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Processo nº 1013256-85.2024.4.01.0000

ID: 283266772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013256-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO SOUZA CORREIA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013256-85.2024.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação DJEN AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A AGRAVADO: JOAO SOUZA CORREIA TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). Brasília/DF, 28 de maio de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais

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Processo nº 1036827-85.2024.4.01.0000

ID: 306174308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036827-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO RAMOS QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

GEOVANNA KAROLYNNE RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036827-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000063-07.2024.8.11.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036827-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000063-07.2024.8.11.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GERALDO RAMOS QUEIROZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GEOVANNA KAROLYNNE RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA - MT25453-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036827-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO RAMOS QUEIROZ RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por GERALDO RAMOS QUEIROZ, reconhecendo-lhe o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 12/09/2024. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o autor não faz jus à aposentadoria por idade rural, em razão da existência de diversos vínculos urbanos dentro do período de carência, o que, segundo o recorrente, descaracterizaria a condição de segurado especial. Argumenta que, embora documentos como CNIS e CTPS possam constituir início de prova material, no presente caso essa qualificação restaria prejudicada pelos próprios registros de vínculos urbanos constantes nos autos. Assevera que os vínculos urbanos, por sua natureza e duração, são incompatíveis com o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, requer a improcedência do pedido inicial e a revogação da sentença, apontando, de forma subsidiária, a possibilidade de concessão futura de aposentadoria híbrida, desde que preenchidos os requisitos legais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036827-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO RAMOS QUEIROZ VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Geraldo Ramos Queiroz, reconhecendo-lhe o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91. A controvérsia recursal cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com especial atenção à caracterização da condição de segurado especial frente à existência de vínculos urbanos no período de carência. A sentença de origem entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando preenchido o requisito etário (60 anos completos em 12/01/2020) e reconhecendo, como início de prova material, a CTPS com anotações de vínculos como empregado rural. A julgadora de primeiro grau destacou que a prova testemunhal colhida em audiência de instrução confirmou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, motivo pelo qual condenou o INSS à implantação do benefício, com efeitos retroativos à data do indeferimento administrativo (12/01/2024), fixando, ainda, correção monetária pelo IPCA-E e honorários advocatícios. Na apelação, o INSS sustenta que o autor não faz jus à aposentadoria por idade rural, diante da existência de diversos vínculos urbanos dentro do período de carência, o que afastaria a caracterização da condição de segurado especial. Alega que, embora documentos como CNIS e CTPS possam constituir, em tese, início de prova material, no presente caso essa qualificação é infirmada pelos próprios registros de vínculos urbanos, os quais seriam incompatíveis com o regime de economia familiar. Defende a improcedência do pedido inicial, com a revogação da sentença, apontando, subsidiariamente, a possibilidade de concessão futura de aposentadoria híbrida, caso preenchidos os requisitos legais. Assiste razão ao recorrente. Conforme expressamente previsto nas diretrizes de análise dos requisitos da aposentadoria rural por idade, adotadas por esta Corte com base na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada, a caracterização da condição de segurado especial demanda, além do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, a demonstração de que tal atividade se destinava à própria subsistência, em regime de economia familiar, e não era substituída por vínculos urbanos permanentes ou significativos. Nesse sentido, a simples existência de vínculos urbanos superiores a 120 dias no ano civil no período de carência é causa suficiente para descaracterizar o regime de subsistência rural, mesmo que haja início de prova material corroborada por testemunhas01 - Instruções Obrigat…. No caso em exame, restou incontroverso nos autos que o autor exerceu atividades urbanas entre 2011 e 2015, totalizando aproximadamente quatro anos de vínculos formais em funções típicas do meio urbano, tais como montador de estruturas metálicas e servente de obras. Esses períodos se inserem integralmente no intervalo da carência de 180 meses retroativos a 12/01/2020, o que compromete a continuidade e a exclusividade do labor rural nesse marco temporal. Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, a descaracterização da predominância rural por vínculo urbano superior a 120 dias no ano civil constitui fundamento suficiente para a negativa do benefício, ainda que os demais elementos de prova estejam presentes. Não há, nos autos, elementos que autorizem o reconhecimento da descontinuidade legítima (vínculos curtos, entressafra ou eventualidade) ou que demonstrem retorno definitivo ao meio rural antes da data de cumprimento do requisito etário. Tampouco se trata de caso de aposentadoria híbrida, uma vez que o autor não alcançou ainda os 65 anos exigidos para essa modalidade. Eventual concessão de benefício híbrido deverá ser pleiteada oportunamente, se preenchidos os requisitos legais específicos. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.059. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036827-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO RAMOS QUEIROZ EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por segurado que pleiteia a concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. 2. A sentença reconheceu o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, com base em início de prova material (CTPS) e prova testemunhal colhida em audiência realizada em 12/09/2024. Fixou os efeitos financeiros a partir do indeferimento administrativo (12/01/2024), com aplicação do IPCA-E e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O INSS sustenta, em apelação, a existência de vínculos urbanos no período de carência, incompatíveis com a condição de segurado especial. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, o reconhecimento de eventual direito futuro à aposentadoria híbrida, desde que preenchidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em análise consiste em verificar se a existência de vínculos urbanos no período de carência descaracteriza a condição de segurado especial para fins de concessão da aposentadoria rural por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige demonstração do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido. 6. A presença de vínculos urbanos significativos no período de carência, superiores a 120 dias por ano civil, afasta a exclusividade e a predominância do trabalho rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. No caso, restou comprovado que o autor exerceu atividades urbanas entre 2011 e 2015, como montador de estruturas metálicas e servente de obras, totalizando aproximadamente quatro anos contínuos. Tais vínculos coincidem com o período de carência retroativo à data de cumprimento do requisito etário (12/01/2020), comprometendo a continuidade e a predominância rural. 8. Inexistem nos autos elementos que autorizem a descontinuidade justificada ou retorno definitivo ao meio rural antes da data de preenchimento do requisito etário. 9. Não se trata de hipótese de aposentadoria híbrida, pois o autor não alcançou o requisito etário de 65 anos exigido para essa modalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Ônus da sucumbência invertido. Deixou-se de majorar honorários, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: “1. A existência de vínculos urbanos superiores a 120 dias por ano civil durante o período de carência descaracteriza a condição de segurado especial, ainda que exista início de prova material e prova testemunhal. 2. A concessão de aposentadoria híbrida depende do preenchimento de requisitos legais próprios, incluindo o requisito etário de 65 anos.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 143. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1039834-85.2024.4.01.0000

