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Processo nº 1036405-92.2024.4.01.3304

ID: 327445601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036405-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036405-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036405-92.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NILZA DE LIMA ESTRELA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. No que concerne ao quadro clínico alegado como incapacitante, verifica-se que, apesar do esforço empreendido pela parte autora em demonstrar a existência de incapacidade, o laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de incapacidade laboral. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036405-07.2024.4.01.3300

ID: 337241221

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036405-07.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILMA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDRA DE MENEZES PEREIRA

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TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036405-07.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036405-07.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILMA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYANE MARQUES DE OLIVEIRA - BA50266 e SANDRA DE MENEZES PEREIRA - BA84431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Aduz a parte autora, beneficiária do Programa Bolsa Família, que seu benefício foi imotivadamente suspenso em 10/2023 e cancelado em 12/2023, em que pese cumprisse os requisitos regulares para recebimento da benesse. Segundo a Lei 14.601/2023, instituidora do Programa Bolsa Família: “Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico” Conforme o regulamento do CadÚnico, estabelecido pelo Decreto 11.016/2022: “Art. 12 As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.” Negritei. De acordo com a tese de defesa, a cessação do benefício se deu por desatualização do CadÚnico, o que somente foi sanado em 01/2024, sendo a família novamente integrada ao programa desde 06/2024, conforme inclusive afirmado pelo autor. A demandante consentiu que a 1ª atualização realizada se deu em 01/2024. Assim, tenho que a própria parte autora deu azo à suspensão/cancelamento do benefício por não ter atualizado o CADúnico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei 9.099/98. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Michele Rosa Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314735551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003505-31.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003505-31.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003505-31.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE ROSA DO NASCIMENTO CURADOR: VANESSA ROSA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SANTOS MARQUES - MG139022, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Apurados os cálculos pela parte autora (Id 2138309211), o INSS compareceu aos autos manifestando concordância em relação ao valor a ser executado (ID 2153481737). Na oportunidade, a requerente pleiteou pelo destaque de honorários contratuais pelo nobre defensor ao Id 2138309265, no patamar de 35% do crédito exequendo. Relatado o essencial, decido. Da análise dos documentos coligidos aos autos, observo que, a parte autora considerou como valores devidos o lapso temporal entre 07/2021 até 06/2024. Ocorre que a autarquia previdenciária efetuou a implantação do benefício em 21/03/2024 (Id 2095847650), ademais, pela análise do extrato previdenciário da parte autora (Id 2195421402), a RMI indicada pela parte autora ocasiona incertezas, devendo ser averiguada para não incorrer em injustiça. Ante o exposto, determino a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a apuração da RMI da autora referente ao benefício concedido nos autos. Após, volvam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur. Ato contínuo, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Para além disso, no tocante ao pedido de destaque de honorários contratuais (Id 2138309265), em razão da economia e celeridade processual, reputo ser oportuno desde já a análise de tal requerimento. Inicialmente, anoto ser firme na jurisprudência do e. TRF1 o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, sendo devida, pois, a limitação em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente em processos de cunho previdenciário ou assistencial. É que os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, a fixação dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. Razoável, assim, a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelos autores nos processos de cunho previdenciário ou assistencial, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Por todos: STJ, REsp 1.155.200/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011; TRF1, AC 0003227-31.2014.4.01.3819, Primeira Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 05/12/2018; TRF1, AC 0053288-91.2010.4.01.9199, Primeira Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 08/05/2019; TRF1, AG 1040673-18.2021.4.01.0000, Alexandre Buck Medrado Sampaio (convocado), PJe 19/01/2022; TRF1, AG 0008207-95.2015.4.01.0000, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 14/01/2022. No caso dos autos, o patrono da autora juntou contrato de honorários advocatícios firmado com a requerente, prevendo o pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor auferido no final da demanda. Tal previsão não se afigura razoável e proporcional, razão pela qual o destaque deverá obedecer ao percentual aceito pela jurisprudência como razoável. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de destaque do crédito autoral, na razão de 30% (trinta por cento), haja vista ter sido apresentado instrumento negocial (Id 2138309265) em que foram acordados honorários advocatícios contratuais em favor dos eminentes advogados, devendo o decote ser realizado no próprio precatório/RPV a ser posteriormente expedido. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1036405-52.2025.4.01.3500

ID: 336223858

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036405-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036405-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036405-52.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM CARDOSO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença/auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos tanto para a verificação dos critérios de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, quanto para concessão do benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista o pedido de acréscimo de 25% por necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, deverá o perito designado responder a quesitação específica referente a este pedido. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Arthur Duarte Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314735549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001631-74.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DUARTE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALAN CESAR SELES

