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Irla Agda Almeida Dos Santos x Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me

ID: 320231966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033408-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRLA AGDA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WENDEL SANTOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033408-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016713-44.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRLA AGDA ALM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033408-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016713-44.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRLA AGDA ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENDEL SANTOS SILVEIRA - BA37059-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033408-91.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRLA AGDA ALMEIDA DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033408-91.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033408-91.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: IRLA AGDA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: WENDEL SANTOS SILVEIRA - BA37059-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Edenilce Mota Coelho Araujo e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305583687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043011-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENILCE MOTA COELHO ARAUJO LUIZ DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARRETO COIMBRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043011-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075736-91.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043011-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075736-91.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A e VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO e EDENILCE MOTA COELHO ARAÚJO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação ordinária nº 1075736-91.2023.4.01.3700, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF — que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial designado para 04/10/2023, relativo a imóvel adquirido mediante financiamento habitacional. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que os autores reconheceram o inadimplemento contratual, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, sendo que inexiste prova de violação ao devido processo legal pela instituição financeira. Entendeu, assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, indeferindo o pedido liminar. Nas razões do agravo, os recorrentes sustentam, em síntese, que não foram devidamente notificados para purgar a mora nem tampouco acerca da realização do leilão, o que implicaria nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Alegam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da ausência dos requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária, requerendo a concessão da tutela de urgência recursal e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043011-91.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1075736-91.2023.4.01.3700 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da controvérsia reside na pretensão dos agravantes de suspender os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como impedir a realização de leilão extrajudicial, com fundamento na suposta existência de vícios no procedimento executado pela Caixa Econômica Federal. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: Cabe a parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia lançada nos autos gira em torno de supostas irregularidades no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, e por conseguinte, o leilão extrajudicial, sob o argumento de descumprimento do art. 26, §1, da Lei nº. 9.514/97. [...] A parte agravante objetiva a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, sob o argumento de existência de irregularidade no procedimento extrajudicial, bem como a realização do leilão do imóvel em apreciação nestes autos. Em que pese os argumentos lançados no presente recurso, verifico que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício Comarca da Ilha de São Luís/MA, promoveu o registro da consolidação da propriedade, atestando a lisura do procedimento realizado (ID 1820998177 do processo originário). Nesse contexto, não é possível desconsiderar, neste momento, a fundamentação presente na decisão agravada, ante a ausência de comprovação, por hora, de vícios no procedimento de intimação que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que demandaria na espécie de dilação probatória. Postas essas considerações, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos dos artigos 995, parágrafo único, 1.019, I, do CPC, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. No presente caso, os próprios agravantes reconhecem a inadimplência e alegam dificuldades financeiras, o que, por si só, não justifica a suspensão do procedimento regularmente instaurado. A CEF, por seu turno, demonstrou que observou os trâmites legais previstos na Lei nº 9.514/97, inclusive com a realização de leilões nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, daquela lei. As partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão que indeferiu a antecipação da tutela e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043011-91.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1075736-91.2023.4.01.3700 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por mutuários contra decisão da 13ª Vara Federal Cível da SJMA, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Os autores buscaram suspender leilão extrajudicial designado para 04/10/2023, relativo a imóvel adquirido mediante financiamento habitacional. O juízo de origem entendeu que houve inadimplemento contratual e ausência de prova de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, indeferindo o pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela recursal destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial do imóvel financiado, à luz da alegada ausência de notificação válida dos devedores e, consequentemente, da suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que não há prova inequívoca de vício no procedimento de intimação realizado pela instituição credora, sendo certo que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís/MA atestou a regularidade do registro da consolidação da propriedade. 4. Diante da ausência de elementos capazes de infirmar a legalidade do procedimento adotado pela CEF, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ante a inexistência dos pressupostos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC. 5. A inadimplência foi reconhecida pelos próprios agravantes, e a alegação de dificuldades financeiras não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão do leilão extrajudicial regularmente instaurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º; art. 27, §§ 5º e 6º; CPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Edenilce Mota Coelho Araujo e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305583697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043011-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENILCE MOTA COELHO ARAUJO LUIZ DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARRETO COIMBRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043011-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075736-91.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043011-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075736-91.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A e VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO e EDENILCE MOTA COELHO ARAÚJO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação ordinária nº 1075736-91.2023.4.01.3700, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF — que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial designado para 04/10/2023, relativo a imóvel adquirido mediante financiamento habitacional. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que os autores reconheceram o inadimplemento contratual, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, sendo que inexiste prova de violação ao devido processo legal pela instituição financeira. Entendeu, assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, indeferindo o pedido liminar. Nas razões do agravo, os recorrentes sustentam, em síntese, que não foram devidamente notificados para purgar a mora nem tampouco acerca da realização do leilão, o que implicaria nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Alegam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da ausência dos requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária, requerendo a concessão da tutela de urgência recursal e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043011-91.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1075736-91.2023.4.01.3700 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da controvérsia reside na pretensão dos agravantes de suspender os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como impedir a realização de leilão extrajudicial, com fundamento na suposta existência de vícios no procedimento executado pela Caixa Econômica Federal. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: Cabe a parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia lançada nos autos gira em torno de supostas irregularidades no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, e por conseguinte, o leilão extrajudicial, sob o argumento de descumprimento do art. 26, §1, da Lei nº. 9.514/97. [...] A parte agravante objetiva a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, sob o argumento de existência de irregularidade no procedimento extrajudicial, bem como a realização do leilão do imóvel em apreciação nestes autos. Em que pese os argumentos lançados no presente recurso, verifico que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício Comarca da Ilha de São Luís/MA, promoveu o registro da consolidação da propriedade, atestando a lisura do procedimento realizado (ID 1820998177 do processo originário). Nesse contexto, não é possível desconsiderar, neste momento, a fundamentação presente na decisão agravada, ante a ausência de comprovação, por hora, de vícios no procedimento de intimação que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que demandaria na espécie de dilação probatória. Postas essas considerações, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos dos artigos 995, parágrafo único, 1.019, I, do CPC, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. No presente caso, os próprios agravantes reconhecem a inadimplência e alegam dificuldades financeiras, o que, por si só, não justifica a suspensão do procedimento regularmente instaurado. A CEF, por seu turno, demonstrou que observou os trâmites legais previstos na Lei nº 9.514/97, inclusive com a realização de leilões nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, daquela lei. As partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão que indeferiu a antecipação da tutela e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043011-91.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1075736-91.2023.4.01.3700 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por mutuários contra decisão da 13ª Vara Federal Cível da SJMA, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Os autores buscaram suspender leilão extrajudicial designado para 04/10/2023, relativo a imóvel adquirido mediante financiamento habitacional. O juízo de origem entendeu que houve inadimplemento contratual e ausência de prova de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, indeferindo o pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela recursal destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial do imóvel financiado, à luz da alegada ausência de notificação válida dos devedores e, consequentemente, da suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que não há prova inequívoca de vício no procedimento de intimação realizado pela instituição credora, sendo certo que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís/MA atestou a regularidade do registro da consolidação da propriedade. 4. Diante da ausência de elementos capazes de infirmar a legalidade do procedimento adotado pela CEF, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ante a inexistência dos pressupostos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC. 5. A inadimplência foi reconhecida pelos próprios agravantes, e a alegação de dificuldades financeiras não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão do leilão extrajudicial regularmente instaurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º; art. 27, §§ 5º e 6º; CPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Edenilce Mota Coelho Araujo e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305583701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043011-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENILCE MOTA COELHO ARAUJO LUIZ DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARRETO COIMBRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043011-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075736-91.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043011-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075736-91.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A e VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ DOS SANTOS ARAÚJO e EDENILCE MOTA COELHO ARAÚJO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação ordinária nº 1075736-91.2023.4.01.3700, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF — que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilão extrajudicial designado para 04/10/2023, relativo a imóvel adquirido mediante financiamento habitacional. Na decisão agravada, o juízo de origem assentou que os autores reconheceram o inadimplemento contratual, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, sendo que inexiste prova de violação ao devido processo legal pela instituição financeira. Entendeu, assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, indeferindo o pedido liminar. Nas razões do agravo, os recorrentes sustentam, em síntese, que não foram devidamente notificados para purgar a mora nem tampouco acerca da realização do leilão, o que implicaria nulidade do procedimento de execução extrajudicial. Alegam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da ausência dos requisitos legais para a consolidação da propriedade fiduciária, requerendo a concessão da tutela de urgência recursal e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043011-91.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1075736-91.2023.4.01.3700 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da controvérsia reside na pretensão dos agravantes de suspender os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como impedir a realização de leilão extrajudicial, com fundamento na suposta existência de vícios no procedimento executado pela Caixa Econômica Federal. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: Cabe a parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia lançada nos autos gira em torno de supostas irregularidades no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, e por conseguinte, o leilão extrajudicial, sob o argumento de descumprimento do art. 26, §1, da Lei nº. 9.514/97. [...] A parte agravante objetiva a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, sob o argumento de existência de irregularidade no procedimento extrajudicial, bem como a realização do leilão do imóvel em apreciação nestes autos. Em que pese os argumentos lançados no presente recurso, verifico que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício Comarca da Ilha de São Luís/MA, promoveu o registro da consolidação da propriedade, atestando a lisura do procedimento realizado (ID 1820998177 do processo originário). Nesse contexto, não é possível desconsiderar, neste momento, a fundamentação presente na decisão agravada, ante a ausência de comprovação, por hora, de vícios no procedimento de intimação que resultou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que demandaria na espécie de dilação probatória. Postas essas considerações, não vejo presentes, na espécie, os pressupostos dos artigos 995, parágrafo único, 1.019, I, do CPC, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. No presente caso, os próprios agravantes reconhecem a inadimplência e alegam dificuldades financeiras, o que, por si só, não justifica a suspensão do procedimento regularmente instaurado. A CEF, por seu turno, demonstrou que observou os trâmites legais previstos na Lei nº 9.514/97, inclusive com a realização de leilões nos termos do art. 27, §§ 5º e 6º, daquela lei. As partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão que indeferiu a antecipação da tutela e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1043011-91.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1075736-91.2023.4.01.3700 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LUIZ DOS SANTOS ARAUJO e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IRREGULARIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por mutuários contra decisão da 13ª Vara Federal Cível da SJMA, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Os autores buscaram suspender leilão extrajudicial designado para 04/10/2023, relativo a imóvel adquirido mediante financiamento habitacional. O juízo de origem entendeu que houve inadimplemento contratual e ausência de prova de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, indeferindo o pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela recursal destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial do imóvel financiado, à luz da alegada ausência de notificação válida dos devedores e, consequentemente, da suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que não há prova inequívoca de vício no procedimento de intimação realizado pela instituição credora, sendo certo que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca da Ilha de São Luís/MA atestou a regularidade do registro da consolidação da propriedade. 4. Diante da ausência de elementos capazes de infirmar a legalidade do procedimento adotado pela CEF, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ante a inexistência dos pressupostos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do CPC. 5. A inadimplência foi reconhecida pelos próprios agravantes, e a alegação de dificuldades financeiras não é suficiente, por si só, para justificar a suspensão do leilão extrajudicial regularmente instaurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º; art. 27, §§ 5º e 6º; CPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1050383-91.2023.4.01.0000