ID: 300725849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039834-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOPES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079997-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO DE FOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079997-92.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOPES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que declinou da competência para processar o feito e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da inclusão do DETRAN/RJ no polo passivo da demanda e em face da orientação firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.492 e 5.737. Em suas razões recursais, a agravante alega a inaplicabilidade do entendimento contido nas referidas ADI’s, pois afirma que a União também figura como ré da ação, incidindo na hipótese a regra prevista no parágrafo único do art. 51 do CPC e no art. 109 §2º da Constituição Federal, que permite a propositura da ação no Distrito Federal. Afirma que tendo sido a demanda proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, defende não há que se falar em incompetência do Juízo. Foi concedido efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Na espécie, a questão submetida à apreciação versa sobre a análise da competência do Juízo a quo, em decorrência do que decidiu o STF no julgamento da ADIN-5.492 e da ADIN- 5.737. Diviso pertinência nas razões recursais. Pontuo que, não obstante o STF tenha conferido interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, certo é que a União também figura como parte da ação, fundamento pelo qual, incide, na hipótese, a regra prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC (destaquei): Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Acrescente-se que a presença da União no polo passivo da demanda se justifica em razão do ato impugnado nos autos principais, qual seja a Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito, cujas decisões aplicam-se a nível nacional e, evidentemente, atraem o interesse do Ente Federal e a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, a propósito, confira-se o precedente deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). ADI 5.492. RESTRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O ESTADO EM COMARCA SITUADA EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS. NÃO APLICABILIDADE. UNIÃO PRESENTE NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Simone de Carvalho Pereira em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), objetivando reforma de sentença que denegou o pleito autoral no sentido de afastar, incidentalmente, a aplicação da Resolução n. 789/2020, no que tange à incompatibilidade de cumulação das funções de diretor e instrutor de trânsito. O DETRAN-RJ pugna pela declaração de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, porquanto as teses definidas nas ADINS 5.492 e 5.737 impedem que demandas contra o Estado do Rio de Janeiro sejam ajuizadas fora de seu âmbito territorial. 2. A alegação incompetência do juízo recorrido baseada na ADIN 5.492 não prospera. A tese definida na mencionada ADIN aborda os artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, do CPC, os quais estabelecem critérios para determinar o foro competente em ações em que o Estado seja demandado. O Detran-RJ consta na demanda, apesar disso, o entendimento contido na tese do julgado não se aplica ao caso dos autos. 3. O artigo 46, § 5º, CPC não se aplica, pois trata de execução fiscal. O artigo 52, parágrafo único, que trata da competência para ajuizamento de ações em que o Estado seja parte, também não se aplica, porquanto a União integra o polo passivo em litisconsórcio com o Detran-RJ, o que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 4. A norma processual civil aplicável aos processos em que a União seja parte é a contida no artigo 51, parágrafo único, do CPC, que não foi discutido na ADIN. A União integra o polo passivo dos autos e, portanto, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, onde ocorreu o fato gerador, onde a coisa está situada ou no Distrito Federal. A demanda foi proposta na Seção Judiciária do Distrito Federal, integrante da Justiça Federal, o que faz do juízo recorrido competente. 5. Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 6. Nesse contexto, a exigência constante da Resolução 789/2020-CONTRAN (Art. 57, III), no sentido de exigir diploma de curso superior para o exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's extrapolou os limites do poder regulamentar, de modo que não poderia haver inovação quanto às exigências para o exercício do cargo profissional. Precedentes. 7. Invertidos os ônus de sucumbência, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor das partes apeladas, nos termos do art. 85, § 3, I, do CPC. 8. Apelação provida (TRF1 - AC 1073482-12.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/04/2024) Desse modo, considerando que a decisão atacada não está em harmonia com o precedente desta Corte, a hipótese é de provimento do agravo de instrumento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência do juízo a quo para processar e julgar a demanda. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1039834-85.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LOPES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). ADI’S 5.492 E 5.737. RESTRIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS CONTRA O ESTADO EM COMARCA SITUADA EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS. INAPLICABILIDADE. UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que declinou da competência para processar o feito e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da inclusão do DETRAN/RJ no polo passivo da demanda e da orientação firmada pelo STF no julgamento das ADIs 5.492 e 5.737. 2. O entendimento firmado pelo STF nas ADINS 5.492 e 5.737 restringe a aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, determinando que a competência do foro de domicílio do autor se limita aos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal, quando este figure no polo passivo da ação. 3. Situação em que o referido entendimento não se aplica ao caso concreto, pois a União também integra o polo passivo da demanda principal, o que atrai a incidência do art. 51, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal (Precedentes do TRF-1). 4. Agravo de instrumento provido para declarar a competência do juízo a quo para processar e julgar a demanda. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1009861-85.2024.4.01.0000

