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Processo nº 1114047-81.2023.4.01.3400

ID: 261417983

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114047-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO KUBITSCHEK DE SOUZA SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO (DJE) PROCESSO(S) Nº (S) : 1114047-81.2023.4.01.3400 C…

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Processo nº 1029948-81.2023.4.01.3400

ID: 330682303

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029948-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGENERON PHARMACEUTICALS, INC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICIA KRISTINA DANIEL SHORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIESS RODOLPHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA BRAUNE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO BIANCO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1029948-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGENERON PHARMACEUTICALS, INC REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ATO ORDINATÓRIO Nos termos da…

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Processo nº 1069888-19.2024.4.01.3400

ID: 313939445

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1069888-19.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1069888-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1069888-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL - PA29797 POLO PASSIVO:JUSTIÇA FEDERAL 10ª VARA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária e liberação de valores conscritos, no importe de R$ 158.095,46 (cento e cinquenta e oito mil, noventa e cinco reais, e quarenta e seis centavos), formulado por ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO E SILVA, alvo da investigação de nº 1058272-81.2023.4.01.3400 - Operação Medusa. Em apertada síntese, alega o requerente que “foi preso na data de 17 de julho de 2021, quando da realização da investigação policial, que foi parcialmente concluída em 19 de maio de 2023” e “respondeu ao processo de número 0802900-83.2021.8.14.0045, pelo crime capitulado no Art. 33 - Lei 11.343/2006, perante o Juízo de Redenção-PA” Salientou que o numerário bloqueado é fruto do seu trabalho, de origem lícita, e que, desde 2021, não recebeu depósito/transferência de nenhum dos co-investigados. Por derradeiro, concluiu que “já foi julgado pelo crime que praticou, e não há por que pagar novamente por ele, configurando-se então, bis in idem, visto já ter sofrido todo o processo legal e que já foi sentenciado sem que tenha sido arbitrado nenhuma sanção, e de novo está sendo alvo de investigação, com bloqueio dos seus bens.” O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pleito no id 2184855424. É relatório. Decido. O Inquérito Policial nº 1058272-81.2023.4.01.3400 (Operação Medusa), no âmbito do qual foram bloqueados R$ 158.095,46 (cento e cinquenta e oito mil, noventa e cinco reais, e quarenta e seis centavos) da conta bancária de Alexandre Augusto Barreto e Silva, foi instaurado com a finalidade de apurar prática de tráfico internacional de drogas e atuação de organização criminosa na Bolívia, Distrito Federal e Piauí. A investigação acima mencionada apontou que ALEXANDRE, juntamente com VANDERLEI DA SILVA SANTOS, é piloto do grupo de HÉLIO, responsável pela busca de droga na fronteira e internalização em nosso país. ALEXANDRE foi preso em flagrante no dia 17 de julho de 2021, no Aeroporto de Redenção/PA, quando transportava, a mando de Hélio Silva Soares, 495 kg de maconha. Em razão disso, a Polícia Federal em Redenção/PA instaurou o Inquérito Policial nº 2021.0052489. A partir dos fatos supra, constata-se que os 495 kg de drogas apreendidas em 17.07.2021 no aeroporto de Redenção/PA haviam sido adquiridos por HÉLIO SILVA SOARES junto a vendedores de droga colombianos chamados pelas alcunhas de PANA VIEJO e GORDO. Ao analisar a documentação acostada aos autos por ALEXANDRE, verifica-se que este foi denunciado e condenado, com trânsito em julgado, por crime de tráfico de drogas, pela Justiça do Estado do Pará, em razão dos fatos noticiados neste procedimento investigatório. No entanto, nos autos do processo que tramitou na Comarca de Redenção do Pará, o requerente foi condenado apenas pelo delito de tráfico de entorpecentes e nos autos do PJe 1058272-81.2023.4.01.3400, que corre nesta 10ª Vara, está sendo investigado também pelo crime de associação para o tráfico. Nesse contexto, não há que se falar em bis in idem, devendo ser mantida a apreensão da quantia de R$ 158.095,46 (cento e cinquenta e oito mil, noventa e cinco reais, e quarenta e seis centavos), visto que pode ser declarado eventual perdimento como consequência da infração ao artigo 35 da Lei 11.343/2006. Em razão do exposto, indefiro o pedido de ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO E SILVA. Intimem-se. Cumpra-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara

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Processo nº 1092028-81.2023.4.01.3400

ID: 313848759

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1092028-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMA FERREIRA BASILE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1092028-81.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANT…

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Processo nº 1060018-81.2023.4.01.3400

ID: 277470812

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060018-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MEIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060018-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTA MEIRA…

