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Processo nº 1036509-47.2021.4.01.3900

ID: 308012615

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036509-47.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DELCIO DA SILVA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELCIO DA SILVA FARIAS SEBASTIANA CAMPELO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO MENDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROCESSO: 1036509-47.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROCESSO: 1036509-47.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELCIO DA SILVA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA - PA6788, MAURO MENDES DA SILVA - PA3177, FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA021251 e FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 POLO PASSIVO:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA MARQUES DA SILVA COSTA - PA018412 e KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA - MA13233 FINALIDADE: De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, nos termos art. 203, § 4º do CPC, PROMOVO A INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA/EXEQUENTE acerca dos embargos declaratórios interpostos pela parte executada e exequente (ID 2183200103 e ID 2182074599, respectivamente), para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21101821445616800000772103132 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumprimento de Sentença 21101821445625400000772103136 PROCURAÇÃO Procuração 21101821445634800000772103141 RG -TELMA SILVA Carteira de identidade 21101821445651400000772103149 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Contrato de honorários 21101821445661700000772103155 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS Procuração 21101821445675200000772103160 TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento Comprobatório 21101821445686500000772103167 PLANILHA DE CÁLCULOS -1 Planilha 21101821445699000000772117630 PLANILHA DE CALCULOS - 2 Planilha 21101821445707100000772117634 PLANILHA DE CÁLCULOS - 3 Planilha 21101821445720000000772117636 PLANILHA DE CÁLCULOS - 4 Planilha 21101821445727800000772117638 PLANILHA DE CÁLCULOS - 5 Planilha 21101821445737700000772117639 PLANILHA DE CÁLCULOS - 6 Planilha 21101821445751400000772117642 TERMO DE AUTUAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documentos Diversos 21101821445763600000772117654 CDP - PROCURAÇÃO Procuração 21101821445775600000772117656 SENTENÇA Documento Comprobatório 21101821445799100000772117657 ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445817500000772117664 ACÓRDÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445834400000772117668 ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Documento Comprobatório 21101821445845200000772117676 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documentos Diversos 21101821445872500000772117678 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Documentos Diversos 21101821445882300000772129136 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. ESPECIAL Documento Comprobatório 21101821445892100000772129169 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. EXTRAORDINÁRIO Documento Comprobatório 21101821445908500000772129171 DECISÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445926400000772134643 CERTIDÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445940900000772134660 DECISÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445956800000772134668 CERTIDÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445971200000772134671 TERMO DE BAIXA - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445979000000772144186 REGISTRO DE IMÓVEIS Documentos Diversos 21101821445988100000772144189 HONORÁRIOS DO PERITO Documentos Diversos 21101821450000000000772144192 LAUDO PERICIAL Documentos Diversos 21101821450012800000772144195 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documentos Diversos 21101821450035800000772144198 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21101920475531600000772968222 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 22020812310763700000911047845 PETIÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aditamento à inicial 22020812310773800000911047864 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Procuração 22020812310783800000911047866 Despacho Despacho 22022311542059100000926050331 Certidão Certidão 22022311542214500000937911866 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22031509473104700000967592355 Intimação PRU Intimação PRU 22031509473117100000967592356 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032513085560200000988191861 PETIÇÃO- PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22032513085574600000988247868 PLACA - FACHADA Documentos Diversos 22032513085586000000988264835 PLACA- 2- FACHADA Documentos Diversos 22032513085597500000988264838 PLACAS - 3 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085610900000988264839 PRÉDIO - FOTO 1- FACHADA Documentos Diversos 22032513085622900000988264840 PRÉDIO - FOTO 2 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085644000000988264841 PRÉDIO - FOTO 4 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085673700000988264850 PRÉDIO - FOTO 1 Documentos Diversos 22032513085686700000988264859 PRÉDIO - FOTO 1 - ENTRADA Documentos Diversos 22032513085711300000988264874 PRÉDIO - FOTO 3 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085727000000988278333 PRÉDIO - FOTO 4 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085738400000988278340 PRÉDIO - FOTO 6 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085754300000988278341 PRÉDIO - FOTO 5 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085772300000988278343 PRÉDIO - FOTO 7- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085783500000988278346 PRÉDIO - FOTO 8 - INTERNO Documentos Diversos 22032513085797000000988278349 PRÉDIO - FOTO 9 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085808800000988278360 PRÉDIO - FOTO 10- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085825500000988278373 CNPJ - SERRANO CONSTRUÇÕES Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22032513085838600000988278378 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041122534131100001013272472 PETIÇÃO - PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22041122534154900001016316978 CARTÃO DE PROCESSO - SEURB Documentos Diversos 22041122534166800001016324935 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 1ª PARTE Documentos Diversos 22041122534178500001016324938 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 2ª PARTE Documentos Diversos 22041122534244200001016324942 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 3ª PARTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Documentos Diversos 22041122534279700001016324944 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 4ª PARTE - TERMO DE CONCILIAÇÃO Documentos Diversos 22041122534330500001016324950 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 5ª PARTE -ALVARÁ DE OBRA Documentos Diversos 22041122534361600001016324951 Impugnação ao cumprimento de sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293505800001022842444 PRESCRIÇÃO.ILEGITIMIDADE.DIVISÃO PRO RATA.doc Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293602500001022842448 1036509.2 Documento Comprobatório 22041821293613300001022842449 1036509 Documento Comprobatório 22041821293627600001022842450 Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 01- PROCURAÇÃO Procuração 22042217095559300001030089443 02 - termo de posse - eduardo henrique pinto bezerra Documento Comprobatório 22042217095582600001030089446 03_ Estatuto Social CDP Documento Comprobatório 22042217095609600001030089451 04 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Comprobatório 22042217095797700001030089455 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 Impugnação Impugnação 22042217333022000001030115444 Impugnação ao cumprimento de sentença - CDP Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22042217333034200001030115450 Doc. 01 - Matrícula Área W Documento Comprobatório 22042217333149300001030115457 Doc. 02 - Matrícula Área Z - Receita Federal Documento Comprobatório 22042217333160500001030115458 Doc. 03 - Certidão do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Belém - imóveis da CDP Documento Comprobatório 22042217333174000001030115463 Doc. 04 - Demarcação da área em Litígio - Lote W Documento Comprobatório 22042217333185200001030132430 Doc. 05 - Planta do Porto de Belém - 27.07.1999 Documento Comprobatório 22042217333199200001030132437 Doc. 06 - Planta do Porto de Belém - 09.04.1999 Documento Comprobatório 22042217333209500001030132446 Doc. 07 - Levantamento topográfico do Porto de Belém - CONAGE - 2002 Documento Comprobatório 22042217333237800001030157443 Doc. 08 - Imagem de satélite - Google Earth - Setembro2004 Documento Comprobatório 22042217333248000001030157452 Doc. 09 - Planilha de Cálculo Documento Comprobatório 22042217333269300001030157464 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061009100176000001126806954 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070200315957100001171858977 PETIÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Petição intercorrente 22070200415967700001171858978 TELEGRAMA Documento Comprobatório 22070200464674100001171971929 COMPROVANTE DE ENTREGA DO TELEGRAMA PELOS CORREIOS Documento Comprobatório 22070200475456400001171971930 Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 00 - Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Espólio Délcio Manifestação 22071222451972900001198498972 01 - Procuração e Contrato - Espólio Délcio e Sebastiana - Assinada Procuração 22071222451972900001198498973 02 - TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento de Identificação 22071222451972900001198498974 03 - Denunciação à Lide - CDP denunciando a União Documento Comprobatório 22071222451972900001198498975 04 - Requerimento da União - Ingresso na qualidade de listisconsorte passiva Documento Comprobatório 22071222451972900001198498976 05 - Decisão Interlocutórioa - Admissão na qualidade de litisconsorte passivo - união Documento Comprobatório 22071222451973000001198498977 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Manifestação Manifestação 22071222481693800001198498978 Pedido de Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - Petição intercorrente 22071321181297300001201230967 PROCURAÇÃO - MAURO MENDES DA SILVA Procuração 22071321195089100001201230968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072516253333100001223385930 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 22090508120533200001292446456 Petição intercorrente UNIÃO FEDERAL Petição intercorrente 22101120035611600001343337438 PETIÇÃO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Manifestação 23072122000229100001706388653 PETIÇAO -TRAMITAÇAO PRIORITARIA Manifestação 23072122100520100001706388654 CARTEIRA DA OAB-PA - MAURO MENDES DA SILVA Carteira de identidade 23072122122986600001706388655 Decisão Decisão 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23082514405911200001759834245 RESUMO - 1036509-47 Cálculos judiciais 23082514420247900001759834247 Petição intercorrente Petição intercorrente 23083118305927500001770633732 Embargos de declaração Embargos de declaração 23090411455557200001774178364 Embargos de Declaração - Espólio Délcio Embargos de declaração 23090411482768400001774178373 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091913450102200001798217361 MANIFESTAÇÃO CDP.docx (1) Petição intercorrente 23091913452191900001798217362 PETIÇÃO - Petição intercorrente 23102719082412200001865041846 PETIÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -27-10-2023 Petição intercorrente 23102719125035500001865041869 Despacho Despacho 24011709385432100001973164336 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611522056500001987961852 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611540237400001987961853 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24012611565094600001987961854 Intimação PRU Intimação PRU 24012612002617500001987961855 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611551601300001987961856 Petição intercorrente Petição intercorrente 24020816100228300002009079348 Pedido de audiência telepresencial. Pedido de Designação/Redesignação de Audiência 24022018441407100002023991833 Manifestação Manifestação 24030809205153200002052474352 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031212063350100002058236859 Despacho Despacho 24031311422438300002060681870 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24031311482204800002060721336 Certidão Certidão 24031919220489900002071628376 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24032211375269700002077220848 SEI_MT - 8172965 - Carta de Preposição Documentos Diversos 24032212011381500002077367358 procuração Procuração 24032212031312500002077250846 Ata de Audiência Ata de Audiência 24032507503364500002079383850 Audiência Instruçao E Julgamento - Processo 1036509-47.2021.4.01.3900-20240322 161048-Gravação De Re Arquivo de vídeo 24032508420452800002079383858 PETIÇÃO - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO Manifestação 24040921092328100002100434650 PLANILHA DE CALCULO - 1 Planilha 24040921175598100002100434828 PLANILHA DE CALCULO - 2 Planilha 24040921195037500002100434917 PLANILHA DE CÁLCULO - 3 Planilha 24040921210067000002100434982 PLANILHA DE CÁLCULO - 4 Planilha 24040921221491600002100435038 PLANILHA DE CALCULOS - 5 Planilha 24040921234788700002100435148 Proposta de Acordo Petição intercorrente 24041017034255800002100637781 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documento Comprobatório 24041017060815000002100638227 Atualização Anual do Valor do Aluguel pelo IGP Planilha 24041017060815100002100638317 Atualização - Cálculo com correção anual dos aluguéis Planilha 24041017060815000002100638368 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24041114201444400002100815554 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 24041114413685400002100824608 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082311104435600002123953279 Portaria Presi 138 - Divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito Documentos Diversos 24082311104446900002123953525 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documentos Diversos 24082311104455700002123953655 Portaria Presi nº 861-2024 - 13.08.24 Documentos Diversos 24082311104467500002123953740 PETIÇÃO - PRAZO Petição intercorrente 24082715141436500002124607016 EXPEDIENTES - Documento Comprobatório 24082715141462700002124607224 Petição intercorrente Petição intercorrente 24083018211053000002125407194 Doc. 1 _ Matrícula atualizada Documento Comprobatório 24083018211073700002125407401 Doc. 2 _ documento novo CODEM Documento Comprobatório 24083018211123900002125407405 Doc. 3 _ informações Secretaria de Finanças Documento Comprobatório 24083018211157800002125407409 Doc. 4 _ Laudo AGU Documento Comprobatório 24083018211179800002125407415 Doc. 5 _ certidao Junta Comercial _ Energia Belém Documento Comprobatório 24083018211212000002125407424 Doc. 6 _ laudo pericial Documento Comprobatório 24083018211231800002125407427 Doc. 7 _ Acordo_de_Cooperacao_Tecnica Documento Comprobatório 24083018211256000002125407430 Doc. 8_ Colmeia Park Documento Comprobatório 24083018211266500002125407441 Doc. 9 _ PARECER_TECNICO_CALCULOS Documento Comprobatório 24083018211363600002125407447 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24120213544799500002140843130 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 24121921335059100002144471152 Embargos de declaração Embargos de declaração 25012013305262100002146987749 Manifestação Manifestação 25020316160021300000007767324 A - 01 - Matricula 137 Documento Comprobatório 25020316160048100000007770646 A - 02 - Matricula 167 Documento Comprobatório 25020316160081100000007770675 A - 03 - Escritura de Venda - Freud Tachy Documento Comprobatório 25020316160103500000007770691 A - 04 - Cartório kós Miranda Folha 113 Livro 145 Documento Comprobatório 25020316160124700000007770837 A - 05 - Diniz 2º oficio de notas Folha 339 a 341 Livro 042 Documento Comprobatório 25020316160145200000007770899 A - 06 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 115 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160167600000007770907 A - 07 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 134 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160193700000007770920 A - 08 - 3º Oficio de notas Folha 137 livro 0013 Documento Comprobatório 25020316160239100000007770961 B - 01 - 5º tabelionato de Notas Escritura Pública_compressed Documento Comprobatório 25020316160276400000007773850 B - 02 - Convênio - PBM e ITERPA_compressed (1) Documento Comprobatório 25020316160299200000007773905 C - Cálculo do Incontroverso - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160325500000007773924 C - Cálculo do Reajuste Anual do Aluguel - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160344000000007773937 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25022515200548600000012709687 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25022515200572600000012709691 Contrarrazões Contrarrazões 25030616300694600000014173528 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CDP - Contrarrazões 25030700003344200000014244501 EXPEDIENTE Documento Comprobatório 25030700003374800000014244523 PETIÇÃO - ERRATA - MANIFESTAÇÃO Petição intercorrente 25031014054605300000014746873 EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO Documento Comprobatório 25031014054632400000014747196 INTIMAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Documento Comprobatório 25031014054644000000014747936 Contrarrazões Contrarrazões 25031016105163400000014797201 Anexo - lista-precatorios_CDP Documentos Diversos 25031016105202800000014797313 Decisão Decisão 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040109190342800000019448804 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040109190366400000019448806 Intimação PRU Intimação PRU 25040109190386300000019448807 Certidão Certidão 25040216475584800000019934638 prec 212-2025 Precatório 25040216475599600000019936908 prec 213-2025 Precatório 25040216475613600000019936926 prec 216-2025 Precatório 25040216475628600000019936948 prec 217-2025 Precatório 25040216475641000000019937007 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040216480035800000019937248 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040216480219000000019937267 Certidão Certidão 25040310490393100000020054727 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 25041422321002800000022200188 PETIÇÃO - SOBRE OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS Manifestação 25041423422681200000022208352 Embargos de declaração Embargos de declaração 25042412592645400000023514482 Manifestação Manifestação 25042413110825400000023517990 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042416032318300000023586587 Manifestação Manifestação 25042516571862300000023866305 Manifestação Manifestação 25050913301616200000026422799 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2240843800 EM 12/05/2025 12:21:38 Petição intercorrente 25051212214868200000026739702 A_RELATÓRIO_2277094857 EM 12/05/2025 12:21:41 Petição intercorrente 25051212214888600000026739703 A_RELATÓRIO_2277087359 EM 12/05/2025 12:21:44 Petição intercorrente 25051212214893800000026739704 BELÉM, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