ID: 275042733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009861-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009861-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021073-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009861-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021073-25.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS BRITO ANASTACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [THAIS BRITO ANASTACIO - CPF: 041.512.921-44 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (AGRAVADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA FAUSTINA ROSA GOMES Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1009861-85.2024.4.01.0000

ID: 275042737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009861-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009861-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021073-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009861-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021073-25.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS BRITO ANASTACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [THAIS BRITO ANASTACIO - CPF: 041.512.921-44 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (AGRAVADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA FAUSTINA ROSA GOMES Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1009861-85.2024.4.01.0000

ID: 275042744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009861-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009861-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021073-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009861-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021073-25.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS BRITO ANASTACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [THAIS BRITO ANASTACIO - CPF: 041.512.921-44 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (AGRAVADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA FAUSTINA ROSA GOMES Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1025672-85.2024.4.01.0000

ID: 276449824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1025672-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado pela defesa de Andre Luis Rodrigues Sousa Ferreira em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário, para onde os alunos foram convocados para as avaliações presenciais. Em suas razões, o autor alegou violação ao princípio da vinculação ao edital, salientando que as provas teóricas e práticas não constam no instrumento convocatório. Alegou ainda desproporcionalidade na imposição de deslocamento para outra cidade, que implicaria ônus financeiro e emocional inesperado, violando os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática por mim proferida, na qual consignei não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do direito alegado, dado que o edital mencionado pelo autor regulava apenas o processo seletivo de ingresso no internato, e não a integralidade das atividades acadêmicas; bem assim que as avaliações impugnadas encontram amparo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, em especial no art. 16, que prevê provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas como instrumentos regulares de avaliação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de que o edital do internato não previa a realização das provas teórico-práticas, o que inviabilizaria a sua exigência pela Instituição de Ensino. A argumentação, contudo, não merece acolhida. Na decisão monocrática por mim proferida que apreciou o pedido liminar, ficou consignado que: Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em que pese os argumentos levantados, entendo que ausentes os pressupostos acima estabelecidos. Retira-se dos autos principais que os fundamentos da requerente se fundamentam na ausência de previsão da realização das provas no Edital que regeu a aderência ao Internato, bem assim no ônus financeiro suportado por realizar as avaliações em cidade diversa da que reside. Sobre a ausência de previsão no Edital, ressalte-se que, embora referido documento oriente parte das atividades acadêmicas, sua principal função foi regular o processo seletivo para o internato e não o desenvolvimento de todo o estágio. Assim, deve ser interpretado em consonância com os demais regulamentos institucionais, como o regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas e metodologias de avaliação. Nesse sentido, o art. 16 do regulamento prevê a avaliação dos internos tanto em aspectos formativos quanto cognitivos, abrangendo provas teórico-práticas, seminários e discussões de casos clínicos, com a designação dos professores a cargo do coordenador do internato. Os precedentes