO AUGUSTO LEÃO CAMILO em ação proposta em face do IFMT – INSTITUTO FEDERAL DO MATO GROSSO, do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS – IFG e UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (ID nº 712971468), visando à remoção por motivo de saúde. 2. A sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar ao réu Instituto Federal do Mato Grosso que promova a reabertura do processo administrativo referente ao pedido de remoção do Autor, a fim de realizar, com a celeridade que o caso requer, a perícia médica oficial e as demais medidas cabíveis ao exame conclusivo. 3. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade, ou não, de remoção de servidor público, do órgão de lotação atual, no Instituto Federal do Mato Grosso para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG ou para a Universidade Federal de Goiás, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de sua genitora e dependente. 4. Tanto a jurisprudência do STJ quanto a deste TRF1 firmaram-se no sentido de que a concessão de remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. 5. No caso dos autos, importa ressaltar que, conforme a sentença recorrida: "a perícia pela junta médica oficial só não foi realizada por ter havido o sumário indeferimento do pedido (ID nº 664234448, pág. 50). Por outro lado, a realização de perícia judicial, em substituição à perícia médica oficial, não se mostra a providência mais adequada para o caso. As instituições federais de ensino possuem todo aparato necessário para a averiguação demandada nos autos, tanto para a perícia inicial quanto para aquelas que serão feitas periodicamente. Uma vez afastados os impedimentos ao regular trâmite de processo e à efetivação da perícia médica oficial, é este o caminho correto a ser trilhado, preservando-se, a um só tempo, a esfera de atribuições das instâncias envolvidas, a supremacia do interesse público e as legítimas expectativas do servidor no exame efetivo do pleito. Não deve o Autor, porém, continuar suportando os efeitos da demora na análise administrativa de seu requerimento, notadamente diante do obstáculo indevido verificado no seu trâmite, calcado em orientação jurídica dissonante daquela adotada pelos Tribunais Superiores." 6. Segundo a jurisprudência do STJ, “o fato de não constar no assentamento funcional da Servidora o seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente”. 7. Apelação da parte ré que se nega provimento. 8. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014912-58.2021.4.01.3500

ID: 260120021

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014912-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500

ID: 293014157

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012390-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OSCAR CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: OSCAR CANSAN - RS36919-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500

ID: 292992032

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012390-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OSCAR CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: OSCAR CANSAN - RS36919-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500

ID: 292971784

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012390-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OSCAR CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: OSCAR CANSAN - RS36919-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500

ID: 317809897

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012390-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OSCAR CANSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PAULO DOS SANTOS REIS Advogado do(a) RECORRENTE: OSCAR CANSAN - RS36919-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020635-58.2021.4.01.3500

ID: 337139525

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020635-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEBAN NICOLAS LORENZON

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR ESCHER PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020635-58.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020635-58.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ESTEBAN NICOLAS LORENZON REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026602-74.2022.4.01.0000

ID: 278740951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026602-74.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026602-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026602-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059532-58.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENI REIS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA - GO13924-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ENI REIS DE SA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026602-74.2022.4.01.0000

ID: 278740955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026602-74.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026602-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026602-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059532-58.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENI REIS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA - GO13924-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ENI REIS DE SA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041975-58.2021.4.01.3500

ID: 256604024

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041975-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO GONCALVES DA SILVA

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041975-58.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUT… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1041975-58.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO GONÇALVES DA SILVA, objetivando a satisfação da obrigação de pagar, alusiva a crédito monitório. Apesar de regularmente intimada para os fins do disposto no art. 523 do CPC, a parte executada revel não efetuou o pagamento voluntário do débito. As tentativas de bloqueio de valores e bens realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD fracassaram, razão pela qual foi determinada a indisponibilidade de imóvel do devedor junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID 1727750068) e a penhora no rosto dos autos da ação n. 5221575-44.2022.8.09.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (ver auto de penhora de ID 2133780195). Por meio da petição de ID 2165025787, a parte exequente comunicou que a dívida objeto da presente ação foi liquidada e requereu a extinção da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em id 2165025787 a parte exequente afirmou que houve o pagamento da dívida, conforme trecho que se transcreve: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada nos autos acima referenciados, vem, por seus procuradores, comunicar que a parte contrária efetuou o pagamento da dívida, referente aos contratos objetos desta ação. Assim, diante da informação acerca da quitação da dívida prestada pela parte exequente, nota-se que resta pendente a extinção da demanda por sentença extintiva, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, com base no artigo 924, inc. II, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Sem honorários. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, proceda a Secretaria ao levantamento das constrições, com o cancelamento da ordem de indisponibilidade feita junto ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ademais, expeça-se ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, solicitando-se o cancelamento da penhora no rosto do autos de n. 5221575-44.2022.8.09.0051. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036349-58.2021.4.01.3500" – Página 3 de 4

Processo nº 1035864-58.2021.4.01.3500

Processo nº 1014912-58.2021.4.01.3500

Processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500

Processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500

Processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500

Processo nº 1012390-58.2021.4.01.3500

Processo nº 1020635-58.2021.4.01.3500

Processo nº 1026602-74.2022.4.01.0000

Processo nº 1026602-74.2022.4.01.0000

Processo nº 1041975-58.2021.4.01.3500