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Processo nº 1067014-32.2022.4.01.3400

ID: 317307637

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067014-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO

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LEIDILANE SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANT…

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Processo nº 1074192-32.2022.4.01.3400

ID: 292341081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1074192-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE DE PINNA LIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO MARQUES MIRANDA

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CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1074192-32.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1039563-32.2022.4.01.3400

ID: 276600907

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039563-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEA DE FATIMA FERREIRA LEAL MOURA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES

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TULIO DA LUZ LINS PARCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1039563-32.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) …

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Processo nº 1039563-32.2022.4.01.3400

ID: 276600915

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039563-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FT LOUNGE BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TULIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1039563-32.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) …

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Processo nº 1063134-32.2022.4.01.3400

ID: 331323712

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063134-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1063134-32.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLO…

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Processo nº 1070312-32.2022.4.01.3400

ID: 309800078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070312-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070312-32.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070312-32.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070312-32.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070312-32.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANDERSON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070312-32.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: ANDERSON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em face de sentença que determinou a remoção do servidor autor do campus do Gama para o campus da Ceilândia, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90, devido à necessidade de tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A FUB alega: (i) possibilidade de retorno do servidor à lotação originária em caso de cessação do motivo da remoção; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos legais para a remoção; e (iii) nulidade processual por falta de prova pericial. 3. O art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 4. Restou comprovada a condição de saúde do dependente do autor (TEA) e a necessidade de terapias realizadas em Taguatinga, sendo inadequado o deslocamento a partir da atual lotação no campus Gama. Relatórios de profissionais particulares e laudo oficial respaldam a remoção como medida essencial para o acompanhamento adequado do tratamento. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caráter vinculado da remoção quando preenchidos os requisitos legais, configurando direito subjetivo do servidor (AC 0002652-11.2018.4.01.4004, TRF1). 6. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar o retorno do servidor à lotação originária quando cessados os motivos que ensejaram a remoção, mantendo-se a decisão quanto à efetivação da remoção para o campus da Ceilândia. 8. Sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Alega que há omissão no julgado, especialmente quanto ao laudo médico desfavorável à pretendida remoção que, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, “b”, da Lei n. 8.112/1990, só é válida dentro do mesmo quadro de pessoal. Frisa que a transferência foi revogada pela Lei n. 9.527/1997 por decisão do STF, sendo considerada inconstitucional e que a redistribuição, por sua vez, depende do interesse da administração pública e não pode ser judicialmente imposta. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070312-32.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: ANDERSON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Noutro compasso, não se conhece de embargos de declaração que apresentam razões dissociadas do conteúdo da decisão embargada, pois a impugnação dos fundamentos desta é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. No caso, além de argumentos genéricos destinados a indicar possível incorreção do acórdão embargado (o que extrapola os limites dos aclaratórios), a parte embargante menciona situação totalmente diversa da tratada nos presentes autos: transferência para "outra instituição de ensino". Afinal, a remoção foi apenas do "campus do Gama" para o "campus de Ceilândia", vinculados à mesma instituição de ensino. Desse modo, estando as razões do recurso em exame dissociadas dos fundamentos do acórdão, inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070312-32.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: ANDERSON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Não se conhece de embargos de declaração que apresentam razões dissociadas do conteúdo da decisão embargada, pois a impugnação dos fundamentos desta é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, estando as razões do recurso em exame dissociadas dos fundamentos do acórdão, inviável o seu conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1070312-32.2022.4.01.3400

ID: 309800211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070312-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070312-32.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070312-32.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070312-32.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070312-32.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANDERSON SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070312-32.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: ANDERSON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA APÓS CESSAÇÃO DO MOTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA em face de sentença que determinou a remoção do servidor autor do campus do Gama para o campus da Ceilândia, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90, devido à necessidade de tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A FUB alega: (i) possibilidade de retorno do servidor à lotação originária em caso de cessação do motivo da remoção; (ii) ausência de preenchimento dos requisitos legais para a remoção; e (iii) nulidade processual por falta de prova pericial. 3. O art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 4. Restou comprovada a condição de saúde do dependente do autor (TEA) e a necessidade de terapias realizadas em Taguatinga, sendo inadequado o deslocamento a partir da atual lotação no campus Gama. Relatórios de profissionais particulares e laudo oficial respaldam a remoção como medida essencial para o acompanhamento adequado do tratamento. 5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caráter vinculado da remoção quando preenchidos os requisitos legais, configurando direito subjetivo do servidor (AC 0002652-11.2018.4.01.4004, TRF1). 6. A remoção por motivo de saúde tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. 7. Parcial provimento à apelação e à remessa necessária para fixar o retorno do servidor à lotação originária quando cessados os motivos que ensejaram a remoção, mantendo-se a decisão quanto à efetivação da remoção para o campus da Ceilândia. 8. Sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). Alega que há omissão no julgado, especialmente quanto ao laudo médico desfavorável à pretendida remoção que, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, “b”, da Lei n. 8.112/1990, só é válida dentro do mesmo quadro de pessoal. Frisa que a transferência foi revogada pela Lei n. 9.527/1997 por decisão do STF, sendo considerada inconstitucional e que a redistribuição, por sua vez, depende do interesse da administração pública e não pode ser judicialmente imposta. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070312-32.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: ANDERSON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Noutro compasso, não se conhece de embargos de declaração que apresentam razões dissociadas do conteúdo da decisão embargada, pois a impugnação dos fundamentos desta é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. No caso, além de argumentos genéricos destinados a indicar possível incorreção do acórdão embargado (o que extrapola os limites dos aclaratórios), a parte embargante menciona situação totalmente diversa da tratada nos presentes autos: transferência para "outra instituição de ensino". Afinal, a remoção foi apenas do "campus do Gama" para o "campus de Ceilândia", vinculados à mesma instituição de ensino. Desse modo, estando as razões do recurso em exame dissociadas dos fundamentos do acórdão, inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1070312-32.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMBARGADO: ANDERSON SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Não se conhece de embargos de declaração que apresentam razões dissociadas do conteúdo da decisão embargada, pois a impugnação dos fundamentos desta é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Desse modo, estando as razões do recurso em exame dissociadas dos fundamentos do acórdão, inviável o seu conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026565-32.2022.4.01.3400

ID: 293318086

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026565-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FLORES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026565-32.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIO CESAR FLO…

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Processo nº 1051785-32.2022.4.01.3400

ID: 314751888

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051785-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE CASTRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051785-32.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1050039-32.2022.4.01.3400

ID: 314751821

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050039-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSI BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050039-32.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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