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Processo nº 1036509-84.2024.4.01.3304

ID: 305166794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036509-84.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036509-84.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSELITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO - BA68028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1034666-51.2023.4.01.3100

ID: 336815872

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034666-51.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. P. C. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONY LIMA MELO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1034666-51.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: F. P. C. D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1034666-51.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: F. P. C. D. REPRESENTANTE: FABIANE GOMES DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIONY LIMA MELO JUNIOR - AP5554, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1014878-51.2023.4.01.3100

ID: 337354124

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014878-51.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LIMA DE JESUS BALIEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014878-51.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARINA LIM… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1014878-51.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARINA LIMA DE JESUS BALIEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485, BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1036509-26.2025.4.01.3700

ID: 335771498

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036509-26.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036509-26.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036509-26.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1027876-51.2023.4.01.3100

ID: 320503958

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027876-51.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1027876-51.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1027876-51.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIANE SENA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANA E SILVA DIAS - AP1773, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433, JEAN E SILVA DIAS - AP928, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O objeto inicial da ação é o pedido de condenação dos réus por danos em razão do chamado “apagão” ocorrido no Estado do Amapá no mês de novembro de 2020. O pedido foi julgado improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. Com o trânsito em julgado, a exequente LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (LMTE) pugnou pela execução da sentença, consistente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União não manifestou interesse em executar os honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 109, I, da CRFB, aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ocorre que a exequente não se enquadra em nenhuma das figuras apontadas no dispositivo acima. Observo que, a despeito do teor do art. 24, § 1º, do EOAB, ou do teor do art. 516, II, do CPC, tais dispositivos têm aplicação apenas se preenchido o pressuposto de que o juízo se mantém absolutamente competente para a execução da parcela relativa ao direito aos honorários de sucumbência. Na espécie, todavia, a teor do art. 109, I, da CF, e estando nos polos ativo e passivo do cumprimento/execução apenas pessoas privadas (i. é, ausente qualquer dos elencados no art. 109, I, da CF), exsurge a incompetência absoluta deste juízo para a pretensão, ora reduzida à satisfação da verba – privada – de honorários advocatícios. Tal entendimento é corroborado pela leitura do art. 6º, I e II, da Lei nº 10.259/2001, em conjunto com o art. 3º, caput, parte final, da mesma Lei. A conclusão a que se chega é que a competência para a execução de seus próprios julgados, no âmbito do JEF, apenas se aplica se mantido, no polo ativo ou no polo passivo (naquele, no caso de condenação da parte autora em verba honorária ou outra parcela), de alguma das pessoas do art. 6º, II, que obrigatoriamente deverão ter figurado na fase de conhecimento. Encerrada a presença, nos autos, do ente federal que deu azo à competência inicial da Justiça Federal, encerrada também a competência desta. Assim, tenho que a Justiça Federal não é competente para apreciar a demanda, pois não havendo nenhum ente público federal ou empresa pública federal em um dos polos, a execução da verba honorária sucumbencial, privada, deve se dar na Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda e extingo a execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 485, IV, do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, cabendo à parte exequente, se pretender executar a verba na Justiça Estadual, formar autos originalmente distribuídos naquela jurisdição. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1036509-76.2023.4.01.3900

ID: 311356418

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036509-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CONTENTE GARCIA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAISSA MARIA CARMONA DOS SANTOS

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RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036509-76.2023.4.01.3900 AUTOR: PAULA CONTENTE GARCIA NEVES REU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036509-76.2023.4.01.3900 AUTOR: PAULA CONTENTE GARCIA NEVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1019049-51.2023.4.01.3100