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ANA PAULA CASTILHO GOMES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001631-74.2022.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001631-74.2022.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ARTHUR DUARTE MORAES CURADOR: CARMINHA APARECIDA DUARTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN CESAR SELES - GO63332, ANA PAULA CASTILHO GOMES - GO63333, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Apresentado o requerimento de cumprimento de sentença, a parte autora apresentou a planilha de cálculos, bem como requereu o destaque de honorários contratuais, conforme requerido pelo nobre defensor ao Id 1989971681, no patamar de 50% do crédito exequendo. Apesar de devidamente intimado para se manifestar, o INSS permaneceu inerte (Id 2122343169). Ato contínuo, foram apurados os cálculos pela contadoria judicial (Id 2162040873), as partes manifestaram concordância em relação ao valor a ser executado (Id’s 2162328933 e 2169627079). Relatado o essencial, decido. Considerando a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria, tenho que os cálculos judiciais de Id 2162040873 devem ser homologados. Isso porque, além da concordância expressa da parte credora, os cálculos observaram fielmente os parâmetros estabelecidos na sentença do valor total entre a DIB e a DIP, limitado à alçada de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, não havendo nenhuma irregularidade nos referidos cálculos. Ante o exposto, concluindo que os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo observaram fielmente os parâmetros estabelecidos na sentença de Id 1953915167, homologo os cálculos judiciais de Id 2162040873, fixando como importe correto a se executar o valor de R$ 32.485,90 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos). No tocante ao pedido do nobre defensor de destaque de honorários contratuais, reputo necessário tecer algumas considerações. Inicialmente, anoto ser firme na jurisprudência do e. TRF1 o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, sendo devida, pois, a limitação em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente em processos de cunho previdenciário ou assistencial. É que os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, a fixação dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. Razoável, assim, a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelos autores nos processos de cunho previdenciário ou assistencial, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Por todos: STJ, REsp 1.155.200/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011; TRF1, AC 0003227-31.2014.4.01.3819, Primeira Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 05/12/2018; TRF1, AC 0053288-91.2010.4.01.9199, Primeira Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 08/05/2019; TRF1, AG 1040673-18.2021.4.01.0000, Alexandre Buck Medrado Sampaio (convocado), PJe 19/01/2022; TRF1, AG 0008207-95.2015.4.01.0000, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 14/01/2022. No caso dos autos, os patronos do autor juntou contrato de honorários advocatícios firmado com o requerente, prevendo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor auferido no final da demanda. Tal previsão não se afigura razoável e proporcional, razão pela qual o destaque deverá obedecer ao percentual aceito pela jurisprudência como razoável. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de destaque do crédito autoral, na razão de 30% (trinta por cento), haja vista ter sido apresentado instrumento negocial (Id 1989971685) em que foram acordados honorários advocatícios contratuais em favor dos eminentes advogados. Cumpre destacar que, conforme decisão de Id 1761047060 foi devidamente nomeada como curadora do autor a Sra. Carminha Aparecida Duarte, lado outro, vislumbro que no contrato de honorários apresentado não consta a representação do autor por sua curadora, dessa forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para alterar o contrato de honorários devendo constar no referido documento a assinatura da curadora, contendo a qualificação do curatelado sendo representado pela curadora. Após a apresentação do contrato com a devida retificação, proceda-se a Secretaria o decote no próprio precatório/RPV a ser expedido. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290945983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290945986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290945994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290945997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1023989-18.2021.4.01.0000

ID: 290946004

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023989-18.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUDCZYK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023989-18.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030725-50.2004.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMA LORENZETT e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA LORENZETT e OUTROS contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença “nos termos do interregno percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes, montante a ser corrigido e atualizado pela Contadoria Judicial” (ID 131884065). Com contrarrazões (ID 170093564). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] §7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Assim, a obrigação de pagar honorários advocatícios somente pode ser afastada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso da denominada “execução invertida”, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A alteração do entendimento da Corte de origem, no sentido de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pela Autarquia, como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 2. Fixada a premissa de que houve cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "... a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral." (REsp 1.536.555/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.873.656/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029 .636/SP, 2.030.855/SP, 2.031 .118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1 .190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134 .186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art . 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art . 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exeqüentes”. Na hipótese, verifico que o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1023989-18.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: NORMA LORENZETT; LIDICE MARIA COSTA BOTELHO; CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA KOCHENBORGER; MARIA HELENA COPPO; SALMA ABICHABKI PIVATO; LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS; MARIA DAS GRACAS FONTES OLIVEIRA; FRANCISCO RUDCZYK; JOSE OTAVIO VALERIO SIMAO Advogado dos AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA – OAB/DF 12.409-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se à decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, porém deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. A agravante requer a reforma da decisão agravada para fixar honorários advocatícios para a fase de Cumprimento de Sentença. 3. O §7º do art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 420.816, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, tendo sido excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica ao ente público a norma do §1º do art. 85 do CPC, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo. Por outro lado, uma vez apresentada impugnação à execução da sentença, serão devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 6. Nesse sentido: “A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do §1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. [...] Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, §7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito” (AgInt no AgInt no REsp: 2008452 SP 2022/0181336-7, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento em 10/09/2024, Primeira Turma, DJe de 13/09/2024). 7. Deste modo, ao contrário do que se verifica no cumprimento de sentença contra o particular, não se aplica ao ente público a norma do § 1º do art. 85, que determina a fixação dos honorários no primeiro pronunciamento do juízo nesta etapa processual. 8. Os honorários só seriam cabíveis em razão da sucumbência da Fazenda Pública. 9. Os agravantes requerem a fixação dos honorários no percentual previsto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, “a incidir sobre a integralidade do débito inadimplido em favor dos exequentes”. 10. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da União. Portanto, são incabíveis os honorários advocatícios. 11. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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