ID: 293065975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1050383-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. R. S. Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. R. S. Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNA CORREIA LIMA LINHARES - GO22504-A, RUBENS RASSI RODRIGUES - GO19758-A, FRANCISCO DE CARVALHO DIAS NETO - GO20780-A O processo nº 1050383-91.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1032244-91.2023.4.01.0000

ID: 277748161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032244-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CHARLES … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CHARLES MARQUES TEIXEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: TATIANA BORRAS GHAZALE - GO45600 O processo nº 1032244-91.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1044078-91.2023.4.01.0000

ID: 338324985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044078-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA JOSE JEAN FERNANDES JOSE LAECIO OLIVEIRA MOURA JOSE LUCIANO MARIANO DE FARIAS JOSE LUIZ ARRAES COELHO JOSE LUIZ LYRIO SILVA JOSE LUIZ PESSOA BASTOS JOSE MARCELO DE LIRA TEIXEIRA JOSE MARCIO LOPES DA SILVA JOSE MARCOS MARINHO FALCAO

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044078-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077938-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044078-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077938-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (AGRAVANTE). Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - CNPJ: 04.435.721/0001-85 (AGRAVADO), JOSE JEAN FERNANDES - CPF: 241.513.944-00 (AGRAVADO), JOSE LAECIO OLIVEIRA MOURA - CPF: 123.038.013-20 (AGRAVADO), JOSE LUCIANO MARIANO DE FARIAS - CPF: 225.123.064-53 (AGRAVADO), JOSE LUIZ ARRAES COELHO - CPF: 062.841.288-60 (AGRAVADO), JOSE LUIZ LYRIO SILVA - CPF: 297.345.501-44 (AGRAVADO), JOSE LUIZ PESSOA BASTOS - CPF: 874.751.707-72 (AGRAVADO), JOSE MARCELO DE LIRA TEIXEIRA - CPF: 315.992.224-34 (AGRAVADO), JOSE MARCIO LOPES DA SILVA - CPF: 728.337.264-49 (AGRAVADO), JOSE MARCOS MARINHO FALCAO - CPF: 089.265.904-10 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1044078-91.2023.4.01.0000