ID: 325339997

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019049-51.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIO BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1019049-51.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1019049-51.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIO BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora busca a condenação da CEF (Caixa Econômica Federal) em obrigação de fazer, consistente na revisão de três contratos de empréstimos firmados pelas partes, a condenação em restituir em dobro os valores pagos a maior; bem como a declaração de ilegalidade do contrato de seguro prestamista embutido em um dos contratos, com a respectiva devolução da quantia em dobro. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, visto que a questão versa unicamente sobre questão de direito e não há mais necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia existente nos autos cinge-se em saber se os juros cobrados no contrato são ilegais, autorizando a restituição da diferença em favor da parte autora na forma dobrada. A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula n. 297 do STJ. No caso, a parte autora celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de empréstimo consignado, quais sejam: 1) contrato n. 31.3101.110.0009971-18, no valor total de R$ 10.946,36, em 36 parcelas, no dia 12/03/2021, cujo valor mensal da prestação ficaria em R$ 370,52; 2) contrato n. 31.3101.110.0010655-61 no valor total de R$ 56.030,39, em 96 parcelas, no dia 12/07/2021, cujo valor mensal da prestação ficaria em R$ 978,44 e 3) contrato n. 31.3101.110.0010733-19, no valor total de R$ 39.382,71, em 87 parcelas, no dia 12/08/2021, cujo valor mensal da prestação ficaria em R$ 753,18. Em relação ao valor dos juros cobrados pela instituição financeira ré (CEF), impende ressaltar que a CLÁUSULA SEGUNDA dos contratos juntados informam o seguinte: 1) contrato n. 31.3101.110.0009971-18 (id 1682573471): taxa efetiva mensal: 1,11% e taxa efetiva anual: 14,16403%; 2) contrato n. 31.3101.110.0010655-61 (id 1682573474): taxa efetiva mensal: 1.28% e taxa efetiva anual: 16,48883%; 3) contrato n. 31.3101.110.0010733-19, (id 1682573476): taxa efetiva mensal: 1,18% e taxa efetiva anual 15.,11%. Dessa forma, como a taxa de juros anual é superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal, conclui-se que os juros são capitalizados. Em síntese, capitalização de juros (anatocismo), ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. A prática é permitida no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em contratos celebrados com instituições financeiras, a partir de 31/03/2000, data da entra em vigor da MP n. 1.963-17/00, nos termos da Súmula n. 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso, a taxa de juros foi alocada de forma ostensiva, em caracteres normais, e a simples realização de operação matemática demonstraria que incidia a capitalização de juros no contrato, não tendo que se falar em prática ilegal por parte da CEF nesse sentido. A previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetivamente contratada pela instituição bancária (Súmula 541/STJ). Recente precedente do STJ confirma o entendimento pacífico daquela corte estampado na Súmula 541: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como no caso dos autos, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.124.552/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendimento de que "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015). Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.899.306/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) – grifou-se. E, ainda, para retirar quaisquer dúvidas sobre o contrato entabulado entre as partes, os autos foram enviados à Seção de Cálculos desta Seção Judiciária, a qual expediu parecer (id 2172637885) asseverando que os contratos se utilizaram do sistema Price de forma regular. Registre-se que instada a se manifestar acerca do parecer da contadoria, a parte autora ficou silente. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade nos juros efetivos previstos no contrato de mútuo firmado entre as partes, visto que o ordenamento jurídico como um todo autoriza a capitalização de juros em contratos bancários. Ausente o pagamento indevido por parte do autor, prejudicado o pedido de restituição em dobro. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do Seguro Prestamista O contrato de seguro do tipo prestamista tem como objetivo garantir o pagamento total ou parcial da dívida contraída em casos de sinistro. A prática abusiva se dá na modalidade de venda casada, quando o consumidor é obrigado ou induzido a adquirir produtos ou serviços de maneira conjunta. No caso do contrato 31.3101.110.0009971-18, mas não há demonstração de que, no momento da contratação, tenha sido informado de forma clara sobre a facultatividade do seguro, tampouco que lhe tenha sido assegurada real liberdade de escolha. Tal prática se enquadra na hipótese de venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como em desacordo com a Resolução SUSEP nº 365/2018, que exige consentimento claro e inequívoco para a contratação de seguros. A mera assinatura da proposta com o valor do seguro embutido, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de vulnerabilidade nem para suprir o dever de informação plena e adequada. Diante disso, é cabível a declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista, com a consequente restituição simples dos valores pagos, uma vez que não se comprova má-fé ou cobrança dolosa por parte das rés, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, não se verifica nos autos elemento concreto que justifique indenização por danos morais. Trata-se de conflito contratual pontual, resolúvel no campo patrimonial, sem demonstração de abalo à esfera extrapatrimonial do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedentes os pedidos de modificação do método de amortização dos contratos discutidos nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido de declaração de ilegalidade da venda casada, referente a seguro prestamista embutido indevidamente no contrato de empréstimo n. 31.3101.110.0009971-18, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; c) condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 602,92 (seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos), de forma simples, inserida abusivamente no contrato de empréstimo consignado, a título de seguro prestamista, corrigida monetariamente e sofrendo a incidência de juros moratórios, à taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. d) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95); e) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Os rendimentos percebidos pela parte autora afastam-na dos parâmetros de pobreza estabelecidos na Lei n. 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil. A mera declaração de pobreza não garante o direito ao benefício. O pagamento das despesas processuais não tem o condão de comprometer seu sustento e de sua família. f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; g) certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para efetuar o depósito da quantia fixada na condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, com os acréscimos determinados. h) Ocorrendo o cumprimento voluntário, com o respectivo depósito do valor da condenação, com os acréscimos determinados, vista à parte autora. i) Após, em sendo o caso, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para a transferência eletrônica dos valores depositados (nome do banco, agência, nº da conta de sua titularidade e CPF), nos termos da Portaria COGER nº 8388486, intimando-se a CAIXA, na sequência, para que promova a transferência da quantia. j) Demonstrado o cumprimento da condenação, arquivem-se. k) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1036509-65.2021.4.01.3700