trazidos pela parte autora, que enfatizam a obrigatoriedade de observância das regras editalícias, dizem respeito, em sua maioria, ao processo de seleção, em que é essencial respeitar o Edital para garantir a lisura e a competitividade, em observância aos princípios constitucionais da imparcialidade e da transparência. Contudo, no presente caso, não se está discutindo regras seletivas, mas sim as atividades pedagógicas e a condução das avaliações, matérias que devem ser reguladas prioritariamente pelos instrumentos internos da Instituição de Ensino, que possui autonomia didática e administrativa para tanto, assegurada na Constituição Federal. Nesse sentido, conquanto os normativos internas da Universidade preservem a natureza de atos administrativos regulamentares das atividades de ensino e aprendizado, e, assim, não devem deixar de ser consideradas como manifestação da já referida autonomia didático-científica, administrativa, assegurada no art.207 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em surpresa na decisão da Instituição de Ensino Superior, visto que há notícia de que há meses os estudantes foram alertados sobre a descontinuidade do Programa de Internato em Porto Seguro. Ou seja, a Administração não agiu com violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na matéria. Por sua vez, quanto ao deslocamento para a realização das provas em Teixeira de Freitas, é importante frisar que o internato é uma etapa essencialmente prática do curso de Medicina, realizada em diferentes cenários de aprendizagem, como Hospitais e Unidades de saúde conveniadas. O regulamento do curso prevê que os estágios e atividades do internato podem ser realizados em várias localidades, visando proporcionar aos alunos uma formação abrangente e em contato com diferentes realidades da atuação médica. Além disso, consta dos autos que a parte autora é formalmente matriculada no curso de Medicina vinculado ao campus de Teixeira de Freitas, sendo essa a sede de suas obrigações acadêmicas. O estágio em Porto Seguro foi voluntariamente escolhido pela parte autora, tratando-se de uma cidade relativamente próxima. A opção por realizar o estágio em outra localidade não desobriga o cumprimento das avaliações no campus a que se encontra vinculado, que dispõe das melhores condições estruturais para a realização das provas teóricas e práticas. O deslocamento para Teixeira de Freitas, embora possa gerar algum ônus, não se configura como desproporcional, especialmente porque, como já dito, os alunos foram previamente informados sobre essa necessidade e a escolha de fazer o internato em localidade diversa foi do próprio requerente. Apresenta relevância jurídica, de outro lado, os argumentos abrigados na sentença, no sentido de que "também não se afigura ilegal e nem desproporcional a deliberação da Comissão de Internato e do Colegiado quanto à necessidade de realização das avaliações no Município de Teixeira de Freitas, pois em tal Município é que está localizado o curso de Medicina da UFSB, sendo totalmente previsível que os alunos, ainda que realizando internato em unidade hospitalar fora do Município, precisem comparecer para atividades no campus universitário.". Por fim, a alegação da Instituição de Ensino Superior de que o internato em Porto Seguro será descontinuado a partir de outubro de 2024 também define argumento relevante, pois a manutenção de múltiplas estruturas de avaliação em diferentes localidades apresenta a aptidão de suscitar um ônus desproporcional à Instituição de Ensino, além de comprometer a eficiência e a continuidade das atividades acadêmicas. Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente formulado. Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, o edital do internato possui escopo delimitado à regência do processo de seleção dos alunos para ingresso na etapa prática do curso de Medicina, não se prestando, isoladamente, a disciplinar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. A condução do internato, como etapa formativa essencialmente prática, encontra regulamentação complementar no regimento interno do curso, instrumento normativo que, conforme consta dos autos, estabelece de forma expressa que as avaliações dos discentes devem abranger tanto aspectos formativos quanto cognitivos, por meio de instrumentos como provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas. Nessa linha, a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, assegura às instituições de ensino superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na gestão interna dos cursos, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se, ademais, que os precedentes jurisprudenciais invocados pelo apelante dizem respeito a contextos de seleção pública, em