ID: 338324989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044078-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA JOSE JEAN FERNANDES JOSE LAECIO OLIVEIRA MOURA JOSE LUCIANO MARIANO DE FARIAS JOSE LUIZ ARRAES COELHO JOSE LUIZ LYRIO SILVA JOSE LUIZ PESSOA BASTOS JOSE MARCELO DE LIRA TEIXEIRA JOSE MARCIO LOPES DA SILVA JOSE MARCOS MARINHO FALCAO

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044078-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077938-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044078-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077938-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (AGRAVANTE). Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - CNPJ: 04.435.721/0001-85 (AGRAVADO), JOSE JEAN FERNANDES - CPF: 241.513.944-00 (AGRAVADO), JOSE LAECIO OLIVEIRA MOURA - CPF: 123.038.013-20 (AGRAVADO), JOSE LUCIANO MARIANO DE FARIAS - CPF: 225.123.064-53 (AGRAVADO), JOSE LUIZ ARRAES COELHO - CPF: 062.841.288-60 (AGRAVADO), JOSE LUIZ LYRIO SILVA - CPF: 297.345.501-44 (AGRAVADO), JOSE LUIZ PESSOA BASTOS - CPF: 874.751.707-72 (AGRAVADO), JOSE MARCELO DE LIRA TEIXEIRA - CPF: 315.992.224-34 (AGRAVADO), JOSE MARCIO LOPES DA SILVA - CPF: 728.337.264-49 (AGRAVADO), JOSE MARCOS MARINHO FALCAO - CPF: 089.265.904-10 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1044078-91.2023.4.01.0000

ID: 338324993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044078-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA JOSE JEAN FERNANDES JOSE LAECIO OLIVEIRA MOURA JOSE LUCIANO MARIANO DE FARIAS JOSE LUIZ ARRAES COELHO JOSE LUIZ LYRIO SILVA JOSE LUIZ PESSOA BASTOS JOSE MARCELO DE LIRA TEIXEIRA JOSE MARCIO LOPES DA SILVA JOSE MARCOS MARINHO FALCAO

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044078-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077938-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044078-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077938-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (AGRAVANTE). Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - CNPJ: 04.435.721/0001-85 (AGRAVADO), JOSE JEAN FERNANDES - CPF: 241.513.944-00 (AGRAVADO), JOSE LAECIO OLIVEIRA MOURA - CPF: 123.038.013-20 (AGRAVADO), JOSE LUCIANO MARIANO DE FARIAS - CPF: 225.123.064-53 (AGRAVADO), JOSE LUIZ ARRAES COELHO - CPF: 062.841.288-60 (AGRAVADO), JOSE LUIZ LYRIO SILVA - CPF: 297.345.501-44 (AGRAVADO), JOSE LUIZ PESSOA BASTOS - CPF: 874.751.707-72 (AGRAVADO), JOSE MARCELO DE LIRA TEIXEIRA - CPF: 315.992.224-34 (AGRAVADO), JOSE MARCIO LOPES DA SILVA - CPF: 728.337.264-49 (AGRAVADO), JOSE MARCOS MARINHO FALCAO - CPF: 089.265.904-10 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1044078-91.2023.4.01.0000

ID: 338324997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044078-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA JOSE JEAN FERNANDES JOSE LAECIO OLIVEIRA MOURA JOSE LUCIANO MARIANO DE FARIAS JOSE LUIZ ARRAES COELHO JOSE LUIZ LYRIO SILVA JOSE LUIZ PESSOA BASTOS JOSE MARCELO DE LIRA TEIXEIRA JOSE MARCIO LOPES DA SILVA JOSE MARCOS MARINHO FALCAO

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044078-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077938-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1044078-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077938-39.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (AGRAVANTE). Polo passivo: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - CNPJ: 04.435.721/0001-85 (AGRAVADO), JOSE JEAN FERNANDES - CPF: 241.513.944-00 (AGRAVADO), JOSE LAECIO OLIVEIRA MOURA - CPF: 123.038.013-20 (AGRAVADO), JOSE LUCIANO MARIANO DE FARIAS - CPF: 225.123.064-53 (AGRAVADO), JOSE LUIZ ARRAES COELHO - CPF: 062.841.288-60 (AGRAVADO), JOSE LUIZ LYRIO SILVA - CPF: 297.345.501-44 (AGRAVADO), JOSE LUIZ PESSOA BASTOS - CPF: 874.751.707-72 (AGRAVADO), JOSE MARCELO DE LIRA TEIXEIRA - CPF: 315.992.224-34 (AGRAVADO), JOSE MARCIO LOPES DA SILVA - CPF: 728.337.264-49 (AGRAVADO), JOSE MARCOS MARINHO FALCAO - CPF: 089.265.904-10 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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