ID: 308500422

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036509-65.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA N. J. P. D. S. P. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SENTENÇA TIPO “A” I. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA, SUZIANNY PEREIRA DIÓGENES e NÍCOLLAS JHON PEREIRA DIÓGENES em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), por meio da qual os autores pretendem obter provimento judicial que condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada, bem como de pensão mensal, a partir da data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha – marido da primeira autora e pai dos outros autores –, até a data em que a segunda e o terceiro autores completarem 24 anos de idade e, em relação à primeira autora, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade. O pedido autoral tem como causa de pedir o acidente de trânsito com resultado morte, ocorrido em 9 de março de 2021, no Km 107 da BR-135, que vitimou Elton Jhon. Em síntese, os demandantes alegam que o falecimento de seu marido e genitor decorreu de colisão frontal com uma carreta, após perder o controle da direção por ter caído em um buraco não sinalizado na pista, circunstância que teria decorrido da omissão do DNIT quanto à conservação e sinalização da rodovia. Fundamentam o pedido na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República e no art. 927 do Código Civil. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. A demanda foi inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, com competência para causas do Juizado Especial Federal Cível. O DNIT foi citado e apresentou contestação. Em sua resposta, a autarquia sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa. No tocante ao mérito da lide, defende que, tratando-se de alegada omissão estatal (falta de manutenção e sinalização da rodovia), incide a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa do ente público, não bastando a mera existência do dano. Ressalta, também, que, conforme informações administrativas, havia contrato vigente de conservação para o trecho da rodovia onde ocorreu o sinistro, e que o acidente deu-se sob condições adversas, como chuva e pista molhada, circunstâncias que impõem ao condutor o dever de atenção redobrada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, alega inexistir nexo causal entre eventual omissão do órgão e o acidente, destacando que não há nos autos prova técnica ou documental apta a comprovar a culpa da autarquia ou a relação direta entre sua conduta e o evento danoso. Argumenta, ainda, que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. No tocante ao dano moral, aduz ser imprescindível a comprovação de dolo ou culpa do DNIT para eventual condenação, o que, a seu sentir, não ficou demonstrado nos autos. Pronunciando-se sobre a contestação, os autores rebatem a tese de culpa exclusiva da vítima, defendendo que o acidente foi causado por defeito na via pública, conforme descrito no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustentam, ainda, que a atuação do DNIT após o acidente, reconhecendo o problema e providenciando o reparo, confirma a omissão prévia da autarquia. Na decisão de id. 1392898275, o juízo da 12ª Vara da SJMA reconheceu a incompetência absoluta do JEF Cível para apreciação da causa, porquanto o valor da causa (R$ 700.000,00) extrapola o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. Adiante, após a ciência das partes, o feito foi redistribuído à 5ª Vara Federal. Na decisão de id. 1465158891, este juízo concedeu aos autores a gratuidade judiciária e facultou às partes prazo para que especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando seus objetivos. Em resposta, tanto o DNIT quanto os autores requereram o julgamento antecipado da lide. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento da lide de forma antecipada. Na espécie, a análise dos autos permite concluir que o acidente que vitimou Elton Jhon Diógenes Cunha decorreu de falha grave na manutenção da via pública de responsabilidade da autarquia federal ré. Conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito (Protocolo n. 21012558B01; id. 672211995), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, a dinâmica do sinistro foi ocasionada pela existência de um buraco na pista, que levou a vítima a perder o controle do veículo e colidir frontalmente com uma carreta. Esse documento oficial, emitido por autoridade competente, goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, na ausência de prova robusta em sentido contrário, para firmar a convicção judicial quanto à causa determinante do evento danoso. O boletim registra, de forma clara e objetiva, a seguinte narrativa factual: "No dia 09/03/2021, por volta das 11,20 h, no Km-107,7 da Br-135 em Itapecuru-Mirim/Ma, ocorreu um acidente do tipo, colisão frontal, com uma vítima morta. Os veículos envolvidos foram: Caminhão Volvo/FH540 6X4T(V1) e Camioneta I/TOYOTA HILUX SW4D( V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que: OV2 ao cair no buraco, desgovernou, foi de encontro ao V1 que vinha no sentido Decrescente, colidindo frontalmente. A dinâmica do acidente encontra-se representada no Croqui. Conforme constatação em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi: Buraco na Pista." Impende salientar, ainda, que o boletim está instruído com croqui da cena do acidente, imagens panorâmicas da pista e fotografias dos veículos envolvidos, reforçando a credibilidade do levantamento técnico realizado pela PRF no local do sinistro. A alegação do DNIT de que o condutor supostamente dirigia em velocidade excessiva ou sem uso de cinto de segurança não encontra respaldo concreto nos elementos de prova. Além de se tratar de imputação baseada em presunções genéricas, a própria narrativa contida no BAT acima referido aponta o defeito da pista como causa direta do acidente, o que descaracteriza a tese de culpa exclusiva da vítima. A autarquia também não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local ou a inexistência do buraco que originou a manobra evasiva do condutor, tampouco provou qualquer atuação preventiva no trecho imediatamente anterior ao fato, limitando-se a referir, de forma genérica, contratos de manutenção vigentes. Ressalte-se que a celebração de tais contratos não exime o DNIT de sua obrigação legal de fiscalização e conservação contínua da via pública, inclusive quanto à adequada sinalização de riscos. Ademais, causa estranheza a ausência de qualquer contraprova técnica produzida pela autarquia, que se limitou a negar genericamente sua omissão, sem apresentar qualquer laudo pericial, inspeção prévia, fotografia contemporânea ou outro elemento que infirmasse a descrição técnica constante do Boletim de Acidente de Trânsito. Não bastasse isso, observo que documentos jornalísticos contemporâneos ao trágico evento corroboram a existência do buraco não sinalizado e informam que somente