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Processo nº 1077090-81.2023.4.01.3400

ID: 326563703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077090-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYNARA FITZ PATRIARCHA

Acórdão

Advogados:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO:TAYNARA FITZ PATRIARCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-A e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO: TAYNARA FITZ PATRIARCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND - PE1010-A e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu a ordem e determinou o regular curso da redistribuição da impetrante para o quadro permanente da Universidade Federal do Paraná (UFPR), afastando, no caso concreto, a incidência da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023. Em suas razões de recurso, a Universidade Federal do Paraná alega que: a) a solicitação de redistribuição da impetrante não foi atendida pelo Ministério da Educação, por não atender as determinações do Tribunal de Contas da União - TCU, e as orientações impostas pela Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, que trata da Redistribuição de cargos efetivos; b) o não atendimento da redistribuição solicitada por parte deste Ministério motivou-se em razão da existência de concurso público no âmbito da UFPR, órgão que ofereceu o cargo vago, em contrapartida ao recebimento do cargo ocupada pela servidora/autora; c) segundo o artigo 9º da referida Portaria TCU, quando houver concurso público vigente ou em andamento, não poderá ser utilizado cargo vago de mesma especialidade ou área de conhecimento para fins de redistribuição; d) o Poder Judiciário não pode atuar contra o disposto no art. 2º, da CF/88, mormente em caso de pretensão judicial contrária à lei. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO: TAYNARA FITZ PATRIARCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SÁ E DRUMOND - PE1010-A e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade da remessa oficial, tida por interposta, e do recurso de apelação adentrado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, razão pela qual passo à análise do mérito. Controverte-se nos autos a existência de direito subjetivo à redistribuição, pleiteado por servidora pública federal, após aprovação em processo seletivo interno promovido para esse fim. A controvérsia gira em torno da validade da negativa administrativa, mesmo diante do cumprimento integral dos requisitos legais e da anuência expressa dos entes administrativos de origem e de destino. A redistribuição constitui instituto previsto no artigo 37 da Lei n° 8.112/90, que dispõe, com a redação dada pela Lei n° 9.527/97: Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos. I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. § 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. § 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. Trata-se, portanto, de ferramenta administrativa voltada ao remanejamento de cargos entre órgãos, atendendo às necessidades institucionais e ao interesse público, com foco principal no primeiro requisito estabelecido: o interesse da administração. Como ressaltado pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão 480/2012 – Plenário (in Curso de Direito Administrativo, 2015, Marçal Justen Filho): a) a redistribuição tem como característica e objetivo a movimentação de cargos, não sendo o instituto adequado quando o objetivo é a movimentação de servidores; b) por sua natureza, a redistribuição deve ser utilizada em caráter excepcional e sempre no interesse da Administração. Analisando os autos, especialmente os documentos constantes do Id 373606625, verificam-se os seguintes marcos fáticos: a) a impetrante é ocupante de cargo efetivo de Assistente Social da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP; b) foi aprovada no processo seletivo regido pelo Edital nº 1, de 17/02/2022, promovido pela UFPR, para vaga no Campus de Curitiba, com homologação publicada em 04/07/2022; c) a UFPR comunicou que o processo seria iniciado em dezembro de 2022 e remetido ao MEC a partir de janeiro de 2023, por força do calendário eleitoral; d) a redistribuição recebeu parecer favorável formal da UFPR e da UNIFESP, conforme o Ofício nº 554/2022/UFPR/R/GAB; e) após a publicação da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, o processo foi devolvido à UNIFESP, que atestou o cumprimento dos requisitos previstos na referida norma infralegal; f) sobreveio a abertura de novo concurso pela UFPR, com vagas para o mesmo cargo (Edital nº 99/2023 – PROGEPE/UFPR, de 17/04/2023), ainda assim a vaga objeto da redistribuição não foi utilizada no certame; g) o Ministério da Educação manifestou-se negativamente ao pleito, indeferindo-o por meio da Nota Técnica n.º 634/2023, e reafirmando o óbice com base na Nota Técnica n.º 93/2023. Na referida Nota Técnica consta a seguinte fundamentação: Da análise técnica realizada na documentação encaminhada, constata-se que a instrução processual não atendeu às orientações e procedimentos contidos na Portaria SEGRT/MGI n.º 619, de 2023, e na NOTA TÉCNICA Nº 70/2023/MOV/COLEP/CFFP/SAA, emitida por esta Coordenação-Geral e encaminhada aos Dirigentes de Gestão de Pessoas das entidades vinculadas ao Ministério da Educação via OFÍCIO-CIRCULAR Nº 2/2023/GABINETE/CGGP/SAA-MEC. Assim, o único óbice à redistribuição da autora, já acertada entre a UNIFESP e a UFPR, foi o entendimento Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação, pela aplicação de normas infralegais impedientes da redistribuição quando em andamento ou vigência concurso público. Conclui-se, assim, que o exclusivo empeço à redistribuição da autora, plenamente aceita pelas instituições envolvidas, foi o entendimento da CGGP/MEC de que a nova Portaria veda redistribuições quando houver concurso vigente. É verdade que o interesse particular do servidor não constitui fundamento para a redistribuição. No entanto, a motivação invocada para negar o pedido não se sustenta diante do conjunto fático-probatório dos autos. Nos termos do art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo obrigatoriamente motivados quando impliquem negação de direitos. Com base na teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo vincula-se aos fundamentos que o justificam, podendo o Judiciário examinar sua veracidade e adequação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas tiverem realmente ocorrido (AgRg no RMS n. 32.