que a observância estrita ao edital se impõe como garantia de isonomia e lisura. No presente caso, trata-se de atividade pedagógica e avaliativa, sujeita a outra natureza e regulação. Quanto ao pleito subsidiário de realização das avaliações no município de Porto Seguro, igualmente não assiste razão ao apelante. Conforme registrado na decisão de origem, o autor está formalmente vinculado ao campus da UFSB localizado em Teixeira de Freitas, sendo esse o polo central da estrutura acadêmica à qual pertencem as obrigações curriculares. O internato em Porto Seguro foi fruto de escolha pessoal e voluntária do discente, razão pela qual não se pode impor à Administração o ônus de adaptar sua estrutura avaliativa às peculiaridades individuais do aluno. Além disso, consta dos autos que a Universidade comunicou com antecedência aos alunos sobre a necessidade de deslocamento e a futura descontinuidade do internato em Porto Seguro, o que evidencia a previsibilidade e razoabilidade da medida ora impugnada. A exigência de retorno ao campus de origem, para fins de avaliação, não configura surpresa ilegítima ou violação à segurança jurídica, especialmente em face do conteúdo do regulamento do curso e da própria estrutura do internato, que pressupõe mobilidade entre diferentes cenários formativos. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade na atuação da Instituição de Ensino, tampouco violação a direitos fundamentais do estudante. Ante o exposto, nego provimento à tutela cautelar antecedente, mantendo-se a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO MÉDICO. AVALIAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a ausência de previsão expressa das avaliações teórico-práticas no edital do internato torna ilegal sua exigência pela Universidade; e (ii) se é desproporcional ou ilegítima a exigência de deslocamento do aluno para a sede do campus em Teixeira de Freitas/BA para realização das provas, em vez de sua aplicação no local do internato em Porto Seguro/BA. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Não foram suscitadas preliminares. Mérito 4. O edital mencionado pela parte autora possui escopo restrito ao processo seletivo de ingresso no internato, não se prestando a regulamentar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. As avaliações teórico-práticas encontram respaldo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, instrumento normativo que prevê expressamente sua aplicação, nos termos do art. 16, em consonância com os princípios pedagógicos da formação médica. 5. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, assegura à Instituição de Ensino Superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na condução das atividades acadêmicas, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Os precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte autora referem-se a certames seletivos públicos, nos quais se exige estrita observância ao edital, não sendo aplicáveis à situação em exame, que trata de etapas formativas internas da Instituição. 7. O autor encontra-se formalmente matriculado no campus de Teixeira de Freitas, sendo esta a sede de suas obrigações acadêmicas. A realização do internato em Porto Seguro deu-se por opção voluntária do aluno, não sendo razoável transferir à Universidade o encargo de adaptar sua estrutura de avaliação às circunstâncias particulares de cada discente. 8. A exigência de deslocamento para a sede do curso, previamente comunicada aos estudantes, não se mostra desproporcional, tampouco afronta os princípios da razoabilidade ou da segurança jurídica. Ademais, a anunciada descontinuidade do internato em Porto Seguro reforça a razoabilidade da medida administrativa imposta pela UFSB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido indeferido. Mantida a decisão monocrática que negou a concessão da tutela antecipada antecedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de previsão de avaliações teórico-práticas no edital de processo seletivo para internato não impede sua realização, quando previstas no regulamento interno do curso." "2. A autonomia universitária assegura à Instituição de Ensino Superior o poder de definir suas metodologias de avaliação, salvo em caso de manifesta ilegalidade." "3. Não é desproporcional exigir o comparecimento de alunos ao campus sede para realização de avaliações, mesmo quando optem por realizar o internato em unidade hospitalar diversa." "4. A prévia comunicação da necessidade de deslocamento afasta alegação de surpresa e assegura a legitimidade do ato administrativo educacional." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a tutela antecipada antecedente, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1028000-85.2024.4.01.0000