após o acidente a autarquia providenciou seu reparo (id. 672238946), circunstância que reforça a omissão estatal. O nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia e o acidente está, pois, demonstrado de forma segura e objetiva, configurando omissão específica vinculada a dever legal da autarquia, o que atrai a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 927 do Código Civil, sendo prescindível, nessa hipótese, a demonstração de culpa. Lembro, no ponto, que o dever de conservar adequadamente as rodovias federais é atribuição legal do DNIT, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/2001, que lhe impõe a obrigação de assegurar a boa condição de uso das vias sob sua jurisdição. A existência de buraco não sinalizado em rodovia federal pavimentada e em pleno uso configura omissão específica e relevante da Administração, apta a ensejar responsabilidade objetiva. No caso concreto, a cadeia fática demonstrada nos autos, tal como descrita no supracitado Boletim de Acidente de Trânsito, confirma que a autarquia descumpriu esse dever legal, permitindo a permanência de situação de risco evidente e contribuindo de forma direta e determinante para o desfecho fatal, em violação ao seu dever legal de zelar pela segurança do tráfego rodoviário. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não há dúvidas quanto à dor experimentada pelos familiares próximos da vítima, em especial por se tratar de perda abrupta e traumática do ente familiar provedor, em contexto evitável, decorrente de falha estatal. No entanto, o valor postulado na petição inicial – correspondente a 500 salários-mínimos por autor – revela-se excessivo e desproporcional, devendo ser fixado de forma moderada, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica da indenização, conforme os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos semelhantes. À vista das circunstâncias concretas do caso, mostra-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, valor esse que se revela suficiente para compensar a dor pela perda da vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido. No que diz respeito à reparação de danos materiais decorrentes de morte do provedor familiar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que sua fixação pode se dar com base em um salário-mínimo quando não houver comprovação de renda formal ou contribuição previdenciária, adotando-se o pensionamento no patamar de 2/3 dos rendimentos presumidos da vítima, por se entender que 1/3 da renda era utilizada para despesas pessoais do falecido, enquanto os 2/3 restantes seriam revertidos ao sustento familiar (STJ, REsp 1.677.955/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/09/2018). No caso em apreço, não há nos autos elementos que permitam aferir, com razoável grau de certeza, a renda auferida por Elton Jhon Diógenes Cunha à época do falecimento. Também não há comprovação de que ele vertesse contribuições previdenciárias regulares, o que reforça a adoção da presunção de renda mínima. Dessa forma, como critério equitativo, fixo a base de cálculo da pensão mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do óbito (9/3/2021), com redução de 1/3, por se entender que tal parcela corresponderia ao consumo próprio do falecido se vivo estivesse. O valor remanescente, correspondente a 2/3 de um salário mínimo, deverá ser rateado entre os autores, na proporção de cotas iguais. Esse rateio observará, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no REsp 1.778.119/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/05/2019; AgInt no REsp 1.600.692/PB; AgRg no AREsp 113.612/SP), os seguintes marcos de cessação: (i) em relação aos filhos Suzianny e Nícollas, a pensão mensal deverá ser paga até a data em que cada um completar 24 anos de idade, conforme requerido expressamente na petição inicial; (ii) a cota-parte que se extinguir por decurso do prazo etário de um dos beneficiários será automaticamente revertida aos remanescentes, de forma proporcional; (iii) remanescendo apenas a viúva, Maria Luzineide Pereira de Souza, como beneficiária, o pensionamento deverá subsistir até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063), expectativa de vida correspondente a um homem de 33 anos, conforme dados oficiais da Tábua de Mortalidade do IBGE – Brasil, ano 2021¹, publicada no sítio eletrônico oficial do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no art. 948, II, c/c art. 951 do Código Civil. A fixação acima atende ao princípio da reparação integral do dano e respeita os limites do pedido formulado pelos demandantes (art. 492 do CPC), bem como os parâmetros de razoabilidade e equidade, considerando a função substitutiva da pensão mensal em relação ao sustento familiar que foi interrompido pela morte do provedor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar o DNIT a pagar a cada um dos três autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) – ou seja, da data da presente sentença – e juros de mora a contar do evento danoso (09/03/2021; Súmula 54/STJ); 2) condenar o réu, ainda, ao pagamento de pensão mensal desde 09/03/2021, de caráter vitalício, nos seguintes termos: 2.1) base de cálculo: 2/3 (dois terços) de 1 (um) salário mínimo vigente na data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha (09/03/2021), com atualização conforme o salário mínimo nacional; 2.2) rateio: valor dividido em partes iguais entre os três autores; 2.3) duração: 2.3.1) para os autores Suzianny Pereira Diógenes e Nícollas Jhon Pereira Diógenes, até a data em que cada um completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até o falecimento desses beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro; 2.3.2) para Maria Luzineide Pereira de Souza, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063) ou até o falecimento da referida autora, o que ocorrer primeiro; 2.3.3) a cota extinta de um beneficiário deverá ser redistribuída entre os remanescentes. As parcelas vencidas da pensão devem ser pagas com acréscimo de correção monetária pelos índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com incidência a partir do vencimento de cada parcela. De igual forma, os juros de mora sobre as parcelas atrasadas de pensão devem fluir a partir de cada mês de referência. Em virtude da sucumbência do DNIT², condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), os quais fixo sobre o montante total das indenizações arbitradas e sobre o somatório das parcelas vencidas da pensão mensal vitalícia, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Não há custas a ressarcir, porquanto os autores são beneficiários da justiça gratuita. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, CPC). Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) verificado o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) 1 https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=35598&t=resultados 2 Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

