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Processo nº 1023310-59.2023.4.01.3100

ID: 278383276

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1023310-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FORTUNATO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATHAN FERREIRA CORREA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1023310-59.2023.4.01.3100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: JULIO NARCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1023310-59.2023.4.01.3100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: JULIO NARCISO QUEIROZ BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONATHAN FERREIRA CORREA - AP4183 POLO PASSIVO:CLAUDETE RAMOS DA SILVA e outros EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTERVENÇÃO DE ASSISTENTES SIMPLES. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. ANÁLISE POSTERIOR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS. Pedido de reconhecimento de regularidade da representação processual, com base em procuração válida já juntada aos autos. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há validade e regularidade formal da representação processual; (ii) verificar se há prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório diante da ausência de documento técnico exigido; e (iii) definir providências diante da intervenção de entes federais como assistentes simples e da controvérsia acerca da competência da Justiça Federal. A representação processual é requisito essencial à validade dos atos processuais, conforme os arts. 76, 77, inciso V, e 105 do CPC. O advogado possui prerrogativa de representar o cliente com liberdade, quando regularmente habilitado, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/1994. Constatada a validade do mandato, deve ser reconhecida a habilitação do patrono nos autos, assegurando-lhe acesso e prática de atos processuais. Manifestação processual quanto à inviabilidade de cumprimento de determinação deve ser oportunamente apreciada, garantida a ciência e manifestação dos assistentes simples, em observância ao art. 10 do CPC. Ainda pendente a análise da competência da Justiça Federal, a qual será posteriormente decidida, considerando a intervenção de entes federais e o eventual interesse jurídico da União na lide, à luz do art. 109, inc. I e § 1º da CF/1988. Pedido procedente para reconhecimento da habilitação do patrono e intimação dos assistentes simples para manifestação, no prazo legal. Tese de julgamento: “1. A existência de procuração válida e já juntada aos autos impõe o reconhecimento da habilitação do advogado constituído. 2. Assistentes simples devem ser intimados de petições relevantes, assegurando-se a efetiva participação no processo. 3. A definição da competência da Justiça Federal demanda análise do interesse jurídico da União ou de suas entidades.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 76, 77, V, 105, 10 e 119. Lei nº 8.906/1994, art. 7º, I. CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 109, I e § 1º. DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Ação de reintegração de posse ajuizada por Julio Narciso Queiroz Braga em face de Claudete Ramos da Silva e Jeferson da Silva Lemos. A parte autora alega que teve seu imóvel invadido pelos réus, o que teria ocasionado a perda da posse. Requereu medida liminar para reintegração, instruindo a petição inicial com recibo de compra e venda datado de 1992, fotografias do bem na época da alegada posse, além de mencionar futura produção de prova testemunhal. Afirma que, em razão da ocupação pelos réus, não foi possível realizar o memorial descritivo da área. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Fundação Cultural Palmares - FCP, na qualidade de terceiros interessados, apresentaram petição intercorrente, em que requerem a intimação da parte autora para que junte aos autos documentação que comprove sua posse e o memorial descritivo do imóvel rural objeto da demanda, conforme exigência do artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/73. Sustentam que a parte autora se baseia apenas em documento particular unilateral, sem respaldo técnico ou formal, o que seria insuficiente à demonstração da posse exigida para o manejo de ação possessória. Na referida petição, os entes públicos também evocam o conceito de injustiça epistêmica, destacando o risco de tratamento desigual de provas oriundas de membros de comunidades vulneráveis, como os réus, que se autodefinem como remanescentes de quilombo, apontando a desproporcionalidade na distribuição do ônus da prova. Em despacho ID 2131851608, o Juízo acolheu o pedido do INCRA e da FCP, determinando a intimação do autor para, no prazo de 10 dias, apresentar documentos comprobatórios da posse e o respectivo memorial descritivo da área objeto da demanda. Determinou ainda que, após a resposta do autor, o INCRA e a FCP sejam novamente intimados para manifestação no prazo de 15 dias. Em petição ID 2170050345, a parte autora informa impossibilidade de acesso ao imóvel em razão da ocupação pelos réus, o que teria impedido a realização do memorial descritivo. Reitera que os documentos de comprovação da posse já se encontram nos autos, anexados à petição inicial, consistindo em recibo de compra e venda e fotografias. Requer, ainda, a regularização de sua representação processual com a habilitação do advogado Vânderson Ferreira (OAB/AP 3679). É o relatório. Decido. A regularização da representação processual constitui requisito essencial à validade dos atos praticados em nome da parte e encontra amparo legal nos artigos 76, 77, inciso V, e 105 do Código de Processo Civil, que disciplinam a necessidade de representação por advogado habilitado, bem como a possibilidade de regularização da postulação em caso de ausência ou irregularidade. Ademais, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), constitui prerrogativa do advogado exercer, com liberdade, a defesa dos direitos e interesses de seu cliente nos limites da lei, sendo indevida qualquer restrição injustificada ao exercício da atividade profissional, especialmente quando há mandato regularmente outorgado e documentação já acostada aos autos. Neste contexto, sendo incontroversa a existência de procuração válida, cumpre ao juízo reconhecer formalmente a habilitação do patrono, assegurando-lhe pleno acesso aos autos e a prática de atos processuais em nome de seu constituinte, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Por outro lado, a parte autora também apresentou manifestação ID 2170050345, na qual responde ao despacho de ID 2131851608, notadamente quanto à impossibilidade de cumprimento da determinação de juntada do memorial descritivo da área objeto da lide. Sustenta que a ocupação do imóvel pelos réus inviabiliza o ingresso de profissionais autorizados para a elaboração do referido documento técnico. Ademais, reforça que a posse alegada já está demonstrada por meio de recibo de compra e venda, fotografias do imóvel e prova testemunhal oportunamente requerida. Considerando que o INCRA e a FCP atuam no feito na qualidade de assistentes simples, nos termos do artigo 119 do CPC, é imperioso oportunizar-lhes ciência da manifestação apresentada pela parte autora, bem como facultar prazo razoável para que se pronunciem, conforme dispõe o artigo 10 do mesmo diploma legal. Tal providência decorre do princípio do contraditório substancial, segundo o qual as partes devem ter efetiva possibilidade de influenciar na formação da convicção do julgador. Cumpre observar, ainda, que a presente ação foi remetida pela Justiça Estadual e que ainda pende análise acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, especialmente diante da intervenção de entes federais como assistentes simples e da controvérsia sobre o eventual interesse jurídico da União na demanda possessória, o que demandará exame detido à luz do artigo 109, inciso I, e § 1º da Constituição Federal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 105 do Código de Processo Civil e no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/94, bem como nos princípios do devido processo legal e do contraditório, determino a anotação da habilitação do advogado Vânderson Ferreira, OAB/AP 3679, como patrono da parte autora, Júlio Narciso Queiroz Braga, regularizando-se a representação processual nos autos. Outrossim, determino a abertura de vista ao INCRA e à FCP, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre a petição de ID 2170050345, podendo requerer o que entenderem de direito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise da competência jurisdicional desta Justiça Federal, em atenção ao princípio do juiz natural e ao exame da presença, ou não, de interesse jurídico direto da União e/ou da FCP que justifique a permanência do feito neste juízo federal. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1023310-59.2023.4.01.3100