ID: 280587598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028000-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO GOBBO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSIMEIRE SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ROSIMEIRE SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO GOBBO NETO - MT21839/O AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S O processo nº 1028000-85.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1039155-85.2024.4.01.0000

ID: 309474788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039155-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A AGRAVADO: BARBARA MARIA DE SOUZA LOBAO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: DIEGO SOUZA LOBAO - BA29785, ALICE CAPELO MEHMERI - BA59991-A O processo nº 1039155-85.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1042647-85.2024.4.01.0000

ID: 310118118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1042647-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA EVA SOARES DE FARIA WEHRMANN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1042647-85.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1044266-65.2020.4.01.3500 SUSCITANTE: Juízo Federal d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1042647-85.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência 1044266-65.2020.4.01.3500 SUSCITANTE: Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18 REGIAO GOIAS - CNPJ: 02.308.112/0001-30 MAGDA EVA SOARES DE FARIA WEHRMANN - CPF: 130.341.891-68 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1044266-65.2020.4.01.3500. 2- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a Fazenda Pública tem prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher ajuizar a demanda em qualquer dos foros indicados no dispositivo legal (REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.). 3- Uma vez ajuizada a ação em um desses foros, fica fixada a competência, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 4- De acordo com o disposto na Súmula 33 do STJ, que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, cabendo, assim, ao executado se valer da exceção de incompetência, o que não se deu no caso dos autos. 5 - Incidente conhecido e provido: declarado competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (Suscitado), ACÓRDÃO Decide a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (Suscitado), nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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