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Processo nº 1025160-51.2023.4.01.3100

ID: 318748933

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025160-51.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA PONTES NEGRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025160-51.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025160-51.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MADALENA PONTES NEGRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador que comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de carência (180 meses, ou 15 anos, conforme art. 142), alcançando 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. O § 2º do art. 48 exige que o labor rural seja exercido no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvadas interrupções inferiores a 120 dias (art. 11, § 9º, III). A comprovação deve se dar por início de prova material contemporâneo, corroborado por testemunhas, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior (Súmula nº 149/STJ). Pois bem. A cópia do requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 185.022.642-0), ID. 1756243051, tem como data de entrada (DER) o dia 24/05/2018. Logo, o tempo de carência a ser comprovado, no processo, deve levar em consideração o período de 2003 a 2018 (180 meses). No caso dos autos, a autora alega ter laborado em atividade rural desde 1984, em regime de economia familiar, mas os documentos apresentados são insuficientes para comprovar tal circunstância. Confira-se: a) certidão de casamento com o Sr. Manoel Raimundo Magno Miranda, na Localidade de Vila Progresso, lavrado no Cartório de Registros Públicos e Tabelionato do Distrito de Bailique, ID. 1756208093, datada de 24/08/2011, com selo de autenticação datado de 18/01/2023, informando como profissão da Autora a atividade de agente de “serviços gerais”, ID. 1869988189 - Pág. 9; b) CTPS da Autora, em branco, ID. 1756208092; c) cartão de identificação profissional em nome do Sr. Manoel Raimundo Magno Miranda, categoria artesanal, com data do 1º RGP de 20/1/1984, ID. 1756243046; d) carteira de sócio da Colônia de Pescadores Z-05 do Bailique-AP, em nome do Sr. Manoel Raimundo Magno Miranda, expedida em 25/01/2017, ID. 1756243047; e) CTPS do cônjuge da Autora, em branco, ID. 1756243050; f) documento de identificação pessoal da Autora, informando a data de nascimento em 06/05/1963, ID. 1756208091. A decisão administrativa foi desfavorável ao pedido, elegendo como fundamento a “falta de idade mínima” (ID. 1756243052). Na ocasião, consignou-se que “Não foram apresentados indícios de que o segurado tenha sido trabalhador rural, seja como segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural” (Idem). Quanto à idade, o requisito foi preenchido, pois à época da DER (24/05/2018) a parte Autora contava com 55 anos de idade (nascimento em 06/05/1963) Ouvido em Juízo, o INSS demonstrou, a partir de dados obtidos de suas bases governamentais, que a autora manteve vínculo na categoria de empregado formal do quadro da Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), com data de ingresso em 01/04/1998 e última remuneração registrada em 07/2023, no valor de R$ 1.714,38 (um mil e setecentos reais e trinta e oito centavos) (ID. 1869988187). Trouxe ainda a íntegra do requerimento administrativo da Autora, o qual, em análise comparativa, evidencia que parte dos documentos apresentados à Autarquia Previdenciária foram omitidos por ocasião do ajuizamento da ação judicial, como a cópia da CTPS da Autora, tratando da ocupação de funções como agente de serviços gerais, serviços de manutenção e auxiliar nos serviços de alimentação (ID. 1869988189 - Pág. 12, 27 e 29), e a declaração de vínculo expedida em 07/05/2018 pela Prefeitura Municipal de Macapá, ID. 1869988189 - Pág. 8, com registro de trabalho como "merendeira". Somado a isso, o Extrato de Dossiê Previdenciário de ID. 1869988188 informa endereço secundário da parte, localizado no Bairro Perpétuo Socorro, rua Cândido Mendes, n. 448, Macapá AP (ID. 1869988188). Após exame das provas, observa-se que os documentos apresentados pela parte Autora, atinentes a atividades ditas rurais/pesqueiras, são majoritariamente relacionados a períodos posteriores ao ano de 2011, isto é, são contemporâneos ao vínculo de emprego formal constatado em relação à demandante, o que sugere que o labor rural não era a sua atividade principal. Além disso, os elementos materiais que sugerem a prática de atividade pesqueira artesanal estão todos em nome do cônjuge, o Sr. Manoel Raimundo Magno Miranda, e são de cunho meramente declaratório, isto é, sem relevância a justificar a ampliação de seus efeitos por meio da prova testemunhal. Nesse contexto, em que não há prova material de atividade rural anterior a 2011, deve ser acrescentado o fato de que os vínculos formais de trabalho, que vão de 01/04/1998 a 07/2023 (25 anos), interromperiam a continuidade do labor rural, caso houvesse alguma evidência deste último, fato que descaracterizaria a qualidade de segurado especial, impedindo o reconhecimento do tempo necessário, sobretudo porque não há qualquer registro quanto a períodos remotos que, somados, alcançariam o tempo de carência necessário (Tema 301 da TNU). Ouvida, a parte Autora justificou que desempenhou suas atividades no entorno da unidade de ensino para a qual prestava serviços remunerados, justificando que a aquela seria localizada em zona rural, e que essas tarefas consistiam na “roçagem em torno da escola, bem como o plantio de pimenta cominho e cheiro verde, para que tenham temperos para o refeitório preparar a refeição dos alunos [...]”, concluindo, assim, que por todo o período exerceu função rurícola (ID. 1873396159). Informou, ainda, que o cônjuge atualmente é aposentado, na categoria de pescador artesanal. Com relação a quaisquer desses eventos, mais uma vez, a Requerente não produziu prova, seja nesta sede Judicial, seja no âmbito administrativo, em que tal fato sequer foi mencionado. É cediço que o trabalho com vínculo formal não descaracteriza o exercício da atividade rural em regime de economia familiar quando realizado no intuito de melhores a qualidade de vida do segurado e de sua família. O fato de o segurado ter desempenhado atividade paralela ao exercício do labor agrícola não obsta, por si só, o direito à aposentadoria rural por idade, especialmente nos casos em que não houver comprovação no sentido de que a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente à subsistência do grupo familiar, de modo a tornar despicienda a atividade agrícola e descaracterizar o regime de economia familiar. Ocorre que, na espécie, a Autora exerceu atividade remunerada mediante vínculo público (segurado obrigatório - categoria empregado), não havendo qualquer vestígio de que tenha desempenhado atividade rural como meio de vida, tampouco em regime de economia de subsistência. No que diz respeito à caracterização da qualidade de trabalhador na categoria de segurado especial ou de empregado, diz o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, o seguinte: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. (Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015) (destaques acrescentados) Assim, por definição, para ser enquadrada como segurada especial, caberia à Autora a apresentação de início de prova material acerca do trabalho rural em regime de economia familiar, cujo conceito, tratado no §5º do mesmo dispositivo legal, dispõe o seguinte: “§ 5o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).” Como disto alhures, a renda da Autora, decorrente do vínculo de emprego mantido com a UDE, é incompatível com o conceito acima, sendo, na ausência de prova em contrário, a sua principal fonte de custeio familiar; portanto, não se trata de trabalhador segurado especial. A propósito, dispõe o §8º do mencionado artigo: § 8o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). [...] I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). [...] § 12. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. E especificamente quanto à atividade de pescador artesanal, o diploma legal é expresso no sentido de que o trabalhador será assim considerado quando individualmente ou em regime de economia familiar, fizer “da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida [...]”. Não é o caso dos autos. A Autora não traz qualquer documento que favoreça a informação de exercício de qualquer trabalho que possa ser enquadrado como rurícola (plantio, colheita, afins) ou de pesca em regime de economia familiar. Ainda que algum período de labor campesino ou congênere fosse minimamente documentado, caberia à demandante, diante das informações prestadas pelo Réu, demonstrar a não descaracterização de sua qualidade de segurado especial. Sobre o tema, descaracterização da qualidade de segurado especial, vale trazer à colação recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2826654 - MA (2025/0003384-7) (STJ: AREsp n. 2.826.654, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 03/06/2025): “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2826654 - MA (2025/0003384-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DURVAL LASARO SILVA SANTOS, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 232/233): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO LONGO NO PERÍODO DE CARÊNCIA E QUANDO DO IMPLEMENTO ETÁRIO.INADMISSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 11/10/2019, entre outros.) 5. Não obstante os documentos trazidos aos autos caracterizarem o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, o CNIS comprova que a autora exerceu atividade urbana, entre 2012 a 2018, dentro do período de carência a ser considerado, o que prejudica o deferimento da aposentadoria na condição de segurado especial. 6. O não cumprimento do requisito etário de 65 anos impede a eventual análise da aposentadoria na modalidade híbrida. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 9. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial obstaculizado, o autor apontou preliminar de afronta ao art. 1.022 do CPC, por omissão do julgado em relação à seguinte tese (e-STJ fl. 277): Veja-se dos autos que a tese principal do segurado é que "o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta o direito ao benefício rural e que "a prova de retorno a atividade rural, nos casos de afastamento do segurado especial para o meio urbano, não necessariamente deve ser em nome do interessado, podendo ele utilizar provas em nome de outros membros do grupo familiar, conforme art. 55, §3°, da Lei 8.213/91 e art. 116, § 3º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n° 128/2022". No mérito, alegou violação dos arts. 11, VII, "a" e "c", e art. 55, § 3º, e 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, e 26, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, asseverando ser equivocado o argumento do Tribunal de origem de que o exercício da atividade urbana, por si só, afastaria o direito ao benefício rural. Afirmou, ainda, que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada no AgInt no AREsp n. 557.666/CE, segundo a qual, "o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema" (e-STJ fl. 273). Segundo defendeu, a legislação federal permite, expressamente, que o segurado pode comprovar a atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por meio de prova que não necessariamente deva ser em nome do interessado, mas de outros membros do grupo familiar, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e art. 116, § 3º, I, da Instrução Normativa INSSP/PRES n. 128/2022. Em caso de provimento do recurso, requereu a majoração dos honorários advocatícios e a sua incidência sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão que confirmar a decisão de procedência em primeiro grau. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 294/295). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 298/303), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal de origem não foi omisso, mas decidiu a controvérsia em sentido desfavorável ao recorrente, reconhecendo que o exercício de atividade urbana, dentro do período de carência, impediria o reconhecimento da sua alegada condição de segurado especial, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fl. 232): 21. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 22/02/1961). 22. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento, constando a profissão do autor como lavrador; Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome da esposa, emitido em 2018, com validade até 2021, CNIS da esposa, constando registro de período de atividade como segurado especial, de 2006 a 2021. 23. O INSS , por sua vez, colacionou o CNIS comprovando atividade urbana do autor, nos anos de 2012 a 2018, dentro do período de carência a ser considerado, o que prejudica o deferimento da aposentadoria na condição de segurado especial. 24. O não cumprimento do requisito etário de 60 anos impede a eventual análise da aposentadoria na modalidade híbrida. No mais, de igual modo, verifico que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, a pretensão da parte autora de obter aposentadoria rural por idade não encontra amparo no âmbito desta Corte, visto ser incontroverso o seu afastamento das lides agrícolas por mais de cinco anos, em outra categoria de segurado. Segundo se colhe dos autos, a sentença julgou procedente o pedido autoral (e-STJ fls. 23/38). O Colegiado do Tribunal de origem, contudo, diante da informação de que o autor possui anotações no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), com vínculos urbanos nos anos de 2012 a 2018, reformou a sentença, como visto no trecho transcrito acima. Conforme disposto nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural do segurado especial, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei n. 11.718/2008, ao inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, a qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias, como se observa do texto legal infra: § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei n. 11.718, de 2008) [...] III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 julho de 1991 (Grifos acrescidos). Contudo, por não existir, antes do advento da Lei n. 11.718/2008, nenhum parâmetro legal que definisse a expressão "ainda que de forma descontínua", a referida regra, bem mais gravosa, não poderia ser aplicada retroativamente. Instigada a suprir a aludida lacuna legal ao tempo de serviço rural exercido antes do advento da mencionada Lei n. 11.718/2008, a Primeira Turma desta Corte decidiu pela aplicação analógica do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva durante o denominado "período de graça". Veja-se como foi resumido o acórdão: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 3. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e restritiva de direito, é inaplicável quando o exercício da atividade for anterior à inovação legal. 4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça". 5. Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a aposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção do acórdão recorrido. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014). De registrar que, no precedente supra, a parte autora havia se distanciado das lides rurais por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, tal como ocorrido nos presentes autos (2012 a 2018), não obtendo, assim, o reconhecimento do direito ao benefício. Ilustrativamente, cito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. PERÍODO. PRAZO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. PERDA. 1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp n. 1.354.939/CE, decidiu pela aplicação analógica do art. 15 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado "período de graça". 2. Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a aposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.063.248/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO LABOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR EM RAZÃO DE VÍNCULO DE TRABALHO URBANO. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando, em síntese, à concessão de aposentadoria por idade rural mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. II - No tocante à descaracterização do labor em regime de economia familiar em razão de vínculo de trabalho urbano, o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, ao estabelecer que o tempo de labor rural seria computado, "ainda que de forma descontínua", afasta o entendimento de que esse tempo deveria ser ininterrupto, sem definir, entretanto, qualquer limite temporal para as possíveis interrupções, lacuna normativa que somente foi preenchida por ocasião da alteração promovida pela Lei n. 11.708/2008. III - Diante dessa lacuna na lei, o Superior Tribunal de Justiça considerou adequado o uso, por meio da analogia, do prazo previsto para o período de graça, conforme pode ser verificado de acordo com os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.550.757/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018; AgInt no REsp n. 1.572.229/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 24/5/2017; AgRg no REsp n. 1.354.939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014. IV - Sendo assim, observa-se, compulsando os autos, que a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal, uma vez que considerou períodos laborados com lapso temporal de aproximadamente 20 anos - entre dois dos períodos - para a comprovação do requisito carência. V - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte recorrida. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.793.424/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019). Dessa forma, mostra-se de rigor a manutenção do julgado recorrido, considerando que a parte autora exerceu, durante o período de carência rural, diversos anos de trabalho urbano, ou seja, em categoria diversa da de segurado especial, situação que descaracteriza essa condição, como disciplinado no citado § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, não obstante o autor tenha juntado a Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome de sua esposa, emitido em 2018 e com validade até 2021, CNIS da esposa, no qual consta o registro de período de atividade como segurada especial, de 2006 a 2021, observa-se que não se mostra suficiente a demonstrar o cumprimento de 180 (cento e oitenta) meses, correspondente ao período de carência para a aposentadoria rural, visto que o requerimento administrativo foi formulado em 16/8/2022 (e-STJ fl. 27). Impende ressalvar, todavia, a possibilidade de o segurado formular, quando implementada a idade correspondente, a aposentadoria de que trata o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios (chamada aposentadoria por idade híbrida - Tema 1.007 do STJ). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (destaques acrescentados)” O caso em exame revela que, apesar de cumprido o critério da idade, a Requerente exercia há 25 anos vínculo como empregada formal remunerada, sendo o seu principal meio de vida, portanto distante do critério de atividade em regime de economia familiar, a descaracterizar a qualidade de segurado especial. Diante dessas circunstâncias, dispensável é a realização de audiência, uma vez que o reconhecimento do tempo necessário se tornou inviável, independentemente da produção de prova testemunhal. Ressalvo, contudo, a possibilidade de o segurado formular pedido de aposentadoria de que trata o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios (chamada aposentadoria por idade híbrida - Tema 1.007 do STJ), ou qualquer outra modalidade que entenda cabível, observado o dever de prova quanto ao cumprimento dos pressupostos legais correlatos a tais categorias. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, o pedido de aposentadoria por idade rural é improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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