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 16/3/2011.) O concurso de redistribuição em que aprovada a impetrante foi concluído cerca de um ano antes da publicação do Edital 99/2023. Ademais, o código de vaga utilizado para a redistribuição não foi utilizado no certame posterior, como expressamente reconhecido pela UFPR. Além disso, tendo havido processo seletivo específico, com critérios definidos em edital, homologação do resultado e aprovação da redistribuição por ambas as universidades, a discricionariedade da Administração restou mitigada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, havendo preterição arbitrária e imotivada, surge o direito subjetivo do servidor à efetivação da redistribuição: “Mesmo não havendo demonstração de nomeação de candidatos aprovados no certame ulterior, o fato é que a razão exposta pela Administração para negar cumprimento às normas do edital de redistribuição não produz efeitos sobre o caso da impetrante” (AMS 0001355-66.2013.4.01.3802, TRF1, Des. João Batista Moreira, 15/09/2021). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077090-81.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077090-81.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ POLO PASSIVO:TAYNARA FITZ PATRIARCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-A e MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PROCESSO SELETIVO. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ANTERIORES A PORTARIA RESTRITIVA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MATERIALIZADO. VAGA NÃO UTILIZADA EM CONCURSO POSTERIOR. INDEFERIMENTO FUNDADO EM NOVA NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu a ordem e determinou o regular curso da redistribuição da impetrante ara o quadro permanente da Universidade Federal do Paraná (UFPR), afastando, no caso concreto, a incidência da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023. 2. Controverte-se nos autos a existência de direito subjetivo à redistribuição, pleiteado por servidora pública federal, após aprovação em processo seletivo interno promovido para esse fim. A controvérsia gira em torno da validade da negativa administrativa, mesmo diante do cumprimento integral dos requisitos legais e da anuência expressa dos entes administrativos de origem e de destino. 3. A redistribuição de servidor público, prevista no art. 37 da Lei nº 8.112/90, condiciona-se ao interesse da Administração e ao preenchimento de requisitos legais objetivos, entre os quais a equivalência de vencimentos, compatibilidade de atribuições e anuência dos órgãos de origem e de destino. 4. Na hipótese, a servidora foi aprovada em processo seletivo específico de redistribuição, homologado em julho de 2022, com posterior manifestação favorável formal da UNIFESP e da UFPR, e oferta de vaga sem vínculo com concurso público vigente. O pleito foi indeferido com base na superveniente Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023 e em orientação administrativa genérica, sem aferição concreta da incompatibilidade da redistribuição com o concurso público posteriormente deflagrado. 5. O indeferimento da redistribuição por fundamentos genéricos e dissociados da realidade fática do processo configura afronta aos princípios da motivação e da legalidade administrativa, nos termos dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e da teoria dos motivos determinantes. 6. O reconhecimento do interesse da Administração pelos próprios entes envolvidos, a homologação anterior à edição da norma restritiva e a não utilização da vaga em concurso posterior são elementos suficientes para afastar a negativa administrativa. 7. A jurisprudência do STJ admite a transformação da expectativa em direito subjetivo quando evidenciada preterição imotivada por parte da Administração, circunstância verificada nos autos. 8. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1072725-81.2023.4.01.3400

ID: 308160411

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072725-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA FONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1072725-81.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IGOR OLIVEI…

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Processo nº 1083201-81.2023.4.01.3400

ID: 307334787

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083201-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAN CARLOS SANTANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083201-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1083201-81.2023.4.01.3400

ID: 298349150

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083201-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAN CARLOS SANTANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083201-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1021606-81.2023.4.01.3400

ID: 291060262

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021606-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CANDIDO PINTO ORNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021606-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA CANDIDO…

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